BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 3.027, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

 

(Vide Lei Municipal nº 3.162, de 2015)

(Vide Lei Municipal nº 3.071, de 2014)

(Vide Lei Municipal nº 3.072, de 2014)

(Vide Lei Municipal nº 3.175, de 2015)

(Vide Lei Municipal nº 3.179, de 2015)

(Vide Lei Municipal nº 3.210, de 2015)

(Vide Lei Municipal nº 3.252, de 2016)

(Vide Lei Municipal nº 3.258, de 2016)

(Vide Lei Municipal nº 3.276, de 2016)

(Vide Lei Municipal nº 3.281, de 2016)

(Vide Lei Municipal nº 3.290, de 2016)

(Vide Lei Municipal nº 3.401, de 2017)

 

“Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014”.

 

Renata Anchão Braga, Prefeita do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2014/2017, no qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a V.

 

§ 1º  Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, bem como a adequar as metas físicas em função de modificações nos programas ditadas por leis, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

§ 2º  O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de caráter dependente.

 

Art. 2º  São estabelecidas para o quadriênio 2014/2017, as diretrizes, programas, objetivos e metas da Administração, tendo como parte integrante os seguintes anexos:

 

I - Anexo I – Fontes de Financiamento;

 

II - Anexo II – Resumo por Órgãos;

 

III - Anexo III – Resumo por Programas;

 

IV - Anexo IV – Resumo por Funções e Subfunções;

 

V - Anexo V – Programas de Governo;

 

VI - Anexo VI – Metas e Prioridades.

 

Art. 3º  As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta Lei são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao Plano, não se constituindo em limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações.

 

Art. 4º  Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.

 

Art. 5º  As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014, na conformidade do exigido pelo art. 165, § 2º, da Constituição, são as fixadas no Anexo VI, integrante desta Lei.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 29 de novembro de 2013.

 

Renata Anchão Braga

Prefeita

 

Fernanda Barcellos Bortolini Costa

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

* Este texto não substitui a publicação oficial.