BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 30 DE AGOSTO DE 2.011

 

Texto Compilado

 

“Autoriza o SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira a conceder benefícios em favor de consumidores das contas de água, esgoto e limpeza pública”.

  

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os consumidores inadimplentes com o SAEF, poderão pagar ou parcelar seus débitos da seguinte forma:

 

I - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que recolher integralmente no período de 1º de Setembro a 31 de Outubro de 2011, o valor correspondente ao total dos débitos inscritos em dívida ativa vencidos, fica autorizada a exclusão de multa, juros moratórios e honorários advocatícios;

 

I - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que recolher integralmente no período de 1º de setembro a 16 de dezembro de 2011, o valor correspondente ao total dos débitos inscritos em dívida ativa vencidos, fica autorizada a exclusão de multa, juros moratórios e honorários advocatícios; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.877, de 2011)

 

II - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que parcelar o total de seu débito inscrito em dívida ativa, até o dia 31 de Outubro de 2011, em até 4 (quatro) parcelas, fica autorizada a exclusão de 80% (oitenta por cento) do valor da multa, juros moratórios e honorários advocatícios;

 

II - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que parcelar o total de seu débito inscrito em dívida ativa, até 16 de dezembro de 2011, em até 4 (quatro) parcelas, fica autorizada a exclusão de 80% (oitenta por cento) do valor da multa, juros moratórios e honorários advocatícios; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.877, de 2011)

 

III - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que parcelar o total de seu débito inscrito em dívida ativa, até 31 de Outubro de 2011, em até 6 (seis) parcelas, fica autorizada a exclusão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, juros moratórios e honorários advocatícios;

 

III - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que parcelar o total de seu débito inscrito em dívida ativa, até 16 de dezembro de 2011, em até 6 (seis) parcelas, fica autorizada a exclusão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, juros moratórios e honorários advocatícios; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.877, de 2011)

 

IV - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que parcelar o total de seu débito inscrito em dívida ativa, até 31 de Outubro de 2011, em até 9 (nove) parcelas, fica autorizada a exclusão de 30% (trinta por cento) do valor da multa, juros moratórios e honorários advocatícios;

 

IV - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que parcelar o total de seu débito inscrito em dívida ativa, até 16 de dezembro de 2011, em até 9 (nove) parcelas, fica autorizada a exclusão de 30% (trinta por cento) do valor da multa, juros moratórios e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.877, de 2011)

 

V - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que parcelar o total de seu débito inscrito em dívida ativa, até 31 de Outubro de 2011, em parcelas acima de 9 (nove), não terá direito a qualquer beneficio.

 

V - ao consumidor inadimplente com o SAEF na data de 31 de dezembro de 2010, que parcelar o total de seu débito inscrito em dívida ativa, até 16 de dezembro de 2011, em parcelas acima de 9 (nove), não terá direito a qualquer beneficio. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.877, de 2011)

 

Art. 2º  O consumidor que parcelar o seu débito e não efetuar o pagamento de 2 (duas) parcelas nos respectivos vencimentos, terá a imediata revogação do respectivo parcelamento, voltando o seu débito ao estado de origem, sujeitando-se às sanções previstas na Lei Complementar nº 16/97 e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º  O valor de cada parcela de que trata esta Lei, não poderá ser inferior a 10 (dez) UFM’s.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 30 de agosto de 2.011.

             

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Hugo Brito de Souza 

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.

* Este texto não substitui a publicação oficial.