BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

 

“Dispõe sobre a extinção do Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira e dá outras providências”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica a partir de 31 de dezembro de 2011, extinto o SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, Autarquia criada através da Lei Complementar nº 16, de 18 de dezembro de 1997.

 

Art. 2°  As competências e atividades administrativas, disciplinadas pela Lei Complementar nº 16, de 18 de dezembro de 1997, e que estavam atribuídas à Autarquia extinta na forma do artigo anterior, passam a ser exercidas pela Prefeitura do Município de Porto Ferreira, a qual sucederá a Autarquia extinta em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem como nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal, lançar, fiscalizar e arrecadar as Taxas do Serviço de Limpeza Pública, mantendo-se as regras tributárias contidas na Lei Complementar nº 16/97.

 

Art. 3°  Ficam transferidos para o Município de Porto Ferreira, o patrimônio, os bens móveis e o acervo documental.

 

Art. 4º  Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Autarquia ora extinta, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou emprego público, ficam redistribuídos para a Administração Direta, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 25 de março de 2011.

 

§ 1º  A redistribuição de que cuida este artigo será formalizada por Decreto, a ser editado no prazo de até sessenta dias contados da publicação desta Lei Complementar.

 

§ 2º  Na medida em que forem vagando os cargos dos servidores redistribuídos, estes serão extintos automaticamente.

 

§ 3º  O Quadro Geral dos Servidores da Administração Direta, passa a incorporar as modificações decorrentes desta Lei Complementar.

 

Art. 5º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários a fiel execução desta Lei Complementar.

 

Art. 6º  A Procuradoria Administrativa, Tributária e Contenciosa do Município, adotarão as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais por ela firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte.

 

Art. 7º  Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de responsabilidade da Autarquia extinta nos termos desta Lei Complementar, bem como da Fazenda Municipal com a respectiva Autarquia.

 

Art. 8º  O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias passam a incorporar as modificações decorrentes desta Lei Complementar.

 

Art. 9º  As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 10.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 13 de dezembro de 2011.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

José Roberto Carvalho

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

* Este texto não substitui a publicação oficial.