BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017

 

De Autoria da Mesa da Câmara, Projeto de Lei complementar nº 1/2017 – Objeto do Autógrafo nº 2/2017.

 

Presidente: Miguel Bragioni Lima Coelho

1º Secretário: Renato Pires da Rosa

2º Secretário: José Gustavo Braga Coluci.

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 171, de 6 de abril de 2017)

 

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências.

 

Da Estrutura

 

Art. 2º  A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Ferreira, compõe-se do seguinte órgão subordinado diretamente à Mesa da Câmara:

 

I - Secretaria:

 

a) Diretor Geral;

 

b) Chefe de Divisão Jurídica;

 

c) Contador;

 

d) Assessor de Imprensa;

 

e) Assessor Legislativo;

 

f) Assistente Administrativo;

 

g) Escriturário “B”;

 

h) Escriturário “A”;

 

i) Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Da Competência do Órgão

 

Art. 3º  À Secretaria compete:

 

I – prestar todo o auxílio necessário à Mesa da Câmara nas suas relações com os Munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;

 

II - marcar e controlar as audiências do Presidente;

 

III - atender encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto que lhe diz respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços do Legislativo;

 

IV - receber, minutar, expedir e controlar a correspondência do Legislativo;

 

V - elaborar o relatório anual da Câmara;

 

VI - preparar, diariamente, o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente e Mesa da Câmara controlando os prazos e encaminhando para a quem de direito e para publicação, quando for o caso;

 

VII - organizar o arquivo de documentos e papeis que interessem diretamente à Câmara, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;

 

VIII - acompanhar a tramitação dos Projetos da Câmara Municipal e manter o indicador respectivo;

 

IX - estudar o fundamento dos serviços Legislativos, propondo providências visando ao seu constante aprimoramento;

 

X - controle da execução financeira do Legislativo, elaborando os respectivos relatórios, para quando for o caso a quem de direito;

 

XI - assistência técnica à Mesa, Comissões Permanentes e Temporárias, Vereadores e Presidência da Casa;

 

XII - executar e orientar a política financeira, a despesa, contabilidade e patrimônio, a elaboração do balancete, do orçamento e controle da sua execução e ao assessoramento do Presidente em assuntos econômico-financeiros;

 

XIII – promover a divulgação das informações produzidas pelo Legislativo na rede mundial de computadores, de acordo com a legislação em vigor;

 

XIV - executar demais tarefas que lhe forem determinadas pela Mesa da Câmara em todos os assuntos atinentes ao Legislativo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Das Atribuições do Pessoal

 

Art. 4º  Ao Diretor Geral compete:

 

I - supervisionar, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo seu respectivo órgão;

 

II - encaminhar, anualmente, à Mesa da Câmara, relatório sobre os serviços executados pelo órgão sob sua direção;

 

III - sugerir e solicitar ao Presidente as providências que julgar necessárias para propiciar ou manter o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade;

 

IV - propor ao Presidente a escala de férias dos seus subordinados;

 

V - fiscalizar a frequência e a permanência dos servidores efetivos de carreira no serviço, autorizando desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente;

 

VI - determinar o desconto em folha de pagamento dos Servidores efetivos nos casos de ausência sem autorização;

 

VII - assinar ou visar documentos emitidos ou preparados pela unidade que dirige, encaminhando-os à apreciação do Presidente;

 

VIII - prestar assistência técnica à Mesa da Câmara na definição das prioridades relativas às atividades inerentes aos assuntos do Legislativo;

 

IX - zelar pelo cumprimento das penas disciplinares impostas, aos servidores efetivos sob sua subordinação na forma da Legislação vigente, bem como, elogiá-los quando notabilizarem no desempenho de sua funções;

 

X - executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente;

 

XI - manter, sob sua responsabilidade, a tramitação de Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, bem como, outros documentos pelos canais competentes;

 

XII - preparar as cópias dos documentos que devam ser encaminhados;

 

XIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores e Presidência;

 

XIV - proceder às cargas dos processos aos Senhores Vereadores e Comissões, controlando os respectivos prazos de devolução;

 

XV - receber, numerar e registrar papéis, documentos e outros, procedendo a sua autuação ou juntada a processos já existentes, conforme o caso;

 

XVI - organizar e manter mapas de frequência dos servidores efetivos do Legislativo;

 

XVII - outros encargos que o Presidente da Câmara lhe confiar, dentro da esfera e natureza do cargo;

 

XVIII - controlar os trabalhos que lhes são afeto respondendo pelos encargos a eles atribuídos;

 

XIX - providenciar o fornecimento de materiais necessários ao seu serviço, bem como, reparos em móveis, máquinas e instalações;

 

XX - supervisionar os serviços administrativos e financeiros, zelando pelo bom andamento do atendimento ao público, do funcionamento de equipamentos, requisição de materiais e de documentos necessários ao trabalho da área;

 

XXI - assessorar a Mesa e o Presidente da Câmara nas relações com os Senhores Vereadores, servidores e com os Munícipes.

 

Art. 5º  Ao Chefe de Divisão Jurídica compete:

 

I - auxiliar a Presidência nos despachos de projetos às Comissões Permanentes, analisando sob os aspectos de instrução do processo, quórum e processo de votação e comissões pertinentes para efetuar a análise do projeto;

 

II - auxiliar a Mesa Diretora quando solicitados estudos visando defesa de interesses da comunidade, por deliberação do Plenário;

 

III - auxiliar juridicamente e administrativamente a Mesa Diretora e a Diretoria geral da Câmara, em questões para quais for solicitado assessoramento;

 

IV - auxiliar a Mesa Diretora na interpretação e aplicação dos dispositivos do Regimento Interno da Casa, Lei Orgânica e Constituições;

 

V - analisar sob o aspecto legal, editais de licitação e contratos relativos às contratações a serem realizadas pela Casa;

 

VI - prestar auxílio jurídico às Comissões Especiais constituídas na Casa, quando solicitado;

 

VII - defender os interesses da Câmara, da Mesa Diretora, Vereadores e funcionários na esfera administrativa e judicial, propondo medidas administrativas ou judiciais que julgar apropriadas e defende-las nas contrárias;

 

VIII - organizar biblioteca técnica-jurídica e acompanhar publicações em diários oficiais;

 

IX - elaborar parecer técnico e jurídico à Mesa da Câmara, vereadores, e as Comissões permanentes quando solicitado.

 

Art. 6º  Ao Contador compete:

 

I - responsabilizar-se pela contabilidade, controle financeiro e orçamentário das dotações da Câmara;

 

II - efetuar a correta classificação e empenhamento das despesas após a autorização de compra estar devidamente assinada pelo Presidente da Câmara Municipal e responsável pelas compras do Poder Legislativo;

 

III - efetuar a liquidação das despesas após a confirmação do recebimento dos bens ou prestação dos serviços à Câmara Municipal, sendo referida confirmação evidenciada através de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento das aquisições no documento fiscal relativo à operação;

 

IV - elaborar fluxo de caixa e calcular suprimentos a serem requisitados;

 

V - assinar balanços e balancetes da receita e despesa;

 

VI - elaborar o relatório de prestação de contas anual ao Tribunal de Contas e enviar ao setor competente da prefeitura para consolidação de balanço;

 

VII - providenciar publicação de balancetes, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

VIII - elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara e demais Peças de Planejamento;

 

IX - acompanhar as instruções e ordens de serviço emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e publicações no Diário Oficial acerca de assuntos de interesse da Casa em matérias sob a fiscalização do Tribunal de Contas;

 

X - fazer registrar contratos celebrados;

 

XI - recepcionar e atender à todas as solicitações feitas pelo agente de fiscalização financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por ocasião de fiscalização anual junto a Câmara Municipal;

 

XII - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, e que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 7º  Ao Assessor de Imprensa compete:

 

I – redigir e registrar, através de imagens, sons e escrita todas as informações de interesse do Poder Legislativo a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;

 

II - fazer seleção, processamento, preparo, elaboração e revisão definitiva das matérias jornalísticas de interesse do Poder Legislativo a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet e quaisquer outros meios de comunicação com o público de acordo com as Normas em vigor e sob a supervisão da Mesa Diretora;

 

III - zelar pela precisão e veracidade da informação, priorizando a atualidade da notícia;

 

IV - divulgar notícias com objetividade sempre honrando o compromisso ético e com o interesse público;

 

V - respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

 

VI - adequar a linguagem ao veículo de informação;

 

VII - definir e buscar as fontes de informação;

 

VIII - fotografar imagens jornalísticas;

 

IX - gravar imagens jornalísticas;

 

X - ilustrar matérias jornalísticas;

 

XI - interpretar a informação;

 

XII - hierarquizar a informação;

 

XIII - planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação;

 

XIV - comunicar-se através de meios eletrônicos;

 

XV - encaminhar aos meios de comunicação as matérias jornalísticas de interesse do Legislativo, bem como divulgá-las na página eletrônica da Câmara Municipal diariamente, ou conforme as mesmas forem produzidas;

 

XVI - seguir o código de ética dos jornalistas e demais Normas em vigor que disciplinam a divulgação de informação pelos Órgãos Públicos.

 

Art. 8º  Ao Assessor Legislativo compete:

 

I - o atendimento aos vereadores na elaboração de projetos, pareceres, requerimentos, indicações e documentos pertinentes;

 

II - o assessoramento às comissões especiais de estudos e de representação que vierem a ser constituídas, bem como das comissões técnicas permanentes;

 

III - o assessoramento ao vereador em matérias técnicas de ordem financeira, orçamentária e licitatória;

 

IV - a execução de demais tarefas que impliquem no atendimento direto ao vereador no sentido de traduzir em proposituras ou estudos suas idéias e intenções para o exercício de sua atividade legislativa;

 

V - acompanhamento do andamento do processo legislativo para a apresentação de estudos de reformas de normas técnicas legislativas, e emendas ao Regimento Interno, Lei Orgânica, leis complementares e ordinárias, mediante solicitação da Mesa, Vereador ou secretaria geral;

 

VI - assessorar a Mesa, em Plenário, durante as Sessões, mediante solicitação;

 

VII - orientar os membros das comissões permanentes na análise de projetos sob o ponto de vista legal ou de mérito, quando solicitado para assessoramento em elaboração de pareceres;

 

VIII - executar serviços externos quando solicitados pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 9º  Ao Assistente Administrativo compete:

 

I - executar serviços de apoio nas áreas administrativa, financeira e legislativa que compõem a Secretaria da Câmara Municipal, cumprindo todo procedimento necessário referente à execução das tarefas, tais como:

 

a) triagem, localização e distribuição de documentos;

 

b) protocolo de documentos;

 

c) registro da entrada e saída de documentos;

 

d) acompanhamento de prazos;

 

e) localização de processos administrativos;

 

f) encaminhamento protocolos internos e externos;

 

g) solicitação de informações cadastrais em geral;

 

h) auxiliar na organização de reuniões e eventos internos;

 

i) atualização de cadastros em geral;

 

j) publicação de Atos na imprensa;

 

k) preenchimento formulários e/ou cadastros;

 

l) controlar material de expediente;

 

m) levantar a necessidade de material;

 

n) requisitar materiais;

 

o) solicitar compra de materiais;

 

p) pesquisar preços;

 

q) acompanhar o andamento dos pedidos de compras;

 

r) conferir material solicitado;

 

s) providenciar devolução de material fora de especificação;

 

t) distribuir material de expediente;

 

u) conferência de notas fiscais, faturas de pagamentos e boletos, identificando irregularidades quando houverem;

 

v) auxiliar nas tarefas de tesouraria;

 

w) auxiliar na execução das rotinas de recursos humanos;

 

x) realizar o controle dos bens patrimoniais do Legislativo;

 

y) outras tarefas de ordem administrativa conforme designação da Mesa.

 

Art. 10.  Ao Escriturário “B” compete:

 

I - executar os serviços burocráticos da Secretaria da Câmara;

 

II - manter em dia o Registro de Leis, Resoluções, Portarias e outros atos legislativos;

 

III - executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior imediato;

 

IV - realizar serviços de digitação de textos, cadastrados ou planilhas;

 

V - redigir ofícios diversos e controlar informações transmitidas e recebidas via fax e e-mail;

 

VI - elaborar ofícios para encaminhamento de requerimentos, moções e indicações;

 

VII - operar computadores e terminais.

 

Art. 11.  Aos Escriturários “A” compete:

 

I - manter organizado o sistema de fichas de referências de índices necessários a pronta consulta de qualquer documento do Legislativo;

 

II - efetuar a emissão e recepção de correspondência do Legislativo, protocolando-as;

 

III - auxiliar o Agente Administrativo “B”, bem como, substitui-lo na sua ausência, férias ou afastamento;

 

IV - registrar o trabalho dos vereadores, seu currículo como legislador, além do registro geral das leis e projetos;

 

V - digitar Indicações, requerimentos, moções, projetos de lei e outras proposituras apresentadas pelos Senhores Vereadores.

 

Art. 12.  Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:

 

I - efetuar todo o serviço de comunicação aos Senhores Vereadores e diversos conforme ordem de seu superior e do Presidente da Câmara;

 

II – arquivar documentos e efetuar manutenção de pastas de arquivo;

 

III – enumerar folhas de processos;

 

IV - efetuar serviços externos de entrega de correspondências e serviços bancários;

 

V – auxiliar as áreas da Casa nos trabalhos gerais de extração de fotocópias de documentos ou simples transcrições;

 

VI - postagem de cartas, organização de endereços e controle de mala-direta;

 

VII - cuidar do sistema de som e gravação das reuniões em Plenário;

 

VIII - substituir o Escriturário “A” na sua ausência, férias, afastamento e vacância.

 

Art. 13.  A Estrutura organizacional composta pelo quadro de pessoal permanente e em comissão, e a escala de referências da Câmara Municipal de Porto Ferreira, passam a vigorar conforme os Anexos I, IA, II e III da presente Lei Complementar.

 

Art. 14.  O Cargo em Comissão de Diretor Geral será ocupado exclusivamente por servidores efetivos e estáveis pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, sendo vedada a ocupação por servidores pertencentes a outro Poder.

 

Art. 15.  Os cargos em comissão constantes no Anexo IA da presente Lei deverão ser preenchidos por servidores de carreira da Câmara Municipal na proporção mínima de 50% (cinquenta por cento).

 

Parágrafo único.  Para cumprimento do disposto no “caput” deste Artigo, considerar-se-ão apenas números inteiros, desprezando-se as frações obtidas no cálculo percentual resultante.

 

Art. 16.  A gratificação de gestão será concedida aos servidores constantes nos anexos I e IA, parte integrante desta Lei Complementar, pelo exercício de atividades além das inerentes do seu cargo, limitando-se até o máximo de 50% (cinquenta por cento) da respectiva remuneração.

 

Parágrafo único.  A concessão será estabelecida pelo Presidente da Câmara Municipal através de Portaria.

 

Art. 17.  A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Porto Ferreira passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais, devendo, em relação aos servidores efetivos admitidos até a entrada em vigor da presente Lei Complementar, ser respeitada a carga horária constante nos editais de concurso público que regeram o processo de contratação dos mesmos.

 

Art. 18.  Fica extinto o Regime de Tempo Integral – R.T.I., a partir da promulgação desta Lei Complementar, o qual será incorporado à remuneração do servidor na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício até o limite de 5/5 (cinco quintos), observados os critérios abaixo:

 

I - os servidores efetivos com jornada de 30 (trinta) horas semanais que passaram, por designação da Presidência, ao cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre sua remuneração relativo a Regime de Tempo Integral (R.T.I.), que já atingiram a proporção de 5/5 de incorporação, permanecerão no cumprimento desta última;

 

II - os servidores efetivos que passaram, por designação da Presidência, ao cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais e não atingiram o limite de 5/5, a incorporação do Regime de Tempo Integral – (R.T.I.) será proporcional aos anos de exercício, sendo cumprida nova jornada proporcional ao R.T.I. incorporado à remuneração dos mesmos.

 

§ 1º  Os servidores não efetivos, ocupantes de cargos em comissão farão jus ao disposto nos incisos I e II deste Artigo.

 

§ 2º  Os servidores que por opção própria retornarem, a qualquer tempo, ao cumprimento da jornada de 30 (trinta) horas semanais deixarão de receber, em caráter irrevogável e definitivo a incorporação relativa ao Regime de Tempo Integral – R.T.I. de que trata este artigo.

Art. 19.  O período em que o servidor de carreira que recebe gratificações, nomeado para cargo em comissão que esteja impedido de recebê-las, é contado para efeito de incorporação.

 

Art. 20.  O cargo de “Servente” fica redenominado para “Auxiliar de Serviços Gerais”.

 

Art. 21.  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 22.  Ficam revogadas as Leis Complementares nºs. 139, de 16 de julho de 2014, 150, de 11 de setembro de 2015, 160, de 8 de junho de 2016.

 

Art. 23.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 7 de fevereiro de 2017.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

 


ANEXO I

QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Cargos Provimento Efetivo

Denominação do Cargo

 

Qtde.

Carga Horária (semanal)

 

Ref.

 

Requisitos para provimento/escolaridade

Contador

1

40 (quarenta) horas

30

Bacharel em Ciências Contábeis e Registro Regular no Conselho Regional de Contabilidade

Assessor de Imprensa

1

40 (quarenta) horas

30

Curso Superior em Jornalismo com diploma devidamente registrado, emitido por instituição deensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Assistente Administrativo

2

40 (quarenta) horas

10

Nível Médio Completo

Escriturário A

1

40 (quarenta) horas

06

Nível Médio Completo

Escriturário B

1

40 (quarenta) horas

08

Nível Médio Completo

Auxiliar de Serviços Gerais

1

40 (quarenta) horas

01

Nível Médio Completo

 

 

ANEXO IA

QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Cargos Provimento em Comissão

Denominação do Cargo

 

Qtde.

Carga Horária (semanal)

 

Ref.

Requisitos para provimento/escolaridade

Diretor Geral

1

40 (quarenta) horas

61

Nível Superior Completo (dentre os servidores efetivos de carreira)

Chefe de Divisão Jurídica

1

40 (quarenta) horas

59

Bacharel em Direito com Registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Assessor Legislativo

1

40 (quarenta) horas

59

Nível Superior Completo

 

 

ANEXO II

ESCALA DE REFERÊNCIAS CARGOS PERMANENTES

Referência

Valor R$

1

880,25

2

922,46

3

979,22

4

1.049,16

5

1.119,11

6

1.174,56

7

1.258,99

8

1.369,86

9

1.398,90

10

1.538,78

11

1.678,68

12

1.761,84

13

1.818,58

14

1.908,31

15

1.958,46

16

2.056,12

17

2.098,36

18

2.196,02

19

2.251,44

20

2.349,12

21

2.378,15

22

2.496,91

23

2.518,01

24

2.643,40

25

2.727,86

26

2.797,81

27

3.133,02

28

3.290,07

29

3.637,16

30

4.196,73

 

ANEXO III

ESCALA DE REFERÊNCIAS CARGOS EM COMISSÃO

Referência

Valor R$

50

1.258,99

51

1.398,90

52

1.538,78

53

1.818,58

54

2.098,36

55

2.378,15

56

2.937,69

57

3.077,59

58

3.497,27

59

4.196,73

60

4.896,18

61

6.295,10

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.