BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2.006

 

“Concede bônus aos profissionais do magistério do ensino fundamental, e dá outras providências”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos desta Lei, bônus aos profissionais do quadro do magistério público municipal, incluindo os contratados e eventuais; os servidores integrantes do Programa de Ação Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento ao Ensino Fundamental, em exercício nas unidades escolares e aos profissionais que ofereçam suporte pedagógico direto a tais atividades.

 

§ 1º  Somente farão jus ao bônus de que trata o caput deste artigo, os profissionais do magistério que estiverem em efetivo exercício no Ensino Fundamental, compreendendo o ensino regular, a educação de jovens e adultos e a educação especial.

 

§ 2º  Não fará jus ao bônus de que trata o caput deste artigo, o servidor que na data-base a que se refere o artigo 5º desta Lei estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura operacional do Departamento Municipal de Educação, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 2º  O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, aos servidores referidos no artigo 1º desta Lei, de acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas durante o exercício de 2006, compreendendo o período de 1 de fevereiro a 30 de novembro.

 

Art. 3º  O bônus será calculado tendo como base o resíduo financeiro do FUNDEF alocado e rateado proporcionalmente à somatória das horas efetivamente trabalhadas, inclusive aquelas previstas no artigo 45, inciso V e artigo 130, incisos I, II, III, IV da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000 - Estatuto do Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, aos profissionais do magistério a que se refere o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º  A importância paga a título de bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, sendo descontados os encargos fiscais e sociais pertinentes.

 

Art. 5º  Fica fixada a data-base de 1º de dezembro de 2.006 para consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º  Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 5 de dezembro de 2.006.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Haroldo Araújo Christensen

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.