BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009

 

“Concede “bônus assiduidade” aos profissionais do magistério da educação infantil e do ensino fundamental”.

  

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder nos termos desta Lei, bônus aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo os contratados e eventuais e ainda, aos integrantes do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento aos profissionais do Magistério em atuação na Educação Básica, abrangendo em especial os profissionais em exercício docente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, bem como aos profissionais  que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades.

 

§ 1º  Somente fará jus ao bônus de que trata o caput deste artigo, os profissionais do magistério que estiverem em efetivo exercício na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Especial.

 

§ 2º  Não fará jus ao bônus de que trata  o caput deste artigo, o servidor que na data-base a que refere o artigo 5º desta Lei estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente  à estrutura operacional do Departamento Municipal de Educação e ainda,  àqueles que estejam exercendo funções que não guardem estreito vínculo com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 2º  O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, aos servidores referidos no artigo 1º desta Lei, de acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas durante o exercício de 2.009 compreendendo o período de 1 de fevereiro a 30 de novembro.

 

Art. 3º  O bônus será calculado tendo como base o resíduo financeiro de FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,  alocado e rateado, proporcionalmente, à somatória das horas efetivamente trabalhadas, inclusive aquelas previstas no artigo 45, incisos V, VI e VII; artigo 130, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, aos profissionais do magistério a que se refere o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º  A importância paga a título de bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, sendo descontados os encargos  fiscais e sociais pertinentes.

 

Art. 5º  Fica fixada a data-base de 1º de dezembro de 2.009,  para consolidar a situação funcional e as ocorrências para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 15 de dezembro de 2.009.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Itamar Amarú Maximiano Duz

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.

* Este texto não substitui a publicação oficial.