BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.011

 

 

(Vide Lei Complementar nº 179, de 2017)

 

“Institui o Bônus Refeição, para servidores, nas categorias de Motorista de Transporte Escolar, Bombeiro e Guarda Municipal”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída o Bônus Refeição para os servidores nas categorias de motorista de transporte escolar, bombeiro municipal e guarda municipal que exercerem efetivamente a respectiva atividade, quando os mesmos ficarem à disposição da Administração, no seu intervalo para refeição.

 

§ 1º  Por transporte escolar entende-se, a atividade vinculada ao Poder Público Municipal, na locomoção de alunos da rede pública em veículos com capacidade mínima de 8 (oito) lugares ou superior, vinculados ao Departamento Municipal de Educação, aos projetos de inclusão social, cultural ou esportivo da Administração.

 

§ 2º  Fará jus ao Bônus Refeição o servidor enquadrado na categoria do respectivo artigo, que permanecer à disposição da Administração em uma jornada contínua superior a 6 (seis) horas ininterruptas, sem intervalo para refeição.

 

§ 3º  Quando os servidores, atenderem os requisitos previstos neste artigo, a Administração ficará obrigada a remunerar o período correspondente ao seu intervalo para refeição com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, calculada única e exclusivamente para este fim, sobre o vencimento.

 

§ 4º  Além das categorias previstas no caput, fará jus ao bônus refeição o servidor de outras categorias que, por deliberação do Chefe do Executivo for excepcionalmente empregado em atividades operacionais outras de interesse do serviço público na forma do § 2º. (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2017)

 

Art. 2º  O Bônus Refeição previsto no artigo 1º, trata-se de verba indenizatória, portanto, não terá reflexos nas férias, 13º salário, previdência social, etc., bem como não incorporará para quaisquer efeitos.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de julho de 2011;  revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 28 de setembro de 2.011.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

José Roberto Carvalho 

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

* Este texto não substitui a publicação oficial.