BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 3.375, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

 

“Regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade que trata a Subseção VI, artigos 90, 91, 92 e 93 da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores  da Administração Direta se fará nas condições disciplinadas na Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, e suas revisões.

 

Art. 2º  A caracterização da insalubridade e da periculosidade deverá ser comprovada através de análise do local de trabalho e características do cargo ou função com vistas à confecção e emissão, por engenheiro especializado em segurança do trabalho, de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT no qual se caracterize as atividades como insalubre ou perigosa nos graus de acordo com a tabela discriminada abaixo:

 

Adicional

Grau

Base de Cálculo

Índice

Insalubridade

Máximo

Vencimento

40%

Insalubridade

Médio

Vencimento

20%

Insalubridade

Mínimo

Vencimento

10%

Periculosidade

Único

Vencimento

30%

 

Art. 3º  O Laudo Técnico deverá conter as seguintes informações:

 

I – Secretaria onde está lotado o servidor;

 

II – o local de exercício da atividade;

 

III – o cargo ou função desempenhada, obedecendo ao rol oficial de cargos estabelecido no Anexo V da Lei Complementar n° 111, de 31 de maio de 2011 ou legislação municipal em vigor;

 

VI – o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

 

V – o grau de agressividade ao homem, especificando:

 

a) o limite de tolerância conforme legislação trabalhista;

 

b) tempo de exposição máximo permissível ao agente nocivo conforme legislação trabalhista e;

 

c) tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos.

 

V – a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local de trabalho e atividade examinados e;

 

VI – as medidas corretivas necessárias para minimizar, neutralizar ou eliminar o risco ou proteger contra seus efeitos.

 

Art. 4º  Os servidores designados para desempenhar atividades profissionais em locais considerados insalubres deverão passar por avaliação médica antes de assumir suas funções, assim como ao serem deslocados de um local de trabalho para outro considerado ou não insalubre ou perigoso.

 

Art. 5º  Os adicionais a que se refere esta Lei não serão pagos aos servidores que:

 

I – no exercício de suas atribuições fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional ou;

 

II – estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.

 

Art. 6º  Os servidores readaptados e gestantes só poderão exercer suas atividades em ambientes considerados insalubres ou perigosos após avaliação e autorização médica.

 

Art. 7º  Os equipamentos de proteção colocados à disposição dos servidores para atenuarem, neutralizarem ou eliminarem os riscos ou proteger contra seus efeitos deverão ser usados na forma indicada, sob pena de inobservância de dever funcional, tanto dos usuários, como dos respectivos chefes imediatos e mediatos, nos termos da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000.

 

Parágrafo único.  As entregas dos equipamentos de proteção deverão ser controladas pelos chefes imediatos e mediatos, devidamente registradas em prontuário individual de entrega de EPI.

 

Art. 8º  Consideram-se como de efetivo exercício, para o pagamento dos adicionais de que trata esta Lei, os afastamentos em virtude de:

 

I – Férias;

 

II – Casamento;

 

III – Luto;

 

IV – Licença para tratamento da própria saúde, em decorrência de acidente de serviço;

 

VI - Licença Maternidade;

 

V – Prestação eventual de serviços por prazo superior a 15 (quinze) dias, em setor atingido por esta Lei.

 

Art. 9º  Os servidores temporários, contratados na forma da Lei, terão os adicionais de insalubridade e periculosidade calculados, tendo como base e índices estabelecidos em legislação trabalhista, aplicando-se no que couberem as condições estabelecidas pela presente Lei e o seu regulamento.

 

Art. 10. Será suspenso imediatamente os pagamentos dos adicionais de insalubridade ou periculosidade aos servidores que estiverem recebendo em desacordo com a presente Lei.

 

Art. 11.  No mês de janeiro de cada ano as Secretarias Municipais deverão emitir relatório onde constem a atual localização dos servidores, no âmbito da Administração Municipal, e a função atual desempenhada para efeito de atualização do quantitativo de servidores com percepção de adicional de insalubridade e de periculosidade e atualizações cadastrais.

 

Art. 12.  Incorrem em responsabilidade administrativa, civil e penal os dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei.

 

Art. 13.  Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.

 

Art. 14.  Fica revogada a Lei Municipal nº 2.348, de 2 de dezembro de 2003 e demais disposições em contrário.

 

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 23 de agosto de 2017.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

* Este texto não substitui a publicação oficial.