BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006

 

“Dispõe sobre a regulamentação do artigo 28, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 37/2.000, estatuto dos servidores públicos do município de porto ferreira, que trata do sistema de avaliação periódica de desempenho, inclusive durante estágio probatório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na autarquia municipal SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituído o Programa Permanente de Avaliação de Desempenho do Servidor Público Municipal, regido pela Lei Complementar nº 37/2.000 de 3/10/2.000 e suas alterações posteriores, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo no SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira.

 

Art. 2º  O Processo avaliatório será efetuado, anualmente, observada a periodicidade do ano civil.

 

Art. 3º  O processo avaliatório, realizado pelo superior imediato do avaliado e deverá obedecer os seguintes fatores:

 

I – Assiduidade;

 

II – Disciplina;

 

III – Capacidade de iniciativa;

 

IV – Produtividade;

 

V – Responsabilidade;

 

VI – Eficiência.

 

Art. 4º  Para as avaliações de desempenho serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 120 (cento e vinte) tendo os resultados as seguintes faixas:

 

I – Excelente: de 101 (cento e um) a 120 (cento e vinte) pontos;

 

II – Ótimo: de 80 (oitenta) a 100 (cem) pontos;

 

III – Bom: de 65 (sessenta e cinco) a 79 (setenta e nove) pontos;

 

IV – Regular: 50 (cinqüenta) a 64 (sessenta e quatro) pontos;

 

V – Ruim: de 30 (trinta) a 49 (quarenta e nove) pontos;

 

VI – Péssimo: de 0 (zero) a 29 (vinte e nove) pontos.

 

Art. 5º  A avaliação de que trata esta Lei, não abrangerá os servidores:

 

I – Afastados para ocuparem cargos em sindicato da categoria, ou para exercerem mandato de dirigente em entidade de classe;

 

II – Afastados para o exercício de mandato eletivo;

 

III – Licenciados para tratar de assuntos particulares;

 

IV – Afastados com prejuízo de vencimentos ou salários;

 

V – Afastados para freqüentar cursos de pós graduação.

 

Art. 6º  Os servidores serão avaliados no cargo ou função que estiverem exercendo.

 

Art. 7º  Os servidores que acumularem cargos ou funções nos termos do Artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, serão avaliados em cada uma das situações.

 

Da Comissão de Avaliação

 

Art. 8º  Será nomeada Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, composta de 7 (sete) membros, servidores efetivos, estáveis, ativos, sendo:

 

I – 5 (cinco) membros, servidores, nomeados pelo Superintendente do SAEF, através de Portaria;

 

II – 2 (dois) membros, servidores do SAEF, designados pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais, por ofício ao Superintendente do SAEF, que os incluirá na Portaria.

 

§ 1º  O Presidente da Comissão será escolhido por escrutínio secreto entre seus membros.

 

§ 2º   A Comissão Especial deverá acompanhar todo processo avaliatório, devendo ser consultada pelo avaliadores quanto às dúvidas apresentadas.

 

§ 3º  Findo o processo de avaliação, a Comissão Especial, deverá elaborar relatório detalhado sobre suas atividades, que será entregue à Divisão Administrativa do SAEF e ao Superintendente.

 

§ 4º  A Comissão Especial será sempre acionada quando houver recurso do avaliado, conforme determinado no artigo 11, parágrafo 10.

 

Dos Formulários de Avaliação – Tipos e Formas de Preenchimentos

 

Art. 9º  Para avaliação de desempenho serão utilizados os formulários I denominado de Formulário de Avaliação do Servidor Público Autárquico (modelo anexo).

 

Art. 10.  O formulário conterá 6 (seis) fatores de avaliação, mencionados no art. 3º, descritos de forma resumida. A cada fator correspondem 5 (cinco) requisitos, que indicarão o desempenho do avaliado, com notas cujos valores estão contidos nas letras A, B, C, D, E e do parágrafo deste artigo.

 

§ 1º As letras terão os valores:

 

A – 20 (vinte) pontos

 

B – 15 (quinze) pontos

 

C – 10 (dez) pontos

 

D – 5 (cinco) pontos

 

E – 0 (zero) ponto

 

§ 2º  Deverá ser utilizada caneta esferográfica azul ou preta para assinalar a afirmativa escolhida.

 

§ 3º Será considerada a média de cada fator, para obtenção do total previsto no artigo 4º desta Lei, não podendo haver fatores em branco ou com rasuras.

 

§ 4º  O responsável pela avaliação deverá identificar-se, mediante assinatura e carimbo.

 

Avaliação – Ciência e Recurso

 

Art. 11.  O superior imediato após a leitura atenta das 5 (cinco) requisitos relativo a cada fator deverá atribuir a nota de 0 (zero) a 20 (vinte) em cada um dos requisitos numerados de 1 (um) a 5 (cinco), extraindo-se a média das notas para cada fator avaliado, que será considerada para totalização e enquadramento no artigo 4º desta Lei.

 

§ 1º  O superior imediato deverá dar ciência da avaliação ao servidor avaliado, que assinará no campo apropriado  do formulário.

 

§ 2º  A ciência do servidor na sua avaliação é obrigatória, mesmo que este não concorde com o resultado da sua pontuação.

 

§ 3º  Na impossibilidade do servidor tomar ciência da avaliação, o superior imediato deverá informar o motivo no formulário, no quadro “observações”. Neste caso a ciência será dada quando do retorno do servidor ao serviço, após o processamento da avaliação.

 

§ 4º  Na hipótese do servidor recusar-se a tomar ciência, caberá ao Chefe imediato solicitar a presença de 2 (duas) testemunhas para presenciar o fato, o qual deverá ser registrado no formulário, no quadro “observações”.

 

§ 5º  Discordando da avaliação recebida, o servidor poderá entrar com recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciência, dirigido a autoridade superior àquela que o tenha avaliado.

 

§ 6º  A autoridade a qual tenha sido dirigido o recurso, solicitará ao superior imediato do servidor, justificativa da avaliação feita, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, anexando cópia reprográfica do Formulário de Avaliação.

 

§ 7º  O recurso será decidido no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da justificativa, cuja decisão final deverá ser comunicada ao servidor imediatamente.

 

§ 8º  Caso o servidor não concorde com a decisão apresentada, poderá impetrar recurso junto à Comissão de Avaliação, devendo juntar provas e apresentar no mínimo 2 (duas) e no máximo 5 (cinco) provas testemunhais, assegurando seu direito de ampla defesa.

 

§ 9º  Após, a Comissão deverá reunir-se com o servidor avaliado e a autoridade que o avaliou para emitir parecer conclusivo, o qual deverá ser ratificado ou retificado pelo Superintendente do SAEF.

 

Art. 12.  Será considerado apto para a função e aprovado no estágio probatório, o servidor que estiver enquadrado nos itens I, II, III do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 13.  Será considerado inapto para a função e reprovado no estágio probatório, o servidor enquadrado nos itens V e VI do artigo 4º, desta Lei, devendo ser exonerado.

 

Art. 14.  O servidor enquadrado no item IV, do artigo 4º, desta Lei, poderão participar de ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos.

 

Art. 15.  Os dados obtidos com a execução do Programa instituído pelo artigo 1º desta Lei, deverão subsidiar a Divisão Administrativa, na programação de ações de capacitação e desenvolvimento do servidor público.

 

Art. 16.  A Seção de Pessoal deverá fazer constar nos prontuários dos servidores, o resultado final da avaliação, assim como recursos que porventura forem interpostos, e o parecer conclusivo.

 

Art. 15.  Esta Lei entra vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 12 de dezembro de 2.006.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Haroldo Araújo Christensen

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

 

 

Formulário de Avaliação do Servidor Público Autárquico

 

Nome: __________________________________________Prontuário_______

 

Periodo avaliado: de ______/______/_____  A _____/______/_______.

 

I – Assiduidade (Assíduo é o funcionário que não falta ao serviço, ou que falta o mínimo possível; que apresenta poucas faltas abonadas por atestados médicos. Se durante o estágio probatório o funcionário faltar muito e apresentar muitos atestados médicos, deverá ser bem analisado, especialmente por se tratar de funcionário que exerce cargo público, e os serviços públicos não podem sofrer interrupção).

 

N.º

 REQUISITOS

AÇÃO

NOTA

1

Quantas faltas não justificadas no período acima

 

 

2

Quantas faltas abonadas por Atestados Médicos no Período acima

 

 

3

Quantas faltas abonadas pelos Chefe no período acima

 

 

4

Quantas vezes o servidor chegou atrasado no período acima

 

 

5

Encontra-se pronto no local de trabalho, não permanecendo em outros setores

 

 

/////  

Média a ser considerada

 

 

 

II – Disciplina (Ser disciplinado  significa cumprir aos comandos dos chefes, às ordens dos Superiores, às normas de conduta e procedimentos. Rigorosamente, significa ser obediente e dedicado ao Serviço Público. O funcionário indisciplinado, além de ser um mau exemplo aos demais, tumultua o trabalho e  desorganiza seu funcionamento).

 

N.º

Requisitos

Ação

Nota

1

Costuma seguir as normas e ordens disciplinares, acatando as ordens dos chefes imediatos

 

 

2

 Costuma avançar seu limites, criando situações desagradáveis

 

 

3

Suas ações são executadas conforme estabelecido, Dispensando a supervisão para executar uma ordem

 

 

4

Tem  por  hábito  ficar  criticando  as  ordens recebidas

 

 

5

O Material distribuído para o trabalho é mantido sempre nas melhores condições de uso

 

 

/////

Média a ser considerada

 

 

 

 

III – Capacidade de Iniciativa (Todos sabem que um trabalhador deve ter iniciativa, ou seja, tomando providências, fazendo as suas atividades sem que seja necessário uma ordem para fazê-la, não necessitando que seu chefe imediato fique falando tudo o que deve ser feito. Funcionário que precisa ser mandado para tudo, é ineficiente. Ser disciplinado e obediente é uma virtude, mas ser completamente inerte, incapaz de tomar qualquer medida sem uma ordem, é não possuir iniciativa, um gravíssimo defeito para um servidor  público).

 

N.º

Requisitos

Ação

Nota

1

Assume suas tarefas diárias, ou tem sempre uma desculpa pronta atribuindo a falha a outro servidor

 

 

2

Precisa ser cobrado pela chefia para que cumpra os prazos e/ou padrões estabelecidos

 

 

3

Precisa ser acompanhado para que  possa Ter certeza que entregará/realizará suas tarefas

 

 

4

Compromete-se com o trabalho, é responsável pelo que faz, é atento aos detalhes

 

 

5

Antecipa-se em resolver problemas previsíveis, é capaz de liderar o setor/seção na ausência do Chefe

 

 

/////

Média a ser considerada

 

 

 

 

IV – Produtividade (O servidor deve ser  rápido, eficiente, produzir o máximo que puder, para que o público seja bem servido, para que o serviço renda, contribuindo para a imagem positiva do serviço público).

 

N.º

Requisitos

Ação

Nota

1

Reage adequadamente acatando as ordens ou assimilando os novos métodos.

 

 

2

O que produz é considerado como sendo uma produção normal.

 

 

3

Executa seu trabalho e estimula seus companheiros a se dedicarem

 

 

4

Tem dificuldades de adaptação, sempre questionando os métodos e criando situações negativas na produção

 

 

5

Mantém-se entusiasmado diante das situações novas ou mesmo do trabalho acumulado

 

 

/////

Média a ser considerada

 

 

 

 

V – Responsabilidade (a responsabilidade é a qualidade de uma pessoa ser cumpridora de suas obrigações, deter consciência da importância e seriedade de seu trabalho e de se portar à altura dele. Um servidor responsável é aquele que não  se esquece de seus deveres, que os cumpre da melhor forma possível, que se empenha com toda dedicação para que seu serviço alcance seu propósito a qualquer custo. Mas, se o funcionário, mostrar-se desligado, desinteressado, falhando nas horas em que  mais se espera dele, é  irresponsável).

 

N.º

Requisitos

Ação

Nota

1

Preocupa-se em informar ao Chefe fatos relativos ao seu setor

 

 

2

Avisa com antecedência as faltas de materiais de seu setor.

 

 

3

Quando necessita afastar-se da atividade, preocupa-se em avisar o Chefe com antecedência.

 

 

4

Em seus impedimentos, férias, licenças, preocupa-se em passar para o substituto as pendências.

 

 

5

Costuma assumir os próprios erros e/ou equívocos ou justifica-se atribuindo a responsabilidade a outro

 

 

/////

Média a ser considerada

 

 

 

VI – Eficiência (É quando o servidor faz com que suas habilidades laborais apresentem resultados positivos para todo o grupo. Geralmente faz com que as coisas a sua volta aconteçam de forma rápida, econômica. Não cria barreiras desnecessárias, fazendo com que todos busquem o perfeito atendimento a população, buscando que seus colegas, que não sejam assíduos, tenham disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade).

 

N.º

Requisitos

Ação

Nota

1

Conhece o trabalho que faz e o realiza, buscando formas de facilitar o dia-a-dia

 

 

2

Utiliza seu potencial em prol do seu trabalho  e de seus companheiros no dia-a-dia

 

 

3

Conhece outros setores procurando auxilia-los em  busca da  realização das tarefas por completo

 

 

4

Mostra-se apto ao desenvolvimento de outras atividades buscando o sucesso de todos.

 

 

5

Costuma verificar se o seu trabalho está atendendo as necessidades, produzindo os efeitos desejados.

 

 

/////

Média a ser considerada

 

 

 

Resumo Geral

 

Fatores Analisados

Média Considerada

Totalização Artigo 4º da Lei

Assiduidade

 

 

Disciplina     

 

 

Capacidade de Iniciativa

 

 

Produtividade

 

 

Responsabilidade

 

 

Eficiência

 

 

Total

/////////////////////////

 

 

De acordo com o artigo l2º da Lei o servidor avaliado foi considerado apto para a função e aprovado no estágio probatório

 

De acordo com o artigo 13º da Lei o servidor avaliado foi considerado inapto para a função, portanto não esta aprovado no estágio probatório.

 

De acordo com o artigo 14º o servidor deve ser encaminhado para o programa de capacitação e desenvolvimento.

 

Observações Gerais:

 

Assinaturas sob carimbo dos responsáveis:

* Este texto não substitui a publicação oficial.