BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 28 DE MARÇO DE 2018

 

Objeto do Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 (Anteprojeto de Lei Complementar nº 1/2017), Autógrafo nº 20/2018 – De Autoria do Vereador Marcelo Ozelin.

 

“Acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 131, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O artigo 131, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

 

“Art. 131. ....

 

§ 1º ...

 

§ 2º  Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

 

§ 3º  As disposições constantes do § 2º, são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência”.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 28 de março de 2018.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

* Este texto não substitui a publicação oficial.