BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 24 DE ABRIL DE 2.007

 

Texto Compilado

 

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Aos contribuintes inadimplentes com o SAEF - Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira na data de 31/12/2006, que recolher integralmente ou fazer o parcelamento em até 4 (quatro) vezes até o período de 30/06/2007 o valor correspondente ao seu débito,  fica autorizado a exclusão de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios.

 

Art. 2º  Aos contribuintes inadimplentes com o SAEF - Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira na data de 31/12/2006, que parcelar o seu débito até 31/08/2007, em até 08 (oito) parcelas, fica autorizado a exclusão de 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios.

 

Art. 3º  Aos contribuintes inadimplentes com o SAEF - Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira na data de 31/12/2006, que parcelar o seu débito até 20/12/2007, em até 12 (doze) parcelas, fica autorizado a exclusão de 30% (trinta por cento) das multas e juros moratórios.

 

Art. 3º  O(s) contribuinte(s) inadimplente(s) com o SAEF – Serviço de  Água e Esgoto de Porto Ferreira na data de 30/9/2007, que parcelarem o(s) seu(s) débito(s) até 27/12/2.007, em até 12 (doze) parcelas ou quitá-lo(s) integralmente até 31/1/2.008, fica autorizada a exclusão de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.592, de 2.007)

 

Art. 4º  Os contribuintes inadimplentes com o SAEF - Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira não beneficiados com o desconto estabelecido nos Artigos 1º, 2º e 3º, poderão parcelar seus débitos em até 60 (sessenta) vezes desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a 5 (cinco) UFM’s  para os parcelamentos requeridos até 30/06/2007.

 

Art. 5º  Aos contribuintes inadimplentes com o SAEF - Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira na data de 31/12/2006, que parcelarem o seu débito até 30/06/2007, em parcelas superiores a 15 (quinze) parcelas, fica desautorizada a exclusão das multas e juros moratórios.

 

Art. 6º  Aos contribuintes que parcelarem o seu débito e não efetuarem o pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas nos vencimentos aprazados implicará na imediata revogação e rescisão do parcelamento e o usuário terá o seu fornecimento de água suspenso, sem mais avisos, e o SAEF efetuará a cobrança do saldo existente por via judicial se o caso.

 

Art. 7º  Havendo ação judicial, o valor da verba de sucumbência, decorrente da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos débitos no parcelamento previsto em Lei, será de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante, devendo ser pago a vista.

 

Art. 8º  O valor da UFM – Unidade Fiscal do Município, como prevê a Lei será reajustado, anualmente, com base na variação do IPC-A – Índice de Preço ao Consumidor Acumulado. Portanto, para cada exercício fiscal a que as parcelas se excedam, estas terão os seus valores em reais expressos de acordo com o valor da UFM daquele exercício.

 

Art. 9º  O parcelamento requerido nas condições de que trata os Artigos 1º, 2º e 3º, no caso de débito inscrito na Divida Ativa, abrangerá inclusive os encargos legais devidos e honorários advocatícios.

 

Art. 10.  Os débitos incluídos em parcelamentos e ou reparcelamentos anteriores, poderão, a critério da pessoa jurídica e ou pessoa física, ser parcelados nas condições previstas nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º, admitida a consolidação dos débitos em um único parcelamento em contas de água.

 

Art. 11.  As reduções de que trata esta Lei não são cumulativas com outras reduções e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos consolidados na efetivação da negociação.

 

Art. 12.  Para fazer jus aos benefícios previstos neste Artigo, o consumidor, deverá requerer o desligamento dos parcelamentos e reparcelamentos anteriores solicitado e efetivado.

 

Art. 13.  Os consumidores que optarem pelo parcelamento de que trata esta Lei não poderão, enquanto vinculados a este, parcelar quaisquer outros débitos junto ao SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira.

 

Parágrafo único.  Após o desligamento do consumidor do parcelamento de que trata esta Lei, poderão os débitos excluídos deste parcelamento ser reparcelado, conforme o disposto na Lei Complementar nº 16/97.

 

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 24 de abril de 2.007.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Haroldo Araújo Christensen

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.

* Este texto não substitui a publicação oficial.