BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 3 DE JULHO DE 2018

 

“Altera dispositivos da Lei Complemetar nº 37, de 3 de outubro de 2000 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os dispositivos abaixo, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“....

 

Art. 46.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

 

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal;

 

II - tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social;

 

III - revogado;

 

IV - a licença para atividade política;

 

V - tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

.....

 

Art. 89.  O servidor terá direito, após cada período de 1 (um) ano de serviço público contínuo, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o seu vencimento, ao qual se incorpora, para todos os efeitos.

 

§ 1º  Para os fins previstos no caput, considera-se serviço público contínuo o anterior exercício de cargo público ou função pública vinculada à União, Estado ou Município, desde que o vínculo seja comprovado mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Serviço, fornecida pelo órgão competente.

 

§ 2º  O servidor que completar 20 (vinte) anuênios do serviço público fará jus à percepção da sexta-parte do seu vencimento ao qual se incorpora automaticamente”.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 3 de julho de 2018.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

* Este texto não substitui a publicação oficial.