BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 1º DE MARÇO DE 2018

 

“Institui e disciplina cargos de Diretor de Unidade Educacional, Supervisão de Ensino e funções atribuídas de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Municipal de Porto Ferreira, alterando e revogando dispositivos normativos das Leis Complementares nº 128/2012 e nº 129/2012; revoga a Lei Ordinária nº 2.594/2007; e revoga dispositivos normativos da Lei Complementar nº 37/2000”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam criados os 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor de Unidade Educacional e 6 (seis) de Supervisor de Ensino na Rede Municipal de Ensino que devem ser providos por meio de concurso público de provas e títulos.

 

§ 1º  Os requisitos para provimento, jornada de trabalho e vencimentos dos cargos de Diretor de Unidade Educacional e Supervisor de Ensino são previstos no anexo I da Lei Complementar nº 129/2012.

 

§ 2º  As atribuições relativas aos cargos de Diretor de Unidade Educacional e Supervisor de Ensino são as previstas no anexo II da Lei Complementar nº 129/2012.

 

Art. 2º  Em cada unidade educacional e na Secretaria de Educação haverá postos de trabalho destinados à função de Coordenador Pedagógico e, exclusivamente nas unidades educacionais que funcionem em três turnos e ou que ofereçam o ensino fundamental nos anos iniciais e finais ou ainda naquelas que ofereçam níveis diversos da educação básica, haverá posto de trabalho destinado à função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, na forma a ser estabelecida em regulamento pela Secretaria de Educação.

 

§ 1º  Pelo exercício da função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

§ 2º  Pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

§ 3º  A designação, para a função de Vice Diretor de Escola, será realizada entre os ocupantes de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, após análise da avaliação anual do docente pleiteante, que deverá apresentar também relação de aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do corpo docente da Unidade Educacional, posteriormente, do Secretário Municipal de Educação e homologação do Chefe do Executivo, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogáveis por iguais períodos.

 

§ 4º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes das unidades educacionais do município, sendo que os pleiteantes deverão submeter à aprovação do corpo docente e do Diretor da Unidade Educacional um projeto de trabalho e, posteriormente à aprovação do Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo.

 

§ 5º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico para atuação direta na Secretaria de Educação, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes do Quadro do Magistério Municipal, mediante apresentação e aprovação de projeto pelo Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo.

 

§ 6º  As atribuições relativas às funções de Vice-Diretor de Unidade Educacional e Coordenador Pedagógico são as previstas no anexo II da Lei Complementar nº 129/2012, acrescendo-se às atribuições do Coordenador Pedagógico as atribuições dos então denominados Coordenador de Área Curricular e Coordenador de Programas e Projetos.

 

Art. 3º  São requisitos para o exercício do cargo de Diretor de Unidade Educacional:

 

I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;

 

II – ter 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação;

 

III – estar no gozo dos direitos políticos, eleitorais e civis;

 

IV – estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;

 

V – possuir aptidão para o exercício de suas atribuições, comprovada por laudo médico;

 

VI – ter licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e habilitação em administração e ou gestão escolar;

 

VII – ter no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício de Magistério;

 

VIII – participar de curso específico de formação aos Diretores de Unidade Educacional ingressantes no quadro do magistério da rede municipal de educação, com desempenho com conceito satisfatório e frequência mínima a ser regulamentado pela Secretaria de Educação.

 

Art. 4º  São requisitos para o exercício do cargo de Supervisor de Ensino:

 

I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;

 

II – ter 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação;

 

III – estar no gozo dos direitos políticos, eleitorais e civis;

 

IV – estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;

 

V – possuir aptidão para o exercício de suas atribuições, comprovada por laudo médico;

 

VI – ter licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e habilitação em administração e ou gestão escolar e supervisão escolar;

 

VII – ter no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais 2 (dois) anos no exercício de cargo ou de função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnicos, ou ter no mínimo 10 (dez) anos de Magistério;

 

VIII – participar de curso específico de formação aos Supervisores de Ensino ingressantes no quadro do magistério da rede municipal de educação, com desempenho com conceito satisfatório e frequência mínima a ser regulamentado pela Secretaria de Educação.

 

Art. 5º  Na vacância de cargo de Diretor de Unidade Educacional e Supervisor de Ensino, não havendo concurso público vigente e ou candidato apto a ser nomeado, um integrante do Quadro do Magistério Municipal, seja da classe docente ou de suporte pedagógico, será designado para o exercício da função vaga, de forma extraordinária e temporária, por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º  O servidor designado temporariamente deverá preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo vago.

 

§ 2º  A designação para o exercício da função perdurará até que seja realizado novo concurso público e ou a efetiva nomeação de candidato aprovado.

 

§ 3º  Durante o exercício da função, o servidor designado será afastado da regência de classe, se pertencer à classe docente, ou da função inerente ao cargo público de suporte pedagógico para atuar exclusivamente no exercício da função designada, devendo cumprir a jornada de trabalho e receber a remuneração pertinente ao cargo para o qual foi designado temporariamente.

 

Art. 6º  As formas e os requisitos de provimento para ingressar no Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira são os constantes do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 7º  Revoga-se os Anexos I-A e I-B, VI, VIII e IX, este último no que diz respeito aos cargos em comissão e função gratificada, da Lei Complementar 129/12.

 

Art. 8º  O artigo e seus parágrafos, os artigos 10, 12 e 13 da Lei Complementar nº 128/2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 4º  O Quadro do Magistério Municipal de Porto Ferreira é constituído dos seguintes cargos públicos efetivos:

 

I – Professor de Educação Básica I, na classe de docentes;

 

II – Professor Interino de Educação Básica I, na classe de docentes;

 

III – Professor de Educação Básica II, na classe de docentes;

 

IV – Professor Interino de Educação Básica II, na classe de docentes;

 

V – Professor de Educação Especial, na classe de docentes;

 

VI – Diretor de Unidade Educacional, na classe de suporte pedagógico;

 

VII – Supervisor de Ensino, na classe de suporte pedagógico.

 

§ 1º  Em cada unidade educacional e na Secretaria de Educação haverá postos de trabalho destinados à função de Coordenador Pedagógico e, exclusivamente nas unidades educacionais que funcionem em três turnos e ou que ofereçam o ensino fundamental nos anos iniciais e finais ou ainda naquelas que ofereçam níveis diversos da educação básica, haverá posto de trabalho destinado à função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, na forma a ser estabelecida em regulamento pela Secretaria de Educação.

 

§ 2º  Pelo exercício da função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

§ 3º  Pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

§ 4º  A designação, para a função de Vice Diretor de Escola, será realizada entre os ocupantes de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, após análise da avaliação anual do docente pleiteante, que deverá apresentar também relação de aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do corpo docente da Unidade Educacional, posteriormente, do Secretário Municipal de Educação e homologação do Chefe do Executivo, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogáveis por iguais períodos.

 

§ 5º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes das unidades educacionais do município, sendo que os pleiteantes deverão submeter à aprovação do corpo docente e do Diretor da Unidade Educacional um projeto de trabalho e, posteriormente à aprovação do Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo.

 

§ 6º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico para atuação direta na Secretaria de Educação, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes do Quadro do Magistério Municipal, mediante apresentação e aprovação de projeto pelo Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo.

 

§ 7º  As atribuições dos cargos de Diretor de Unidade Educacional e Supervisor de Ensino, bem como as da função de Vice-Diretor de Unidade Educacional e Coordenador Pedagógico são as previstas no anexo II da Lei Complementar nº 129/2012, sendo que as atribuições de Coordenador Pedagógico passam a ser acrescidas das atribuições previstas para os então denominados Coordenador de Área Curricular e Coordenador de Projetos/Programas Educacionais”.

 

“Art. 10.  Os requisitos de provimento dos cargos públicos são os estabelecidos no Anexo I da Lei Complementar 129/12 que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

 

Parágrafo único.  Além dos requisitos específicos de cada cargo público elencados no Anexo I da Lei Complementar nº 129/12, são requisitos obrigatórios para o provimento dos cargos públicos:

 

I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;

 

II – ter 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação;

 

III – estar no gozo dos direitos políticos, eleitorais e civis;

 

IV – estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;

 

V – possuir aptidão para o exercício de suas atribuições, comprovada por laudo médico”.

 

Art. 12.  As formas de provimento dos cargos públicos são os estabelecidos no Anexo I da Lei Complementar nº 129/12 que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

 

“Art. 13.  O provimento dos cargos públicos dar-se-á na forma de ingresso através de concurso público de provas e títulos, sendo que o candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios do pré-requisito exigido para o cargo para o qual estará sendo nomeado, que consistirão de:

 

I – cópia reprográfica autenticada do diploma devidamente registrado pelos órgãos competentes da habilitação específica exigida para o cargo;

 

II – a comprovação dos requisitos de escolaridade deve ser feita através de cópia autenticada de Diploma com registro nos órgãos competentes.

 

III – na ausência do diploma mencionado no inciso anterior, deverá ser apresentada cópia reprográfica autenticada do certificado e do histórico escolar expedidos por instituição de ensino que comprove a conclusão do curso com a devida habilitação, e que o mesmo está devidamente reconhecido.

 

Parágrafo único.  Para a nomeação dos cargos de Diretor de Unidade Educacional e Supervisão de Ensino, deverá ser apresentada, além dos documentos previstos nos incisos I a III, a comprovação de tempo de serviço conforme estabelecido no requisito de provimento”.

 

Art. 9º  O parágrafo 1º, do artigo 1º, os artigos , , , 10, 11, 22 e 64  da Lei Complementar nº 129/12, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º ...

 

§ 1º  Esta Lei abrange, exclusivamente, os profissionais do Magistério Municipal, a saber:

 

I - Docente – é o profissional que exerce atividades de ensino nas unidades escolares;

 

II - Suporte Pedagógico – o profissional que desempenha atividades de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional”.

 

“Art. 6º  O Quadro do Magistério Municipal de Porto Ferreira é constituído dos seguintes cargos públicos efetivos:

 

I – Professor de Educação Básica I, na classe de docentes;

 

II – Professor Interino de Educação Básica I, na classe de docentes;

 

III – Professor de Educação Básica II, na classe de docentes;

 

IV – Professor Interino de Educação Básica II, na classe de docentes;

 

V – Professor de Educação Especial, na classe de docentes;

 

VI – Diretor de Unidade Educacional, na classe de suporte pedagógico;

 

VII – Supervisor de Ensino, na classe de suporte pedagógico.

 

§ 1º  Em cada unidade educacional e na Secretaria de Educação haverá postos de trabalho destinados à função de Coordenador Pedagógico e, exclusivamente nas unidades educacionais que funcionem em três turnos e ou que ofereçam o ensino fundamental nos anos iniciais e finais ou ainda naquelas que ofereçam níveis diversos da educação básica, haverá posto de trabalho destinado à função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, na forma a ser estabelecida em regulamento pela Secretaria de Educação.

 

§ 2º  Pelo exercício da função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

§ 3º  Pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

§ 4º  A designação, para a função de Vice Diretor de Escola, será realizada entre os ocupantes de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, após análise da avaliação anual do docente pleiteante, que deverá apresentar também relação de aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do corpo docente da Unidade Educacional, posteriormente, do Secretário Municipal de Educação e homologação do Chefe do Executivo, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogáveis por iguais períodos.

 

§ 5º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes das unidades educacionais do município, sendo que os pleiteantes deverão submeter à aprovação do corpo docente e do Diretor da Unidade Educacional um projeto de trabalho e, posteriormente à aprovação do Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo.

 

§ 6º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico para atuação direta na Secretaria de Educação, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes do Quadro do Magistério Municipal, mediante apresentação e aprovação de projeto pelo Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo”.

 

Art. 8º  Os ocupantes da classe de suporte pedagógico exercerão suas atividades laborais conforme previsto nos incisos deste artigo, nas Unidades Educacionais públicas municipais ou, excepcionalmente, na forma de cessão em outras unidades, desde que firmado com a municipalidade convênio específico na área educacional.

 

I – Coordenador Pedagógico:

 

a) Ensino Fundamental;

 

b) Ensino Fundamental e Médio.

 

II – Vice Diretor de Unidade Educacional:

 

a) Ensino Fundamental;

 

b) Ensino Fundamental e Médio.

 

III – Diretor de Unidade Educacional:

 

a) Educação Infantil (creche e pré-escola);

 

b) Ensino Fundamental;

 

c) Ensino Fundamental e Médio.

 

Parágrafo único.  A função de Coordenador Pedagógico também poderá ser exercida na Secretaria de Educação”.

 

“Art. 9º  Os ocupantes dos cargos de Supervisor de Ensino exercerão suas atividades na Secretaria de Educação”.

 

Art. 10.  As atribuições referentes aos ocupantes dos cargos públicos constantes do Quadro do Magistério Municipal ficam estabelecidas conforme o Anexo II da presente Lei Complementar”.

 

Art. 11.  As formas e os requisitos de provimento para ingressar no Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira são os constantes do Anexo I, conforme o caso”.

 

Art. 22.  Os vencimentos dos cargos que compõem o Quadro do Magistério Municipal na classe de suporte pedagógico são os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 64.  Ficam os docentes e profissionais da classe de suporte pedagógico, ocupantes de cargo de provimento efetivo, redenominados, reclassificados e reenquadrados de acordo com este Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 10.  Com a sanção da presente Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 1 (um) ano para a realização do concurso público visando a ocupação dos cargos de Diretor de Unidade Educacional e Supervisor de Ensino.

 

Art. 12.  Ficam revogados os artigos 12, 13, 19, 42 e 43 da Lei Complementar nº 129/12.

 

Art. 13.  Revoga-se expressamente a Lei Municipal nº 2.594/2007.

 

Art. 14.  Ficam revogados os incisos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput do artigo 259, o numeral “IX” do inciso I e os incisos II e III do § 1º do artigo 259 e o § 2º do artigo 259 da Lei Complementar nº 37/2000.

 

Art. 15.  A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira ao 1º de março de 2018.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito.


ANEXO I

Referente ao art. 11 da presente Lei Complementar

 

Denominação

Formas de Provimento

Requisitos para Provimento

Classe de Docentes

Professor de Educação Básica I e

Professor Interino de Educação Básica I

Concurso público de provas e títulos e nomeação

1) Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação para o exercício do Magistério nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, com previsão de inclusão em seu currículo, o mínimo de 40 horas, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Professor de Educação Básica II e Professor Interino de Educação Básica II

Concurso público de provas e títulos e nomeação

1) Curso de nível superior com licenciatura plena e habilitação específica ao componente curricular relativo ao cargo ou Formação Superior em área correspondente ao cargo e complementação pedagógica nos termos da legislação vigente, com previsão de inclusão em seu currículo, o mínimo de 40 horas, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais - Libras.

Professor de Educação Especial

 

Concurso público de provas e títulos e nomeação

 

1) Curso superior com licenciatura plena e habilitação específica para o exercício na Educação Especial, com previsão de inclusão em seu currículo, o mínimo de 40 horas, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais - Libras.

Classe de Suporte Pedagógico

Denominação

Forma de Provimento

Número de Cargos

Requisitos para Provimento

Jornada de Trabalho

Vencimento

Diretor de Unidade Educacional

Concurso público de provas e títulos e nomeação

35 (trinta e cinco)

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e ter, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício de Magistério.

Habilitação em administração e ou gestão escolar.

200 horas mensais

R$ 4.164,04 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos)

Supervisão de Ensino

Concurso público de provas e títulos e nomeação

6 (seis)

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e ter, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo Exercício no Magistério dos quais 2 (dois) anos no exercício de cargo ou de função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnico ou ter, no mínimo, 10 (dez) anos de Magistério.

Habilitação em administração ou gestão escolar e supervisão escolar.

200 horas mensais

R$ 4.966,75 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)

 

ANEXO II

CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

 

I - Serão extintos na vacância todos os cargos previstas no Anexo I-B da Lei Complementar nº 129/2012.

 

1 - Cargo em comissão de Vice-Diretor de Unidade Educacional;

 

2 - Cargo em comissão de Diretor Geral;

 

3 - Cargo em comissão de Diretor de Unidade Educacional (Faixa C, níveis I, II e III);

 

4 - Cargo em comissão de Supervisor de Ensino.

 

II - Serão extintas na vacância todas as funções gratificadas previstas no Anexo I-B da Lei Complementar nº 129/2012.

 

1 - Função gratificada de Coordenador Pedagógico;

 

2 - Função gratificada de Coordenador de Área Curricular;

 

3 - Função gratificada de Coordenador de Projetos/Programas Educacionais.

* Este texto não substitui a publicação oficial.