BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2.003

 

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.375, de 23 de agosto de 2017)

 

“Regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade que trata a subseção VI, artigos 90, 91, 92 e 93 da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, (que institui o estatuto dos funcionários públicos municipais)”.

 

André Luís Anchão Braga, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração direta será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista, de acordo como tabela abaixo discriminada:

 

Adicional

Grau

Base de Cálculo

Índice

 

 

 

 

Insalubridade

Máximo

Vencimento

40%

 

 

 

 

Insalubridade

Médio

Vencimento

20%

 

 

 

 

Insalubridade

Mínimo

Vencimento

10%

 

 

 

 

Periculosidade

Único

Vencimento

30%

 

Art. 2º  O laudo pericial identificará:

 

I - o local de exercício ou tipo de trabalho realizado;

 

II - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

 

III - o grau de agressividade ao homem, especificando:

 

a) limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e

 

b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;

 

I - classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e

 

II - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.

 

Art. 3º  Os adicionais a que se refere esta Lei não serão pagos aos servidores que:

 

I - no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou

 

II - estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.

 

Art. 4º  Os servidores readaptados e os ocupantes de cargos em comissão, não poderão exercer suas funções em ambientes perigosos ou insalubres.

 

Art. 5º  Os equipamentos colocados à disposição dos servidores para atenuarem ou eliminarem o risco, ou proteger contra seus efeitos, deverão ser usados na forma indicada, sob pena de inobservância de dever funcional, tanto os servidores como os respectivos chefes imediatos e mediatos, nos termos da Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000.

 

Art. 6º  Os adicionais de que trata esta Lei serão concedidos com base de cálculo e condições estabelecidas na Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000, à vista de portaria de localização do servidor no local periciado, que indicará o motivo e o percentual aplicável, mediante pedido fundamentado do Dirigente responsável pelo órgão a que estiver subordinado o servidor.

 

Art. 7º  Consideram-se como de efetivo exercício, para o pagamento dos adicionais de que trata esta Lei, os afastamentos em virtude de:

 

I - Férias;

 

II - Casamento;

 

III - Luto;

 

IV - Licenças para tratamento da própria saúde, a gestante ou em decorrência de acidente de serviço;

 

V - Prestação eventual de serviços por prazo inferior a 30(trinta) dias, em setor atingido por esta Lei.

 

Art. 8º  Os servidores temporários, contratados na forma da Lei, terão os adicionais de insalubridade e periculosidade calculados, tendo base e índices na forma da legislação trabalhista, aplicando-se no que couber, as condições estabelecidas pela presente Lei e o seu regulamento.

 

Art. 9º  Será suspenso imediatamente, os pagamentos dos adicionais de insalubridade ou periculosidade aos servidores que estiverem recebendo em desacordo com a presente Lei.

 

Art. 10.  Incorrem em responsabilidade administrava civil e penal, os dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei.

 

Art. 11.  A regulamentação dos pedidos de adicionais de insalubridade, bem como os locais, agentes nocivos, percentuais correspondentes, será estabelecida por Decreto do Executivo.

 

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 2 de dezembro de 2.003.

 

André Luís Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

José Gustavo Braga Coluci

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.