Brasão Câmara Municipal de Porto Ferreira 
 Estado de São Paulo


Consulta Geral de Legislação

Leis Municipais
Leis Complementares
Leis do Legislativo
Número:
(ex. 0037)
Classificação:
Situação
Período:
até (ex: 15/03/2003)

Assunto:

(exemplo: comissão de licitação; imposto OU tributo; criança E adolescente;)

LEIS EM DESTAQUE:

DICAS:

» Digite as palavras que deseja pesquisar, sem aspas no campo assunto;

» O sistema ignora maiúsculas e minúsculas. Você pode utilizar operadores 'E', 'OU' e 'NÃO'.
    exemplo: IMPOSTO OU TRIBUTO ; TRABALHO E NÃO INFANTIL;

» Serão consideradas as variações da palavra digitada:
    exemplo: licitação (licitação, licitacao, licitações, licitacoes, etc);

» Digita parte da palavra para pesquisa mais abrangente:
    exemplo: ado (adotar, adotivo, adote, adoção, adocao, adoções, adocoes, etc);

» A pesquisa será realizada nas ementas, resumo e na integra do documento;

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