BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

 

“Altera o artigo 236, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O artigo 236, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal; passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 236.  À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, independentemente de idade do infante, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada; mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

Parágrafo único.  Revogado”.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 31 de outubro de 2018.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

* Este texto não substitui a publicação oficial.