BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 179, de 28 de novembro de 2017)

 

“Competência e Organização da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  A Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, uma instituição uniformizada e armada, criada pela Lei Complementar nº 24, de 17 de agosto de 1999, passa a denominar-se Guarde Civil Municipal de Porto Ferreira e a ter sua Estrutura Organizacional, Plano de Carreira e Regulamento Geral, regidos pelas disposições da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar visa consolidar a estrutura administrativa e dotar a Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira de instrumentos legais para o monitoramento de suas atividades e de seus integrantes.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º  A Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira tem como finalidade a proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, bem como a integridade física e moral de seus usuários, como atuação prioritária:

 

I - na vigilância permanente dos bens dominais e dos bens de uso especial do Município, assim entendidos as escolas e unidades de saúde municipais, os edifícios, cemitérios, mercados públicos, e todos os bens necessários às atividades gerais da Administração;

 

II - na vigilância diurna e noturna dos bens de uso comum do povo, assim entendidos as vias públicas, praças, parques, jardins e quaisquer outros logradouros públicos;

 

III - na proteção dos serviços e instalações da Administração Pública Direta e Indireta;

 

IV – exercer orientação de trânsito no âmbito do Município;

 

V – atuar, nos limites de suas atribuições e quando formalmente solicitada, em caráter auxiliar, conjuntamente com as Polícias Civil, Judiciária, Militar, Corpo de Bombeiros e, também, Poder Judiciário e Ministério Público, sempre mediante autorização expressa do superior hierárquico; e

 

VI – colaborar, quando solicitado, e expressamente autorizado pelo Chefe da Divisão de Segurança Pública ou do Diretor do Departamento de Governo ou equivalente ou superior, com as ações desenvolvidas pela Defesa Civil e demais Departamentos e Conselhos Municipais.

 

Art. 4º  A Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, respeitada a legislação pertinente, poderá nos limites de suas atribuições e quando formalmente solicitada:

 

I – exercer prioritariamente missões preventivas voltadas para a segurança e apoio aos cidadãos;

 

II – garantir os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, além de assegurar o exercício da cidadania e a proteção das liberdades públicas;

 

III - apoiar as atividades dos Conselhos Municipais;

 

IV – exercer a vigilância nas escolas, parques, praças, jardins, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, Paço Municipal e outras dependências administrativas e operacionais do Município, Câmara Municipal, além dos tombados pelo seu valor histórico, cultural e arquitetônico, visando, sempre, protegê-los dos crimes contra o patrimônio e meio ambiente, prevenindo sinistros, atos de vandalismo e danos, como também, a ocorrência em suas dependências de qualquer ilícito penal;

 

V – orientar o público e o trânsito de veículos;

 

VI – colaborar, quando formalmente solicitados com os fiscais e os servidores públicos municipais, apoiando-os em serviço, para garantir a realização dos serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, em especial, os serviços de:

 

a) educação;

 

b) saúde pública;

 

c) trânsito;

 

d) transporte coletivo;

 

e) fiscalização tributária;

 

f) fiscalização urbanística;

 

g) meio ambiente.

 

VII - em situações de emergência, desde que autorizada pelo Comando da Guarda Civil Municipal, apoiar a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e outros órgãos públicos.

 

Art. 5º  Para a realização das finalidades e atribuições da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, o Município poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros municípios do Estado e da União.

 

Art. 6º  A Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira será custeada com recursos próprios consignados na Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 7º  A Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira terá sua estrutura assim constituída:

 

I – Cargo em Comissão de Livre Provimento:

 

a) Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

II – Funções Gratificadas:

 

a) 1 Corregedoria Administrativa da Guarda Civil Municipal;

 

b) 1 Supervisão de Pessoal e Assessoria Técnica;

 

c) 1 Supervisão de Patrimônio;

 

d) 1 Coordenadoria de Patrulhamento Urbano; e

 

e) 1 Coordenadoria de Patrulhamento Ambiental.

 

III – Cargos Públicos Efetivos:

 

a) Guarda Civil Municipal Aspirante;

 

b) Guarda Civil Municipal 3ª classe;

 

c) Guarda Civil Municipal 2ª classe;

 

d) Guarda Civil Municipal 1ª Classe; e

 

e) Guarda Civil Municipal Inspetor.

 

Parágrafo único.  Entende-se por Função Gratificada a livre escolha do servidor de carreira pelo Chefe do Executivo, através de ato formal, para o desempenho de funções de chefia específicas descritas nessa Lei Complementar, a qual não comporte a existência de um cargo em comissão, com vencimentos a mais de até 30% (trinta por cento) sobre sua referência.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

 

a) do Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 8º  Ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira compete:

 

I – representar a Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira em todos os assuntos relativos à instituição;

 

II – elaborar os planos e diretrizes de trabalho de formação e de reciclagem dos servidores públicos lotados na Guarda Civil Municipal, que permitam a consecução dos seus objetivos;

 

III – zelar pelo cumprimento de toda legislação necessária ao desenvolvimento do trabalho da Guarda Civil Municipal;

 

IV – prestar contas, sempre que requeridas, ao Diretor do Departamento de Governo, das atividades realizadas pela instituição, assim como apresentar os projetos para o próximo exercício;

 

V – apresentar as necessidades orçamentárias para a realização das atividades planejadas para o próximo exercício e solicitar suplementação caso haja necessidade;

 

VI – promover o aprimoramento dos servidores, visando a melhoria dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal, através de cursos de formação e de reciclagem.

 

VII - responsável pela gestão administrativa e de pessoal da Guarda Civil Municipal.

 

VIII - comandar e supervisionar todos os serviços e servidores da Guarda Civil Municipal.

 

b) da Corregedoria Administrativa e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:

 

Art. 9º  Compete à Corregedoria Administrativa da Guarda Civil Municipal a fiscalização e orientação quanto a aspectos disciplinares do desempenho dos servidores, a promoção de correições, sindicâncias e inquéritos administrativos e a função de Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo único.  São atribuições do Corregedor Ouvidor da Guarda Civil Municipal:

 

I - fiscalizar e orientar quanto a aspectos disciplinares o desempenho dos servidores da Guarda Civil Municipal;

 

II – propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias e processos disciplinares para apuração de infrações administrativas;

 

III - promover correições, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Guarda Civil Municipal;

 

IV - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Civil Municipal, prestando informações ao Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

V – atender ao público e receber denúncias, críticas, sugestões ou elogios sobre o andamento dos serviços, atuando como Ouvidor da Guarda Civil Municipal;

 

VI – estudar e analisar as praxes e rotinas de trabalho aplicadas pela Guarda Civil Municipal, e sugerir medidas para simplificação, racionalização e eficiência dos serviços;

 

VII - manter o Comandante da Guarda Civil Municipal informado a respeito do andamento dos serviços.

 

c) da Supervisão de Pessoal e Assessoria Técnica.

 

Art. 10.  À Supervisão de Pessoal e Assessoria Técnica compete:

 

I - assessorar o Comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos de sua competência;

 

II - elaborar estudos e planos visando à execução de programas voltados para a área de segurança no município de Porto Ferreira e cumprimento das metas estabelecidas pelo Diretor do Departamento de Governo;

 

III - coletar e processar dados estatísticos, elaborando relatórios gerenciais para tomada de decisões do Chefe Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

IV - elaborar o plano anual de atividades da Guarda Civil Municipal;

 

V - coordenar, planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à instituição, visando à eficiência, a qualidade, a melhor relação custo benefício;

 

VI - estudar, propor e executar programa de administração relativo à higiene e segurança no trabalho dos Guardas Municipais;

 

VII - elaborar expedientes a serem remetidos ao Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

VIII - controlar a freqüência, a pontualidade e a disciplina dos Guardas Municipais em conjunto com as Coordenadorias de Patrulhamento;

 

IX - manter o cadastro e os prontuários atualizados dos Guardas Municipais;

 

X - organizar e manter o arquivo e protocolo da Guarda Civil Municipal;

 

XI - organizar o expediente relativo aos procedimentos de avaliação de desempenho, capacitação funcional e disciplina dos Guardas Municipais para fins de promoções e premiações;

 

XII - elaborar e executar por si ou por terceiros, o Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XIII - assegurar formação técnica, profissional e humanista aos Guardas Municipais de forma permanente, continuada e sistemática;

 

XIV - elaborar e aplicar por si ou por terceiros, as avaliações de desempenho aos Guardas Municipais para fins de promoção e premiação;

 

XV – elaborar e ministrar por si ou por terceiros, cursos de formação básica destinada à formação inicial dos Guardas Municipais;

 

XVI – elaborar e ministrar por si ou por terceiros, cursos de especialização e de aperfeiçoamento, visando melhorar a qualificação profissional dos Guardas Municipais;

 

XVII - elaborar relatórios mensais e anuais sobre as atividades da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XVIII - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pela Seção de Comando.

 

d) da Supervisão de Patrimônio.

 

Art. 11.  À Supervisão de Patrimônio compete:

 

I – assessorar a Seção de Comando nos assuntos de sua competência;

 

II - planejar, organizar, dirigir e controlar a gestão de material;

 

III - gerir os serviços relativos à manutenção, conservação e limpeza da Guarda Civil Municipal;

 

IV- registrar e controlar o uso dos bens móveis e imóveis da Guarda Civil Municipal e responder pelo seu inventário;

 

V - organizar, dirigir e controlar o uso, manutenção e conservação dos veículos da Guarda Civil Municipal;

 

VI - organizar, dirigir e controlar o uso, manutenção e conservação do armamento e munição da Guarda Civil Municipal;

 

VII - organizar, dirigir e controlar o almoxarifado da Guarda Civil Municipal;

 

VIII - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pela Seção de Comando.

 

e) da Coordenadoria de Patrulhamento Urbano.

 

Art. 12.  À Coordenadoria de Patrulhamento Urbano compete:

 

I - proteger o patrimônio, bens e serviços municipais contra ações deletérias;

 

II - estabelecer normas e procedimentos de vigilância patrimonial;

 

III - educar, orientar, informar, auxiliar e apoiar os cidadãos, usuários do sistema de transportes coletivos e individuais e do trânsito no Município;

 

IV - realizar efetiva fiscalização do trânsito, visando à segurança dos pedestres e dos motoristas e fluidez do tráfego dos veículos automotores no sistema viário do município, nos termos da Lei;

 

V - garantir a segurança da comunidade escolar Municipal, compreendendo os educandos, os pais, professores e demais funcionários;

 

VI - defender o patrimônio, bens e serviços nos estabelecimentos de ensino público Municipal, nos equipamentos culturais, esportivos e de lazer e nos centros comunitários municipais;

 

VII - educar, orientar e treinar os Guardas Municipais no sentido de manterem relação pedagógica com os educandos, rejeitando peremptoriamente qualquer ação repressiva, autoritária, intolerante em suas relações com os educandos;

 

VIII - tornar os Guardas Municipais, amigos e protetores dos educandos em quaisquer circunstâncias;

 

IX - prevenir o uso e o tráfico de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes nos estabelecimentos de ensino, creches, equipamentos culturais, esportivos e de lazer e nos centros comunitários municipais;

 

X - tomar iniciativas visando à efetiva participação e inserção sociocultural dos Guardas Municipais nas atividades extracurriculares e das Associações de Pais e Mestres interagindo com a comunidade escolar Municipal e dela ser um agente participativo;

 

XI - garantir a segurança nos eventos sociais, culturais, esportivos e de lazer promovidos pela Administração Municipal e pelas organizações comunitárias, sociais e populares;

 

XII - manter policiamento preventivo nos postos de segurança comunitária e no complemento da segurança pública, em conjunto com as Polícias Civil e Militar ou isoladamente de acordo com diretrizes do Município, nos termos da Lei;

 

XIII - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pela Seção de Comando;

 

XIV - fazer cumprir as Leis Municipais referentes à segurança pública e meio ambiente;

 

XV - desenvolver atividades de patrulhamento urbano.

 

f) da Coordenadoria de Patrulhamento Ambiental.

 

Art. 13.  À Coordenadoria de Patrulhamento Ambiental compete:

 

I - educar, orientar e informar a comunidade e o cidadão em particular sobre o compromisso com a qualidade de vida, mediante proteção ao meio ambiente e defesa da ecologia na construção de um município saudável;

 

II - apreender equipamentos, objetos e utensílios de qualquer natureza potencialmente nocivos à fauna e a flora;

 

III – autuar encaminhar aos órgãos competentes os infratores que causam danos ao meio ambiente, à fauna e a flora nos termos da Lei;

 

IV - recolher e encaminhar aos órgãos competentes animais, vegetais e minerais, extraídos por infratores, bem como os equipamentos utilizados, nos termos da Lei;

 

V - tomar medidas contra atos predatórios, tais como: queimadas, devastações do solo, ocupação irregular, devastação vegetal, agressão ao meio ambiente com qualquer poluente, poda e supressão de árvores em logradouros públicos municipais sem autorização, caça e pesca ilegal, nos temos da Lei;

 

VI - desenvolver atividades de patrulhamento rural e parques do Município;

 

VII - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pela Seção de Comando.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA E DA PROMOÇÃO

 

a) do Conceito.

 

Art. 14.  A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, sendo que a autoridade e responsabilidade aumentam conforme o grau hierárquico.

 

§ 1º  A hierarquia é a disposição da autoridade formal, em níveis diferenciados, dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira.

 

§ 2º  A disciplina é a fiel observância e o acatamento total que se deva dar às leis, regulamentos, normas e atos que fundamentam e justificam a existência da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, traduzindo-se pelo mais absoluto cumprimento de dever por parte de todos e de cada um dos seus integrantes.

 

b) da estrutura hierárquica e da promoção.

 

Art. 15.  A Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira é formada por cargos públicos de provimento efetivo, regidos pela Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Ferreira e por cargos de provimento em comissão regidos, em tudo o que couber, pela Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Porto Ferreira.

 

Parágrafo único.  Os cargos públicos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão a que se refere o “caput” são os relacionados nos Quadros 1 e 2, do Anexo I.

 

Art. 16.  A escala hierárquica da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira é estabelecida em cinco graduações hierárquicas, escalonadas da inferior à superior, conforme Anexo I.

 

Art. 17.  A promoção de uma graduação para outra se dará por critérios agrupados que compreenderão:

 

I – escolaridade;

 

II - participação em cursos de capacitação;

 

III – contagem de tempo de serviço; e

 

IV – pontuação das avaliações de desempenho.

 

§ 1º  Os procedimentos para as promoções de classe serão regulamentados por decreto e sempre dependerão da disponibilidade orçamentária do Município; a qual será fixada preferencialmente no mês de março de cada ano.

 

§ 2º  É parte integrante da presente Lei Complementar, os requisitos da promoção que estão descritos no Anexo II.

 

§ 3º  Fica assegurado o enquadramento automático dos Guardas Civis Municipais contratados anteriormente à publicação desta Lei no cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe, ficando adquirido o tempo de efetivo exercício para efeito de promoção, a partir da vigência desta Lei Complementar.

 

Art. 18.  O provimento do cargo público de Aspirante constante do Quadro 1, do Anexo I, será exclusivamente através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme regulamento próprio.

 

Art. 19.  A descrição das atividades de cada um dos cargos públicos constantes do Quadro 1, do Anexo I, assim como os requisitos mínimos de nomeação estão contidos no Anexo II da presente Lei.

 

§ 1º  Os requisitos dos cargos de provimento em comissão são os descritos no inciso I do Anexo III.

 

§ 2º  Os cargos ocupantes da função gratificada constantes nos incisos II ao VI, do Anexo III, deverão ser preenchidos por servidores nomeados para o cargo público de Guarda Civil Municipal, desde que preencham os requisitos de provimento.

 

Art. 20.  São manifestações de disciplina:

 

I – a pronta obediência às ordens e às recomendações exaradas;

 

II – o respeito às Leis, Normas, Regulamentos e Atos;

 

III – o emprego de toda a sua atenção e energia, em benefício do serviço;

 

IV – a correção de atitudes; e

 

V – o interesse pela manutenção da eficiência e da ordem na Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira.

 

Art. 21.  As manifestações de cortesia e de consideração devem fazer parte do convívio entre os Guardas Municipais, e, no relacionamento destes com os cidadãos ferreirenses, tornam-se obrigatórias.

 

Art. 22.  O princípio de subordinação a ser observado pelo Guarda Civil Municipal está sujeito às formalidades previstas na Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Ferreira.

 

Art. 23.  São superiores hierárquicos, além dos descritos no Anexo II, nesta ordem:

 

I – o Prefeito;

 

II – o Diretor do Departamento de Governo;

 

III – o Chefe da Divisão Municipal de Segurança Pública.

 

Parágrafo único.  A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação aos subordinados, a quem ela impõe o dever de obediência.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - DEVERES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 24.  Os deveres dos Guardas Municipais emanam de um conjunto de vínculos racionais morais, que o ligam à Pátria e ao seu serviço, compreendendo essencialmente:

 

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

 

II - o culto aos símbolos nacionais, estaduais e municipais;

 

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

 

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

 

V - o rigoroso cumprimento das suas obrigações, instruções e ordens; e

 

VI - a obrigação de tratar seus semelhantes dignamente e com urbanidade.

 

Art. 25.  São deveres do Guarda Civil Municipal, além dos descritos no artigo anterior:

 

I - exercer com zelo, dedicação, autoridade, eficiência e probidade as atribuições do cargo público para o qual foi nomeado;

 

II - ter a verdade e a responsabilidade como fundamentos básicos da dignidade pessoal;

 

III – respeitar a dignidade da pessoa humana;

 

IV - ser leal às instituições a que servir;

 

V - observar as normas legais e regulamentares;

 

VI - cumprir as ordens e instruções superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

VI - atender com presteza ao público em geral e aos servidores públicos, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

 

VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades e crimes de que tiver ciência em razão do cargo público;

 

VIII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

IX - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

 

X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

XI - ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XII - tratar com urbanidade as pessoas;

 

XIII - ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;

 

XIV - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento de seus deveres;

 

XV - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

 

XVI - praticar e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

 

XVII - apoiar as autoridades civis, militares e eclesiásticas;

 

XVIII - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

 

XIX - cumprir seus deveres de cidadão;

 

XX - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

 

XXI - abster-se de fazer uso de seu cargo público na Guarda Civil Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

 

XXIII - zelar pelo bom conceito da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira e de cada um de seus integrantes;

 

XXIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XXIV será encaminhada através de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando o direito à ampla defesa.

 

CAPÍTULO VII

DO REGULAMENTO DISCIPLINAR

 

Art. 26.  O Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira tem por finalidade definir os deveres, a conduta, as recompensas e as infrações disciplinares e respectivas sanções administrativas dos referidos servidores, além de regular os procedimentos processuais correspondentes.

 

Parágrafo único.  As ocorrências envolvendo Guardas Municipais e demais servidores lotados na Guarda Civil Municipal serão apuradas pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, instaurando, se pertinente, o competente processo administrativo disciplinar, nos termos do Art. 50.

 

CAPÍTULO VIII

DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

 

Art. 27.  Transgressão disciplinar é toda violação do dever funcional e dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas de conduta social e moral.

 

Art. 28.  São transgressões disciplinares:

 

I - todas as ações e omissões especificadas nesta subseção; e

 

II - todas as ações e omissões não especificadas nesta subseção, mas que atentem contra as normas estabelecidas em leis, regras, instruções e ordens prescritas por superiores hierárquicos e superiores competentes e ainda contra o pudor da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, decoro da classe, preceitos sociais e normas de moral e de preceitos de subordinação.

 

Art. 29.  As transgressões segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves.

 

Parágrafo único.  Consideram-se:

 

I – leves, as transgressões disciplinares que cominam pena de advertência;

 

II - médias, as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão; e

 

III – graves, as transgressões disciplinares que cominam pena de exoneração.

 

Art. 30.  A classificação das transgressões que aqui se refere fica a critério das autoridades competentes, observadas sempre a justificação, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Parágrafo único.  Influem no julgamento da transgressão:

 

I - as seguintes causas de justificação:

 

a) ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos morais do dever profissional, humanidade e probidade;

 

b) motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;

 

c) ter sido cometida a transgressão, na prática de ação meritória, no interesse do serviço; da ordem; ou do sossego público;

 

d) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria, ou de outrem;

 

e) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior, não manifestamente legal; e

 

f) uso imperativo de meio violento, a fim de compelir subordinado a cumprir rigorosamente seu dever, em caso de perigo; necessidade urgente; calamidade pública; manutenção da ordem e da disciplina.

 

II - as seguintes circunstâncias atenuantes:

 

a) o bom, ótimo e excelente comportamento;

 

b) relevância da prática de serviço;

 

c) falta de prática do serviço;

 

d) ter sido cometida a transgressão para evitar o mal maior;

 

e) ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos, ou de outrem; e

 

f) ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorado ou imputada a outrem.

 

III - as seguintes circunstâncias agravantes:

 

a) mau comportamento;

 

b) prática simultânea de duas ou mais transgressões;

 

c) conluio de duas ou mais pessoas;

 

d) ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;

 

e) ser cometida a transgressão em presença do subordinado;

 

f) ter abusado o transgressor, de sua autoridade hierárquica ou funcional;

 

g) ter sido praticada transgressão premeditadamente; e

 

h) ter sido praticada transgressão, em presença de formatura ou em público.

 

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

 

Art. 31.  São penalidades disciplinares:

 

I - advertência;

 

II - suspensão;

 

III – exoneração; e

 

IV – destituição de cargo de provimento em comissão.

 

CAPÍTULO X

DA ADVERTÊNCIA

 

Art. 32.  A penalidade de advertência será aplicada por escrito, após o respectivo procedimento de apuração impessoal, garantida a ampla defesa.

 

Parágrafo único.  Após o procedimento descrito no “caput”, os documentos resultantes serão encaminhados à Seção Pessoal do Município, para o devido registro.

 

Art. 33.  Aplica-se a penalidade de advertência nas seguintes transgressões:

 

I - deixar de apresentar-se ao superior hierárquico presente ao adentrar na sede da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

II - deixar de apresentar-se ao superior hierárquico presente ao iniciar o seu período de serviço;

 

III - omitir ou retardar comunicação de alteração em seus dados pessoais;

 

IV – omitir, em qualquer documento oficial, dados indispensáveis no esclarecimento de fatos que estão sendo apurados;

 

V - usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar;

 

VI - fazer uso, quando uniformizado, de meio de transporte ilegal ou de modo inadequado;

 

VII – manusear quaisquer tipos de armamento sem observar as normas de segurança ou que seja ofensivo em público, mesmo não estando de serviço;

 

VIII - usar termos descorteses para com os seus subordinados, pares ou qualquer outra pessoa;

 

IX - apresentar-se para o serviço com atraso;

 

X - comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido definido oficialmente;

 

XI - procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape à sua alçada de competência;

 

XII – usar, no uniforme, insígnias de sociedade particular, associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras que não as regulamentares;

 

XIII - usar termos de gírias em comunicação, informação ou ato semelhante;

 

XIV - usar aparelho telefônico ou rádio da Guarda Civil Municipal, para conversas particulares;

 

XV – retirar, sem permissão, documento, livro, objeto ou equipamento existente na repartição;

 

XVI - apresentar-se em dependência da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira para tratar de assunto oficial sem estar devidamente autorizado e uniformizado;

 

XVII – perambular ou permanecer uniformizado em companhia de pessoas de má reputação ou em locais que deponham contra o decoro da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XVIII - promover subscrição em benefício de sociedade ou pessoa, embora pertencentes à Guarda Civil Municipal, sem permissão do Comandante da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XIX - deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviços para o dia imediato;

 

XX - deixar de trazer consigo a credencial da Guarda Civil Municipal, bem como a CNH;

 

XXI - deixar de apresentar-se ao superior hierárquico mais graduado, quando este se fizer presente em locais ou solenidades;

 

XXII - deixar de se apresentar à sede da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, mesmo estando de folga, quando houver iminência ou perturbação da ordem pública, calamidade ou comoção pública, além de outros fatos relevantes no Município;

 

XXIII – sobrepor interesses particulares aos da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

XXIV - deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar, cometida por elemento da Guarda Civil Municipal, de igual posto ou graduação;

 

XXV – deixar de preservar local de ocorrência de crime, sem estar devidamente autorizado;

 

XXVI – conversar com estranhos à Guarda Civil Municipal assuntos atinentes ao serviço, exceto quando devidamente autorizado;

 

XXVII – proceder de modo indiscreto em ocasião que exija discrição e silêncio;

 

XXVIII - demorar-se na apresentação ao superior quando chamado em tempo hábil, ainda que fora do trabalho;

 

XXIX- entrar sem real necessidade em estabelecimentos comerciais, estando de serviço;

 

XXX – deixar de trazer em lugar visível e regulamentar a tarjeta de identificação, bandeira ou distintivo;

 

XXXI- Apresentar-se uniformizado em público com:

 

a) costeleta ou cavanhaque, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas desproporcionais;

 

b) uniforme em desalinho ou desasseado, portando nos bolsos ou cinta volumes que prejudiquem a estética.

 

XXXII - viajar sentado, estando uniformizado, em veículos de transporte coletivos, estando em pé, pessoas idosas, mulheres grávidas, pessoas portadoras de deficiência física ou limitações sensoriais ou pessoas com crianças no colo;

 

XXXIII – trazer as mãos no bolso, quando uniformizado;

 

XXXIV – apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamentação adequada;

 

XXXV- atender o público com preferências pessoais, sobrepondo assim interesses pessoais aos da Guarda Civil Municipal;

 

XXXVI - atrasar sem motivo justificado, por escrito e em tempo hábil:

 

a) a entrega de objetos achados ou apreendidos aos seus verdadeiros proprietários;

 

b) a prestação de contas de pagamento;

 

c) o encaminhamento de informações, comunicações e documentos.

 

XXXVII - concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da Guarda Civil Municipal;

 

XXXVIII - deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior sempre que a intervenção desta se tornar indispensável;

 

XXXIX - deixar, como membro da Guarda Civil Municipal, de prestar as informações que lhe competir;

 

XL - deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno:

 

a) as ordens que tiver recebido sobre material ou pessoal;

 

b) as ocorrências policiais;

 

c) o seu envolvimento em processo policial, estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Civil Municipal que tenha sob sua responsabilidade;

 

d) deixar de registrar:

 

1 - os recados telefônicos que receber;

 

2 - as ocorrências policiais; e/ou

 

3 - as ordens, instruções e recomendações do comando.

 

XLI – discutir estando uniformizado;

 

XLII - proceder serviço de ronda com irregularidade ou com uso de veículo particular;

 

XLIII - fumar:

 

a) em serviço de policiamento e em atendimento de ocorrências;

 

b) em local proibido;

 

c) sem permissão, em presença de superior hierárquico.

 

XLIV - tratar de assunto relativo à Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira que não seja de sua competência;

 

XLV – interceder em atos de serviço, sem que esteja autorizado;

 

XLVI- deixar de apresentar-se em tempo determinado:

 

a) a autoridade competente no caso de intimação para depor ou prestar declarações;

 

b) no local determinado por superior hierárquico em ordem manifestamente legal.

 

XLVII - permitir a permanência de pessoas estranhas no posto de serviço durante as horas de trabalho;

 

XLVIII - queixar-se ou representar sem observar as prescrições regulamentares;

 

XLXI – criticar, sem fundamentação, ato praticado por superior hierárquico;

 

L - faltar ao serviço sem justa causa;

 

LI - entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho;

 

LIII - faltar à verdade;

 

LIV - simular moléstias para obter dispensa de serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

 

LV - faltar com o devido respeito às autoridades civis, militares e eclesiásticas;

 

LVI - utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares;

 

LVII – sentar-se o Guarda Civil Municipal, na frente de superior hierárquico ou ao lado deste sem a devida permissão, em transporte coletivo, veículos oficiais ou solenidades;

 

LVIII - deixar de punir transgressor da disciplina;

 

LIX - retirar-se da presença de superior hierárquico, sem pedir a necessária licença;

 

LX - deixar de fazer continência a superior hierárquico ou de prestar sinais de consideração e respeito;

 

LXI - deixar de corresponder a continência de subordinado ou igual;

 

LXII – dirigir ou referir-se a superior hierárquico de modo inadequado ou desrespeitoso;

 

LXIII - fornecer dados pessoais dos integrantes da corporação a terceiros; e

 

LXIV - não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda Civil Municipal que lhe esteja confiado.

 

Parágrafo único.  A primeira reincidência prevista neste Artigo, comina-se à pena de suspensão de um dia, a segunda de dois a cinco dias, a terceira de seis a dez dias, a quarta de onze a quinze dias, a quinta de dezesseis a vinte dias, a sexta de vinte e um a vinte e cinco dias, a sétima de vinte e seis a trinta dias, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

CAPÍTULO XI

DA SUSPENSÃO

 

Art. 34.  As transgressões a que se comina à pena de suspensão enumera-se na ordem progressiva de sua gravidade e classificam-se em seis grupos.

 

Art. 35.  As transgressões do primeiro grupo comina-se na penalidade de suspensão de até dois dias.

 

§ 1º São transgressões deste grupo:

 

I - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas;

 

II - dirigir veículos imprudentemente;

 

III - revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando uniformizado;

 

IV - esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem moral;

 

V - entrar uniformizado, não estando em serviço, em locais que pela localização, frequência, finalidades ou práticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

VI - viajar sentado, estando uniformizado, em qualquer veículo de transporte coletivo, estando em pé superior hierárquico;

 

VII - infringir maus tratos aos seus familiares ou a pessoa sob sua custódia;

 

VIII - resolver assuntos referentes ao serviço ou à disciplina fora da alçada de sua competência;

 

IX - afastar-se do posto de vigilância ou local que encontre sob sua responsabilidade sem estar devidamente autorizado ou por força maior;

 

X - deixar de comunicar ao chefe imediato, faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;

 

XI - deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para manutenção ou restabelecimento da ordem pública;

 

XII - apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal para uso particular;

 

XIII - ingerir bebidas alcoólicas ou utilizar substâncias entorpecentes, estando uniformizado;

 

XIV - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes em dependências da Guarda Civil Municipal ou em repartição pública;

 

XV - induzir superior hierárquico a erro ou engano mediante informações falsas ou inexatas;

 

XVI - negar-se a efetuar pagamento de uniformes ou objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;

 

XVII – cuidar de forma inadequada de materiais, objetos, equipamentos, documentos ou afins que estejam sob sua responsabilidade ou guarda;

 

XVIII - permutar ou trocar horário de serviço sem permissão de seu superior imediato;

 

XIX - solicitar a interferência de pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal a fim de obter para si ou para outrem qualquer vantagem ou benefício;

 

XX - usar de suas armas sem necessidade;

 

XXI - vender a integrante da Guarda Civil Municipal, peça de uniforme que haja recebido para seu uso;

 

XXII – dirigir veículo sem estar habilitado;

 

XXIII – fornecer notícia à imprensa sobre serviço policial que atender ou que tenha conhecimento, salvo se autorizado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

XXIV - deixar de comunicar a superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;

 

XXV – divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes de publicado;

 

XXVI - ofender colegas com palavras ou gestos;

 

XXVII – exercer atividades incompatíveis com as funções de Guarda Civil Municipal; e

 

XXVIII - valer-se de sua atividade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de três a seis dias, na segunda de sete a doze dias, na terceira de treze a dezoito dias, na quarta de dezenove a vinte e cinco dias e na quinta de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 36.  As transgressões do segundo grupo comina-se a penalidades de três a seis dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - deixar de fazer entrega à autoridade competente, dentro de doze horas, de objeto achado ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;

 

II - procurar parte interessada no caso de furto, de objetos achados, mantendo com as mesmas, entendimentos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;

 

III - emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, distintivos, peças de uniforme, equipamentos ou qualquer material e esta pertencente sem permissão de quem de direito;

 

IV - deixar abandonado o posto de serviço, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo definitivamente;

 

V - dormir durante as horas de trabalho;

 

VI - espalhar notícias falsas em prejuízos da ordem e da disciplina ou do bom nome da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

VII - apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando trajado de uniforme da Guarda Civil Municipal, mesmo que parcialmente;

 

VIII - manter relações de amizades notoriamente suspeitas ou de baixa reputação;

 

IX – ofender, com gesto ou palavras, a moral e aos bons costumes;

 

X - praticar na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;

 

XI - deixar que se extravie, deteriore, ou estrague material da Guarda Civil Municipal, sob sua guarda ou responsabilidade direta;

 

XII - exercer comércio ou agiotagem entre companheiros de serviço;

 

XIII - revelar parcialidade em processo que realize ou como membro de comissão que faça parte;

 

XIV - utilizar-se de anonimato, para qualquer fim, sem autorização de seu superior imediato;

 

XV - entrar ou permanecer em comitê político, sede de partido político ou participar de comícios ou de quaisquer atos políticos, estando uniformizado; e

 

XVI - deixar com pessoas estranhas à Corporação a carteira funcional.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo a pena cominada se elevará na primeira de sete a doze dias, na segunda de treze a dezoito dias, na terceira de dezenove a vinte e cinco dias, na quarta de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 37.  As transgressões do terceiro grupo comina-se à pena de suspensão de sete a doze dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - introduzir, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da Guarda Civil Municipal, ou em lugar público, estampas, publicações, jornais ou que atentem contra a disciplina ou a moral;

 

II - dar, emprestar, alugar, penhorar ou vender a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, peças do uniforme ou de equipamento novas ou usadas;

 

III - ofender subordinado com palavras ou gestos;

 

IV - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou deter;

 

V - vender arma ou munição a particular ou servir de intermediário; e

 

VI - evadir-se do local em que se achar detido por ordem de superior hierárquico.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de treze a dezoito dias, na segunda de dezenove a vinte e cinco dias, na terceira de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 38.  As transgressões do quarto grupo comina-se à pena de suspensão de treze a dezoito dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - promover desordens;

 

II - subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;

 

III - ofender superiores hierárquicos com palavras ou gestos;

 

IV - tomar parte em reunião preparatória de greve, estando uniformizado e em horário de serviço; e

 

V - recusar-se a auxiliar autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de seu auxílio imediato.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de dezenove a vinte e cinco dias, na segunda de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 39.  As transgressões do quinto grupo comina-se na penalidade de suspensão de dezenove a vinte e cinco dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - recusar-se obstinadamente a cumprir ordem dada por superior hierárquico;

 

II - censurar pela imprensa ou por qualquer outro meio as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública;

 

III - deixar de atender a pedido de socorro;

 

IV - praticar violência desnecessária no exercício da função;

 

V - praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;

 

VI - pedir ou aceitar por empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa que:

 

a) trate de interesse na repartição;

 

b) esteja sujeito a sua fiscalização.

 

VII - evadir-se de escolta da Guarda Civil Municipal ou contra ela resistir; e

 

VIII - promover desordem em recinto em que se encontre detido.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de vinte e seis a trinta dias de suspensão, na segunda o Comandante da Guarda Civil Municipal, solicitará ao Chefe do Executivo que determine a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apurar responsabilidades pela transgressão.

 

Art. 40.  As transgressões do sexto grupo comina-se à penalidade de suspensão de vinte e seis a trinta dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - apresentar-se publicamente, em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes, estando uniformizado;

 

II – ofender, ameaçar com palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico;

 

III - tomar parte em reunião preparatória de agitação social;

 

IV - adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou de terceiros;

 

V - valer-se da qualidade de Guarda Civil Municipal para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;

 

VI - resistir à escolta da Guarda Civil Municipal;

 

VII - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial; e

 

VIII – portar, sem a licença da autoridade competente, arma de fogo estranha à da corporação.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, o Chefe da Divisão de Segurança Pública, via Diretor do Departamento de Governo, solicitará ao Chefe do Executivo, que determine a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apurar responsabilidades pelas transgressões; podendo culminar com eventual demissão do infrator.

 

Art. 41.  As transgressões listadas nesta subseção serão, obrigatoriamente, apuradas mediante abertura de processo de sindicância, assegurada, em qualquer situação, a ampla defesa.

 

CAPÍTULO XII

DA DEMISSÃO

 

Art. 42.  A penalidade de demissão será aplicada ao Guarda Civil Municipal nos casos de:

 

I - não comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos em que será considerado abandono de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municiais de Porto Ferreira, salvo as hipóteses de força maior ou de coação ilegal;

 

II - ausência do serviço sem causa justificada por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses;

 

III - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII e § 10, do art. 37 da Constituição Federal, sendo a sua apuração realizada nos termos da legislação em vigor;

 

IV - não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos durante as avaliações de desempenho, conforme regulamento próprio;

 

V - infringir ao Guarda Civil Municipal durante o período de noventa dias após a sua nomeação qualquer transgressão dos grupos cinco e seis, apuradas mediante procedimento impessoal e assegurada a ampla defesa;

 

VI - infringir o Guarda Civil Municipal durante o período de três anos após a sua nomeação qualquer transgressão dos grupos cinco e seis por mais de uma reincidência, apuradas mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

VII - constatar ser o Guarda Civil Municipal praticante contumaz de jogos proibidos ou utilizar-se de maneira habitual e em serviço de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes e recusar tratamento específico oferecido pela Guarda Civil Municipal;

 

VIII - praticar insubordinação de natureza grave, apurada mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

IX - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município;

 

X - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;

 

XI - trazer consigo ou utilizar substâncias entorpecentes de qualquer natureza;

 

XII - introduzir substâncias entorpecentes em dependências da Guarda Civil Municipal ou em outra repartição pública ou facilitar a sua introdução;

 

XIII - praticar agressão contra subordinado, companheiro ou superior hierárquico;

 

XIV - praticar irregularidade de natureza grave, apurada mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

XV - prestar declarações falsas a fim de obter vantagem de qualquer natureza para si ou para outrem;

 

XVI - utilizar o cargo público para obter vantagem de qualquer natureza para si ou para outrem; e

 

XVII – ser reprovado no Estágio Probatório, conforme legislação em vigor.

 

Art. 43.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão de Guarda Civil Municipal;

 

II - pelo Diretor do Departamento de Governo e/ou o Chefe da Divisão de Segurança de Porto Ferreira, quando se tratar de suspensão superior a 20 (vinte) dias;

 

III - pelo Chefe da Divisão de Segurança e/ou o Comandante da Guarda Civil Municipal estiver subordinado, nos casos de advertência ou de suspensão de até 20 (vinte) dias;

 

IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento em comissão.

 

CAPÍTULO XII

DAS PRESCRIÇÕES

 

Art. 44.  As transgressões disciplinares dos Guardas Municipais prescreverão:

 

I - em um ano, as sujeitas a pena de advertência;

 

II - em dois anos, as sujeitas a pena de suspensão; e

 

III - em quatro anos, as sujeitas a demissão e destituição de cargo de provimento em comissão.

 

Parágrafo único.  A transgressão disciplinar, também prevista como crime pelo Código Penal, prescreverá juntamente com este.

 

CAPÍTULO XIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade na Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

§ 1º  Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste Artigo.

 

§ 2º  A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 46.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e estejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 47.  Da sindicância poderá resultar:

 

I - arquivamento do processo;

 

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias; ou

 

III - instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 48.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo de provimento em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

CAPÍTULO XIV

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 49.  Como medida cautelar devidamente fundamentada, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único.  O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO XV

DO RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

A – Das Disposições Gerais

 

Art. 50.  O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

 

Art. 51.  O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo público superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§ 1º  A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 52.  A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

 

Parágrafo único.  As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.

 

Art. 53.  O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e

 

III – julgamento.

 

Art. 54.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§ 2º  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

B - Do Inquérito

 

Art. 55.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 56.  Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 57.  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 58.  É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º  O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º  Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 59.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 60.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º  As testemunhas serão inquiridas separadamente, ouvindo pela ordem, primeiro as de acusação e após as de defesa.

 

§ 2º  Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 61.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos anteriores.

 

§ 1º  No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º  O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 62.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em auto, apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 63.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§ 1º  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 2º  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.

 

§ 3º  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

 

Art. 64.  O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 65.  Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único.  Na hipótese deste Artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 66.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º  A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo público permanente superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 67.  Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§ 1º  O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§ 2º  Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 68.  O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

C - Do Julgamento

 

Art. 69.  No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 1º  Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2º  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3º  Se a penalidade prevista for a demissão, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 19.

 

§ 4º  Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 70.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 71.  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º  A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 44 será responsabilizada na forma da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000.

 

Art. 72.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 73.  Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia dos autos do processo administrativo disciplinar será remetida ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 74.  O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser demitido a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Art. 75.  Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

D - Da Revisão do Processo

 

Art. 76.  O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 77.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 78.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 79.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar à revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único.  Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 51.

 

Art. 80.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo único.  Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 81.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 82.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 83.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

 

Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 84.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo de provimento em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A - Das Disposições Gerais

 

Art. 85.  Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 86.  Por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, o Guarda Civil Municipal não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 87.  Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se da família do Guarda Civil Municipal, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 88.  Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar, os exames de aptidão física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos do município ou, na sua falta, por médicos credenciados pela Administração.

 

§ 1º  Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a Administração poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médicos da Prefeitura ou médicos credenciados pela Administração.

 

§ 2º  Os atestados médicos concedidos aos Guardas Municipais, quando em tratamento, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico da Prefeitura.

 

Art. 89.  O Guarda Civil Municipal deverá ser capacitado periodicamente através de treinamentos integrados com a necessidade da Administração e o interesse público, na sua área de atuação e em conformidade com o Programa Municipal de Capacitação do Servidor Público Municipal.

 

Art. 90.  A jornada de trabalho na Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira é a estabelecida no edital de concurso. O Guarda Civil Municipal que optar, a interesse do serviço público, ao Regime de Dedicação Exclusiva, receberá uma gratificação fixa de 60% (sessenta por cento) sobre seus vencimentos; o qual será incorporado para todos os fins a razão de 1/10 (um décimo) ao ano. (Vide Lei Complementar nº 151, de 2015)

 

§ 1º  Por Regime de Dedicação Exclusiva entende-se pela jornada de trabalho superior à prevista em edital de concurso e à disponibilidade temporal de submeter-se a escalas, retornos às atividades emergenciais e outras a critério da Administração Pública; porém, não superior a 58 (cinquenta e oito) horas extraordinárias mensais.

 

§ 2º  A opção de que trata o “caput” do art. 90, poderá ser exercida pelo Guarda Civil Municipal no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da data da publicação desta Lei Complementar.

 

§ 3º  Aqueles Guardas Civis Municipais que não optarem pelo Regime de Dedicação Exclusiva, poderão vir a realizar as horas extras de acordo com as necessidades do serviço e conforme o estabelecido para os demais servidores públicos municipais.

 

§ 4º  Não será atribuída a gratificação de que trata este artigo a ocupantes de cargo em comissão. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2017)

 

Art. 91.  O poder público municipal, através de ato privativo do Prefeito, poderá requisitar, em caráter excepcional, as atividades de Guardas Civis Municipais para situações específicas, definidas no próprio ato, recebendo o mesmo um Pró-Labore que varia de 5% (cinco por cento) até 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos, enquanto for necessária a atividade.

 

Parágrafo único.  O Pró-Labore de que trata o caput deste artigo não será incorporado aos vencimentos para quaisquer efeitos.

 

B - Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 92.  A Procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial em processos cujas decisões tenham sido contrárias ao interesse do Município, especificamente quando decorrente da instituição do regulamento geral e disciplinar da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira.

 

Art. 93.  Os Guardas Municipais de que trata esta Lei, são considerados para todos os efeitos legais servidores públicos Municipais e regidos pela Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000.

 

Art. 94.  As nomeações efetuadas anteriormente à presente Lei ficam mantidas, mesmo havendo disposição em contrário; devendo ser regularizadas até 31 de dezembro de 2012.

 

Art. 95.  Para efeito das Referências de Vencimentos e Classes, observar-se-á a estabelecida na Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000; sendo que, em caso de mudança de sistemática anotada na mesma, serão substituídas pelas novas referências equivalentes.

 

Art. 96.  As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.00 E: 3.1.90.00.00 F: 06.181.8002.2267; 02.01.00 E: 3.1.91.00.00 F: 06.181.8002.2267; 02.01.00 E: 3.3.90.00.00 F: 06.181.8002.2267; 02.01.00 E: 4.4.90.00.00 F: 06.181.8002.1076; 02.01.00 E: 4.4.90.00.00 F: 06.181.8002.2267

 

Art. 97.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação tendo a Administração Municipal um prazo de até 30 (trinta) dias para a implantação do previsto nesta Lei Complementar, garantindo-se ao servidor as pecúnias retroativas a 01 de setembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 16 de novembro de 2011.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

José Roberto Carvalho

Chefe De Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

 

ANEXO I

QUADROS DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Quadro 1 – Cargos Públicos Efetivos:

 

Denominação

Referência

Quant

Composição da Referência

Guarda Civil Municipal Aspirante

6A1

30

(6A)

Guarda Civil Municipal 3ª Classe

6A2

30

(6A + 10%)

Guarda Civil Municipal 2ª Classe

6A3

6

(6A + 18%)

Guarda Civil Municipal 1ª Classe

6A4

4

(6A + 22%)

Guarda Civil Municipal Inspetor

6A5

2

(6A + 25%)

 

Quadro 2 – Cargos de Provimento em Comissão:

 

Denominação

Quant

Referência

Comandante

1

12A

 

Denominação

Quant

Referência

Comandante

1

58

(Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2017)

 

Quadro 3 – Funções Gratificadas:

 

Denominação

Quant

Referência

Corregedor / Ouvidor

1

(Referência) + ATÉ 30%

Supervisor de Pessoal e Assessoria Técnica

1

6A ¹, 6A ², 6A ³ ou 6A 4 + ATÉ 30%

Supervisor de Patrimônio

1

6A ¹, 6A ², 6A ³ ou 6A 4 + ATÉ 30%

Coordenador de Patrulhamento Urbano

1

6A ¹, 6A ², 6A ³ ou 6A 4 + ATÉ 30%

Coordenador de Patrulhamento Ambiental

1

6A ¹, 6A ², 6A ³ ou 6A 4 + ATÉ 30%

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

 

A - Corregedor / Ouvidor

 

Descrição Sumária:

 

Fiscalização e orientação quanto a aspectos disciplinares do desempenho dos servidores, a promoção de correições, sindicâncias e inquéritos administrativos, e a função de Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.

 

Descrição detalhada:

 

São atribuições do Corregedor da Guarda Civil Municipal:

 

I - fiscalizar e orientar quanto a aspectos disciplinares o desempenho dos servidores da Guarda Civil Municipal;

 

II – propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de Sindicâncias e processos disciplinares para apuração de infrações administrativas.

 

III - promover correições, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Guarda Civil Municipal;

 

IV - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda, prestando informações ao Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

V – atender ao público e receber denúncias, críticas, sugestões ou elogios sobre o andamento dos serviços, atuando como Ouvidor da Guarda Civil Municipal;

 

VI – estudar e analisar as praxes e rotinas de trabalho aplicadas pela Guarda Civil Municipal, e sugerir medidas para simplificação, racionalização e eficiência dos serviços;

 

VII - manter o Comandante da Guarda Civil Municipal informado a respeito do andamento dos serviços;

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

 

São requisitos para exercer a função, a qual é designada por portaria do Sr. Prefeito:

 

I - ser servidor estável.

 

B - Guarda Civil Municipal

 

Descrição sumária:

 

Executa serviços de vigilância, segurança, recepção dos bens públicos municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem e a segurança do local, além de atividades de supervisão e instrução do efetivo.

 

Descrição detalhada:

 

1 - Quanto às atribuições do Aspirante:

 

I - execução de patrulhamento urbano e ambiental ostensivo e preventivo;

 

II - execução de atividades de policiamento e vigilância na proteção de bens, serviços e instalações da administração pública Municipal, em postos fixos;

 

III - comunicar ao superior hierárquico quaisquer irregularidades ocorridas no posto de serviço ou que tenha conhecimento;

 

IV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;

 

V – as atividades do Aspirante deverão ser sempre exercidas com acompanhamento de Guarda Civil Municipal de classe superior.

 

Provimento:

 

Concurso público de provas.

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

 

São requisitos para exercer a função:

 

I - ensino médio completo;

 

II - idade mínima de 21 anos;

 

III - possuir altura mínima de 1,65m para homem e 1,60m para mulher;

 

IV - ser motorista licenciado em qualquer categoria;

 

V - capacidade física, apurada através de provas de esforço físico;

 

VI - capacidade mental, apurada através de exames médicos específicos e exames psicotécnicos;

 

VII - bons antecedentes sociais e criminais.

 

Descrição detalhada:

 

2 - Quanto às atribuições da 3ª classe:

 

I - execução de patrulhamento urbano e ambiental ostensivo e preventivo;

 

II - execução de atividades de policiamento e vigilância na proteção de bens, serviços e instalações da administração pública Municipal, em postos fixos;

 

III - comunicar ao superior hierárquico quaisquer irregularidades ocorridas no posto de serviço ou que tenha conhecimento;

 

IV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;

 

V – dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal quando não houver da Primeira ou Segunda Classe.

 

Provimento:

 

Promoção do Aspirante.

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

 

São requisitos para exercer a função:

 

I - cinco anos como Guarda Civil Municipal Aspirante;

 

II – ensino médio completo;

 

III - idade mínima de 21 anos;

 

IIV - possuir altura mínima de 1,65m para homem e 1,60m para mulher;

 

I - ser motorista licenciado em qualquer categoria;

 

VI - capacidade física, apurada através de provas de esforço físico;

 

VII - capacidade mental, apurada através de exames médicos específicos e exames psicotécnicos;

 

VIII - bons antecedentes sociais e criminais.

 

3 - Quanto às atribuições da 2ª classe:

 

I - execução de patrulhamento urbano e ambiental ostensivo e preventivo;

 

II - execução de atividades de policiamento e vigilância na proteção de bens, serviços e instalações da administração pública Municipal, em postos fixos;

 

III - zelar pela segurança e guarda do patrimônio Municipal compreendendo prédios, jardins, praças, logradouros públicos, diuturnamente, evitando depredações;

 

IV - zelar pelo material recebido para desempenho de suas funções;

 

V - comunicar ao superior hierárquico quaisquer irregularidades ocorridas no posto de serviço ou que tenha conhecimento;

 

VI - evitar a prática de atos antissociais e atentatórios à moral e os bons costumes;

 

VII – executar as atividades pertinentes à fiscalização e orientação do trânsito;

 

VIII – dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal;

 

IX - colaboração com os órgãos públicos municipais nas atividades pertinentes.

 

Provimento:

 

Promoção da 3ª classe.

 

Requisitos para preenchimento do cargo e promoção:

 

I - cinco anos como Guarda Civil Municipal de 3ª classe;

 

II - ensino médio completo;

 

III - carteira nacional de habilitação em qualquer categoria;

 

IV - 30 (trinta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

V - 80 (oitenta) % da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

4 - Quanto às atribuições da 1ª classe:

 

I - execução de patrulhamento urbano e ambiental ostensivo e preventivo;

 

II - execução de atividades de policiamento e vigilância na proteção de bens, serviços e instalações da administração pública Municipal, em postos fixos;

 

III - distribuir ordens de serviços emanadas das Coordenadorias de Patrulhamento ou da Seção de Comando aos Guardas Municipais;

 

IV - inspecionar os Guardas Municipais quanto à apresentação pessoal, correção de atitudes e execução de suas atribuições, subsidiariamente às inspeções realizadas pelo sub-inspetor ou inspetor;

 

V - orientar os Guardas Municipais na solução de situações rotineiras decorrentes do serviço;

 

VI - comunicar ao superior hierárquico quaisquer irregularidades que afetem o funcionamento normal da Guarda Civil Municipal;

 

VII - evitar a prática de atos antissociais e atentatórios à moral e os bons costumes;

 

VIII – executar as atividades pertinentes à fiscalização e orientação do trânsito;

 

IX – dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal;

 

X - colaboração com os órgãos públicos municipais nas atividades pertinentes.

 

Provimento:

 

Promoção da 2ª classe.

 

Requisitos para preenchimento do cargo e promoção

 

I - cinco anos como Guarda Civil Municipal de 2ª classe;

 

II - ensino técnico ou superior completo;

 

III - carteira nacional de habilitação em qualquer categoria;

 

IV - 50 (cinquenta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

V - 80 (oitenta) % da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

5. Quanto às atribuições do Guarda Civil Municipal Inspetor:

 

I – execução de patrulhamento urbano e ambiental ostensivo e preventivo;

 

II – execução de atividades de policiamento e vigilância na proteção de bens, serviços e instalações da administração pública municipal, em postos fixos;

 

III – cumprir e fazer cumprir as ordens que receber de seus superiores hierárquicos, relatando os incidentes verificados durante o serviço, assim como as providências tomadas;

 

IV – encaminhar diariamente os relatórios das patrulhas urbanas e ambientais e os registros de ocorrências aos superiores hierárquicos indicados em regulamento;

 

V – zelar pela instrução, disciplina e harmonia entre os Guardas Municipais;

 

VI – colocar em formação a Guarda Civil Municipal nos horários pré-determinados para as chamadas diárias, efetuando a chamada dos Guardas Municipais em serviço no dia;

 

VII – conhecer suas instruções e transmiti-las aos seus subordinados;

 

VIII – orientar, supervisionar e executar os serviços de patrulhamento urbano, rural e ambiental e vigilância onde forem determinados;

 

IX – manter o registro diário de suas atividades e de seus subordinados através de relatórios oficiais;

 

X - fiscalizar a utilização do patrimônio destinado à Guarda Civil Municipal e comunicando ao Diretor de Patrimônio as eventuais irregularidades encontradas;

 

XI – intervir em locais de acidentes, incêndios e outros sinistros para prestar auxílio às possíveis vitimas e determinar a preservação dos locais por Guarda Civil Municipal, isolando a área imediata e mediata do sinistro de maneira conveniente e conforme as instruções técnicas recebidas;

 

XII – dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal;

 

XIII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico imediato;

 

XIV – na ausência do comandante, exercer as funções de comando da Guarda Civil Municipal.

 

Provimento

 

Promoção da 1ª classe

 

Requisitos para preenchimento do cargo e promoção

 

I - sete anos como Guarda Civil Municipal de 1ª classe;

 

II - carteira nacional de habilitação em qualquer categoria;

 

III - ensino superior completo em qualquer área; e

 

IV - 50 (cinquenta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira;

 

V - 80 (oitenta) % da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

ANEXO III

REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

I – Comandante:

 

a) ensino superior completo em qualquer área; e

 

b) experiência de, no mínimo, cinco anos com atividades ligadas à segurança patrimonial e pessoal.

 

II – Corregedor / Ouvidor:

 

a) ensino superior completo em qualquer área.

 

III – Supervisor de Pessoal e Assessoria Técnica:

 

a) curso técnico ou superior, preferencialmente nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração; e

 

b) experiência de, no mínimo, três anos com atividades ligadas administração e gestão de recursos humanos.

 

IV – Supervisor de Patrimônio:

 

a) curso técnico ou superior, preferencialmente nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração; e

 

b) experiência de, no mínimo, três anos com atividades ligadas administração e contabilidade.

 

V – Coordenador de Patrulhamento Urbano:

 

a) ocupante da carreira de Guarda Civil Municipal;

 

b) ensino médio completo;

 

c) experiência de, no mínimo, dez anos com atividades ligadas à segurança patrimonial e pessoal; e

 

d) conhecimentos específicos em patrulhamento motorizado e a pé.

 

VI – Coordenador de Patrulhamento Ambiental:

 

a) ocupante da carreira de Guarda Civil Municipal;

 

b) ensino médio completo;

 

c) experiência de, no mínimo, dez anos com atividades ligadas à segurança patrimonial e pessoal; e

 

d) conhecimentos específicos em patrulhamento de zona rural e parques.


ANEXO IV

RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

 

Cargos Efetivos

Impacto Orçamentário

Unitário

Total

GCM Aspirante

1.704,00

51.120,00

GCM 3ª Classe

1.846,40

14.771,20

GCM 2ª Classe

1.960,32

11.761,92

GCM 1ª Classe

2.017,28

8.069,12

GCM Inspetor

2.060,00

4.120,00

Total

9.588,00

89.842,24

Cargo em Comissão e Funções Gratificadas

Comandante

1.615,00

1.615,00

Total

1.615,00

1.615,00

Funções Gratificadas

1.473,00

7.185,00

Total

1.473,00

7.185,00

Total Cargos e Funções Gratificadas

3.052,00

8.800,00

Gratificação por dedicação exclusiva

 

24.440,84

Encargos sobre a folha

 

18.251,64

Total Geral da Folha

 

116.893,68

Anualizado

 

1.503.937,84

Folha Mensal (Atual)

 

70.337,37

Encargos sobre a folha (Atual)

 

9.677,00

Total Geral da Folha (Atual)

 

80.014,37

Anualizado (Atual)

 

1.031.786,81

Resultado (Folha atual - Proposta)

 

116.893,68

Resultado anualizado

 

1.503.937,84

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.