BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 3.447, DE 30 DE MAIO DE 2018

 

“Regula o Regime de Contratação Temporária no Município de Porto Ferreira, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal; e revoga a Lei n° 2.206, de 17 de abril de 2001”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Art. 2º  Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - assistência a emergências em saúde pública;

 

III - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração pelo Prefeito, da existência de emergência ambiental em região específica;

 

IV - quando, excepcionalmente, o número de servidores efetivos disponíveis, em atenção ao art. 37, IX da Constituição Federal, for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, na forma do § 5° deste Artigo;

 

V - realização de obras de saneamento básico, contenção ou melhorias emergenciais em comunidades carentes, quando o número de servidores efetivos disponíveis, em atenção ao art. 37, IX da Constituição Federal, for insuficiente para sanar a situação;

 

VI - situações de notória urgência para garantir a realização de eventos públicos, pelo estrito tempo necessário;

 

§ 1°  A contratação para atender especificamente às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, além das hipóteses previstas nos incisos IV e VI, salvo no caso de contratação de professores, prescindirá de processo seletivo, mediante declaração do Prefeito, por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

§ 2°  As demais contratações de pessoal com base nesta Lei, inclusive de professores, serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, além dos requisitos mínimos:

 

I - o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2° desta Lei;

 

II - o prazo de validade do processo seletivo simplificado;

 

III - o prazo de duração do contrato a ser celebrado, salvo quando for impossível prever de imediato o tempo hábil para sanar a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitado, em qualquer caso, o prazo máximo previsto nesta Lei;

 

IV - os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;

 

V - o número de vagas a serem preenchidas, salvo quando for impossível prever de imediato a quantidade de vagas necessárias para sanar a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

VI - o percentual destinado aos negros e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida;

 

VII - a função e a carga horária;

 

VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; e

 

IX - as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.

 

§ 3°  Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.

 

§ 4°  A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Decreto do Executivo, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias.

 

§ 5°  Para os fins do inciso IV do caput deste Artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles que, assim declarados por Decreto do Executivo, sejam desenvolvidos nas áreas de saúde, defesa civil, educação, segurança pública, assistência à infância e à adolescência, atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei, assistência social, direitos humanos e meio ambiente.

 

§ 6°  No caso do inciso IV do caput deste Artigo, serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a contratação se der para suprir carência decorrente de pendência de processo admissional ou se a situação emergencial se der por fato imprevisível e/ou temporário, na qual não se justifique a contratação de servidores efetivos.

 

§ 7° Não se admitirá a contratação na forma desta Lei quando:

 

I - a necessidade do serviço puder ser atendida através de contrato administrativo ou remanejamento dos funcionários;

 

II - houver candidatos já aprovados em concurso público ou funcionários em disponibilidade, para cargos cujas funções correspondam às das contratações pretendidas, salvo se a situação emergencial se der por fato imprevisível e/ou temporário, na qual não se justifique a contratação de servidores efetivos.

 

Art. 3°  As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, em regime jurídico especial, por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

 

I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II, III e V do caput do artigo 2° desta Lei;

 

II – 1 (um) ano, nos casos do inciso IV do caput do artigo 2° desta Lei; e

 

III – pelo estrito tempo necessário à realização do evento público, no caso do inciso VI do caput do artigo 2° desta Lei.

 

§ 1º  O termo inicial do prazo previsto no caput é a data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado de que trata esta Lei.

 

§ 2º  No caso em que seja impossível prever de imediato o tempo hábil para sanar a necessidade temporária de excepcional interesse público, o termo inicial do prazo previsto no caput é a data do efetivo exercício daquele contratado com base nesta Lei.

 

Art. 4º  As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário de Fazenda e do Secretário ou Dirigente sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

 

Art. 5º  O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses do inciso IV do caput do artigo 2° desta Lei, em que poderá haver nova contratação após decorridos 40 dias do encerramento de seu contrato anterior, desde que mediante prévia autorização do Prefeito e justificativa acerca da necessidade da contratação por meio de processo administrativo.

 

Art. 6º  É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 

Parágrafo único.  Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

 

Art. 7°  As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 60 dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 8º  Aplicam-se subsidiariamente aos casos omissos nesta Lei as disposições contidas na Lei Complementar 37, de 3 de outubro de 2000.

 

Art. 9º  Aos contratados na forma desta Lei são assegurados:

 

I - licença maternidade;

 

II - licença paternidade;

 

III - férias, inclusive proporcionais;

 

IV - 13º salário, inclusive proporcionais;

 

V - Adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; e

 

VI - Adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.

 

Parágrafo único.  Sempre que as funções a serem exercidas correspondam às de um cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do contratado os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens pessoais.

 

Art. 10.  O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações, salvo no caso do inciso IV:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado, desde que respeitado o prazo previsto no § 1°;

 

III - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;

 

IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em sindicância;

 

V - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;

 

VI - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos até o primeiro grau, desde que devidamente comprovada;

 

VII - afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos até o primeiro grau por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.

 

§ 1º  A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena de eventual indenização a ser paga pelo contratado à Administração Pública em caso de dano comprovado por meio de sindicância.

 

§ 2º  A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.

 

Art. 11.  Revoga-se a Lei Municipal n° 2.206, de 17 de abril de 2001.

 

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 30 de maio de 2018.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

* Este texto não substitui a publicação oficial.