BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 31 DE MAIO DE 2011

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Complementar nº 112, de 2011)

(Vide Lei Municipal nº 2.917, de 2012)

(Vide Lei Municipal nº 3.055, de 2014)

(Vide Lei Municipal nº 3.083, de 2014)

(Vide Lei Municipal nº 3.139, de 2015)

(Vide Lei Municipal nº 3.153, de 2015)

(Vide Lei Municipal nº 3.237, de 2016)

(Vide Lei Municipal nº 3.346, de 2017)

(Vide Lei Municipal nº 3.435, de 2018)

 

“Dispõe sobre o quadro de pessoal, e evolução funcional e dá outras providências”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Os cargos, funções gratificadas e os empregos da Administração Direta e Indireta obedecerão à classificação estabelecida na presente Lei.

 

Art. 2º  O plano de classificação de cargos e empregos aplica-se a todos os servidores municipais, assim entendidos os servidores públicos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 3º  A composição e a forma de vencimento, salário e remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Administração Direta e Indireta passa a ser a constante da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

 

          I - Servidor Público Estatutário é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

 

          II - Servidor Público Celetista é a pessoa legalmente investida em emprego público e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;

 

          III - Cargo Público é o conjunto de atribuições específicas desempenhadas pelos servidores públicos estatutários, criado por lei com denominação própria e valor de referência correspondente;

 

          IV - Função Gratificada é a função de confiança, de natureza permanente, a ser exercida por titular de cargo efetivo para o desempenho de atividades de chefia, assessoramento e/ou coordenação que não justifiquem a criação de cargos em comissão;

 

          V - Emprego Público é o conjunto de atribuições específicas desempenhadas pelo servidor público celetista, criado por lei com denominação própria e valor de referência correspondente;

 

          VI - Vencimento é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei para o cargo público e paga mensalmente ao servidor pelo exercício de suas atribuições, incluindo-se o artigo 46, desta Lei;

                                                

VI – Vencimento é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei para o cargo público e paga mensalmente ao servidor pelo exercício de suas atribuições, excluindo-se o artigo 46, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 2.011)

 

          VII - Salário é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei para o emprego público e paga mensalmente ao servidor pelo exercício de suas atribuições;

 

VIII - Remuneração é o valor constituído pelo vencimento ou salário e vantagens pecuniárias permanentes dos cargos ou empregos estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes e incorporações previstas nesta Lei Complementar;

 

          IX - Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos isolados, funções gratificadas e empregos que integram a Estrutura Organizacional da Prefeitura;

 

          X - Referência é o número indicado da posição do cargo/emprego na escala de vencimento;

 

          XI - Grau é letra indicativa do valor progressivo dentro da referência;

 

          XII - Padrão é a combinação da referência e grau indicativo do vencimento do servidor.

 

CAPÍTULO II

Do Quadro Geral de Pessoal

 

Art. 5º  O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura – QGP, é constituído pelos cargos, funções gratificadas e empregos indicados nos seguintes Anexos que integram esta Lei Complementar:

 

Anexo I Cargos Efetivos Redenominados;

 

Anexo II Cargos Provimento Efetivo Criados;

 

Anexo III Cargos em Comissão;

 

Anexo IV Função Gratificada;

 

Anexo V Quadro Geral de Cargos Provimento Efetivo;

 

Anexo VI Cargos para Extinção;

 

Anexo VII Empregos na Extinção Vacância;

 

Anexo VIII Tabela de Vencimento;

 

Anexo IX Tabela Comissão;

 

Anexo X Descrição Sumária;

 

Anexo XI Impacto Orçamentário Plano de Carreira;

 

Anexo XII  Cargos Efetivos Redenominados – SAEF;

 

Anexo XIII Cargos em Comissão – SAEF;

 

Anexo XIV Cargos a Serem Extintos – SAEF;

 

Anexo XV Impacto Orçamentário Plano de Carreira – SAEF;

 

Anexo XVI Impacto Orçamentário Plano de Carreira – PORTOPREV;

 

Anexo XVII Cargos em Comissão – PORTOPREV;

 

Anexo XVIII Cargos Efetivos Redenominados – PORTOPREV.

 

Seção I

Da Parte Permanente

 

Art. 6º  Ficam mantidos ou redenominados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei Complementar.

 

Art. 7º  Ficam criados os cargos de provimento efetivo a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações, atribuições, referências e requisitos, especificados no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 8º  Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III, que faz parte integrante da presente Lei Complementar.

 

Art. 9º  Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, respeitados os critérios e requisitos de provimentos e, também, ao seguinte:

 

I – no mínimo de 30% (trinta por cento) dos cargos constantes do Anexo III serão providos por titulares de cargo efetivo, respeitados os requisitos para provimento, excluindo-se qualquer vinculação;

 

II - ao ser exonerado do cargo em comissão o servidor retornará ao seu cargo de origem;

 

III - o empregado público poderá ser nomeado para cargo de provimento em comissão mediante suspensão do contrato de trabalho enquanto permanecer no cargo em comissão;

 

IV - aos cargos em comissão será vedado o pagamento de adicional de serviço extraordinário; e,

 

V - o servidor público de cargo efetivo poderá ser nomeado para o cargo em comissão perdendo durante o exercício a remuneração de seu cargo efetivo, salvo, se optar pelo mesmo.

 

VI – os cargos de Chefe de Divisão, constantes no Anexo III, Quadro “A” da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2011, também serão preenchidos pelos detentores dos cargos de Chefe de Divisão constantes no Anexo V da presente Lei, enquanto não extintos na vacância conforme previsto no Anexo VI. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2012)

 

Art. 10.  Ao servidor efetivo que for nomeado para o cargo em comissão e que optar pelo vencimento correspondente ao cargo efetivo poderá, a critério da Administração, receber um pro labore de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento correspondente ao cargo em comissão.

 

§ 1º  O servidor efetivo, que for convocado, a título excepcional para prestar serviços junto ao Gabinete do Prefeito, poderá, a critério da Administração, receber o pro labore de que trata o caput.

 

§ 2º  O servidor efetivo que optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, e receber o pro labore de 15% (quinze por cento) não terá direito ao adicional de Função Gratificada prevista no Anexo IV.

 

Seção II

Da Parte Suplementar

 

Art. 11.  Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo VI, serão extintos na seguinte conformidade:

 

a) quando ocorrer a vacância nos casos de aposentadoria, falecimento ou exoneração;

 

b) na promulgação desta Lei Complementar.

 

Art. 12.  Ficam mantidos ou redenominados os empregos permanentes constantes do Anexo VII, que serão extintos na vacância.

 

Seção III

Das Gratificações

 

Art. 13.  Ficam instituídas as funções gratificadas a serem exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou estáveis.

 

§ 1º  As funções gratificadas estarão divididas em 2 (dois) Níveis I e II, sendo que a descrição das atividades de cada nível, o percentual e as quantidades, são as previstas no Anexo IV da presente Lei Complementar;

 

§ 2º  O percentual atribuído a função gratificada será sempre sobre o vencimento ou salário base do cargo efetivo ou emprego do servidor.

 

§ 3º  A função gratificada só poderá ser atribuída ao servidor mediante ato expresso do Prefeito.

 

§ 4º  Quando do exercício de funções gratificadas o servidor não fará “jus” ao pagamento de serviços extraordinários.

 

§ 5º  Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de seu cargo.

 

§ 6º  A gratificação tratada neste artigo, quando concedida a servidor que não incorporou gratificação anterior na sua totalidade, ficará restrita ao percentual da diferença apurada entre a atual gratificação e a anterior incorporada parcialmente.

 

§ 7º  A gratificação ora instituída, não poderá ser atribuída a servidor ocupante de cargo em comissão que receba o pro labore de 15% (quinze por cento) previsto no artigo 10, desta Lei Complementar.

 

Art. 14.  Poderá ser concedida gratificação aos servidores que elaborarem ou executarem atividades de natureza técnica, administrativa, especializada ou de utilidade para o serviço público no valor de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou salário base.

 

§ 1º  A gratificação só poderá ser atribuída mediante ato expresso do Prefeito que estabelecerá inclusive o período e as atividades que deverão ser desempenhadas pelo servidor.

 

§ 2º  A gratificação instituída no “caput” deste artigo se incorporará à remuneração do servidor, na razão de 1/10 (um décimo) por ano recebido.

 

§ 3º  A gratificação, ora instituída não poderá ser atribuída a servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função gratificada, e que tenha sido beneficiado com incorporações de qualquer gratificação anterior, em sua totalidade.

 

§ 4º  A gratificação tratada neste artigo quando concedida a servidor que não incorporou gratificação anterior na sua totalidade, ficará restrita ao percentual da diferença apurada entre a atual gratificação e a anterior incorporada parcialmente, não podendo superar 100% (cem por cento) do valor da gratificação.

 

§ 5º  Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de seu cargo.

 

Art. 14-A.  Fica criada gratificação por participação em comissões, por desempenho de atividades especiais de interesse do serviço público, além das inerentes ao cargo de origem do servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

§ 1º  A gratificação de que trata o caput deste Artigo poderá ser atribuída a servidores designados para as atividades e valores abaixo: (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

I – correspondente a 50% da referência 1-A, para as funções de: (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

a) Presidente de Comissão de Licitação; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

b) Presidente de Comissão de Sindicância; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

c) Pregoeiro Oficial; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

II – correspondente a 25% da referência 1-A para as funções de: (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

a) Integrante de Comissão de Licitação; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

b) Integrante de Comissão de Sindicância; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

c) Integrante de Comissão de Avaliação de Desempenho; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

d) Integrante de Comissão de Apoio à Modalidade de Pregão; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

III - correspondente a 15% da referência 1-A para as funções de: (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

a) Integrante de Comissão Patrimônio Móvel e Imóvel da Municipalidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

b) Integrante de Comissão de Concurso Público e Processo Seletivo; (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

c) Integrantes de outras comissões de caráter temporário a critério do Chefe do Executivo Municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

§ 2º  A gratificação só poderá ser atribuída mediante ato expresso do Prefeito que estabelecerá inclusive o período e as atividades para a qual for designado servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

§ 3º  A gratificação, ora instituída não poderá ser atribuída a servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para função gratificada. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

§ 4º  Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de seu cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

§ 5º  A gratificação de que trata este artigo não se incorporará a qualquer título. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

Art. 15.  Poderá ser concedida gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento ou salário base do emprego público, a servidores que efetuarem transporte escolar a alunos da rede pública.

 

§ 1º  A gratificação só poderá ser atribuída mediante ato expresso do Prefeito.

 

§ 2º  A gratificação ora instituída, não incorporará para quaisquer efeitos.

 

CAPÍTULO III

Da Escala de Vencimento

 

Art. 16.   A escala de vencimento dos cargos efetivos é a constante do Anexo VIII desta Lei Complementar e constitui-se de 31 (trinta e uma) referências enumerados em algarismos arábicos de 1 (um) a 31 (trinta e uma) com 10 (dez) graus de “A” a “J”.

 

Art. 17.  A escala de vencimento dos cargos em comissão é a constante do Anexo IX e terão apenas o padrão inicial.

 

Art. 18.  A escala de salários dos empregos é a constante do Anexo VIII e terão apenas o padrão inicial.

 

Art. 19.  O servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo em comissão ou função gratificada que lhe proporcione vencimento ou salário superior à do cargo ou emprego de que seja titular, incorporará um décimo (1/10) dessa diferença, por ano de efetivo exercício até o limite de dez décimos.

 

Art. 19.  O servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo em comissão ou função gratificada que lhe proporcione vencimento ou salário superior à do cargo ou emprego de que seja titular, incorporará um vinte avos (1/20) dessa diferença, por ano de efetivo exercício ou fração de ano até o limite de vinte vinte avos (20/20). (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

I – ficam ratificados todos os atos anteriores referentes ao art. 142, da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2011)

 

II – ao servidor que tenha exercido cargo em comissão ou função gratificada que lhe proporcionou vencimento ou salário superior ao do cargo ou emprego de que seja titular até a data de 31 de dezembro de 2016, fica assegurada a incorporação na proporcionalidade de 1/10 por ano ou fração de ano da respectiva diferença. (Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

CAPITULO IV

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 20.  A jornada de trabalho a ser cumprida obrigatoriamente pelos servidores municipais é de até 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º  As jornadas de trabalho, no que se refere à quantidade de horas semanais, podem ser:

 

I - Integral para 40 (quarenta) horas semanais;

 

II - Especial para as jornadas em que a lei exigir regime diferenciado;

 

II - especial para as jornadas em que a legislação (Federal, Estadual e ou Municipal) exigir regime diferenciado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2012)

 

III - Respeitando as regras editalicias, salvo nos casos em que o servidor optou por jornadas diferenciadas.

 

§ 2º  Os cargos administrativos e operacionais serão sempre de regime integral, exceto os que a lei exigir regime especial.

 

§ 2º Os cargos administrativos e operacionais serão sempre de regime integral, exceto os que a legislação (Federal, Estadual e ou Municipal) exigir regime especial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2012)

 

§ 3º  Os cargos em comissão serão exercidos sempre em jornada integral de trabalho.

 

§ 3º Os cargos em comissão serão exercidos sempre em jornada integral de trabalho, com exceção daqueles em que haja regime especial estipulado por legislação específica (Federal, Estadual e ou Municipal). (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2012)

 

§ 4º  Não será admitida a execução de mais de 2 (duas) horas diárias de serviços extraordinários restringindo-se a 40 (quarenta) horas mensais, exceto em casos de emergência, calamidade pública ou interesse público devidamente comprovado através de ato expresso do Prefeito.

 

Art. 21.  Fica instituído o Sistema de Banco de Horas para o controle, pagamento e compensação de horas de serviços extraordinários, de acordo com o disposto nos parágrafos que seguem.

 

§ 1º  As horas extraordinárias realizadas pelos servidores serão compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não excedam ao limite máximo de 8 (oito) horas diárias de jornada.

 

§ 2º  O limite máximo de horas extraordinárias para fins de compensação será de 8 (oito) horas mensais, excetuando-se quando se tratar de servidor que desempenha suas funções no regime de escala, respeitando-a.

 

§ 3º  As horas que excederem ao limite estabelecido serão remuneradas como horas extraordinárias, que incidirão sobre a remuneração de acordo com o artigo 46.

 

§ 4º  A compensação do Banco de Horas, prevista neste artigo, deverá obrigatoriamente ocorrer em um prazo máximo de 12 (doze) meses após a execução das horas extraordinárias, sob pena de responsabilização do Diretor do Departamento onde o servidor encontra-se lotado, ou onde esteve lotado durante a execução das mesmas.

 

§ 5º  A compensação de horas extraordinárias somente poderá ser realizada em dias úteis.

 

§ 6º  Para efeito de compensação de horas, as horas extraordinárias serão calculadas na seguinte forma:

 

a) Dias úteis: 1 (uma) hora trabalhada igual a 1 (uma) hora compensada;

 

b) Domingos e feriados: 1 (uma) hora trabalhada igual a 2 (duas) horas compensadas.

 

Art. 22.  É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.

 

Art. 23.  Nos locais em que não haja sistema eletrônico de registro e controle de frequência dos servidores públicos municipais, a ser implementado através do Departamento da Administração, somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto e/ou registro manual através do livro ponto ou folha individual de frequência devidamente assinadas pelo Diretor de Departamento, observada a jornada semanal do cargo.

 

CAPÍTULO V

Do Enquadramento

 

Art. 24.  Os servidores serão enquadrados no Quadro Pessoal, através de portaria, observando o seguinte:

 

I - os servidores estatutários ocupantes de cargos de provimento efetivo serão reenquadrados nos cargos resultantes da reestruturação, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos por esta Lei Complementar para os que irão ingressar no quadro;

 

II - Todos os servidores serão enquadrados na classe inicial de seu cargo ou emprego, respeitadas as seguintes condições:

 

a) caso o vencimento atual do servidor enquadrado seja superior ao grau inicial da referência inicial que lhe corresponde, respectiva diferença passará a fazer parte de sua remuneração devidamente incorporada a título de vantagem pessoal;

 

b) não haverá em nenhuma hipótese diminuição do vencimento e da remuneração do servidor enquadrado;

 

c) se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento em padrão de vencimento cujo valor seja inferior ao vencimento do servidor, no cargo do qual é titular, este fará jus ao recebimento da diferença como vantagem pessoal; e,

 

I - os servidores celetistas serão enquadrados na referência correspondente a do seu salário atual ou imediatamente superior na escala de referências que lhes é aplicada.

 

CAPÍTULO VI

Da Evolução Funcional

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 25.  O Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de princípios, que assegurem ao servidor público estatutário, sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, condições indispensáveis a sua valorização profissional.

 

Parágrafo único.  A Evolução Funcional prevista no caput deste artigo só se aplica aos cargos de provimento efetivo.

 

Art. 26.  Os servidores públicos estatutários concorrerão na forma e nas condições desta Lei Complementar à promoção horizontal que está vinculada à disponibilidade financeira e previsão orçamentária específica.

 

Art. 27.  Promoção horizontal é a passagem do servidor público estatutário ao grau imediatamente superior na mesma referência da classe a que pertence.

 

Parágrafo único.  A promoção horizontal far-se-á obedecendo ao critério de merecimento e de antiguidade.

 

Seção II

Da Promoção por Merecimento

 

Art. 28.  O merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de suas funções e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente e eficaz das atribuições que lhe são cometidas e auferidas por avaliação periódica.

 

Art. 29.  A avaliação será processada anualmente e a promoção será atribuída, observado o contido no artigo 26, obedecendo-se os seguintes parâmetros:

 

I - o processo de avaliação se dará sempre no primeiro bimestre de cada exercício;

 

II - só poderão concorrer à promoção, os servidores públicos estatutários que tiverem o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício anterior, no grau em que estiver enquadrado o cargo;

 

III - os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão percebidos a partir da expedição do ato devidamente publicado.

 

Parágrafo único.  Para efeito deste artigo computar-se-á tão somente o tempo de efetivo exercício, não se considerando as avaliações de servidores afastados ou licenciados de seu cargo por período superior a 120 (cento e vinte) dias, mesmo que considerados de efetivo exercício.

 

Art. 30.  O merecimento do servidor público estatutário resultará da soma algébrica de pontos positivos e negativos.

 

§ 1o  Os pontos positivos referem-se às condições de eficiência e eficácia no desempenho de suas funções, bem como, ao aumento do grau de escolaridade e especialização ocorridas no período de  1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior à avaliação.

 

§ 2o  Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina, ocorridos no exercício anterior à avaliação, conforme o disposto em regulamento próprio.

 

Art. 31.  A avaliação de desempenho do servidor será realizada pelo(s) chefe(s) imediato(s) mediato e em conjunto com a Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 32.  Ocorrendo empate na classificação, terá preferência, sucessivamente:

 

I - o que obteve melhor resultado na última avaliação;

 

II - o que teve maior iniciativa, cooperação, liderança;

 

III - o mais assíduo;

 

IV - o mais antigo no cargo.

 

Art. 33.  Não poderá ser promovido por merecimento o servidor público estatutário que:

 

I - obtiver nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho, total de  pontos inferior à metade do maior total possível;

 

II - tenha sofrido pena de advertência ou suspensão no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro dos 3 (três) exercícios anteriores;

 

III - tenha mais de 3 (três) faltas injustificadas ou mais de 6 (seis) ausências não  consideradas de efetivo exercício no período referido no inciso II.

 

Art. 34.  O período em que o servidor estiver afastado para exercer função gratificada ou cargo em comissão será contado como de efetivo exercício para os fins deste Capítulo e seu ocupante só poderá concorrer a promoção por antiguidade.

 

Art. 35.  O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, somente poderá ser promovido por antiguidade.

 

Art. 36.  Todos os procedimentos administrativos e normas relativas à promoção horizontal por merecimento serão estabelecidos em Decreto, que poderá, inclusive, fixar percentuais e quantitativos de vagas para promoção, que poderá ser realizada anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

 

Parágrafo único.  Para garantir a participação do funcionário público no procedimento de promoção, esses poderão ser representados através de nomeação do Prefeito, na comissão instalada para este fim, que será formada por 03 (três) servidores públicos efetivos, sendo que 01 (um) deste será indicado através do Sindicato da categoria.

 

Seção III

Da Promoção por Antiguidade

 

Art. 37.  A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo e no serviço público municipal, apurado em dias.

 

Art. 38.  Só poderão concorrer à promoção por antiguidade os servidores públicos estatutários que:

 

I - não tiverem sofrido penalidade de advertência e suspensão nos 03 (três) exercícios anteriores à data de abertura da inscrição;

 

II - não tiverem mais de 3 (três) faltas injustificadas ou 6 (seis) ausências não consideradas de efetivo exercício nos 3 (três) exercícios anteriores à data de abertura da inscrição;

 

Art. 39.  Ocorrendo empate na classificação, terá preferência, sucessivamente:

 

a) o tempo no cargo;

 

b) tempo de serviço prestado ao Município;

 

c) idade.

 

Art. 40.  Todos os procedimentos administrativos e normas relativas à promoção horizontal por antiguidade serão estabelecidos em Decreto, que poderá, inclusive, fixar percentuais e quantitativos de acordo com a previsão orçamentária.

 

CAPITULO VII

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 41.  A descrição sumária dos cargos é a constante do Anexo X e o detalhamento e complementação das atribuições serão estabelecidas em regulamento.

 

Art. 42.  A evolução funcional dos cargos de Guarda Municipal e Bombeiro Municipal serão regidas por Lei Complementar própria que deverá seguir os parâmetros estabelecidos no artigo 28, desta Lei Complementar e estabelecer os critérios para a promoção por merecimento e antiguidade.

 

Art. 43.  Os servidores pertencentes ao quadro do magistério serão regidos por legislação própria que estabelecerão através de Lei a composição do quadro e a evolução funcional dos seus ocupantes.

 

Art. 44.  Os atuais servidores, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, admitidos por concurso público e que tenham adquirido estabilidade prevista na Constituição Federal de 1988 terão prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei Complementar para optarem pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência.

 

§ 1º  Os servidores que optarem pela sujeição ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, nas condições lá especificadas, terão o respectivo emprego transformado em cargo de provimento efetivo e serão enquadrados na conformidade dos Anexos I e V, caso o emprego tenha sido mantido no Quadro Geral de Pessoal, e na conformidade do Anexo VI, caso o emprego não tenha sido mantido no Quadro Geral de Pessoal, entrando em extinção na vacância, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 24, desta Lei Complementar.

 

§ 2º  Os servidores que já tiverem sido aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, não poderão optar pelo Regime Estatutário e vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 45.  Ficam extintos os cargos e empregos anteriormente criados e que expressamente não constam da presente Lei Complementar, resguardados possíveis direitos de seus ocupantes.

 

Art. 46.  Para cálculo da remuneração do servidor, ficam incorporadas as gratificações, abaixo descritas à título de vantagens pecuniárias permanentes, que serão acrescidas ao vencimento ou salário do servidor transformando-se em remuneração, na seguinte conformidade:

 

I - as Gratificações de Função e de Gestão previstas no artigo 78, da Lei Complementar nº 37 de 03 de outubro de 2000 na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos), incluindo-se, para efeito de gratificação, o R.T.I. (Regime de Tempo Integral);

 

II - as demais Gratificações na proporção de 1/10 (um décimo) por ano até o limite de 10/10 (dez décimos) dos servidores que as receberam até a presente data;

 

III - as Gratificações de que trata este artigo, após sua incorporação à título de vantagens pecuniárias permanentes, serão reajustadas pelos mesmos índices e nos mesmos períodos, que as referências do vencimento ou salário, sejam em dissídio ou em outro momento, exceto nos reajustes realizados pelo sistema de evolução funcional, onde apenas o vencimento ou salário base será reajustado;

 

IV - as Gratificações de que trata este artigo, quando não atingirem período integral de 01 (um) ano de efetivo exercício até os limites estabelecidos nos incisos I e II, deste artigo, quando da data de vigência desta Lei Complementar, será calculada na proporcionalidade de meses trabalhados com as gratificações previstas;

 

V - as incorporações das gratificações previstas neste artigo, serão calculadas sobre a remuneração do servidor com base no valor recebido anteriormente à entrada em vigor da presente Lei Complementar.

 

Art. 47.  Ficam extintas todas as Gratificações que não constem expressamente desta Lei Complementar, respeitados os direitos adquiridos dos servidores públicos que as perceberam até a vigência desta Lei Complementar, exceto a gratificação natalina e de aniversário.

 

Art. 48.  Fica extinto o Índice de Produtividade mensal instituído pelo artigo 20, da Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2009, para os servidores ocupantes de cargos ou empregos de médico e cirurgião dentista.

 

Art. 49.  Fica extinto o Regime de Tempo Integral – R.T.I., a partir da promulgação desta Lei Complementar, incorporando-se na remuneração do servidor dos optantes, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício até o limite de 5/5 (cinco quintos), observados os critérios abaixo:

 

I - os servidores que foram nomeados para os cargos em comissão e optaram pelo Regime de Trabalho Integral no desempenho do cargo receberão o Regime de Tempo Integral – R.T.I. apenas para efeito de recebimento de diferença do cargo; e,

 

II - os servidores efetivos com jornada de 30 (trinta) horas semanais e que optaram pelo Regime de Tempo Integral (R.T.I.), de acordo com o artigo 19, da Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2009, passarão a ter como jornada de trabalho o regime de 40 (quarenta) horas semanais, desde que, tenha ocorrido a incorporação total do Regime de Tempo Integral (R.T.I.), para os demais que optaram e, ainda, não obtiveram a incorporação total do R.T.I., deverão cumprir jornada de trabalho na razão proporcional à sua incorporação.

 

Art. 50.  As atribuições básicas dos cargos são as constantes do Anexo X.

 

Art. 51.  Nenhum servidor público é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo ou emprego.

 

Parágrafo único.  O servidor deverá exercer as funções inerentes a sua atividade no local previsto no Edital do concurso, excetuando-se as readaptações e atender o interesse público, devidamente motivado, cessando o motivo o servidor retornará a sua origem.

 

Art. 52. Os Quadros dos cargos de Magistério, Guarda Municipal, Bombeiro Municipal, são aqueles previstos nos Anexos da Lei Complementar nº 90/2009, até a vigência de suas legislações especificas e no que não for disposto em contrário pela presente Lei.

 

Art. 53. As despesas que decorrerem da execução da presente Lei Complementar serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas legais vigentes.

 

Art. 54. As nomeações efetuadas anteriormente a presente Lei, a critério do Prefeito, ficam ou não mantidas mesmo havendo disposição em contrário.

 

Art. 55.  A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo a administração municipal um prazo de até 60 (sessenta) dias para implementação das regras contidas na presente Lei Complementar, garantindo ao servidor, todas as regras contidas, a partir da sua vigência, revogando-se as disposições em contrário, salvo as legislações que tratam do emprego público com a finalidade especifica de atender Convênios e Programas.

 

Município de Porto Ferreira aos 31 de maio de 2011.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Hugo Brito de Souza

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.


 

ANEXO I

Cargos Efetivos Mantidos e Redenominados

Quant.

     Denominação do Cargo

Nova Denominação

Ref.

150

Servente

Auxiliar de Serviços Gerais

1

160

Ajudante

Auxiliar de Serviços Gerais

1

60

Auxiliar de Serviços

Auxiliar de Serviços Gerais

1

20

Auxiliar de Seção

Auxiliar Administrativo

3

75

Servente de Escola

Auxiliar de Serviços Gerais

1

20

Oficial de Escola

Auxiliar Administrativo

3

25

Agente administrativo

Auxiliar Administrativo

3

53

Oficial Motorista

Motorista

6

20

Motorista de Onibus Escolar

Motorista de Transporte Escolar

8

16

Fiscal

Fiscal de Posturas

5

30

ADI

Atendente de Desenvolvimento Infantil

6

1

Oficial Especializado

Carpinteiro

6

2

Oficial Especializado

Eletricista

6

1

Oficial Especializado

Eletricista de Auto

6

3

Oficial Especializado

Encanador

6

4

Oficial Especializado

Mecânico

6

3

Oficial Especializado

Operador de Máquina

6

17

Oficial Especializado

Pedreiro

6

1

Oficial Especializado

Soldador

6

2

Oficial

Carpinteiro

6

4

Oficial

Pintor

6

10

Assistente de Diretor de Escola

Vice Diretor de Escola

56

1

Chefe Div. Exp. Doc. Procuradoria

Chefe da Divisão de Atos Governamentais

59

12

Oficial (Demais casos)

Auxiliar Serviços Gerais

1

 

ANEXO II

Cargos de Provimento Efetivo Criados

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REF

2

Analista de Sistema

14

5

Auxiliar Administrativo

3

2

Assistente Social

10

4

Auxiliar de Consultório Dentário

3

10

Atendente de Desenvolvimento Infantil

6

4

Cirurgião Dentista

31

4

Enfermeiro

14

2

Eletricista

6

1

Farmaceutico

14

2

Fiscal Sanitário

3

3

Fiscal de Obras

3

2

Fiscal de Posturas

5

2

Fiscal Tributário

14

1

Fonoaudiologo

10

3

Fisioterapeuta

14

10

Guarda Municipal

6

5

Médico

31

5

Motorista

6

10

Motorista de Transporte Coletivo

8

1

Nutricionista

14

5

Operador de Máquina

6

5

Pedreiro

6

2

Pintor

6

2

Psicólogo

10

10

Secretário de Escola

3

1

Técnico Agrícola

5

1

Tecnico Ambiental

5

4

Tecnico de Enfermagem

5

1

Tecnico em Edificação

5

2

Assessor Jurídico

59

1

Técnico em Informática

5

 

Quant.

Denominação do Cargo

Ref.

2

Administrador Público (*)

14

45

Agente Comunitáro de Saúde (*)

4

25

Agente de Controle de Endemias (*)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

4

3

Agente Cultural (*)

3

8

Agente de Operação e Fisc. de Trânsito(*)

6

10

Agente Social (*)

3

2

Analista de Sistema

14

2

Arquiteto e Urbanista (*)

14

5

Auxiliar Administrativo

3

2

Assistente Social

14

4

Auxiliar de Consultório Dentário

3

10

Atendente de Desenvolvimento Infantil

6

4

Cirurgião Dentista

31

2

Contador (*)

14

4

Enfermeiro

14

1

Engenheiro Agrônomo (*)

14

1

Engenheiro Agrimensor (*)

14

1

Engenheiro Ambiental (*)

14

2

Eletricista

6

1

Farmacêutico

14

3

Fiscal Ambiental (*)

10

2

Fiscal Sanitário

6

3

Fiscal de Obras

6

2

Fiscal de Posturas

10

2

Fiscal Tributário

14

1

Fonoaudiólogo

10

3

Fisioterapeuta

14

1

Geólogo (*)

14

10

Guarda Municipal

6

5

Médico

31

5

Motorista

6

10

Motorista de Transporte Coletivo

8

1

Museólogo (*)

10

1

Nutricionista

14

5

Operador de Máquina

6

2

Orientador Social (*)

6

5

Pedreiro

6

2

Pintor

6

2

Psicólogo

10

10

Secretário de Escola

3

1

Técnico Agrícola

5

1

Técnico Ambiental

5

4

Técnico de Enfermagem

5

1

Técnico em Edificação

5

3

Técnico em Farmácia (*)

5

1

Turismólogo (*)

10

2

Assessor Jurídico

30

1

Técnico em Informática 

5

 (*) Nova Redação

(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2017)

 

Quadro “D” Cargos em Comissão criados 88 cargos

Cargos

Qtd

Diretor de Departamento

2

Assessor para Assuntos Administrativos, Urbanos e Sociais

35

Chefe de Seção

26

Chefe de Procuradoria Tributária

1

Chefe de Divisão

17

Assessor de Cerimonial de Eventos

1

Assessor Técnico

5

Assessor Administrativo

1

 

ANEXO III

Quadro A - cargos em comissão descritos (30% assegurado à servidores de carreira que corresponde a aproximadamente 38 cargos)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

(Vide Lei Complementar nº 173, de 2017)

 

Quadro A - cargos em comissão descritos (30% assegurado à servidores de carreira que corresponde a aproximadamente 31 cargos)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2017)

 

Quant.

Denominação geral dos cargos

Ref.

Requisitos para provimento

Formação exigida

1

Chefe de Gabinete

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor de Projetos Públicos

59

Livre provimento

Nível Superior

3

Assessor Administrativo

59

Livre provimento

Nível Superior

2

Assessor de Crédito

55

Livre provimento

Nível Médio

2

Assessor de Governo

59

Livre provimento

Nível Médio

1

Assessor para Assuntos Legislativos

60

Livre provimento

Nível Superior

1

Gestor de Conselhos Municipais

58

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor de Apoio a Comunicação Social

56

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Técnico na área da respectiva Divisão

1

Coordenador de Defesa Civil

56

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Controladoria Geral do Município

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Assessor de Controladoria

56

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Mobilidade Urbana

58

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor de Coordenação de Defesa Civil

54

Livre provimento

Nível Médio

1

Procurador Geral

sub

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior com registro na OAB

1

Chefe de Divisão de Atos Governamentais

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Secretário de Gestão

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Licitações e Contratos

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Compras

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

3

Assessor de Apoio Administrativo

54

Livre provimento

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Almoxarifado

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Patrimônio

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Divisão de Serviços Administrativos

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Saúde do Trabalho

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Pessoal

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Secretário de Fazenda

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor Tecnico da Secretaria de Fazenda

60

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Cadastro

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Divisão de Tributação

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Assessor de Divisão de Contabilidade, Tributação e Dívida Ativa

56

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Divisão de Contabilidade e Controle Orçamentário

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior com registro no CRC

1

Chefe de Seção de Contabilidade e  Orçamento

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Técnico em contabilidade

1

Chefe de Seção de Tesouraria

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Controle de Contratos e Convênios

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Fiscalização

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Fiscalização Tributária

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Fiscalização de Posturas e Ambiental

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Dívida Ativa

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Secretário de Educação

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor Tecnico da Secretaria de Educação

60

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Ensino

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Alimentação Escolar

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Transporte Escolar

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Recursos Humanos da Educação

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Suporte e Inclusão Educacional

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Assessor de Políticas Públicas Educacionais

56

Livre Provimento

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Administração e Controle Financeiro da Educação

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Secretário de Cultura

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Cultura

58

Livre Provimento

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural

58

Livre Provimento

Nível Médio

1

Assessor de Políticas Pública Culturais

54

Livre provimento

Nível Médio

1

Secretário de Esportes e Lazer

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Desenvolvimento Esportivo

58

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Eventos Esportivos

58

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor de Políticas Públicas Esportivas

56

Livre provimento

Nível Superior

1

Secretário  de Saude

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor Tecnico da Secretaria de Saúde

60

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Atenção Básica e Vigilância em Saúde

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Atenção Básica

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Assessor de Políticas Públicas em Saúde

54

Livre provimento

Nível Médio

1

Chefe de Divisão de Saúde Bucal

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Apoio Administrativo Financeiro (Saúde)

59

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Transporte da Saude

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Secretário de Desenvolvimento  Social e Cidadania

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor Tecnico da Secretaria de Desenvolvimento  Social e Cidadania

60

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Proteção Social Básica

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Políticas Públicas Sociais

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

2

Assessor de Políticas Públicas Sociais

54

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção  de Apoio Administrativo e Financeiro (Desenvolvimento Social)

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Secretário de Desenvolvimento Econômico

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Planejamento Territorial e Habitação

58

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Turismo

58

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Inovação e Desenvolvimento Economico

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Indústria e Comércio

58

Livre provimento

Nível Superior

1

Secretário de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente

sub

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor Tecnico da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente

60

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Divisão de Obras e Projetos

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Infraestrutura Urbana, Pavimentação e Drenagem

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Divisão de Serviços Municipais

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Conservação e Manutenção de Próprios Municipais

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Gestão e Manutenção da Frota

58

Livre provimento

Nível Médio

1

Assessor de Infraestrutura

54

Livre provimento

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (Obras)

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Projetos Técnicos

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Engenharia e Arquitetura

58

Livre provimento

Nível Superior

1

Chefe de Seção de Fiscalização de Obras Públicas e Privadas

58

Livre provimento dentre os efetivos

Nível Médio

1

Chefe de Divisão de Meio Ambiente

59

Livre provimento

Nível Superior

1

Assessor da Divisão de Meio Ambiente

54

Livre provimento

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Coleta e Gestão de Resíduos

58

Livre provimento

Nível Médio

1

Chefe de Seção de Agricultura

58

Livre provimento

Nível Médio

Total de Cargos

102

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

Cargo

Forma de Provimento

Requisitos

Referência

Soma

Livre Provimento

L.Prov. dentre Efetivos

Nível Médio

Nível Superior

 

 

Secretário

9

 

9

Sub

9

Chefe de Gabinete

1

 

1

Sub

1

Procurador Geral

1

1

Sub

1

Assessor Técnico

5

5

60

5

Chefe de Divisão

10

10

59

19

 

9

1

8

Chefe de Controladoria

1

1

59

1

Chefe de Seção

11

5

6

58

39

28

18

10

Assessor de Projetos Públicos

1

1

59

1

Assessor Administrativo

3

3

59

3

Assessor de Crédito

2

2

55

2

Assessor para Assuntos Legislativos

1

1

60

1

Assessor de Comunicação Social

1

1

59

1

Assessor de Governo

2

2

59

2

Assessor de Apoio A C.Social

1

1

54

Assessor de Controladoria

1

1

56

1

Assessor de Apoio Administrativo

4

4

54

4

Assessor de Engenharia e Arquitetura

1

1

56

1

Assessor de Políticas Públicas Culturais

1

1

54

1

Assessor de Políticas Públicas Esportivas

1

1

56

1

Assessor de Políticas Públicas em Saúde

1

1

54

1

Assessor de Políticas Públicas Sociais

3

3

56

3

Assessor de Infraestrutura

1

1

54

1

Assessor de Meio Ambiente

1

1

54

1

Coordenador

1

1

56

1

Gestor de Conselhos Municipais

1

1

1

Total

63

39

37

65

102

(1) O cargo de Procurador Geral será provido dentre os Procuradores efetivos. Exigido registro na OAB.  (20 Para o cargo de Chefe da área responsável pela Contabilidade e Controle Orçamentário é exigido registro no CRC.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2017)

 

Quadro “B” – 27 Cargos em comissão redenominados

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

(Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 21 de dezembro de 2017)

 

Denominação existente

Redenominado

Assessor de Comunicação

Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos

Chefe de Seção de Trânsito

Chefe de Seção de Mobilidade Urbana

Chefe de Divisão de Suprimentos

Chefe de Divisão de Licitação e Contratos

Chefe de Seção de Protocolo

Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo

Chef de Seção de Rendas Mobiiárias

Chefe de Seção de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias

Chefe de Seção de Planejamento Territorial

Chefe de Seção de Planejamento Territorial e Habitação

Chefe de Divisão Médica

Chefe de Divisão de Atenção Básica e Vigilância em Saúde

Chefe de Seção de Vigilância Sanitária

Chefe de Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Chefe de Divisão de Obras

Chefe de Divisão de Obras e Projetos

Chefe de Seção de Fiscalização de Obras Públicas

Chefe de Seção de Fiscalização de Obras Públicas e Privadas

Chefe de Seção de Infraestrutura Urbana

Chefe de Seção de Infraestrutura Urbana, Pavimentação e Drenagem

Chefe de Seção de Contabilidade

Chefe de Seção de Contabilidade e Orçamento

Chefe de Seção de Fiscalização de Posturas

Chefe de Seção de Fiscalização de Posturas e Ambiental

Chefe de Divisão de Desenvolvimento Economico

Chefe de Divisão de Inovação e Desenvolvimento Econômico

Chefe de Seção de Coleta e Depósito de Lixo

Chefe da Seção de Coleta e Gestão de Resíduos

Chefe de Seção de Gestão Administrativa (Pomoção Social)

Chefe de Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (Desenvolvimento Social)

Chefe de Seção de Apoio Administrativo (Obras e Serviços Municipais)

Chefe de Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (Obras)

Chefe de Seção de Gestão de Suporte Operacional (Obras)

Chefe de Seção de Gestão e Manutenção da Frota

Diretor de Departamento de Administração

Secretário de Gestão

Diretor de Departamento de Finanças

Secretário de Fazenda

Diretor de Departamento de Educação

Secretário de Educação

Diretor de Departamento de Cultura e Turismo

Secretário de Cultura

Diretor de Departamento de Esportes e Lazer

Secretário de Esportes e Lazer

Diretor de Departamento de Saúde

Secretário de Saúde

Diretor de Departamento de Promoção Social

Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania

Diretor de Departamento de Obras e Serviços Municipais

Secretário Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente

Diretor de Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente

Secretário de Desenvolvimento Econômico

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

(Revogado pela Lei Complementar nº 181, de 21 de dezembro de 2017)

 

Quadro “B” 1 – Cargos em comissão redenominados

 

Denominação existente

Redenominado

Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos

Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos

Coordenador de Defesa Civil

Coordenador

Chefe de Divisão de Atos Governamentais

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Licitação e Contratos

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Serviços Administrativos

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

Chefe de Divisão

Chefe de Seção de Mobilidade Urbana

Chefe de Seção

Chefe da Seção de Compras

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Almoxarifado

Chefe de Seção

Chefe de Seção Pessoal

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Patrimônio

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Saúde do Trabalho

Chefe de Seção

Assessor Técnico da Secretaria de Fazenda

Assessor Técnico

Chefe de Divisão de Tributação

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Contabilidade e Controle Orçamentário

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Fiscalização

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Dívida Ativa

Chefe de Divisão

Chefe de Seção de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Cadastro

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Tesouraria

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Controle de Contratos e Convênios

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Fiscalização Tributária

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Fiscalização de Posturas e Ambiental

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Contabilidade e Orçamento

Chefe de Seção

Assessor Técnico da Secretaria de Educação

Assessor Técnico

Chefe de Divisão de Ensino

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Administração e Controle Financeiro da Educação

Chefe de Divisão

Chefe de Seção de Alimentação Escolar

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Transporte Escolar

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Suporte e Inclusão Educacional

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Recursos Humanos da Educação

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Cultura

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Desenvolvimento Esportivo

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Eventos Esportivos

Chefe de Seção

Assessor Técnico da Secretaria de Saúde

Assessor Técnico

Chefe de Divisão de Saúde Bucal

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão Administrativo e Financeiro (Saúde)

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Atenção Básica e Vigilância em Saúde

Chefe de Divisão

Chefe de Seção de Atenção Básica

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Transportes da Saúde

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Chefe de Seção

Assessor Técnico da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

Assessor Técnico

Chefe de Divisão de Proteção Social Básica

Chefe de Divisão

Chefe de Seção de Políticas Públicas Sociais

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (Desenvolvimento Social)

Chefe de Seção

Assessor Técnico da Secretaria de Infraestrutura Obras e Meio Ambiente

Assessor Técnico

Assessor da Divisão de Meio Ambiente

Assessor de Meio Ambiente

Chefe de Divisão de Serviços Municipais

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Obras e Projetos

Chefe de Divisão

Chefe de Divisão de Meio Ambiente

Chefe de Divisão

Chefe de Seção de Infraestrutura Urbana, Pavimentação e Drenagem

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Projetos Técnicos

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Engenharia e Arquitetura

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Conservação e Manutenção de Próprios Municipais

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Gestão e Manutenção da Frota

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Fiscalização de Obras Públicas e Privadas

Chefe de Seção

Chefe da Seção de Coleta e Gestão de Resíduos

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (Obras)

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Agricultura

Chefe de Seção

Chefe de Divisão de Inovação e Desenvolvimento Econômico

Chefe de Divisão

Chefe de Seção de Planejamento Territorial e Habitação

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Turismo

Chefe de Seção

Chefe de Seção de Indústria e Comércio

Chefe de Seção

(Incluído pela Lei Complementar nº 181, de 2017)

 

Quadro "C" - 64 cargos em comissão extintos

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

QUADRO “C” – CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2017)

 

Qtd.

Cargos

REF.

1

Assessor de Eventos Públicos

59

3

Assessor Jurídico

59

24

Assessor para Assuntos Administrativos, Urbanos e Sociais

54

1

Assessor de Cerimonial e Eventos

59

1

Diretor de Departamento de Governo

Subsídio - 9.603,47

1

Chefe de Seção de Gestão Ambiental

58

1

Chefe de Seção de Bombeiros

58

1

Chefe de Seção de Recebimento da Demanda Popular

58

1

Chefe de Seção de Licitação e Contratos

58

1

Chefe de Seção de Pavimentação e Drenagem

58

1

Chefe de Seção de Arquivo

58

1

Chefe de Seção de Cobrança de Tributos Municipais

58

1

Chefe de Seção de Rendas Imobiliárias

58

1

Chefe de Seção de Defesa Civil

58

1

Chefe de Seção de Controle Fiscal

58

1

Chefe de Seção de Fiscalização Ambiental

58

1

Chefe de Seção de Educação Infantil

58

1

Chefe de Seção de Ensino Fundamental

58

1

Chefe de Seção de Ensino Médio e Profissionalizante

58

1

Chefe da Seção de Controle de Vetores

58

1

Chefe de Seção de Informática

58

1

Chefe de Seção de Gestão Administrativa (Saúde)

58

1

Chefe de Seção de Gestão Operacional da Educação

58

1

Chefe de Seção de Varrição

58

1

Chefe de Seção de Habitação

58

1

Chefe de Seção de Serviços Funerários

58

1

Chefe de Seção de Obras Privadas

58

1

Chefe de Seção de Orçamento

58

1

Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica

58

1

Chefe de Seção Guarda Municipal

58

1

Chefe da Divisão de Segurança Pública

59

1

Chefe de Divisão Jurídica Contenciosa

59

1

Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos Administrativos

59

1

Chefe de Divisão de Esportes

59

1

Chefe de Divisão de Lazer e Recreação

59

1

Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde

59

1

Chefe de Divisão de Apoio Adm. e Financeiro (Promoção Social)

59

1

Chefe de Divisão de Planejamento Urbano

59

1

Chefe da Divisão de Projetos

59

1

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

59

65 Cargos Extintos

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

Qtd.

Cargos

Referência.

1

Assessor de Eventos Públicos

59

3

Assessor Jurídico

59

1

Assessor da Divisão de Contabilidade, Tributação e Dívida Ativa  (*)

56

1

Assessor de Políticas Públicas Educacionais (*)

54

1

Assessor de Coordenação de Defesa Civil (*)

54

24

Assessor para Assuntos Administrativos, Urbanos e Sociais

54

1

Assessor de Cerimonial e Eventos

59

1

Diretor de Departamento de Governo

Subsídio - 9.603,47

1

Chefe de Seção de Gestão Ambiental

58

1

Chefe de Seção de Bombeiros

58

1

Chefe de Seção de Recebimento da Demanda Popular

58

1

Chefe de Seção de Licitação e Contratos

58

1

Chefe de Seção de Pavimentação e Drenagem

58

1

Chefe de Seção de Arquivo

58

1

Chefe de Seção de Cobrança de Tributos Municipais

58

1

Chefe de Seção de Rendas Imobiliárias

58

1

Chefe de Seção de Defesa Civil

58

1

Chefe de Seção de Controle Fiscal

58

1

Chefe de Seção de Fiscalização Ambiental

58

1

Chefe de Seção de Educação Infantil

58

1

Chefe de Seção de Ensino Fundamental

58

1

Chefe de Seção de Ensino Médio e Profissionalizante

58

1

Chefe da Seção de Controle de Vetores

58

1

Chefe de Seção de Informática

58

1

Chefe de Seção de Gestão Administrativa (Saúde)

58

1

Chefe de Seção de Gestão Operacional da Educação

58

1

Chefe de Seção de Varrição

58

1

Chefe de Seção de Habitação

58

1

Chefe de Seção de Serviços Funerários

58

1

Chefe de Seção de Obras Privadas

58

1

Chefe de Seção de Orçamento

58

1

Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica

58

1

Chefe de Seção Guarda Municipal

58

1

Chefe da Divisão de Segurança Pública

59

1

Chefe de Divisão Jurídica Contenciosa

59

1

Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos Administrativos

59

1

Chefe de Divisão de Esportes

59

1

Chefe de Divisão de Lazer e Recreação

59

1

Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde

59

1

Chefe de Divisão de Apoio Adm. e Financeiro (Promoção Social)

59

1

Chefe de Divisão de Planejamento Urbano

59

1

Chefe da Divisão de Projetos

59

1

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

59

68 Cargos Extintos

(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2017)

 

Quadro "C-1" - 22 cargos em comissão a serem extintos

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

Qtd

Cargos

Ref.

8

Assessor de Projetos Esportivos

55

11

Assessor para Assuntos Administrativos, Urbanos e Sociais

54

1

Chefe da Procuradoria Administrativa

60

1

Chefe da Procuradoria Contenciosa

60

1

Chefe da Procuradoria Tributária

60

22 Cargos a serem extintos

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

Quadro "D" - 20 cargos em comissão criados

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

Quadro "D" – cargos em comissão criados

(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2017)

 

Cargos

Qtd

Assessor da Divisão de Meio Ambiente

1

Assessor de Coordenação de Defesa Civil

1

Assessor de Divisão de Contabilidade, Tributação e Dívida Ativa

1

Assessor de Políticas Públicas Sociais

2

Assessor de Infraestrutura

1

Assessor de Apoio a Comunicação Social

1

Assessor de Políticas Públicas de Saúde

1

Assessor de Políticas Públicas Culturais

1

Assessor de Políticas Públicas Esportivas

1

Assessor de Apoio Administrativo

3

Assessor de Controladoria

1

Assessor de Políticas Públicas Educacionais

1

Chefe de Controladoria Geral do Município

1

Coordenador de Defesa Civil

1

Chefe de Seção de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural

1

Assessor Administrativo

2

Total

20

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

 Cargos

Qtd

Assessor da Divisão de Meio Ambiente

1

Assessor de Coordenação de Defesa Civil

1

Assessor de Engenharia e Arquitetura (*)

1

Assessor de Políticas Públicas Sociais

3

Assessor de Infraestrutura

1

Assessor de Apoio a Comunicação Social

1

Assessor de Políticas Públicas de Saúde

1

Assessor de Políticas Públicas Culturais

1

Assessor de Políticas Públicas Esportivas

1

Assessor de Apoio Administrativo

4

Assessor de Controladoria

1

Assessor de Políticas Públicas Educacionais

1

Chefe de Controladoria Geral do Município

1

Coordenador de Defesa Civil

1

Chefe de Seção de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural

1

Assessor Administrativo

2

(*) Nova Redação

(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2017)

 

Quadro "E" - Forma de distribuição dos cargos em comissão

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

Total de cargos

102

A serem preenchidos por efetivos

38

Total de cargos em comissão de livre provimento

64

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)


 

Total de cargos

102

 

 

A serem preenchidos por efetivos

39

 

 

Total de cargos em comissão de livre provimento

63

(Redação dada pela Lei Complementar nº 181, de 2017)

 

ANEXO IV

 

Poderá receber a função gratificada, o servidor público municipal efetivo que desempenhe dentro da sua unidade administrativa função de confiança e desempenhe atividades de chefia, assessoramento ou coordenação, que não justifiquem a criação de cargos em comissão (Art. 4º, Inciso IV).

 

Quantitativo

Nível da Função Gratificada

Percentual (%)

 

Função Gratificada – Nível I – Atividade Operacional

(Atividades de chefia em atividades operacionais, assessoramento e coordenação direta a equipes de trabalho)

Até 30%

20

Encarregados de Equipe

20

Encarregados de Turma

 

Função Gratificada – Nível II – Atividade Administrativa

(Atividades de chefia em nível administrativo, técnico ou especializado e/ou assessoramento, coordenação de projetos)

Até 35%

20

Coordenadores de Projetos

20

Coordenadores de Programas

20

Coordenadores Pedagógicos

                                                                                    

Quantitativo

Nível da Função Gratificada

Percentual (%)

Função Gratificada – Nível I – Atividade Operacional

(Atividades de chefia em atividades operacionais, assessoramento e coordenação direta a equipes de trabalho)

Até 30%

20

Encarregados de Equipe

20

Encarregados de Turma

Função Gratificada – Nível II – Atividade Administrativa

(Atividades de chefia em nível administrativo, técnico ou especializado e/ou assessoramento, coordenação de projetos)

Até 35%

15

Coordenador de Projeto

15

Coordenador de Programa

20

Chefe de Equipe e/ou coordenação de atividades específicas

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

ANEXO V

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Vide Lei Municipal nº 3.375, de 2017)

(Vide Lei Complementar nº 186, de 2018)

 

 

 

 

Quant.

     Denominação do Cargo

Ref.

C.Hor.

Salário Inicial

Requisitos Para Provimento

2

Analista de Sistema

14

200

1.446,00

Nível Superior Completo

70

Auxiliar Administrativo

3

200

742,00

Ensino Médio Completo

14

Assistente Social (Vide Lei Complementar nº 126, de 2012)

10

150

1.166,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

40

Atendente Desenvolvimento Infantil

6

150

890,00

Ensino Médio Completo

4

Auxiliar de Consultório Dentário

3

200

742,00

Ensino Médio Completo - Registro CRO

457

Auxiliar de Serviços Gerais

1

200

667,00

Ensino Fundamental Completo

30

Atendente

2

200

699,00

Ensino Fundamental Completo

2

Bibliotecário

14

200

1.446,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

30

Bombeiro Municipal

6

200

890,00

Ensino Médio Completo

3

Carpinteiro

6

200

890,00

Ensino Fundamental Completo

6

Coveiro

2

200

699,00

Ensino fundamental Incompleto

34

Cirurgião Dentista

31

50

1.272,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

4

Eletricista

6

200

890,00

Ensino Fundamental Completo

1

Eletricista de Auto

6

200

890,00

Ensino Fundamental Completo

3

Encanador

6

200

890,00

Ensino Fundamental Completo

18

Enfermeiro

14

200

1.446,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

6

Engenheiro

14

200

1.446,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

5

Farmacêutico

14

200

1.446,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

3

Fisioterapeuta

14

200

1.446,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

8

Fiscal Sanitário

3

200

742,00

Ensino Médio Completo e CNH A e B

3

Fiscal de Obras

3

200

742,00

Ensino Médio Completo e CNH A e B

18

Fiscal de Posturas

5

200

848,00

Ensino Médio Completo e CNH A e B

17

Fiscal Tributário

14

200

1.446,00

Nível Superior Completo  e CNH A e B

3

Fonoaudiologo

10

150

1.166,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

50

Guarda Municipal

6

200

890,00

Ensino Médio Completo

20

Inspetor de Alunos

2

200

699,00

Ensino Médio Completo

4

Mecanico

6

200

890,00

Ensino Fundamental Completo

41

Medico

31

50

1.272,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

3

Médico Veterinário

10

150

1.166,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

1

Médico do Trabalho

31

50

1.272,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

120

Monitor de Creche

2

150

699,00

Ensino Médio Completo

120

Monitor de Creche (Redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 2015)

5

150

1.002,34

Ensino Médio Completo

58

Motorista

6

200

890,00

Ensino Fundamental Completo e CNH A e B

2

Motorista de Gabinete

8

200

1.038,00

Ensino Fundamental Completo e CNH A e B

10

Motorista de Transporte Coletivo

8

200

1.038,00

Ensino Fundamental Completo CNH D

20

Motorista de Transporte Escolar

8

200

1.038,00

Ensino Fundamental Completo, CNH D e curso específico para transporte escolar

2

Nutricionista

14

200

1.446,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

5

Operador de Máquina

6

200

890,00

Ensino Fundamental Completo CNH D

22

Pedreiro

6

200

890,00

Ensino Fundamental Completo

6

Pintor

6

200

890,00

Ensino Fundamental Completo

5

Psicólogo

10

150

1.166,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

270

Professor

*

*

*

Ensino Superior e Licenciatura para a Área

2

Procurador

60

150

3.710,00

Nível Superior Completo e Inscrição na OAB

10

Secretario de Escola

3

200

742,00

Ensino Médio Completo

1

Soldador

6

200

890,00

Ensino Fundamental completo

1

Técnico Agrícola

5

200

848,00

Ensino Médio Completo - Técnico Agricola

1

Técnico Ambiental

5

200

848,00

Ensino Médio Completo - Técnico Ambiental

16

Técnico de Enfermagem

5

200

848,00

Ensino Médio Completo - Técnico em Enfermagem

1

Técnico em Edificação

5

200

848,00

Ensino Médio Completo - Técnico em Edificações

1

Técnico de Informática

5

200

848,00

Ensino Médio Completo - Técnico em Informática

2

Técnico em Segurança do Trabalho

8

200

1.038,00

Ensino Médio Completo - Técnico Segurança  Trabalho

4

Telefonista

1

150

667,00

Ensino Fundamental Completo

2

Assessor Jurídico

59

120

3.180,00

Nível Superior Completo e Registro na OAB

1

Terapeuta Ocupacional

10

150

1.166,00

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

 

Quant.

     Denominação do Cargo

REF.

C.Hor.

Salário Inicial

Requisitos para Provimento

2

Analista de Sistema

14

200

1.908,27

Nível Superior Completo

70

Auxiliar Administrativo

3

200

979,21

Ensino Médio Completo

14

Assistente Social

10

150

1.538,76

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

40

Atendente Desenvolvimento Infantil

6

150

1.174,53

Ensino Médio Completo

4

Auxiliar de Consultório Dentário

3

200

979,21

Ensino Médio Completo - Registro CRO

457

Auxiliar de Serviços Gerais

1

200

880,22

Ensino Fundamental Completo

30

Atendente

2

200

922,46

Ensino Fundamental Completo

2

Bibliotecário

14

200

1.908,27

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

30

Bombeiro Municipal

6

200

1.174,53

Ensino Médio Completo

3

Carpinteiro

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental Completo

6

Coveiro

2

200

922,46

Ensino Fundamental Incompleto

34

Cirurgião dentista

31

50

32,99

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

4

Eletricista

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental Completo

1

Eletricista de auto

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental Completo

3

Encanador

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental Completo

18

Enfermeiro

14

200

1.908,27

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

6

Engenheiro

14

200

1.908,27

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

5

Farmacêutico

14

200

1.908,27

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

3

Fisioterapeuta

14

200

1.908,27

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

8

Fiscal Sanitário

3

200

979,21

Ensino Médio Completo e CNH A e B

3

Fiscal de Obras

3

200

979,21

Ensino Médio Completo e CNH A e B

18

Fiscal de Posturas

10

200

1.538,76

Ensino Médio Completo e CNH A e B

17

Fiscal Tributário

14

200

1.908,27

Nível Superior Completo e CNH A e B

3

Fonoaudiólogo

10

150

1.538,76

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

50

Guarda Municipal

6

200

1.174,53

Ensino Médio Completo

20

Inspetor de Alunos

2

200

922,46

Ensino Médio Completo

4

Mecânico

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental Completo

41

Medico

31

50

32,99

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

3

Médico Veterinário

10

150

1.538,76

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

1

Médico do Trabalho

31

50

32,99

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

120

Monitor de Creche

5

150

1.119,11

Ensino Médio Completo

58

Motorista

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental Completo e CNH A e B

2

Motorista de Gabinete

8

200

1.369,83

Ensino Fundamental Completo e CNH A e B

10

Motorista de Transporte Coletivo

8

200

1.369,83

Ensino Fundamental Completo CNH D

20

Motorista de Transporte Escolar

8

200

1.369,83

Ensino Fundamental Completo, CNH D e curso específico para transporte escolar

2

Nutricionista

14

200

1.908,27

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

5

Operador de Máquina

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental Completo CNH D

22

Pedreiro

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental Completo

6

Pintor

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental Completo

5

Psicólogo

10

150

1.538,76

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

2

Procurador

33

150

4.896,19

Nível Superior Completo e Inscrição na OAB

10

Secretario de Escola

3

200

979,21

Ensino Médio Completo

1

Soldador

6

200

1.174,53

Ensino Fundamental completo

1

Técnico Agrícola

5

200

1.119,11

Ensino Médio Completo - Técnico Agrícola

1

Técnico Ambiental

5

200

1.119,11

Ensino Médio Completo - Técnico Ambiental

16

Técnico de Enfermagem

5

200

1.119,11

Ensino Médio Completo - Técnico em Enfermagem

1

Técnico em Edificação

5

200

1.119,11

Ensino Médio Completo - Técnico em Edificações

1

Técnico de Informática

5

200

1.119,11

Ensino Médio Completo - Técnico em Informática

2

Técnico em Segurança do Trabalho

8

200

1.369,83

Ensino Médio Completo - Técnico Segurança Trabalho

4

Telefonista

1

150

880,22

Ensino Fundamental Completo

2

Assessor Jurídico

30

150

4.196,73

Nível Superior Completo e Registro na OAB

1

Tepapeuta Ocupacional

10

150

1.538,76

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

(Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 2017)

 

Quant.

Denominação do Cargo

Referência

Vencimento

Carga Horária Mensal

Requisitos para Provimento

2

Administrador Público (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior e registro no conselho

45

Agente Comunitário de Saúde

4

R$          1.080,62

200

Nível Fundamental Completo

45

Agente Comunitário de Saúde

4

    R$          1.080,62

200

Ensino Médio Completo e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas

(Redação dada pela Lei Complementar nº 191, de 2018)

25

Agente de Controle de Endemias

4

R$           1.080,62

200

Nível Fundamental Completo

25

Agente de Controle de Endemias

4

    R$           1.080,62

200

Ensino Médio Completo e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas

(Redação dada pela Lei Complementar nº 191, de 2018)

3

Agente Cultural (*)

3

 R$          1.008,58

200

Ensino Médio Completo

8

Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transportes (*)

6

 R$          1.209,76

200

Ensino Médio completo e Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria AB

10

Agente Social (*)

3

 R$          1.008,58

200

Ensino Médio Completo

2

Analista de Sistema

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior Completo

2

Arquiteto e Urbanista (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior e Registro no Conselho

4

Assessor Jurídico (*)

30

 R$          4.322,63

150

Nível Superior Completo e Registro na OAB

95

Auxiliar Administrativo (*)

3

 R$          1.008,58

200

Ensino Médio Completo

20

Assistente Social (*)

14

 R$          1.965,51

150

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

40

Atendente de Desenvolvimento Infantil

6

 R$          1.209,76

150

Ensino Médio Completo

14

Auxiliar de Consultório Dentário (*)

3

 R$          1.008,58

200

Ensino Médio Completo e Registro CRO

350

Auxiliar de Serviços Gerais (*)

1

 R$             965,11

200

Ensino Fundamental Completo

2

Bibliotecário

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

3

Carpinteiro

6

 R$          1.209,76

200

Ensino Fundamental Completo

2

Contador (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior e registro no CRC

6

Coveiro

2

 R$             965,11

200

Ensino Fundamental Incompleto

34

Cirurgião dentista (*)

31

 R$               35,50

50

Nível Superior Completo e CRO

4

Eletricista

6

 R$          1.209,76

200

Ensino Fundamental Completo

3

Eletricista de Auto (*)

6

 R$          1.209,76

200

Ensino Fundamental Completo

5

Encanador (*)

6

 R$          1.209,76

200

Ensino Fundamental Completo

18

Enfermeiro

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

1

Engenheiro Agrônomo (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior, registro no conselho e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB

1

Engenheiro Agrimensor (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior, registro no conselho e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB

1

Engenheiro Ambiental (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior, registro no conselho e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB

6

Engenheiro (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior, registro no conselho e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB

5

Farmacêutico

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

3

Fisioterapeuta

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

3

Fiscal Ambiental (*)

10

R$          1.584,92

200

Ensino médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB

8

Fiscal Sanitário (*)

6

 R$          1.209,76

200

Ensino médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB

5

Fiscal de Obras (*)

6

 R$          1.209,76

200

Ensino médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB

20

Fiscal de Posturas (*)

10

 R$          1.584,92

200

Ensino médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB

20

Fiscal Tributário (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria AB

3

Fonoaudiólogo

10

 R$          1.584,92

150

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

1

Geólogo (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior, registro no conselho e Carteira Nacional de Habilitação válida – Categoria AB

25

Inspetor de Alunos (*)

2

 R$             965,11

200

Ensino Médio Completo

6

Mecânico (*)

6

 R$          1.209,76

200

Ensino Fundamental Completo

48

Medico  (*)

31

 R$               35,50

50

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

3

Médico Veterinário

10

 R$          1.584,92

150

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

1

Médico do Trabalho (*)

31

 R$               35,50

50

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

170

Monitor de Creche (*)

5

 R$          1.152,68

150

Ensino Médio Completo

60

Motorista  (*)

6

 R$          1.209,76

200

Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria AB

4

Motorista de Transporte Coletivo (*)

8

 R$          1.410,92

200

Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria D

25

Motorista de Transporte Escolar (*)

8

 R$          1.410,92

200

Ensino Fundamental Completo, CNH D e curso específico para transporte escolar

1

Museólogo (*)

10

 R$          1.584,92

200

Nível Superior e registro no conselho

5

Nutricionista (*)

14

 R$          1.965,51

200

Nível Superior Completo e Registro no Conselho

8

Operador de Máquina (*)

6

 R$          1.209,76

200

Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria D

2

Orientador Social (*)

6