BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

 

“Dispõe sobre a Estrutura, Hierarquia Funcional e Setorial, Direitos, Deveres, Plano de Cargos e Salários, Carreira, Disciplina, Penalidades, Vantagens, Armamento, Fardamento, Patrulhamento, e Comando dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO ÚNICO

DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, tendo por objetivo instituir as atribuições, as competências funcionais, provimento dos cargos, o regime de trabalho, os deveres, os direitos, vantagens e prerrogativas de seus integrantes, a hierarquia, o regime disciplinar, métodos de trabalho, com fulcro no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira.

 

Art. 2º  A Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira criada pela Lei Complementar nº 24, de 17 de agosto de 1999, é uma instituição municipal civil, permanente e regular, uniformizada e armada, instituída com base na hierarquia e disciplina, subordinada administrativamente à autoridade do Chefe do Poder Executivo, e, funcionalmente ao Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º  São princípios, básicos, da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira aqueles elencados na Lei Federal nº 13.022/14.

 

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

 

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

 

III – patrulhamento preventivo;

 

IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

 

V – uso progressivo da força.

 

VI – compromisso com os princípios que regem a administração pública e respeito ao Estado Democrático de Direito.

 

Art. 4º  É competência geral da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais e proteção às pessoas em todo Município, nos termos do § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único.  Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 5º  São competências, específicas, da Guarda Civil Municipal; respeitadas as competências dos órgãos Federais e Estaduais:

 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

VI - exercer nas vias e logradouros municipais a fiscalização de trânsito, lavrar autuações e aplicar medidas administrativas, pelas infrações de circulação, parada e estacionamento, nos termos do art. 24  da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

 

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

 

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade;

 

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, por meio da celebração de convênios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

 

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, ou das esferas estadual e federal;

 

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

 

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de Segurança Pública da União e do Estado, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV, deste artigo; diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

Art. 6º  É considerado serviço próprio do Guarda Civil Municipal, para todos os efeitos legais, inclusive a arregimentação, o exercício em cargo ou funções de natureza de segurança, bem como os de ensino e aprendizagem nos assuntos da área de sua atuação.

 

Art. 7º  A Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira será custeada com recursos próprios consignados na Lei Orçamentária Anual, além de subvenções, donativos e contribuições.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CARGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

Seção I

Da Estrutura e Cargos

 

Art. 8º  A Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira tem sua estrutura assim constituída:

 

I – Comando da GCM;

 

II – Corregedoria;

 

III – Supervisão Administrativa;

 

a) Coordenadoria de Patrimônio e Armamento.

 

IV – Supervisão Operacional:

 

a) Coordenadoria de Patrulhamento Urbano;

 

b) Coordenadoria de Patrulhamento Ambiental; e

 

c) Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito.

 

Art. 9º  O Comando da Guarda Civil Municipal é cargo em comissão de livre nomeação.

 

Art. 10.  São Funções Gratificadas:

 

I - Corregedor;

 

II - Supervisor Administrativo;

 

III - Coordenador de Patrimônio e Armamento;

 

IV - Supervisor Operacional;

 

V - Coordenador de Patrulhamento Urbano;

 

VI - Coordenador de Patrulhamento Ambiental; e

 

VII - Coordenador de Fiscalização de Trânsito.

 

Parágrafo único.  Entende-se por Função Gratificada a livre designação do servidor de carreira pelo Chefe do Executivo Municipal, através de ato formal, para o desempenho de funções de chefia específicas descritas nessa Lei Complementar, a qual não comporte a existência de um cargo em comissão, com vencimentos a mais de até 30% (trinta por cento) sobre sua referência.

 

Art. 11.  São cargos públicos efetivos:

 

a) Guarda Civil Municipal Aspirante;

 

b) Guarda Civil Municipal 3ª Classe;

 

c) Guarda Civil Municipal 2ª Classe;

 

d) Guarda Civil Municipal 1ª Classe; e

 

e) Guarda Civil Municipal Inspetor.

 

Seção II

Das Atribuições, Competências e Requisitos

 

Art. 12.  Ao Comandante da Guarda Civil Municipal compete:

 

I – representar a Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira em todos os assuntos relativos à instituição;

 

II – elaborar os planos e diretrizes de trabalho; de formação e de reciclagem dos servidores públicos lotados na Guarda Civil Municipal, que permitam a consecução dos seus objetivos;

 

III – zelar pelo cumprimento de toda legislação necessária ao desenvolvimento do trabalho da Guarda Civil Municipal;

 

IV – prestar contas, sempre que requeridas, ao Secretário de Gestão, das atividades realizadas pela instituição, assim como apresentar os projetos para o próximo exercício;

 

V – apresentar as necessidades orçamentárias para a realização das atividades planejadas para o próximo exercício e solicitar suplementação caso haja necessidade;

 

VI – promover o aprimoramento dos servidores, visando a melhoria dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal, através de cursos de formação e de reciclagem;

 

VII - responsável pela gestão administrativa e de pessoal da Guarda Civil Municipal;

 

VIII - comandar e supervisionar todos os serviços e servidores da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º  São requisitos para a ocupação do cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal:

 

I - ser Guarda Civil Municipal ocupante da Graduação Inspetor ou da maior graduação dentre os GCMs da ativa;

 

II - ter concluído nível superior;

 

III - possuir conduta ilibada e idônea;

 

IV - não possuir antecedentes criminais condenatórios, administrativos e sociais;

 

V - ter no mínimo 10 (dez) anos de conhecimento específico, na área de segurança patrimonial e pública.

 

§ 2º  O cargo de Comandante gozará de tratamento e prerrogativas de Gestor e Chefia.

 

§ 3º  O GCM que for nomeado para a função de Comandante fará jus aos seus vencimentos  na Referência 59.

 

§ 4º  Fica assegurado ao GCM nomeado Comandante o recebimento em seus vencimentos todas as gratificações, adicionais, bônus refeição, periculosidade e demais auxílios garantidos por lei no exercício da função.

 

§ 5º  Se não houver servidor nos níveis exigidos pelo cargo deverá ser designado servidor do nível imediatamente anterior desde que preenchido os demais requisitos do § 1º.

 

Art. 13.  A Corregedoria possui autoridade própria e autônoma para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal; com competência para fiscalizar, investigar, fazer auditoria e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º  É competência exclusiva da Corregedoria da Guarda Civil Municipal todo o procedimento que envolva a averiguação, abertura, investigação e finalização de Sindicância Administrativa, Processo Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar.

 

§ 2º  A Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal é órgão autônomo, vinculado ao Comando da Guarda Civil Municipal.

 

§ 3º  As funções de Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão realizadas pela Ouvidoria do Município, vinculada a Controladoria Geral do Município, subordinada ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 14.  São atribuições do Corregedor da Guarda Civil Municipal:

 

I - fiscalizar e orientar quanto a aspectos disciplinares o desempenho dos servidores da Guarda Civil Municipal;

 

II - propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias e processos disciplinares para apuração de infrações administrativas;

 

III - presidir correições, sindicâncias e processos administrativos disciplinares; no âmbito da Guarda Civil Municipal;

 

IV - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Civil Municipal prestando informações ao Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

V - atender ao público, receber denúncias, críticas, sugestões ou elogios; sobre o andamento dos serviços da Guarda Civil Municipal;

 

VI - estudar e analisar as praxes e rotinas de trabalho aplicadas pela Guarda Civil Municipal, e sugerir medidas para simplificação, racionalização e eficiência dos serviços;

 

VII - manter o Comandante da Guarda Civil Municipal informado a respeito do andamento dos serviços.

 

§ 1º  Para ocupação do cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, o servidor deverá ter concluído nível superior e poderá ser escolhido dentre os GCMs Inspetor, 1ª e ou 2ª Classes, caso não haja ocupante da classe superior na ativa, e será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável até duas vezes, por igual período.

 

§ 2º  Poderá ocorrer a perda do mandato somente por decisão pela maioria absoluta da Câmara Municipal nos casos de improbidade administrativa, desídia, descumprimento de suas atribuições na investigação de denúncias e infrações atribuída aos integrantes da Guarda Civil Municipal, ou cometimento de infrações graves ou gravíssimas na condição de Corregedor ou Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2012.

 

Art. 15.  À Supervisão Administrativa compete:

 

I - assessorar o Comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos de sua competência;

 

II - elaborar estudos e planos visando à execução de programas voltados para a área de segurança no Município de Porto Ferreira e cumprimento das metas estabelecidas pelo Chefe de Gabinete;

 

III - coletar e processar dados estatísticos, elaborando relatórios gerenciais para tomada de decisões do Comandante da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

IV - elaborar o plano anual de atividades da Guarda Civil Municipal;

 

V - coordenar, planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à instituição, visando à eficiência, a qualidade, a melhor relação custo benefício;

 

VI - estudar, propor e executar programa de administração relativo à higiene e segurança no trabalho dos Guardas Civis Municipais;

 

VII - elaborar expedientes a serem remetido ao Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

VIII - controlar a frequência, a pontualidade e a disciplina dos Guardas Civis Municipais em conjunto com as demais Coordenadorias;

 

IX - manter o cadastro e os prontuários atualizados dos Guardas Civis Municipais;

 

X - organizar e manter o arquivo e protocolo da Guarda Civil Municipal;

 

XI - planejar, organizar, dirigir e controlar a gestão de material;

 

XII - elaborar e executar por si ou por terceiros, o Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XIII - assegurar formação técnica, profissional e humanista aos Guardas Civis Municipais de forma permanente, continuada e sistemática;

 

XIV - elaborar e aplicar por si ou por terceiros, as avaliações de desempenho aos Guardas Civis Municipais para fins de a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, e, Avaliação de Desempenho Individual Periódica Anual no Serviço dos componentes da Corporação;

 

XV - elaborar e ministrar por si ou por terceiros, cursos e estágios de qualificação especialização e de aperfeiçoamento, visando melhorar a qualificação profissional dos Guardas Civis Municipais e atender à exigências da legislação pertinente;

 

XVI - elaborar relatórios mensais e anuais sobre as atividades da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XVII - gerir o serviço relativo à manutenção, conservação e limpeza da Guarda Civil Municipal;

 

XVIII - registrar e controlar o uso dos bens móveis e imóveis da Guarda Civil Municipal e responder pelo seu inventário;

 

IXX - organizar, dirigir e controlar o uso, manutenção e conservação dos veículos da Guarda Civil Municipal;

 

XX - organizar, dirigir e controlar o uso, manutenção e conservação do armamento e munição da Guarda Civil Municipal;

 

XXI - organizar, dirigir e controlar o almoxarifado da Guarda Civil Municipal;

 

XXII - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pelo Comandante.

 

Parágrafo único.  O Supervisor Administrativo terá os seguintes requisitos para desempenho da função:

 

I - deverá estar cursando ou ter concluído nível superior na área de Ciências Humanas;

 

II - estar dentre os GCMs Inspetor, 1ª e ou 2ª Classes;

 

III – experiência de, no mínimo, três anos com atividades ligadas à área.

 

Art. 16.  À Coordenadoria de Patrimônio e Armamento compete:

 

I – assessorar o Comando da GCM nos assuntos de sua competência;

 

II - planejar, organizar, dirigir e controlar a gestão de material;

 

III - gerir os serviços relativos à manutenção, conservação e limpeza da Guarda Civil Municipal;

 

IV - registrar e controlar o uso dos bens móveis e imóveis da Guarda Civil Municipal e responder pelo seu inventário;

 

V - organizar, dirigir e controlar o uso, manutenção e conservação dos veículos da Guarda Civil Municipal;

 

VI - organizar, dirigir e controlar o uso, manutenção e conservação do armamento e munição da Guarda Civil Municipal;

 

VII - organizar, dirigir e controlar o almoxarifado da Guarda Civil Municipal;

 

VIII - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pelo Comando da GCM.

 

Parágrafo único.  O Coordenador de Patrimônio e Armamento terá os seguintes requisitos para o desempenho da função:

 

I – ser ocupante de carreira de Guarda Civil Municipal, GCM Inspetor, de 1ª ou 2ª Classes;

 

II – ter ensino médio completo;

 

III – experiência de, no mínimo, dez anos com atividades ligadas a segurança urbana, pessoal e patrimonial.

 

Art. 17.  À Supervisão Operacional compete todos os serviços operacionais, sendo de sua responsabilidade a organização dessas atividades, dentre elas:

 

I - supervisionar as atividades de patrulhamento desenvolvido pelas coordenadorias, com objetivo de proteger o patrimônio, bens e serviços municipais contra ações deletérias;

 

II - estabelecer normas e procedimentos de vigilância patrimonial;

 

III - educar, orientar, informar, auxiliar e apoiar os cidadãos, usuários do sistema de transportes coletivos e individuais e do trânsito no município;

 

IV - educar, orientar e treinar os Guardas Civis Municipais no sentido de manterem relação pedagógica com os educandos, rejeitando peremptoriamente qualquer ação repressiva, autoritária, intolerante em suas relações com os educandos;

 

V - tornar os Guardas Civis Municipais, amigos e protetores dos educandos em quaisquer circunstâncias;

 

VI - tomar iniciativas visando à efetiva participação e inserção sociocultural dos Guardas Civis Municipais nas atividades extracurriculares e das Associações de Pais e Mestres interagindo com a comunidade escolar Municipal e dela ser um agente participativo.

 

Parágrafo único.  O Supervisor Operacional terá os seguintes requisitos para o desempenho da função:

 

I - deverá ter concluído nível superior em qualquer área;

 

II - estar entre os GCMs Inspetor, 1ª e ou 2ª Classes;

 

III - experiência de, no mínimo, três anos com atividades ligadas à área.

 

Art. 17.  À Coordenadoria de Patrulhamento Urbano compete:

 

I - desenvolver atividades de patrulhamento urbano voltado a proteger o patrimônio, bens e serviços municipais contra ações deletérias;

 

II - garantir a segurança da comunidade escolar Municipal, compreendendo os educandos, os pais, professores e demais funcionários;

 

III - defender o patrimônio, bens e serviços nos estabelecimentos de ensino público Municipal, nos equipamentos culturais, esportivos e de lazer e nos centros comunitários municipais;

 

IV - prevenir o uso e o tráfico de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes nos estabelecimentos de ensino, creches, equipamentos culturais, esportivos e de lazer e nos centros comunitários municipais;

 

V - garantir a segurança nos eventos sociais, culturais, esportivos e de lazer promovidos pela Administração Municipal e pelas organizações comunitárias, sociais e populares;

 

VI - manter atuação ostensiva e preventiva nos postos de segurança comunitária e no complemento da segurança pública, em conjunto com as Polícias Civil e Militar ou isoladamente de acordo com diretrizes do Município, nos termos da Lei 13.022/14.

 

Parágrafo único.  O Coordenador de Patrulhamento Urbano terá os seguintes requisitos para o desempenho da função:

 

I – ser ocupante de carreira de Guarda Civil Municipal, GCM Inspetor, de 1ª ou 2ª Classes;

 

II – ter ensino médio completo;

 

III – experiência de, no mínimo, dez anos com atividades ligadas a segurança urbana, pessoal e patrimonial.

 

Art. 18.  À Coordenadoria de Patrulhamento Ambiental compete:

 

I - educar, orientar e informar a comunidade e o cidadão em particular sobre o compromisso com a qualidade de vida, mediante proteção ao meio ambiente e defesa da ecologia na construção de um município saudável;

 

II - apreender equipamentos, objetos e utensílios de qualquer natureza potencialmente nocivos à fauna e a flora;

 

III – autuar encaminhar aos órgãos competentes os infratores que causam danos ao meio ambiente, à fauna e a flora nos termos da Lei;

 

IV - recolher e encaminhar aos órgãos competentes animais, vegetais e minerais, extraídos por infratores, bem como os equipamentos utilizados, nos termos da Lei;

 

V - tomar medidas contra atos predatórios, tais como: queimadas, devastações do solo, ocupação irregular, devastação vegetal, agressão ao meio ambiente com qualquer poluente, poda e supressão de árvores em logradouros públicos municipais sem autorização, caça e pesca ilegal, nos temos da Lei;

 

VI - desenvolver atividades de patrulhamento rural e em parques do Município;

 

VII - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pela Seção de Comando.

 

Parágrafo único.  O Coordenador de Patrulhamento Ambiental terá os seguintes requisitos para o desempenho da função:

 

I – ser ocupante de carreira de Guarda Civil Municipal, GCM Inspetor, de 1ª ou 2ª Classes;

 

II – ter ensino médio completo;

 

III – experiência de, no mínimo, dez anos com atividades ligadas a segurança pessoal e patrimonial.

 

IV – conhecimentos específicos em patrulhamento de zona rural e parques.

 

Art. 19.  À Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito compete:

 

I - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

 

II - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação do inciso VI dada pela Lei nº 13.281/16)

    

III - fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

    

IV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

    

V - executar atividades de controle de tráfego sempre e onde for necessário a orientação de motoristas e pedestres, especialmente nos perímetros das Instituições de Ensino Municipais e, nos períodos de entrada e saída de alunos;

 

VI - participar de campanhas, projetos e programas de educação para o trânsito;

 

VII - exercer outras atividades afetas à sua área que forem determinadas pelo Comando da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º  O Coordenador de Fiscalização de Trânsito terá os seguintes requisitos para o desempenho da função:

 

I – ser ocupante de carreira de Guarda Civil Municipal, GCM Inspetor, de 1ª ou 2ª Classes;

 

II – ter ensino médio completo;

 

III – experiência com atividades ligadas a fiscalização e orientação no trânsito e/ou cursos de capacitação para fiscalização de trânsito conforme especificações do DENATRAN;

 

§ 2º  Os Guardas Civis Municipais designados para a Coordenadoria de Patrulhamento e Fiscalização de Trânsito deverão ser capacitados por meio de curso de capacitação para fiscalização de trânsito conforme estabelecido pelos Órgãos nacionais de trânsito competente e legislação em vigor.

 

Seção III

Do Quadro Funcional da GCM e da Investidura no Cargo

 

Art. 20.  A GCM é constituída de Carreira Única da GCM hierarquicamente instituída, composta dos cargos nas graduações constantes do artigo 52, sendo garantida a promoção na forma disposta nesta Lei Complementar.

 

§ 1º  Os Guardas Civis Municipais serão admitidos sob o Regime Jurídico Estatutário, e em número conforme dispuser em regulamento ou lei, e mediante concurso público de provas.

 

§ 2º  A investidura na Carreira Efetiva na Guarda Civil Municipal se dará após frequência a Curso de Formação como aluno Classe Aspirante a GCM promovido automaticamente, após aprovação ao cargo de provimento efetivo Guarda Civil Municipal 3ª Classe.

 

Art. 21.  O concurso público será constituído das seguintes fases:

 

I - prova escrita de conhecimentos gerais;

 

II - prova de aptidão física;

 

III - avaliação psicológica com análise de perfil para o cargo;

 

IV - investigação de conduta e vida pregressa;

 

V - exame Médico e Odontológico;

 

VI - apresentação documental exigida;

 

VII - frequência e aproveitamento em curso de formação técnico-profissional em Escola de Formação de Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º  A realização do concurso público para o provimento do cargo será realizada por Instituição Pública ou Privada idônea e qualificada para tal atividade.

 

§ 2º  A Prova Escrita de conhecimentos gerais e a Prova de Aptidão Física serão de caráter eliminatório e classificatório, as demais fases serão de caráter eliminatório.

 

§ 3º  Da comissão nomeada para a realização do concurso público deverá participar obrigatoriamente 2 (dois) GCMs, podendo um deles ser o Comandante.

 

Art. 22.  As condições gerais exigidas para ingresso ao cargo de Guarda Civil Municipal são as seguintes:

 

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

II - ter concluído o Ensino Médio;

 

III - ser habilitado na categoria “AB” com data de validade não vencida na data da posse;

 

IV - estar quites com a legislação eleitoral;

 

V - estar quites com as obrigações do serviço militar (para candidatos do sexo masculino);

 

VI - não possuir antecedentes criminais ou administrativos comprovados pelos órgãos responsáveis, bem como nada ter que o desabone comprovado através de investigação social reservada a ser feita pela Corregedoria da GCM;

 

VII - ter no mínimo 18 anos completos no ato da inscrição;

 

VIII - ter aptidão física e mental para o exercício do cargo;

 

IX - possuir estatura mínima de 1,60 (um metro, sessenta centímetros) descalço, para os candidatos do sexo masculino e de 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros) descalça, para as candidatas do sexo feminino.

 

Art. 23.  Os Guardas Civis Municipais da Classe Aspirante aprovados no curso de formação técnico profissional, serão promovidos à 3ª Classe, completarão 3 anos de estágio probatório nesta graduação.

 

Art. 24.  São atribuições dos alunos da Classe Aspirante a GCM:

 

I - comparecer aos cursos, aulas e atividades de treinamento com pontualidade;

 

II - submeter-se às provas e testes definidos pelo órgão;

 

III - realizar tarefas simples e seguras coadjuvantes aos trabalhos de Guardas Civis Municipais.

 

Art. 25.  Ao Guarda Civil Municipal de 3ª Classe compete:

 

I - execução de patrulhamento ostensivo e preventivo;

 

II - execução de atividades de patrulhamento e vigilância na proteção de bens, serviços e instalações da administração pública Municipal, em postos fixos;

 

III - comunicar ao superior hierárquico quaisquer irregularidades ocorridas no posto de serviço ou que tenha conhecimento;

 

IV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;

 

V - dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal quando não houver da Primeira ou Segunda Classe;

 

VI - Executar ações de sua competência estabelecido na Lei Federa nº 13022/14.

 

Parágrafo único.  O Guarda Civil Municipal de 3ª Classe terá os seguintes requisitos para a ocupação do cargo:

 

I - cinco anos como Guarda Civil Municipal Aspirante;

 

II - ensino médio completo;

 

III - idade mínima de 21 anos;

 

IV - ser motorista licenciado em qualquer categoria;

 

V - capacidade física, apurada através de provas de esforço físico;

 

VI - capacidade mental, apurada através de exames médicos específicos e exames psicotécnicos;

 

VII - bons antecedentes sociais e criminais.

 

Art. 26.  Ao Guarda Civil Municipal de 2ª Classe compete:

 

I - execução de patrulhamento ostensivo e preventivo;

 

II - execução de atividades de patrulhamento e vigilância na proteção de bens, serviços e instalações da Administração Pública Municipal, em postos fixos;

 

III - zelar pela segurança e guarda do Patrimônio Municipal compreendendo prédios, jardins, praças, logradouros públicos, diuturnamente, evitando depredações;

 

IV - zelar pelo material recebido para desempenho de suas funções;

 

V - comunicar ao superior hierárquico quaisquer irregularidades ocorridas no posto de serviço ou que tenha conhecimento;

 

VI - evitar a prática de atos antissociais e atentatórios à moral e os bons costumes;

 

VII - executar as atividades pertinentes à fiscalização e orientação do trânsito;

 

VIII - dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal;

 

IX - colaborar com os órgãos públicos municipais nas atividades pertinentes.

 

X - executar ações de sua competência estabelecidas na Lei Federal nº 13022/14.

 

XI - cumprir e fazer cumprir determinações superiores;

 

XII - transmitir à equipe sob seu comando as ordens e determinações de serviço;

 

XIII - executar a guarda e vigilância dos prédios próprios municipais e suas imediações, além de outros equipamentos municipais;

 

XIV - tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de suas tarefas ao iniciar qualquer serviço para o qual se encontre escalado;

 

XV - estar atento durante a execução de qualquer serviço;

 

XVI - tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;

 

XVII - zelar pelo equipamento de radiocomunicação e demais utensílios destinados à consecução das suas atividades;

 

XVIII - zelar pela sua apresentação individual e pessoal, se apresentando descentemente com o uniforme fornecido pelo Comando da Guarda Civil Municipal;

 

XIX - prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário;

 

XX - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;

 

XXI - cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;

 

XXII - colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito;

 

XXIII - orientar, fiscalizar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições;

 

XXIV - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;

 

XXV - exercer a vigilância de edifícios públicos municipais, controlando a entrada de pessoas, adotando providências tendentes a evitar roubos, furtos, incêndios e outras danificações na área sob a sua guarda;

 

XXVI - efetuar rondas periódicas de inspeção pelos prédios e imediações, examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente fechados;

 

XXVII - impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas ou sem autorização, fora de horário de trabalho, convidando-as a se retirarem como medida de segurança;

 

XXVIII - comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que sejam tomadas as devidas providências;

 

XXIX - zelar pelo prédio e suas instalações, levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo e manutenção.

 

Parágrafo único.  O Guarda Civil Municipal de 2ª Classe terá os seguintes requisitos para a ocupação do cargo:

 

I - cinco anos como Guarda Civil Municipal de 3ª Classe;

 

II - ensino médio completo;

 

III - Carteira Nacional de Habilitação em qualquer categoria;

 

IV - 30 (trinta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

V – 80% (oitenta por cento) da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

Art. 27.  Ao Guarda Civil Municipal de 1ª Classe compete:

 

I - cumprir e fazer cumprir determinações superiores;

 

II - auxiliar o Guarda Civil Municipal Inspetor, quando solicitado, substituindo-o em seus impedimentos legais;

 

III - monitorar todos os Guardas Civis Municipais sob sua subordinação, comunicando todas as irregularidades que verificar;

 

IV - transmitir à equipe sob seu comando as ordens e determinações de serviço;

 

V - receber todos os relatórios de serviços de sua equipe e encaminhar ao seu superior imediato;

 

VI - executar a guarda e vigilância dos prédios próprios municipais e suas imediações, além de outros equipamentos municipais;

 

VII - tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação ao iniciar qualquer serviço para o qual se encontre escalado;

 

VIII - estar atento durante a execução de qualquer serviço;

 

IX - tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;

 

X - executar ações de sua competência estabelecido na Lei Federa nº 13022/14;

 

XI - zelar pelo equipamento de radiocomunicação e demais utensílios destinados à consecução das suas atividades;

 

XII - zelar pela sua apresentação individual e pessoal, se apresentando descentemente com o uniforme fornecido pelo Comando da Guarda Civil Municipal;

 

XIII - prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário;

 

XIV - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;

 

XV - cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;

 

XVI - colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito;

 

XVII - orientar, fiscalizar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições;

 

XVIII - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;

 

XIX - exercer a vigilância de edifícios públicos municipais, controlando a entrada de pessoas, adotando providências tendentes a evitar roubos, furtos, incêndios e outras danificações na área sob a sua guarda;

 

XX - efetuar rondas periódicas de inspeção pelos prédios e imediações, examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente fechados;

 

XXI - impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas ou sem autorização, fora de horário de trabalho, convidando-as a se retirarem como medida de segurança;

 

XXII - comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que sejam tomadas as devidas providências;

 

XXIII - zelar pelo prédio e suas instalações, levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo e manutenção.

 

Parágrafo único.  O Guarda Civil Municipal de 1ª Classe terá os seguintes requisitos para a ocupação do cargo:

 

I - cinco anos como Guarda Civil Municipal de 2ª Classe;

 

II - ensino médio completo;

 

III - Carteira Nacional de Habilitação em qualquer categoria;

 

IV - 50 (cinquenta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

V - 80% (oitenta por cento) da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

Art. 28.  O GCM Inspetor tem como função a organização, execução e o controle dos serviços operacionais no sentido de cumprir o planejamento elaborado pelo Comando e ainda compete:

 

I - fiscalizar todo serviço operacional da Guarda Civil Municipal;

 

II - assistir e representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando requisitado;

 

III - coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;

 

IV - emitir relatório minucioso, semestral, do comportamento dos Guardas Civis Municipais para o órgão da Corregedoria;

 

V - analisar as propostas da Corregedoria, de modo que venha a trazer benefícios para a Corporação, seus comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida do servidor;

 

VI - enviar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, relatório minucioso das atividades da Guarda Civil Municipal;

 

VII - tomar a decisão final nas questões decorrentes de deliberações adotadas pelos seus subordinados.

 

VIII - programar o plano de segurança do município dentro de sua competência de ação;

 

IX - programar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada equipamento sob sua guarda;

 

X - coordenar os meios logísticos, no que se referem a transportes, comunicações, uniformes, armas e munições;

 

XI - programar medidas de prevenção e monitoramento de áreas de risco e vigilância eletrônica;

 

XII - proporcionar o ensino continuado, o condicionamento físico e a postura, necessários para o desenvolvimento das atividades dos Guardas Civis Municipais;

 

XIII - trazer em dia todas as anotações e comunicações de fatos da Guarda Civil Municipal;

 

XIV - representar a Corporação da GCM em reuniões sobre segurança, atividades solenes da municipalidade;

 

XV - ser responsável por dar entrevistas aos órgãos de imprensa, assuntos da GCM excluindo assunto administrativo, quando da ausência de uma autoridade maior para essa representatividade;

 

XVI - executar ações de sua competência estabelecidas na Lei Federa nº 13022/14.

 

Parágrafo único.  O Guarda Civil Municipal Inspetor terá os seguintes requisitos para a ocupação do cargo:

 

I - sete anos como Guarda Civil Municipal de 1ª Classe;

 

II - Carteira Nacional de Habilitação em qualquer categoria;

 

III – ter concluído o ensino superior;

 

IV - 50 (cinquenta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

V – 80% (oitenta por cento) da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

Art. 29.  A atribuição específica do GCM Inspetor é cuidar da Estrutura da Corporação e organizar suas atribuições, seus deveres e sua hierarquia, dirigir suas tarefas no sentido de distribuí-las a fim de manter o senso igualitário e hierárquico para atingir com eficácia o objetivo esperado na proteção de seus bens, serviços, instalações e pessoas, e ainda, controlar o andamento das ações observando eventuais erros para novamente rever o ciclo das ações da estrutura e atualizá-los quando necessário.

 

Parágrafo único.  Na ausência superior hierárquico em serviço no dia o Guarda Civil Municipal 1ª Classe, está autorizado em substituir o GCM Inspetor, assumindo o GCM todas as obrigações funcionais elencadas no rol das atribuições específicas.

 

Art. 30.  É expressamente proibido, inclusive por questões hierárquicas, o Guarda Civil Municipal 3ª e 2ª Classes substituir um GCM Inspetor quando não for autorizado, ou quando no plantão já houver a presença de um GCM 1ª Classe, salvo em situação atípica a ser considerada pelo Comando.

 

Art. 31.  O encarregado da viatura ou patrulha será o Guarda Civil Municipal mais antigo entre os escalados, de acordo com os preceitos hierárquicos previstos em Lei.

 

Seção IV

Da Avaliação de Desempenho Periódica Anual

 

Art. 32.  São de responsabilidade da Comissão de Avaliação da GCM o Planejamento, a Organização, a Direção e o Controle da Avaliação de Desempenho Periódica Anual para aferição do comportamento, inclusive para promoção, do Guarda Civil Municipal no desenvolvimento de suas atribuições.

 

Art. 33.  A frequência bem como todos os métodos necessários a serem utilizados na Avaliação de Desempenho Periódica Anual deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 34.  A Avaliação de Desempenho Periódica Anual destina-se à melhoria da adequação do GCM ao cargo, na melhoria em sua motivação, e, na verificação da readaptação ao cargo quando necessário.

 

Art. 35.  A Avaliação Periódica de Desempenho Anual será suspensa caso o GCM avaliado se afaste de suas funções, e, será reiniciada quando de seu retorno ao serviço.

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS E VANTAGENS, JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

Art. 36.  A remuneração dos Guardas Civis Municipais é composta do salário base conforme Tabela de Referências Anexo I, Tabela I, Quadros II, III e IV, adicionais e demais vantagens, aplicando-se no que couber o disposto na Lei Complementar nº 37/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 37.  Fica assegurado aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal o direito em receber o Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, conforme estabelecido em Lei Federal nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012.

 

Seção I

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 38.  O horário dos turnos de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado de acordo com a carga horária estabelecida em Edital de Concurso e com a natureza e a necessidade do serviço e dos campos de atuação.

 

§ 1°  A jornada básica de trabalho dos integrantes da corporação da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira será de 40 (quarenta) horas semanais em sistema de turnos mediante escalas de serviço.

 

§ 2°  A jornada de trabalho mensal será estabelecida com base nos dispostos do parágrafo anterior e contemplará o vencimento do Guarda Civil Municipal, não havendo a necessidade de compensação da carga horária, bem como as horas excedentes a 40 (quarenta) horas semanais não serão pagas como extraordinária, estando contempladas pelo Regime de Dedicação Exclusiva.

 

Art. 39.  A todos os integrantes da Guarda Civil Municipal será atribuída, gratificação fixa de 60% (sessenta por cento) sobre seus vencimentos, a título de Gratificação pelo Regime de Dedicação Exclusiva; o qual será incorporado para todos os fins à razão de 1/20 (um vigésimo) ao ano.

 

§ 1º  Por Regime de Dedicação Exclusiva entende-se pela jornada de trabalho superior à prevista em edital de concurso e à disponibilidade temporal de submeterem-se a escalas, retornos às atividades emergenciais e outras a critério da Administração Pública; porém não superior a 36 (trinta e seis) horas extraordinárias mensais.

 

§ 2º  Não será atribuída a gratificação de que se trata este artigo a ocupante de cargo em comissão.

 

§ 3º  As jornadas aplicáveis às atividades administrativas da Corporação serão adaptadas à jornada dos plantões, sem prejuízos financeiros aos servidores, obedecendo ao princípio da igualdade.

 

§ 4°  É permitida a escala de revezamento ou plantão diurno, noturno ou similar, inclusive em finais de semana a ser definido pelo Comandante e/ou pelo Inspetor da GCM de acordo com a necessidade.

 

§ 5°  O Guarda Civil que por motivos injustificáveis deixar de atender prontamente o chamado será enquadrado nas normas contidas no Regulamento Disciplinar da Corporação.

 

Art. 40.  Fica instituído o Bônus Refeição para os servidores da Guarda Civil Municipal nos termos da Lei Complementar nº 116, de 28 de setembro de 2011.

 

Art. 41.  O Chefe do Executivo Municipal, através de ato oficial poderá requisitar, em caráter excepcional, as atividades de Guardas Civis Municipais para situações específicas, recebendo o mesmo um Pró-Labore de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos, enquanto for necessária a atividade.

 

Parágrafo único.  O Pró-Labore de que trata o caput deste artigo não será incorporado aos vencimentos para quaisquer efeitos.

 

CAPITULO V

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA E DA PROMOÇÃO

 

Seção I

Da Hierarquia

 

Art. 42.  Hierarquia é a ordenação de elementos em ordem de importância, significando também a distribuição ordenada de poderes, e a graduação dos diferentes cargos de GCMs contidos na Tabela 1 deste Estatuto.

 

§ 1º  As hierarquias, os cargos da carreira, consistem na obediência da ordem crescente dos cargos iniciando-se do cargo de ingresso à Corporação, ou seja, Classe Aspirante a GCM, e ao mesmo tempo, a hierarquia consiste do poder de mando em ordem decrescente começando pelo cargo de GCM Inspetor até o cargo de Classe Aspirante a GCM.

 

§ 2º  A hierarquia, além da ordem natural dos cargos, também é identificada pelo grau de responsabilidade, complexidade dos cargos, e o poder de mando, o poder de atuação, limitação e subordinação de cada setor ou serviço criado e ativo na Corporação da GCM, ora descritos neste Estatuto.

 

§ 3º  A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação aos subordinados, a quem ela impõe o dever de obediência.

 

Art. 43.  São superiores hierárquicos, além dos descritos no §1º, nesta ordem:

 

I – o Prefeito

 

II – o Vice-Prefeito

 

III – o Chefe de Gabinete

 

IV – o Comandante.

 

Seção II

Do Comandante da Guarda Civil Municipal

 

Art. 44.  O cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal exercerá o Planejamento Estratégico da GCM, a Direção e Controle dos Setores e Serviços Especiais descritos neste Estatuto.

 

Art. 45.  O Comandante da Guarda Civil Municipal quando se licenciar para tratamento de saúde ou entrar em gozo de férias regulamentares será substituído interinamente por um Inspetor designado pelo próprio Comandante da Guarda Civil Municipal, assumindo todas as prerrogativas da função, e, sem ônus para a Administração Pública.

 

Art. 46.  Além das atribuições do art. 12, cabe ainda ao Comandante GCM, tratar com o Chefe de Gabinete e o Chefe do Poder Executivo, os assuntos a respeito do desempenho e missões a serem executadas pela Guarda Civil Municipal, bem como fazer cumprir e respeitar as determinações emanadas do Município, e, outras atividades correlatas ao cargo.

 

Seção III

Da Promoção

 

Art. 47.  A promoção de uma graduação para outra se dará por critérios agrupados que compreenderão:

 

I - escolaridade;

 

II - participação em cursos de capacitação;

 

III - contagem de tempo de serviço na classe;

 

IV - pontuação das avaliações de desempenho periódica anual.

 

§ 1º  Na avaliação de desempenho de que trata o inciso IV serão considerados os seguintes aspectos:

 

I - responsabilidade (zelo);

 

II - produtividade;

 

III - assiduidade;

 

IV - pontualidade;

 

V - disciplina; e

 

VI - capacidade de ação (iniciativa)

 

§ 2º  São exigidos ainda para promoção em qualquer uma das graduações:

 

I - obter conceito no mínimo "Suficiente" em Teste de Aptidão Física (TAF), em provas, observando-se índices adequados às respectivas faixas etárias, admitindo-se a realização de Teste de Aptidão Física Alternativo (TAF Alternativo) para os que possuírem restrições físicas, desde que não os impeçam de exercer o cargo público;

 

II - ser considerado "Apto para promoção" em inspeção de saúde realizado pela Seção de Medicina e Saúde do Trabalho ou órgão conveniado;

 

III - ter sido considerado "Apto" para porte de arma de fogo na Avaliação Psicológica, realizada em cumprimento à Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento;

 

IV - não estar respondendo a procedimento administrativo disciplinar.

 

§ 3º  Para o aspecto disciplina será considerado apto a promoção o GCM que no período de 3 (três) anos precedente à promoção tenha sido punido no máximo com uma suspensão de 2 (dois) dias ou 2 (duas) advertências.

 

§ 4º  Os procedimentos para as promoções de classe serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal; e será fixado preferencialmente no mês de março de cada ano.

 

Art. 48.  Os interstícios a que se refere à Seção III deste Capítulo, é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário e corresponde ao efetivo exercício funcional apurado em dias, para que o servidor se habilite a promoção, interrompendo-se quando o servidor estiver afastado de suas atribuições em razão de:

 

a) licença sem remuneração;

 

b) gozo de licença saúde ou doença em pessoa da família por período superior a 90 (noventa) dias exceto as decorrências de acidente em serviço ou licença gestante;

 

c) exercício em mandato eletivo para cargo público;

 

d) cessão ou disponibilidade funcional;

 

e) suspensão disciplinar igual ou superior a 30 (trinta) dias;

 

f) prisão decorrente de decisão judicial.

 

Parágrafo único.  Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção prevista no caput, iniciar-se-á nova contagem a partir da data subsequente da volta ao trabalho.

 

Seção IV

Do Efetivo Fixado

 

Art. 49.  O Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal, obedecerá o limite de vagas conforme disposto na Lei Federal nº 13.022/14 que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais, sendo as vagas efetivamente fixadas, conforme Anexo I, Tabela I, Quadro II, sendo atualizado conforme a necessidade de serviço por meio de Lei Complementar e disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

I - a Guarda Civil Municipal não poderá ter seu efetivo:

 

a) superior a 0,3% (três décimos por cento) da população do Município conforme censo e estimativa oficial do IBGE;

 

b) inferior a 1 (um) GCM para cada mil habitantes da população total do Município;

 

c) se houver redução da população é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional.

 

CAPITULO VI

DA GESTÃO DE SEGURANÇA, USO GERAL DE ARMAMENTOS E FUNCIONAL

 

Seção I

Do Serviço de Gestão de Segurança

 

Art. 50.  A GCM deverá formar e capacitar continuamente seus integrantes, com base na grade curricular para Formação e Requalificação dos Guardas Civis Municipais, a Matriz Curricular adaptada para Guardas Civis Municipais da SENASP/Ministério da Justiça, conforme Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.

 

Parágrafo único.  Para a realização de cursos de capacitação e aprimoramento profissional do GCM o Poder Executivo poderá celebrar intercâmbio, parceria ou convênio com outras instituições do gênero.

 

Art. 51.  Será autorizado o acesso e permanência na Base da GCM (CECOM), somente de servidores e integrantes da corporação, restringindo assim que outra Secretaria ou Seção façam uso das Instalações físicas da referida Base.

 

Seção II

Do Uso e Conduta com Arma de Fogo

 

Art. 52.  O Guarda Civil Municipal através do Setor Administrativo/ Corregedoria deverá manter registro próprio e de caráter permanente das armas de fogo pertencentes à Instituição bem como particulares, devidamente registradas e legalizadas, conforme a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

 

§ 1º  Cabe ao Supervisor de Patrimônio/Corregedoria se responsabilizar sobre a solicitação da compra, a guarda, a distribuição, a manutenção e o controle da munição letal e não letal, e dos equipamentos de proteção individual de uso da Corporação da Guarda Civil.

 

§ 2º  De munição letal e não letal se entende: os projéteis de fogo de todos os calibres permitidos, as bombas e granadas de uso permitido, cassetete, tonfa, os gases danosos e não letais de autodefesa, armas de choque elétrico e outros artefatos e objetos que possam no futuro ser catalogados e inseridos no arsenal da Corporação da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 53.  Em caso de disparo de arma de fogo, o servidor da Guarda Civil Municipal deverá comunicar imediatamente o Inspetor ou seu superior imediato, o qual tomará todas as providências necessárias sobre o registro dos fatos para o conhecimento do Comando e da Corregedoria.

 

Parágrafo único.  Conforme o disposto no “caput” o servidor que se envolver em evento de disparo de arma de fogo em via pública, estando em serviço, com ou sem vítimas, deverá apresentar Relatório Circunstanciado ao Inspetor a fim de justificar o motivo da utilização da arma e inclusive para que futuramente o Comando possa autorizar ou justificar a reposição da munição usada em serviço.

 

Art. 54.  As armas de fogo pertencentes à Corporação e fornecidas aos servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal, para o fiel desempenho da função, deverão ser cauteladas individualmente, responsabilizando-se inteiramente pelo mau uso, o servidor que estiver com a posse e guarda da mesma.

 

Parágrafo único.  Quando o servidor encontrar-se fora de serviço e sem uniforme fica vedado o uso ostensivo da arma de fogo da Corporação.

 

Art. 55.  O servidor da Guarda Civil Municipal deverá ser submetido, a cada 2 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica através de Exames elaborados por psicólogos credenciados pela Policia Federal em virtude do Porte de Arma de Fogo fornecido pela Corporação, bem como pela tipicidade do serviço ou conforme dispuser a lei.

 

Art. 56.  Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme estabelece o art. 6º, inciso IV, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e art. 16 da Lei Federal 13022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), regulamentada pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, por sua vez alterado pelo Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006, e Portaria nº 365, de 15 de agosto de 2006, do Departamento de Polícia Federal, ou conforme dispuser a Lei.

 

Parágrafo único.  Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou adoção de medida justificável do respectivo dirigente.

 

Seção III

Da Identidade Funcional

 

Art. 57.  A Identificação Funcional dos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal deverá ser expedida pelo Setor Administrativo e tem por objetivo identificar os Guardas Civis Municipais e conceder o porte de arma de fogo.

 

Art. 58.  A Identidade Funcional é de uso obrigatório quando em serviço e/ou estando o GCM devidamente uniformizado.

 

Art. 59.  Quando o GCM for exonerado, demitido, suspenso ou aposentado deverá obrigatoriamente devolver a Identidade Funcional ao Comando da Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DA APOSENTADORIA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO E PERICULOSIDADE

 

Seção I

Da Aposentadoria Especial

 

Art. 60.  Os servidores da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira farão jus a Aposentadoria Especial baseando-se no § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 57, da Lei Federal nº 8.123, de 24 de julho de 1991, com suas alterações posteriores, reservando-se, ainda, o que prescreve a Lei Complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014.

 

§ 1º  Os integrantes do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, serão aposentados de forma voluntária, nos termos do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal, sem limite de idade, com paridade e integralidade do último salário que receber desde que comprovem:

 

a) 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de Carreira de Guarda Civil Municipal, para homem;

 

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo Carreira de Guarda Civil Municipal, para mulher.

 

§ 2º  Os cálculos dos proventos serão computados pelo órgão competente pela aposentação.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS E DEVERES

 

Seção I

Do Código de Ética

 

Art. 61.  Constitui o Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira.

 

§ 1º  Os integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, no cumprimento das atribuições do cargo ou função, ou, fora dele, deverão exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes atributos:

 

I – responsabilidade: capacidade de assumir as consequências das suas atitudes e decisões;

 

II - equilíbrio emocional: capacidade de controlar suas próprias reações;

 

III – dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho e atenção;

 

IV - apresentação pessoal: cuidados com asseio e apresentação do uniforme, além da exteriorização das atitudes e postura condizentes com sua função;

 

V - pontualidade: capacidade de chegar, partir e cumprir seus afazeres no horário e período determinado;

 

VI - assiduidade: qualidade de se fazer presente, com regularidade e exatidão no lugar onde tenha que desempenhar seus deveres ou funções;

 

VII - cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras pessoas ou da equipe a que pertence;

 

VIII - iniciativa: capacidade de agir adequadamente quando necessário sem depender de ordem ou decisão superior;

 

IX - dinamismo: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de atividades profissionais;

 

X - probidade: qualidade de atuar dentro dos padrões exigidos pela moral e a honestidade;

 

XI - objetividade: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, ater-se aos elementos fundamentais para o alcance dos objetivos;

 

XII - sociabilidade: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e civilidade nas diferentes situações em que se encontrar, sendo discreto e cortês em suas atitudes e observar as normas da boa educação;

 

XIII - método e organização: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, proceder de forma ordenada e dentro das normas da instituição;

 

XIV - observação: qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos importantes de um problema ou questão;

 

XV - facilidade de expressão: manifestar de forma clara, precisa e corretamente a expressão do pensamento, sendo discreto e cortês em suas atitudes, de acordo com as normas da boa educação.

 

§ 2º  Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou em parte, considerados para a avaliação de desempenho do servidor.

 

Seção II

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 62.  São princípios fundamentais a serem observados pelos Guardas Civis Municipais, abrangidos por este código:

 

I - interesse público: os Guardas Civis Municipais devem tomar suas decisões considerando sempre o interesse público. Não devem fazê-lo para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;

 

II - integridade: os Guardas Civis Municipais devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste código e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum;

 

III - imparcialidade: os Guardas Civis Municipais devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;

 

IV - transparência: as ações e decisões dos Guardas Civis Municipais devem ser transparentes, justificadas e razoáveis;

 

V - honestidade: o Guarda Civil Municipal é co-responsável pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;

 

VI - responsabilidade: o Guarda Civil Municipal é responsável por suas ações e decisões perante seus superiores, sociedade e entidades que exercem alguma forma de controle, aos quais deve prestar contas, conforme dispuser lei ou regulamento;

 

VII - respeito: os Guardas Civis Municipais devem observar as legislações, federal, estadual e municipal, bem como os tratados internacionais aplicáveis; devem tratar os usuários dos serviços públicos com urbanidade, disponibilidade, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de credo, raça, posição econômica ou social;

 

VIII - competência: o Guarda Civil Municipal deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.

 

CAPITULO IX

DO REGULAMENTO DISCIPLINAR

 

Art. 63.  O Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira tem por finalidade definir os deveres, a conduta, as recompensas e as infrações disciplinares e respectivas sanções administrativas dos referidos servidores, além de regular os procedimentos processuais correspondentes.

 

Parágrafo único.  As ocorrências envolvendo Guardas Municipais e demais servidores lotados na Guarda Civil Municipal serão apuradas pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, instaurando, se pertinente, o competente processo administrativo disciplinar, nos termos do Art. 80 e seguintes.

 

Seção I

Da Transgressão Disciplinar

 

Art. 64.  Transgressão disciplinar é toda violação do dever funcional e dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas de conduta social e moral.

 

Art. 65.  São transgressões disciplinares:

 

I - todas as ações e omissões especificadas nesta seção; e

 

II - todas as ações e omissões não especificadas nesta seção, mas que atentem contra as normas estabelecidas em leis, regras, instruções e ordens prescritas por superiores hierárquicos e superiores competentes e ainda contra o pudor da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, decoro da classe, preceitos sociais e normas de moral e de preceitos de subordinação.

 

Art. 66.  As transgressões segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves.

 

Parágrafo único.  Consideram-se:

 

I – leves, as transgressões disciplinares que cominam pena de advertência;

 

II - médias, as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão; e

 

III – graves, as transgressões disciplinares que cominam pena de exoneração.

 

Art. 67.  A classificação das transgressões que aqui se refere fica a critério das autoridades competentes, observadas sempre a justificação, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Parágrafo único.  Influem no julgamento da transgressão:

 

I - as seguintes causas de justificação:

 

a) ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos morais do dever profissional, humanidade e probidade;

 

b) motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;

 

c) ter sido cometida a transgressão, na prática de ação meritória, no interesse do serviço; da ordem; ou do sossego público;

 

d) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria, ou de outrem;

 

e) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior, não manifestamente ilegal; e

 

f) uso imperativo de meio violento, a fim de compelir subordinado a cumprir rigorosamente seu dever, em caso de perigo; necessidade urgente; calamidade pública; manutenção da ordem e da disciplina.

 

II - as seguintes circunstâncias atenuantes:

 

a) o bom, ótimo e excelente comportamento;

 

b) relevância da prática de serviço;

 

c) falta de prática do serviço;

 

d) ter sido cometida a transgressão para evitar o mau maior;

 

e) ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos, ou de outrem; e

 

f) ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorado ou imputada a outrem.

 

III - as seguintes circunstâncias agravantes:

 

a) mau comportamento;

 

b) prática simultânea de duas ou mais transgressões;

 

c) conluio de duas ou mais pessoas;

 

d) ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;

 

e) ser cometida a transgressão em presença de subordinado;

 

f) ter abusado o transgressor, de sua autoridade hierárquica ou funcional;

 

g) ter sido praticada transgressão premeditadamente; e

 

h) ter sido praticada transgressão, em presença de formatura ou em público.

 

Seção II

Das Penalidades

 

Art. 68.  São penalidades disciplinares:

 

I - advertência;

 

II - suspensão;

 

III – exoneração; e

 

IV – destituição de cargo de provimento em comissão.

 

Seção III

Da Advertência

 

Art. 67.  A penalidade de advertência será aplicada por escrito, após o respectivo procedimento de apuração impessoal, garantida a ampla defesa.

 

Parágrafo único.  Após o procedimento descrito no “caput”, os documentos resultantes serão encaminhados à Divisão de Recursos Humanos do Município, para o devido registro.

 

Art. 68.  Aplica-se a penalidade de advertência nas seguintes transgressões:

 

I - adentrar a sala dos superiores hierárquicos sem a devida permissão e ou autorização;

 

II - não comparecer nas reuniões pré-estabelecidas pelo superior hierárquico;

 

III - omitir ou retardar comunicação de alteração em seus dados pessoais;

 

IV - omitir, em qualquer documento oficial, dados indispensáveis no esclarecimento de fatos que estão sendo apurados;

 

V - usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar;

 

VI - fazer uso, quando uniformizado, de meio de transporte ilegal ou de modo inadequado;

 

VII – manusear quaisquer tipos de armamento sem observar as normas de segurança ou que seja ofensivo em público, mesmo não estando de serviço;

 

VIII - usar termos descorteses para com os seus subordinados, pares ou qualquer outra pessoa;

 

IX - apresentar-se para o serviço com atraso;

 

X - comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido definido oficialmente;

 

XI - procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape à sua alçada de competência;

 

XII - usar, no uniforme, insígnias de sociedade particular, associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras que não as regulamentares;

 

XIII - usar termos de gírias em comunicação, informação ou ato semelhante;

 

XIV - retirar, sem permissão, documento, livro, objeto ou equipamento existente na repartição;

 

XV - perambular ou permanecer uniformizado em companhia de pessoas de má reputação ou em locais que deponham contra o decoro da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XVI - promover subscrição em benefício de sociedade ou pessoa, embora pertencentes à Guarda Civil Municipal, sem permissão do Comandante da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XVII - deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviços para o dia imediato;

 

XVIII - deixar de trazer consigo a credencial da Guarda Civil Municipal, bem como a CNH;

 

XIX - deixar de se apresentar à sede da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, mesmo estando de folga, quando houver iminência ou perturbação da ordem pública, calamidade ou comoção pública, além de outros fatos relevantes no Município;

 

XX - sobrepor interesses particulares aos da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XXII - deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar, cometida por elemento da Guarda Civil Municipal, de igual posto ou graduação;

 

XXI - deixar de preservar local de ocorrência de crime, sem estar devidamente autorizado;

 

XXII - conversar com estranhos à Guarda Civil Municipal assuntos atinentes ao serviço, exceto quando devidamente autorizado;

 

XXV - proceder de modo indiscreto em ocasião que exija discrição e silêncio;

 

XXIII - deixar de trazer em lugar visível e regulamentar a tarjeta de identificação, bandeira ou distintivo;

 

XXIV - apresentar-se uniformizado em público com:

 

a) costeleta ou cavanhaque, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas desproporcionais;

 

b) uniforme em desalinho ou desasseado, portando nos bolsos ou cinta volumes que prejudiquem a estética;

 

XXV - viajar sentado, estando uniformizado, em veículos de transporte coletivos, estando em pé, pessoas idosas, mulheres grávidas, pessoas portadoras de deficiência física ou limitações sensoriais ou pessoas com crianças no colo;

 

XXVI - apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamentação adequada;

 

XXVII- atender o público com preferências pessoais, sobrepondo assim interesses pessoais aos da Guarda Civil Municipal;

 

XXVIII - atrasar sem motivo justificado, por escrito e em tempo hábil:

 

a) a entrega de objetos achados ou apreendidos aos seus verdadeiros proprietários;

 

b) a prestação de contas de pagamento;

 

c) o encaminhamento de informações, comunicações e documentos;

 

XXIX - concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da Guarda Civil Municipal;

 

XXXI - deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior sempre que a intervenção desta se tornar indispensável;

 

XXXI - deixar, como membro da Guarda Civil Municipal, de prestar as informações que lhe competir;

 

XXXII - deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno:

 

a) as ordens que tiver recebido sobre material ou pessoal;

 

b) as ocorrências policiais;

 

c) o seu envolvimento em processo policial, estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Civil Municipal que tenha sob sua responsabilidade;

 

d) deixar de registrar:

 

1. Os recados telefônicos que receber;

 

2. As ocorrências policiais; e/ou

 

3. As ordens, instruções e recomendações do comando.

 

XXXIII - discutir estando uniformizado;

 

XXXIV - proceder serviço de ronda com irregularidade ou com uso de veículo particular;

 

XXXV - fumar:

 

a) em serviço de patrulhamento e em atendimento de ocorrências;

 

b) em local proibido;

 

XXXVI - tratar de assunto relativo à Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira que não seja de sua competência;

 

XXXVII - interceder em atos de serviço, sem que esteja autorizado;

 

XXXVIII - deixar de apresentar-se em tempo determinado:

 

a) a autoridade competente no caso de intimação para depor ou prestar declarações;

 

b) no local determinado por superior hierárquico em ordem manifestamente legal;

 

XXXIX - permitir a permanência de pessoas estranhas no posto de serviço durante as horas de trabalho;

 

XL - queixar-se ou representar sem observar as prescrições regulamentares;

 

XLI - criticar, sem fundamentação, ato praticado por superior hierárquico;

 

XLII - faltar ao serviço sem justa causa;

 

XLIII - entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho;

 

XLIV - entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho;

 

XLV - faltar à verdade;

 

XLVI - simular moléstias para obter dispensa de serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

 

XLVII - faltar com o devido respeito às autoridades civis, militares e eclesiásticas;

 

XLVIII - utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares;

 

XLIX - deixar de punir transgressor da disciplina;

 

L -  retirar-se da presença de superior hierárquico, sem pedir a necessária licença;

 

LI - dirigir ou referir-se a superior hierárquico de modo inadequado ou desrespeitoso;

 

LII - fornecer dados pessoais dos integrantes da corporação a terceiros; e

 

LIII - não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda Civil Municipal que lhe esteja confiado.

 

Parágrafo único.  A primeira reincidência prevista neste artigo comina-se à pena de suspensão de um dia, a segunda de dois a cinco dias, a terceira de seis a dez dias, a quarta de onze a quinze dias, a quinta de dezesseis a vinte dias, a sexta de vinte e um a vinte e cinco dias, a sétima de vinte e seis a trinta dias, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Seção IV

Da Suspensão

 

Art. 69.  As transgressões a que se comina à pena de suspensão enumera-se na ordem progressiva de sua gravidade e classificam-se em seis grupos.

 

Art. 70.  As transgressões do primeiro grupo comina-se na penalidade de suspensão de até dois dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas;

 

II - dirigir veículos imprudentemente;

 

III - revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando uniformizado;

 

IV - esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem moral;

 

V - entrar uniformizado, não estando em serviço, em locais que pela localização, frequência, finalidades ou práticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

VI - infringir maus tratos aos seus familiares ou a pessoa sob sua custódia;

 

VII - resolver assuntos referentes ao serviço ou à disciplina fora da alçada de sua competência;

 

VIII - afastar-se do posto de vigilância ou local que encontre sob sua responsabilidade sem estar devidamente autorizado ou por força maior;

 

IX - deixar de comunicar ao chefe imediato, faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;

 

X - deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para manutenção ou restabelecimento da ordem pública;

 

XI - Apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal para uso particular;

 

XII - ingerir bebidas alcoólicas ou utilizar substâncias entorpecentes, estando uniformizado;

 

XIII - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes em dependências da Guarda Civil Municipal ou em repartição pública;

 

XIV - induzir superior hierárquico a erro ou engano mediante informações falsas ou inexatas;

 

XV - negar-se a efetuar pagamento de uniformes ou objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;

 

XVI – cuidar de forma inadequada de materiais, objetos, equipamentos, documentos ou afins que estejam sob sua responsabilidade ou guarda;

 

XVII - permutar ou trocar horário de serviço sem permissão de seu superior imediato;

 

XVIII - solicitar a interferência de pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal a fim de obter para si ou para outrem qualquer vantagem ou benefício;

 

XIX - usar de suas armas sem necessidade;

 

XX - vender a integrante da Guarda Civil Municipal, peça de uniforme que haja recebido para seu uso;

 

XXI - dirigir veículo sem estar habilitado;

 

XXII - fornecer notícia à imprensa sobre serviço policial que atender ou que tenha conhecimento, salvo se autorizado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

XXIII - deixar de comunicar a superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;

 

XXIV - divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes de publicado;

 

XXV - ofender colegas com palavras ou gestos;

 

XXVI - exercer atividades incompatíveis com as funções de Guarda Civil Municipal; e

 

XXVII - valer-se de sua atividade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de três a seis dias, na segunda de sete a doze dias, na terceira de treze a dezoito dias, na quarta de dezenove a vinte e cinco dias e na quinta de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 71.  As transgressões do segundo grupo comina-se a penalidades de três a seis dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - deixar de fazer entrega à autoridade competente, dentro de doze horas, de objeto achado ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;

 

II - procurar parte interessada no caso de furto, de objetos achados, mantendo com as mesmas, entendimentos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;

 

III - emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, distintivos, peças de uniforme, equipamentos ou qualquer material a esta pertencentes sem permissão de quem de direito;

 

IV - deixar abandonado o posto de serviço, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo definitivamente;

 

V - dormir durante as horas de trabalho;

 

VI - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplina ou do bom nome da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

VII - apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando trajado de uniforme da Guarda Civil Municipal, mesmo que parcialmente;

 

VIII - manter relações de amizades notoriamente suspeitas ou de baixa reputação;

 

IX - ofender, com gesto ou palavras, a moral e aos bons costumes;

 

X - praticar na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;

 

XI - deixar que se extravie, deteriore, ou estrague material da Guarda Civil Municipal, sob sua guarda ou responsabilidade direta;

 

XII - exercer comércio ou agiotagem entre companheiros de serviço;

 

XIII - revelar parcialidade em processo que realize ou como membro de comissão que faça parte;

 

XIV - utilizar-se de anonimato, para qualquer fim, sem autorização de seu superior imediato;

 

XV - entrar ou permanecer em comitê político, sede de partido político ou participar de comícios ou de quaisquer atos políticos, estando uniformizado; e

 

XVI - deixar com pessoas estranhas à Corporação a carteira funcional.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo a pena cominada se elevará na primeira de sete a doze dias, na segunda de treze a dezoito dias, na terceira de dezenove a vinte e cinco dias, na quarta de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 72.  As transgressões do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de sete a doze dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - introduzir, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da Guarda Civil Municipal, ou em lugar público, estampas, publicações, jornais ou que atentem contra a disciplina ou a moral;

 

II - dar, emprestar, alugar, penhorar ou vender a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, peças do uniforme ou de equipamento, novas ou usadas;

 

III - ofender subordinado com palavras ou gestos;

 

IV - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou deter;

 

V - vender arma ou munição a particular ou servir de intermediário; e

 

VI - evadir-se do local em que se achar detido por ordem de superior hierárquico.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de treze a dezoito dias, na segunda de dezenove a vinte e cinco dias, na terceira de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 73.  As transgressões do quarto grupo comina-se a pena de suspensão de treze a dezoito dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - promover desordens;

 

II - subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;

 

III - ofender superiores hierárquicos com palavras ou gestos;

 

IV - tomar parte em reunião preparatória de greve, estando uniformizado e em horário de serviço; e

 

V - recusar-se a auxiliar autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de seu auxílio imediato.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de dezenove a vinte e cinco dias, na segunda de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 74.  Às transgressões do quinto grupo comina-se na penalidade de suspensão de dezenove a vinte e cinco dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - recusar-se obstinadamente a cumprir ordem dada por superior hierárquico;

 

II - censurar pela imprensa ou por qualquer outro meio as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública;

 

III - deixar de atender a pedido de socorro;

 

IV - praticar violência desnecessária no exercício da função;

 

V - praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;

 

VI - pedir ou aceitar por empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa que:

 

a) trate de interesse na repartição;

 

b) esteja sujeito a sua fiscalização.

 

VII - evadir-se de escolta da Guarda Civil Municipal; e

 

VIII - promover desordem em recinto em que se encontre detido.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de vinte e seis a trinta dias de suspensão, na segunda o Comandante da Guarda Civil Municipal, solicitará ao Chefe do Executivo que determine a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apurar responsabilidades pela transgressão.

 

Art. 75.  As transgressões do sexto grupo comina-se à penalidade de suspensão de vinte e seis a trinta dias.

 

§ 1º São transgressões deste grupo:

 

I - apresentar-se publicamente, em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes, estando uniformizado;

 

II - ofender, ameaçar com palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico;

 

III - tomar parte em reunião preparatória de agitação social;

 

IV - adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou de terceiros;

 

V - valer-se da qualidade de Guarda Civil Municipal para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;

 

VI - resistir à escolta da Guarda Civil Municipal; e

 

VII - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial.

 

§ 2º Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, o Comandante da Guarda Civil Municipal solicitará ao Chefe do Executivo que determine a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apurar responsabilidades pelas transgressões.

 

Art. 76.  As transgressões listadas nesta subseção serão, obrigatoriamente, apuradas mediante abertura de processo de sindicância, assegurada, em qualquer situação, a ampla defesa.

 

Seção V

Da Demissão

 

Art. 77.  A penalidade de demissão será aplicada ao Guarda Civil Municipal nos casos de:

 

I - não comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos em que será considerado abandono de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municiais de Porto Ferreira, salvo as hipóteses de força maior ou de coação ilegal;

 

II - ausência do serviço sem causa justificada por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses;

 

III - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII e § 10, do art. 37 da Constituição Federal, sendo a sua apuração realizada nos termos da legislação em vigor;

 

IV - não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos durante as avaliações de desempenho, conforme regulamento próprio;

 

V - infringir o Guarda Civil Municipal durante o período de noventa dias após a sua nomeação qualquer transgressão dos grupos cinco e seis, apuradas mediante procedimento impessoal e assegurada a ampla defesa;

 

VI - infringir o Guarda Civil Municipal durante o período de três anos após a sua nomeação qualquer transgressão dos grupos cinco e seis por mais de uma reincidência, apuradas mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

VII - constatar ser o Guarda Civil Municipal praticante contumaz de jogos proibidos ou utilizar-se de maneira habitual e em serviço de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes e recusar tratamento específico oferecido pela Guarda Civil Municipal;

 

VIII - praticar insubordinação de natureza grave, apurada mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

IX - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município;

 

X - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;

 

XI - trazer consigo ou utilizar substâncias entorpecentes de qualquer natureza;

 

XII - introduzir substâncias entorpecentes em dependências da Guarda Civil Municipal ou em outra repartição pública ou facilitar a sua introdução;

 

XIII - praticar agressão contra subordinado, companheiro ou superior hierárquico;

 

XIV - praticar irregularidade de natureza grave, apurada mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

XV - prestar declarações falsas a fim de obter vantagem de qualquer natureza para si ou para outrem;

 

XVI - utilizar o cargo público para obter vantagem de qualquer natureza para si ou para outrem; e

 

XVII – ser reprovado no Estágio Probatório, conforme legislação em vigor.

 

Art. 78.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão de Guarda Civil Municipal;

 

II - pelo Chefe de Gabinete, quando se tratar de suspensão superior a 20 (vinte) dias;

 

III - pelo Chefe de Gabinete e/ou o Comandante da Guarda Civil Municipal a que estiver subordinado, nos casos de advertência ou de suspensão de até 20 (vinte) dias;

 

IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento em comissão.

 

Seção VI

Da Prescrição

 

Art. 79.  As transgressões disciplinares dos Guardas Municipais prescreverão:

 

I - em um ano, as sujeitas a pena de advertência;

 

II - em dois anos, as sujeitas a pena de suspensão; e

 

III - em quatro anos, as sujeitas a demissão e destituição de cargo de provimento em comissão.

 

Parágrafo único.  A transgressão disciplinar, também prevista como crime pelo Código Penal, prescreverá juntamente com este.

 

Seção VII

Do Processo Administrativo Disciplinar

Disposições Gerais

 

Art. 80.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade na Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Parágrafo único.  Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste Artigo.

 

Art. 81.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e estejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 82.  Da sindicância poderá resultar:

 

I - arquivamento do processo;

 

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias; ou

 

III - instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 83.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo de provimento em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Seção VIII

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 84.  Como medida cautelar devidamente fundamentada, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único.  O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Seção IX

Do Rito do Processo Administrativo Disciplinar

Das Disposições Gerais

 

Art. 85.  O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

 

Art. 86.  O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo público superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§ 1º  A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 89.  A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

 

Parágrafo único.  As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.

 

Art. 90.  O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e

 

III - julgamento.

 

Art. 91.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§ 2º  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção X

Do Inquérito

 

Art. 92.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 93.  Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 94.  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 95.  É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º  O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º  Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 96.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 97.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º  As testemunhas serão inquiridas separadamente, ouvindo pela ordem, primeiro as de acusação e após as de defesa.

 

§ 2º  Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 98.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos anteriores.

 

§ 1º  No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º  O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 99.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 100.  Tipificada a infração disciplinar, será formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§ 1º  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 2º  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.

 

§ 3º  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

 

Art. 101.  O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 102.  Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único.  Na hipótese deste Artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 103.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º  A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo público permanente superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 104.  Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§ 1º  O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§ 2º  Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 105.  O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção XI

Do Julgamento

 

Art. 106.  No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 1º  Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2º  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3º  Se a penalidade prevista for à demissão, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art.

 

§ 4º  Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 107.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 108.  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º  A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. será responsabilizada na forma da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000.

 

Art. 109.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 110.  Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia dos autos do processo administrativo disciplinar será remetida ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 111.  O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser demitido a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Art. 112.  Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção XII

Da Revisão do Processo

 

Art. 113.  O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 114.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 115.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 116.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar à revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único.  Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma da Lei.

 

Art. 117.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo único.  Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 118.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 119.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 120.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

 

Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 121.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo de provimento em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

Seção XIII

Das Recompensas e Bonificações

 

Art. 122.  As bonificações dos servidores da Guarda Civil Municipal constituem-se em reconhecimento aos:

 

I - bons serviços prestados;

 

II - atos meritórios;

 

III - trabalho relevante prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 123.  São recompensas e distinções aos servidores da Guarda Civil Municipal:

 

I - as condecorações por serviços prestados/

 

II - os elogios públicos;

 

III - as dispensas do serviço.

 

§ 1º  Os elogios constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas com a devida publicidade e registro em prontuário próprio.

 

§ 2º  As dispensas do serviço são afastamentos em caráter temporário, não superior a dois dias, concedidas pelo Comandante, com remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço, motivado por atos meritórios extraordinários em que demonstre ter agido com coragem e elevado censo do cumprimento do dever e dedicação ao semelhante de e ou prisões em flagrante delito ou atividades qualquer natureza que lhe imponha estender o turno de serviço no exercícios de suas funções.

 

§ 3º  A instituição dos incentivos funcionais de que trata este artigo, se dará nos termos do § 7º, do art. 39, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 124.  Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 125.  Por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, o Guarda Civil Municipal não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 126.  Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se da família do Guarda Civil Municipal, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 127.  Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar, os exames de aptidão física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos do município ou, na sua falta, por médicos credenciados pela Administração.

 

§ 1º  Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a Administração poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médicos da Prefeitura ou médicos credenciados pela Administração.

 

§ 2º  Os atestados médicos concedidos aos Guardas Municipais, quando em tratamento, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico da Seção de Saúde e Medicina do Trabalho da Prefeitura.

 

Art. 128.  O Guarda Civil Municipal deverá ser capacitado periodicamente através de treinamentos integrados com a necessidade da Administração e o interesse público, na sua área de atuação e em conformidade com o Programa Municipal de Capacitação do Servidor Público Municipal.

 

Art.129.  O uniforme da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira utilizará a cor azul-marinho, sendo que sua composição, peças e regras de uso serão estabelecidos por Decreto do Executivo.

 

Art. 130.  A natureza do serviço executado pela Guarda Civil Municipal, por ser indispensável à garantia dos direitos sociais e dos direitos individuais e fundamentais, definidos no ordenamento legal brasileiro e a normalidade das relações comunitárias, por sua natureza pública e relevância, evidencia a todo tempo a continuidade da prestação de seus serviços, identificando-se como serviço essencial.

 

Art. 131.  Fica assegurado o enquadramento automático dos Guardas Civis Municipais, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, desde que cumpridos os requisitos legais, isentando-os da necessidade de avaliações funcionais de desempenho anteriores a presente data, na classe imediatamente superior.

 

§ 1º  Excepcionalmente, a presente promoção poderá ultrapassar o número de GCMs fixado para as 1ª e 2ª classes previsto no anexo I da presente Lei, ficando impedidas novas promoções até a existência de novas vagas neste nível hierárquico.

 

§ 2º  Excepcionalmente, após 5 anos da entrada em vigor da presente Lei Complementar, será realizada promoção à 4 cargos da classe de Inspetor, cumpridos os requisitos legais estabelecidos no § 1º do art. 28 e anexo I, à exceção do tempo de permanência na classe anterior.

 

Art. 141.  É obrigatória a realização do Plano de Carreiras da GCM, que, uma vez iniciado a contagem de tempo de serviço após o reenquadramento dos GCMs ativos será constante, ininterrupto, de modo a ser garantida a progressão de carreira em todos os níveis, conforme dispõe o artigo 15, § 3º, da Lei Federal nº 13.022/14.

 

Art. 142.  Para as situações que não estiverem definidas nesta Lei, aplica-se no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal, Lei Complementar Municipal nº 37, de 3 de outubro de 2000, ou suas alterações.

 

Art. 143.  Os servidores ocupantes de cargo comissionado ou funções gratificadas que na data da publicação da presente Lei Complementar não cumpram o grau de escolaridade exigido, terão o prazo de dois anos para que possam preencher o requisito.

 

Art. 144.  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.

 

Art. 145.  O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei Complementar no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 146.  Fica revogada a Lei Complementar nº 117, de 16 de novembro de 2011.

 

Art. 147.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 28 de novembro de 2017.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

ANEXO I

 

TABELA I - QUADRO I

FUNCIONAL DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Cargo

Nível de Escolaridade

Tempo de Permanência em cada Classe para Progressão na Carreira

Classe Aspirante a GCM

Nível Médio

Curso de Formação

 

Guarda Civil de 3ª Classe

Nível Médio

Estágio Probatório de 3 (três) anos + 2 (dois) anos

Guarda Civil de 2ª Classe

Nível Médio

5 (cinco) anos

 

Guarda Civil de 1ª Classe

Nível Médio

7 (sete) anos

Guarda Civil Inspetor

Nível Superior

Indeterminado

 

 

TABELA I - QUADRO II

QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS

 

Denominação

Referência

Quantidade

01 (um) GCM para cada mil habitantes

Composição da referência

Classe Aspirante a GCM

6 A1

28

(6 A)

Guarda Civil de 3ª Classe

6 A2

28

(6 A + 10%)

Guarda Civil de 2ª Classe

6 A3

15

(6 A+ 18%)

Guarda Civil de 1ª Classe

6 A4

09

(6 A + 22%)

Guarda Civil Inspetor

6 A5

04

(6 A + 25%)

 

TABELA I - QUADRO III

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação

Quantidade

Referência

Comandante da Guarda Civil Municipal

01

59

 

TABELA I - QUADRO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Denominação

Quantidade

Referência

Corregedor Administrativo

01

6 A3, 6 A4, 6 A5 + 30%

Supervisão Administrativa

01

6 A3, 6 A4, 6 A5 + 30%

Coordenadoria de Patrimônio e Armamento

01

6 A2, 6 A3, 6 A4, 6 A5 + 30%

Supervisão Operacional

01

6 A3, 6 A4, 6 A5 + 30%

Coordenadoria de Patrulhamento Urbano

01

6 A2, 6 A3, 6 A4, 6 A5 + 30%

Coordenadoria de Patrulhamento Ambiental

01

6 A2, 6 A3, 6 A4, 6 A5 + 30%

Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito

01

6 A2, 6 A3, 6 A4, 6 A5 + 30%

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.