BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 17 DE ABRIL DE 2.001

 

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.447, de 30 de maio de 2018)

 

“Dispõe sobre a contratação de servidor público pelo Poder Executivo Municipal e Autarquia.”

 

Eu, André Luís Anchão Braga, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei disciplina as contratações de servidores para atender necessidades temporárias de mão-de-obra não qualificada, em situações de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, c.c. o artigo 259, IX, da Lei Complementar Municipal nº 37/2000.

 

Parágrafo único.  As disposições dessa Lei aplicam-se também à Autarquia no que couber.

 

Art. 2º  As contratações nos termos dessa Lei, somente poderão ocorrer em casos de execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica de limpeza de terrenos, podas de árvores, e outros serviços de responsabilidade do Município, desde que localizados na zona urbana.

 

Art. 3º  A justificativa e a fundamentação do pedido para contratação, será expedida pelo Diretor de Departamento Municipal correspondente, ou Superintendente da Autarquia, para necessária autorização pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 4º  A contratação será feita pelo prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, independentemente da existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal local, desde que preenchidos os requisitos constantes do Edital a ser expedido.

 

Art. 4º  A contratação será feita pelo prazo improrrogável de até 4 (quatro) meses, independentemente da existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado precedido de divulgação em jornal local, desde que preenchidos os requisitos constantes do Edital a ser expedido. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.233, de 2.001)

 

Art. 4º  Para o atendimento das situações de urgência definidas nesta Lei, a contratação será efetuada com observância no prazo estabelecido no inciso I do parágrafo 1º, do art. 259, da Lei Complementar nº 37, de 03 de outubro de 2.000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal) (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.246, de 2.001)

 

§ 1º  O interessado deverá comprovar residência em Porto Ferreira pelo menos a 6 (seis) anos e estar desempregado a mais de 6 (seis) meses. A comprovação de desemprego deverá ser feita através da CTPS.

 

§ 1º  O interessado deverá comprovar residência em Porto Ferreira pelo menos a 6 (seis) anos e não estar empregado, situação esta demonstrada através da CTPS. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.233, de 2.001)

 

§ 2º  Para se efetivar a contratação o interessado não poderá estar recebendo parcelas do Seguro Desemprego.

 

Art. 5º  As contratações serão efetuadas pelo Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante contrato por tempo determinado, com remuneração de 01 (um) salário mínimo nacional mensal, mais uma cesta básica, para jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

 

Art. 5º  As contratações serão efetuadas pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante contrato por tempo determinado, com remuneração de 1 (um) salário mínimo nacional mensal, para o cumprimento de jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, eventuais horas extras e noturnas, adicionais de insalubridade e de periculosidade nas situações definidas pela legislação aplicável, mais uma cesta básica de alimentos, conforme dispõe lei municipal vigente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.233, de 2.001)

 

Art. 6º  As despesas decorrentes da execução dessa Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada em orçamento, podendo ser suplementada se necessário.

 

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira aos 17 de abril de 2.001.

 

André Luís Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Dorivaldo Américo da Silva Júnior

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.