BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 31 DE MAIO DE 2011

 

Texto Compilado

 

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura do Município de Porto Ferreira e dá outras providências”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Do Âmbito e Objetivo

 

Art. 1°  Esta Lei Complementar dispõe sobre a Reforma Administrativa, nos aspectos referentes à Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura do Município de Porto Ferreira.

 

Art. 2°  Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:

 

I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos municipais;

 

II - simplificar e reduzir controles ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem como a incidência de certos controles meramente formais;

 

III - evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-a na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

 

IV - tornar ágil o atendimento do munícipe, quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;

 

V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

 

VI - elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo assim níveis adequados de vencimentos, bem como possibilidades de crescimento profissional através de plano de carreiras;

 

VII - atualizar permanentemente os serviços municipais, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos.

 

CAPÍTULO II

Dos Fundamentos Básicos da Ação Administrativa

 

Art. 3°  As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

 

I - Planejamento;

 

II - Coordenação;

 

          III - Desconcentração de atividades;

 

          IV - Delegação de competência;

 

          V - Controle;

 

          VI - Racionalização.

 

Art. 4°  O Planejamento, instituído como atividade constante da Administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

 

Art. 5°  Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:

 

I - Plano Diretor;

 

II - Plano Plurianual;

 

III - Diretrizes Orçamentárias; e,

 

IV - Orçamento Anual.

 

Art. 6°  A desconcentração será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

 

Art. 7°  A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Parágrafo único.  O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências objeto da delegação.

 

Art. 8º  A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

 

Art. 9º  O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo, particularmente:

 

I - o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado; e.

 

II - o controle da utilização guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.

 

Art. 10.  Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:

 

I - repressão de hipertrofia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;

 

II - livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da Administração, para troca de informações, esclarecimentos e comunicações;

 

III - a supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.

 

Art. 11.  Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as disposições legais.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 12.  A Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Ferreira será composta pelos seguintes órgãos:

 

I - Gabinete do Prefeito;

 

II - Departamento de Governo;

 

III - Procuradoria Geral;

 

IV - Departamento de Administração;

 

V - Departamento de Finanças;

 

VI - Departamento de Educação;

 

VII - Departamento de Cultura e Turismo;

 

VIII - Departamento de Esportes e Lazer;

 

IX - Departamento de Saúde;

 

X - Departamento de Promoção Social;

 

XI - Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; e,

 

XII - Departamento de Obras e Serviços Municipais.

 

Parágrafo único.   Além dos órgãos instituídos por esta Lei Complementar poderão ser criados pelo Prefeito, Grupos de Trabalhos, Comissões, Conselhos ou Colegiados.

 

Art. 12.  A Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Ferreira será composta pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I - Gabinete do Prefeito; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II - Secretaria de Gestão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III - Procuradoria Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV - Secretaria de Fazenda; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V - Secretaria de Educação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI - Secretaria de Cultura; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII - Secretaria de Esportes e Lazer; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII - Secretaria de Saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

X - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XI - Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Parágrafo único.  Além dos órgãos instituídos por esta Lei Complementar poderão ser criados pelo Prefeito, Grupos de Trabalhos, Comissões, Conselhos ou Colegiados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 13. Os órgãos competentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura obedecerão a seguinte estruturação e subordinação hierárquica:

 

I - Departamento: unidade organizacional que agrega e implementa atividades inerentes a um grupo de divisões e seções, promovendo a integração das atividades por elas desenvolvidas;

 

II - Divisão: unidade organizacional que agrega e implementa atividades inerentes a um grupo de seções promovendo a integração das atividades por elas desenvolvidas; e,

 

III - Seção: unidade organizacional que executa atividades específicas dentro dos campos de atuação da unidade organizacional, a qual está hierarquicamente subordinada.

 

Art. 13.  Os órgãos competentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura obedecerão a seguinte estruturação e subordinação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretaria: órgão que agrega e programa atividades inerentes a um grupo de divisões e seções, promovendo a integração das atividades por elas desenvolvidas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – Divisão: unidade organizacional que agrega e implementa atividades inerentes a um grupo de seções promovendo a integração das atividades por elas desenvolvidas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – Seção: unidade organizacional que executa atividades específicas dentro dos campos de atuação da unidade organizacional, a qual está hierarquicamente subordinada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – Controladoria Geral: unidade organizacional especial, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade executar as atividades de controle de ordem operacional, econômica, financeira e patrimonial relativas ao processo de gestão da administração; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – Coordenadoria: unidade organizacional especial, ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade as atividades de coordenar rotinas administrativas e operacionais, realizar planejamento estratégico e gerir recursos organizacionais materiais, patrimoniais, financeiros tecnológicos e humanos ligados ao seu campo de atuação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

CAPÍTULO IV

Das Competências dos Órgãos

 

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 14.  Ao Gabinete do Prefeito compete:

 

I - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

 

II - assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;

 

III - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

 

IV - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;

 

V - executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhamento e tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo Municipal, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município; e,

 

V - executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhamento e tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo Municipal, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município; (Redação pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI - recepcionar, executar a triagem e encaminhamento do público que busca atendimento junto ao Gabinete do Prefeito;

 

VII - promover as atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII – promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo Municipal e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX – coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

X – promover as atividades necessárias à preparação, publicação e arquivamento de atos oficiais; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XI – formular política de cooperação e integração na área de segurança comunitária dentro do âmbito do Município; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XII – promover a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança comunitária, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como junto a entidades governamentais e não governamentais, cujos trabalhos sejam relacionados direta ou indiretamente com problemas sociais e a segurança comunitária; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XIII – promover e supervisionar as atividades de vigilância de próprios municipais e dos demais prédios utilizados por órgãos municipais; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XIV – planejar e supervisionar as atividades de defesa civil, em articulação com as demais entidades do Município; e, (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XV – orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos da administração e gestão dos administradores, por meio da Controladoria Geral do Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 15.  O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura:

 

I - Chefia de Gabinete;

 

II - Assessoria de Projetos Públicos;

 

III - Assessoria Jurídica;

 

IV - Assessoria de Governo,

 

V -  Assessoria para Assuntos Legislativos

 

VI - Assessoria Administrativa.

 

III – Assessoria de Governo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV –  Assessoria para Assuntos Legislativos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – Assessoria Administrativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII – Controladoria Geral do Município; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII – Coordenadoria de Defesa Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX – Guarda Civil Municipal; e, (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

X – Bombeiro Municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção II

Do Departamento de Governo

 

Seção II

Da Secretaria de Gestão

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 16.  O Departamento de Governo tem as seguintes competências:

 

I - Promover as atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura;

 

II - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo Municipal e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;

 

III - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

 

IV - Promover as atividades necessárias à preparação, publicação e arquivamento de atos oficiais;

 

V - Formular política de cooperação e integração na área de segurança comunitária, dentro do âmbito do Município;

 

VI - Promover a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança comunitária, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como junto a entidades governamentais e não governamentais, cujos trabalhos sejam relacionados direta ou indiretamente com problemas sociais e a segurança comunitária;

 

VII - Promover a organização, planejamento e coordenação das atividades de controle do trânsito municipal;

 

VIII - Promover e supervisionar as atividades de vigilância de próprios municipais e dos demais prédios utilizados por órgãos municipais;

 

IX - Planejar e supervisionar as atividades de defesa civil, em articulação com as demais entidades do Município; e,

 

X - Promover e implantar sistemas gerenciais informatizados que possibilitem ao Executivo Municipal e às suas unidades organizacionais comunicarem-se, com precisão e eficiência.

 

Art. 16.  À Secretaria de Gestão compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – promover e acompanhar a realização de licitação para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – executar atividades relativas ao treinamento dos servidores, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII – promover e acompanhar a execução das atividades de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como ao bem-estar dos servidores municipais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII – promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX – promover a realização das atividades necessárias à manutenção do Paço Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

X – promover a organização, planejamento e coordenação das atividades de controle do trânsito municipal; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XI – promover e implantar sistemas gerenciais informatizados que possibilitem ao Executivo Municipal d às suas unidades organizacionais comunicarem-se, com precisão e eficiência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 17.  O Departamento de Governo tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Governo;

 

II - Assessoria de Comunicação;

 

III - Assessoria de Cerimonial e Eventos;

 

IV - Divisão de Tecnologia da Informação:

 

a) Seção de Informática

 

V - Divisão de Segurança Pública:

 

a) Seção de Defesa Civil;

 

b) Seção de Bombeiros;

 

c) Seção de Guarda Municipal;

 

d) Seção de Trânsito.

 

VI - Seção de Recebimento da Demanda Popular.

 

Art. 17.  A Secretaria de Gestão tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretário de Gestão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – Divisão de Licitação e Contratos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Compras. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III - Divisão de Serviços Administrativos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Protocolo e Arquivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Patrimônio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

c) Seção de Almoxarifado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – Divisão de Recursos Humanos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Saúde do Trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – Divisão de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – Seção de Mobilidade Urbana. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção III

Procuradoria Geral do Município

 

Seção III

Da Procuradoria Geral

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 18.  A Procuradoria Geral do Município tem as seguintes competências:

 

I - Assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do Município;

 

II - Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

 

III - Promover as ações de interesse do Município e defendê-lo nas contrárias;

 

IV - Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;

 

V - Elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa;

 

VI - Processar inquéritos e sindicâncias;

 

VII - Suplementar a legislação federal, estadual e municipal no que couber;

 

VIII - Manifestar-se sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

 

IX - Estabelecer e impor penalidades por infração de leis, regulamentos e normas municipais, em conformidade com as legislações vigentes;

 

X - Comunicar aos demais órgãos componentes da Administração todas as medidas jurídico-administrativas e judiciais levadas a efeito, para o perfeito entrosamento das ações administrativas; e,

 

XI - Elaborar todos os atos administrativos, tais como: Leis, Decretos, Portarias, Comunicados e demais que lhe forem solicitados pelos órgãos municipais.

 

XI – elaborar todos os atos administrativos, tais como: Leis, Decretos, Portarias, Comunicados e demais que lhe forem solicitados pelos órgãos municipais.

 

Art. 19.  A Procuradoria Geral tem a seguinte estrutura:

 

I - Procuradoria Geral:

 

a) Divisão de Atos Governamentais.

 

II - Procuradoria Administrativa: (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Divisão de Assuntos Jurídicos Administrativos. (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III - Procuradoria Tributária; (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV - Procuradoria Contenciosa: (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Divisão Jurídica Contenciosa. (Incluído pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção IV

Do Departamento de Administração

 

Seção IV

Da Secretaria de Fazenda

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 20.  Ao Departamento de Administração compete:

 

I - Promover e acompanhar a realização de licitação para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

 

II - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

 

III - Executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;

 

IV - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;

 

V - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;

 

VI - Executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal.

 

VII - Promover e acompanhar a execução das atividades de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como ao bem-estar dos servidores municipais;

 

VIII - Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; e,

 

IX - Promover a realização das atividades necessárias à manutenção do Paço Municipal.

 

Art. 20.  À Secretaria de Fazenda compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos financeiros do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – coordenar e controlar o recebimento, a guarda e movimentação dos valores do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – promover a execução dos serviços de fiscalização tributária, posturas e ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII – supervisionar, coordenar e controlar os serviços pertinentes ao cadastro imobiliário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII – elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as Diretrizes Orçamentárias, a proposta Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX – acompanhar a execução financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

X – promover, em articulação com a Procuradoria Geral, a cobrança da Dívida Ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 21.  O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Administração;

 

II - Divisão de Suprimentos.

 

a) Seção de Licitação e Contratos;

 

b) Seção de Compras;

 

c) Seção de Patrimônio;

 

d) Seção de Almoxarifado.

 

III - Divisão de Serviços Administrativo:

 

a) Seção de Protocolo;

 

b) Seção de Arquivo.

 

IV - Divisão de Recursos Humanos:

 

a) Seção de Pessoal;

 

b) Seção de Saúde do Trabalho.

 

Art. 21.  A Secretaria de Fazenda tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretaria de Fazenda; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – Assessoria Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – Divisão de Tributação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Cadastro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – Divisão de Contabilidade e Controle Orçamentário: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Controle Orçamentário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Tesouraria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

c) Seção de Controle de Contratos e Convênios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – Divisão de Fiscalização: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Fiscalização Tributária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Fiscalização de Posturas e Ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – Divisão de Dívida Ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção V

Do Departamento de Finanças

 

Seção V

Da Secretaria de Educação

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 22.  Ao Departamento de Finanças compete:

 

I - Assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos financeiros do Município;

 

II - Supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas;

 

III - Supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica;

 

IV - Coordenar e controlar o recebimento guarda e movimentação dos valores do Município;

 

V - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;

 

VI - Promover a execução dos serviços de fiscalização tributária, posturas e ambiental;

 

VII - Supervisionar, coordenar e controlar os serviços pertinentes ao cadastro imobiliário;

 

VIII - Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as Diretrizes Orçamentárias, a proposta Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

 

IX - Acompanhar a execução financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados; e,

 

X - Promover, em articulação com a Procuradoria Geral, a cobrança da Dívida Ativa.

 

Art. 22.  À Secretaria de Educação compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – definir políticas, implantar e implementar as diretrizes da educação municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação em articulação com o Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional de Educação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – planejar, desenvolver, executar, coordenar, controlar, avaliar e definir os projetos/programas educacionais e pedagógicos exercidos no âmbito municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – organizar, administrar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar o sistema municipal de ensino, de forma articulada e em consonância com os sistemas Estadual e Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – garantir a educação infantil e o ensino fundamental obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – elaborar calendário escolar anual, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, que possibilite o cumprimento do número de dias letivos, estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII – efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII – estabelecer articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX – coordenar e oferecer os serviços de Educação Básica para crianças e adolescentes, articulando-os com as ações de saúde, assistência social, esporte, lazer, cultura e promoção da cidadania; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

X – instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XI – assessorar o Executivo Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o seu processo decisório; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XII – promover a gestão administrativa e financeira do Sistema Municipal de Ensino, assegurando padrão de qualidade aos serviços oferecidos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XIII – acompanhar o cronograma de desembolso dos recursos vinculados ao ensino; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XIV – elaborar normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, em harmonia com normas de procedimentos federais, estaduais e municipais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XV – planejar a rede física dos equipamentos da educação e, de forma coordenada com o Estado, a acomodação da demanda escolar do município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XVI – atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público municipal, por meio de programas suplementares de material didático-pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando, obedecidas as normas legais vigentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XVII – promover o aperfeiçoamento e atualização profissional dos servidores da educação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XVIII – realizar o cadastro e o censo escolar, no âmbito do município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XIX – prestar auxílio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XX – propor e executar medidas que assegurem contínua renovação e aperfeiçoamento metodológico e de técnicas de ensino, integrando ações de pesquisa, planejamento, aperfeiçoamento e atualização permanente das qualificações do magistério e dos educandos, atuando de maneira compatível com os problemas identificados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 23.  O Departamento de Finanças tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Finanças;

 

II - Assessoria Técnica;

 

III - Divisão de Tributação:

 

a) Seção de Cadastro;

 

b) Seção de Rendas Imobiliárias;

 

c) Seção de Rendas Mobiliárias.

 

III - Divisão de Contabilidade e Controle Orçamentário:

 

a) Seção de Contabilidade;

 

b) Seção de Orçamento;

 

c) Seção de Tesouraria;

 

d) Seção de Controle de Contratos e Convênios.

 

IV - Divisão de Fiscalização:

 

a) Seção de Controle Fiscal;

 

b) Seção de Fiscalização Tributária;

 

c) Seção de Fiscalização de Posturas;

 

d) Seção de Fiscalização Ambiental.

 

V - Divisão de Dívida Ativa:

 

a) Seção de Cobrança de Tributos Municipais.

 

Art. 23.  A Secretaria de Educação tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretaria de Educação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – Assessoria Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – Divisão de Ensino: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Suporte e Inclusão Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – Divisão de Administração e Controle Financeiro da Educação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Alimentação Escolar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Transporte Escolar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

c) Seção de Recursos Humanos da Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção VI

Do Departamento de Educação

 

Seção VI

Da Secretaria de Cultura

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 24.  Ao Departamento de Educação compete:

 

I - Definir políticas, implantar e implementar as diretrizes da educação municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação;

 

II - Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação em articulação com o Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional de Educação;

 

III - Planejar, desenvolver, executar, coordenar, controlar, avaliar e definir os projetos/programas educacionais e pedagógicos exercidos no âmbito municipal;

 

IV - Organizar, administrar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar o sistema municipal de ensino, de forma articulada e em consonância com os sistemas Estadual e Federal;

 

V - Garantir a educação infantil e o ensino fundamental obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente;

 

VI - Elaborar calendário escolar anual, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, que possibilite o cumprimento do número de dias letivos, estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

VII - Efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando;

 

VIII - Estabelecer articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;

 

IX - Coordenar e oferecer os serviços de Educação Básica para crianças e adolescentes, articulando-os com as ações de saúde, assistência social, esporte, lazer, cultura e promoção da cidadania;

 

X - Instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;

 

XI - Assessorar o Executivo Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o seu processo decisório;

 

XII - Promover a gestão administrativa e financeira do Sistema Municipal de Ensino, assegurando padrão de qualidade aos serviços oferecidos;

 

XIII - Acompanhar o cronograma de desembolso dos recursos vinculados ao ensino;

 

XIV - Elaborar normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, em harmonia com normas de procedimentos federais, estaduais e municipais;

 

XV - Planejar a rede física dos equipamentos da educação e, de forma coordenada com o Estado, a acomodação da demanda escolar do município;

 

XVI - Atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público municipal, por meio de programas suplementares de material didático-pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando, obedecidas as normas legais vigentes;

 

XVII - Promover o aperfeiçoamento e atualização profissional dos servidores da educação;

 

XVIII - Realizar o cadastro e o censo escolar, no âmbito do município;

 

XIX - Prestar auxílio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

 

XX - Propor e executar medidas que assegurem contínua renovação e aperfeiçoamento metodológico e de técnicas de ensino, integrando ações de pesquisa, planejamento, aperfeiçoamento e atualização permanente das qualificações do magistério e dos educandos, atuando de maneira compatível com os problemas identificados.

 

Art. 24.  À Secretaria de Cultura compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades culturais em nível municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – propor, promover e desenvolver a política pública cultural do Município em articulação com outros órgãos da Administração Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – elaborar planos, programas e projetos culturais, em articulação com os órgãos estaduais da área; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – incentivar as manifestações culturais do Município e estimular a capacidade criativa dos cidadãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – promover o levantamento e cadastramento de todas as atividades culturais e artísticas do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – promover oficinas de arte e criação, de espetáculos, de exposições, de exibições de filmes e vídeos, de ciclos de debates e de outros eventos que contribuam para a vida cultural do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII – manter e administrar equipamentos culturais e outras instituições culturais de propriedade do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII – colaborar na realização de festividades cívicas do Município; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX – realizar estudos e pesquisas tendo em vista a preservação e a divulgação do patrimônio histórico do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 25.  O Departamento de Educação tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Educação;

 

II - Assessoria Técnica;

 

III - Divisão de Ensino:

 

a) Seção de Educação Infantil;

 

b) Seção de Ensino Fundamental;

 

c) Seção de Ensino Médio e Profissionalizante;

 

d) Seção Suporte e Inclusão Educacional.

 

IV - Divisão de Administração e Controle Financeiro da Educação:

 

a) Seção de Gestão Operacional da Educação;

 

b) Seção de Alimentação Escolar;

 

c) Seção de Transporte Escolar;

 

d) Seção de Recursos Humanos da Educação.

 

Art. 25.  A Secretaria de Cultura tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretaria de Cultura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Cultura; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 26.  À Secretaria de Esportes e Lazer compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades esportivas, recreativas e de lazer em nível municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – supervisionar a administração de quadras, parques e ginásios de esportes do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins de recreação e lazer; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – promover a organização do calendário de realizações esportivas, recreativas e de lazer no âmbito municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – promover a difusão da prática de educação física; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – promover o entrosamento com entidades e associações esportivas do Município, para a realização de programas de interesse da população; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII – organizar a representação do Município em eventos voltados à juventude, esportes, lazer e recreação; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII – promover a captação de recursos e apoios, negociação e gerenciamento de convênios com entidades públicas e privadas para implementação dos programas a serem desenvolvidos pela Secretaria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção VII

Do Departamento de Cultura e Turismo

 

Art. 26.  Ao Departamento de Cultura compete:

 

I - Promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades culturais em nível municipal;

 

II - Propor, promover e desenvolver a política pública cultural do Município em articulação com outros órgãos da Administração Municipal;

 

III - Elaborar planos, programas e projetos culturais, em articulação com os órgãos estaduais da área;

 

IV - Incentivar as manifestações culturais do Município e estimular a capacidade criativa dos cidadãos;

 

V - Promover o levantamento e cadastramento de todas as atividades culturais e artísticas do Município;

 

VI - Promover oficinas de arte e criação, de espetáculos, de exposições, de exibições de filmes e vídeos, de ciclos de debates e de outros eventos que contribuam para a vida cultural do Município;

 

VII - Manter e administrar equipamentos culturais e outras instituições culturais de propriedade do Município;

 

VIII - Colaborar na realização de festividades cívicas do Município;

 

IX - Realizar estudos e pesquisas tendo em vista a preservação e a divulgação do patrimônio histórico do Município;

 

X - Elaborar e executar o plano de desenvolvimento turístico do Município.

 

Art. 27.  O Departamento de Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Cultura e Turismo:

 

a) Seção de Cultura;

 

b) Seção de Turismo.

 

Seção VII

Da Secretaria de Esportes e Lazer

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 27.  A Secretaria de Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretaria de Esportes e Lazer: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Desenvolvimento Esportivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Eventos Esportivos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção VIII

Departamento de Esportes e Lazer

 

Art. 28.  Ao Departamento de Esportes e Lazer compete:

 

I - Promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades esportivas, recreativas e de lazer em nível municipal;

 

II - Supervisionar a administração de quadras, parques e ginásios de esportes do Município;

 

III - Promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins de recreação e lazer;

 

IV - Promover a organização do calendário de realizações esportivas, recreativas e de lazer no âmbito municipal;

 

V - Promover a difusão da prática de educação física;

 

VI - Promover o entrosamento com entidades e associações esportivas do Município, para a realização de programas de interesse da população;

 

VII - Organizar a representação do Município em eventos voltados à juventude, esportes, lazer e recreação; e,

 

VIII - Promover a captação de recursos e apoios, negociação e gerenciamento de convênios com entidades públicas e privadas para implementação dos programas a serem desenvolvidos pelo Departamento.

 

Art. 29.  O Departamento Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Esportes e Lazer;

 

II - Divisão de Esportes:

 

a) Seção de Desenvolvimento Esportivo;

 

b) Seção de Eventos Esportivos.

 

III – Divisão de Lazer e Recreação.

 

Seção VIII

Da Secretaria de Saúde

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 28.  À Secretaria de Saúde compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas de saúde do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II   promover a administração e manutenção da Rede de Saúde do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III supervisionar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento social, assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e de saúde pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV promover as campanhas de vacinação, combate a epidemias, erradicação de moléstias, vigilância sanitária e de controle profilático; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V supervisionar, coordenar e controlar a administração e execução de convênios da área de saúde, com órgãos federais, estaduais, públicos e aqueles pertencentes às organizações da sociedade civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII promover a assistência hospitalar, ambulatorial e de transporte de pessoas enfermas, carentes e necessitadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII planejar, coordenar e promover a assistência medicamentosa aos carentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX promover a fiscalização de vetores, apreensão de animais, a sanidade de gêneros, alimentos e demais atividades pertinentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

X planejar e executar as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, saúde da mulher, saúde da criança, saúde do servidor público, do adolescente e dos portadores de deficiência; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XI gerenciar a execução dos contratos e convênios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 29.  A Secretaria de Saúde tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretaria de Saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – Assessoria Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – Divisão de Atenção Básica e Vigilância em Saúde: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Atenção Básica em Saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – Divisão de Saúde Bucal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – Divisão de Apoio Administrativo Financeiro: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Transportes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção IX

Do Departamento de Saúde

 

Art. 30.  Ao Departamento de Saúde compete:

 

I - assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas de saúde do Município;

 

II - promover a administração e manutenção da Rede de Saúde do Município;

 

III - supervisionar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento social, assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e de saúde pública;

 

IV - promover as campanhas de vacinação, combate à epidemias, erradicação de moléstias, vigilância sanitária e de controle profilático;

 

V - supervisionar, coordenar e controlar a administração e execução de convênios da área de saúde, com órgãos federais, estaduais, públicos e aqueles pertencentes às organizações da sociedade civil;

 

VII - promover a assistência hospitalar, ambulatorial e de transporte de pessoas enfermas, carentes e necessitadas;

 

VIII - planejar, coordenar e promover a assistência medicamentosa aos carentes;

 

IX - promover a fiscalização de vetores, apreensão de animais, a sanidade de gêneros, alimentos e demais atividades pertinentes;

 

X - planejar e executar as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, saúde da mulher, saúde da criança, saúde do servidor público, do adolescente e dos portadores de deficiência; e,

 

XI - gerenciar a execução dos contratos e convênios.

 

Art. 31.  O Departamento de Saúde tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Saúde;

 

II - Assessoria Técnica;

 

III – Divisão Médica:

 

Seção de Atenção Básica.

 

IV – Divisão de Vigilância em Saúde:

 

Seção de Vigilância Sanitária;

 

Seção de Vigilância Epidemiológica;

 

Seção de Controle de Vetores.

 

V – Divisão de Saúde Bucal;

 

VI – Divisão de Apoio Administrativo Financeiro:

 

a) Seção de Gestão Administrativa;

 

b) Seção de Transportes.

 

Seção IX

Da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 30.  À Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – planejar, coordenar e desenvolver a política municipal de desenvolvimento social do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II - elaborar, coordenar e executar programas, projetos e serviços de proteção social visando a garantia da vida, redução de danos, a prevenção da incidência de riscos e a defesa de direitos, em especial: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e a pessoa com deficiência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – promover a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência com a promoção de sua integração à vida comunitária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – consolidar a gestão compartilhada, a descentralização, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos e as organizações da sociedade civil que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – supervisionar, coordenar e controlar o levantamento de dados e informações sobre as carências da população, visando à planificação quanto ao atendimento e solução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais (auxílios em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública) mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito, através da vigilância socioassistencial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 31.  A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – Assessoria Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – Divisão de Proteção Social Básica: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Políticas Públicas Sociais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – Divisão de Apoio Administrativo Financeiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção X

Do Departamento de Promoção Social

 

Art. 32.  Ao Departamento de Promoção Social compete:

 

I - Planejar, coordenar e desenvolver a política municipal de desenvolvimento social do Município;

 

II - Elaborar e executar programas de amparo às crianças e adolescentes carentes, à família e à velhice;

 

III - Promover a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência com a promoção de sua integração à vida comunitária;

 

IV - Planejar, coordenar e promover o registro e o intercâmbio de atuação com as entidades de serviço e assistência no combate às necessidades e carências, no campo da promoção e assistência sociais;

 

V - Supervisionar, coordenar e controlar o levantamento de dados e informações sobre as carências da população, visando a planificação quanto ao atendimento e solução;

 

Art. 33.  O Departamento de Promoção Social tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Promoção Social;

 

II - Assessoria Técnica;

 

III - Divisão de Proteção Social Básica:

 

Seção de Políticas Públicas Sociais.

 

IV - Divisão de Apoio Administrativo Financeiro:

 

Seção de Gestão Administrativa.

 

Seção X

Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 32.  À Secretaria de Desenvolvimento Econômico compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – promover o planejamento e a coordenação das atividades referentes ao uso e ocupação do solo, bem como delimitar as zonas de expansão urbana e de obras particulares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – promover a organização de um sistema de dados e informações para o planejamento municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – desenvolver estudos e pesquisas quanto à realidade sócio-econômica e as condições habitacionais da população de baixa renda; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – formular os programas de apoio ao desenvolvimento e à modernização dos setores industrial, comercial e de serviços do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – promover a elaboração de programas municipais de pesquisa e fomento à produção agrícola e ao abastecimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – promover programas de apoio e incentivo a micro, pequenas e médias empresas do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII – promover o acompanhamento de implantação de projetos industriais, verificando o cumprimento da legislação e da tecnologia proposta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII – promover cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do mercado de trabalho, visando projetos que privilegiem e que propiciem oportunidades para a inclusão da população; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX – promover o intercâmbio com órgãos oficiais e empresas locais de absorção de mão-de-obra, visando encaminhar a população pré-qualificada para inclusão no mercado de trabalho; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

X – elaborar e executar o plano de desenvolvimento turístico do Município, voltado precipuamente ao turismo de negócios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 33.  A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – Divisão de Inovação e Desenvolvimento Econômico: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Planejamento Territorial e Habitação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Indústria e Comércio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

c) Seção de Turismo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Seção XI

Do Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

Art. 34.  Ao Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete:

 

I - Promover o planejamento e a coordenação das atividades referentes ao uso e ocupação do solo, bem como delimitar as zonas de expansão urbana e de obras particulares;

 

II - Coordenar a elaboração da Lei do Plano Plurianual do Governo Municipal, em consonância com a legislação vigente;

 

III - Elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Urbano, em consonância com o Plano Diretor;

 

IV - Promover a organização de um sistema de dados e informações para o planejamento municipal;

 

V - Promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente em consonância com as deliberações dos Conselhos Municipais.

 

VI - Elaborar estudos e políticas públicas com o objetivo de preservação e recuperação de áreas degradadas ambiental e urbanisticamente;

 

VII - Controlar, vistoriar, monitorar e fiscalizar a coleta de resíduos sólidos, sua programação e destino;

 

VIII - Manter e conservar as áreas verdes do Município;

 

IX - Desenvolver estudos e pesquisas quanto à realidade sócio-econômica e as condições habitacionais da população de baixa renda;

 

X - Formular os programas de apoio ao desenvolvimento e à modernização dos setores industrial, comercial e de serviços do Município;

 

XI - Promover a elaboração de programas municipais de pesquisa e fomento à produção agrícola e ao abastecimento;

 

XII - Promover programas de apoio e incentivo a micro, pequenas e médias empresas do Município;

 

XIII - Promover o acompanhamento de implantação de projetos industriais, verificando o cumprimento da legislação e da tecnologia proposta;

 

XIV - Promover cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do mercado de trabalho, visando projetos que privilegiem e que propiciem oportunidades para a inclusão da população;

 

XV - Promover o intercâmbio com órgãos oficiais e empresas locais de absorção de mão-de-obra, visando encaminhar a população pré-qualificada para inclusão no mercado de trabalho;

 

Art. 35. O Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

 

II - Divisão de Planejamento Urbano:

 

Seção de Planejamento Territorial;

 

Seção de Habitação.

 

III - Divisão de Desenvolvimento Econômico:

 

Seção de Indústria e Comércio;

 

Seção de Agricultura.

 

IV - Divisão de Meio Ambiente:

 

Seção de Gestão Ambiental.

 

Seção XII

Do Departamento de Obras e Serviços Municipais

 

Art. 36.  Ao Departamento de Obras e Serviços Municipais compete:

 

I - Supervisionar todas as obras públicas realizadas diretamente pela Prefeitura e promover a fiscalização das executadas sob regime de empreitada;

 

II - Articular-se com Departamento de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para a elaboração do programa de obras públicas do Município;

 

III - Promover a execução de obras e serviços de conservação e recuperação periódica dos prédios e equipamentos públicos municipais;

 

IV - Participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso e ocupação do solo;

 

V - Participar de projetos de desapropriação e de permutas e alienação de áreas ou terrenos pertencentes ao Município;

 

VI - Promover a fiscalização das construções particulares aprovadas pela Prefeitura;

 

VII - Examinar e emitir parecer nos projetos referentes a obras e edificações particulares;

 

VIII - Promover a organização e atualização de arquivos de plantas aprovadas e não aprovadas com os dados que se fizerem necessários;

 

IX - Promover o emplacamento dos logradouros públicos;

 

X - Promover em conjunto com a Divisão de Segurança Pública as atividades necessárias ao funcionamento do sistema de trânsito urbano e das estradas municipais, promovendo a sinalização das vias públicas;

 

XI - Promover serviços relativos à abertura, pavimentação, conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, limpeza pública, cemitério, velório e iluminação; e,

 

XII - Promover a operação e manutenção da frota municipal.

 

XIII - promover a operação em relação à limpeza pública e resíduos sólidos urbanos, sua destinação e manejo. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 2011)

 

Art. 37.  O Departamento de Obras e Serviços Municipais tem a seguinte estrutura:

 

I - Diretor do Departamento de Obras se Serviços Municipais.

 

II - Assessoria Técnica.

 

III - Divisão de Obras:

 

a) Seção de Infraestrutura Urbana;

 

b) Seção de Fiscalização de Obras Públicas;

 

Seção de Apoio Administrativo.

 

IV - Divisão de Serviços Municipais:

 

a) Seção de Serviços Funerários;

 

b) Seção de conservação e Manutenção de Próprios Municipais;

 

c) Seção de Pavimentação e Drenagem;

 

d) Seção de Gestão de Suporte Operacional.

 

V - Divisão de Projetos:

 

a) Seção de Projetos Técnicos;

 

b) Seção de Engenharia e Arquitetura;

 

c) Seção de Obras Privadas.

 

VI - Divisão de Limpeza Pública (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 2011)

 

a) Seção de Coleta e Depósito de Lixo; (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 2011)

 

b) Seção de Varrição. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 2011)

 

CAPITULO V

Das Disposições Finais

 

Art. 38.  O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei Complementar, a nível de seu Regimento Interno das estruturas administrativas, através de Decreto.

 

Art. 39.  À medida que forem instalados os órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura, serão extintos automaticamente os atuais, ficando o Prefeito autorizado em promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, instalações, equipamentos e atribuições.

 

Art. 40.  A Estrutura Administrativa do Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira (S.A.E.F.) é a constante da Lei Complementar 16/97 e alterações posteriores, excetuando-se a exclusão da Assessoria Jurídica e a criação da Divisão Jurídica, com respectivo cargo.

 

Art. 41.  A Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira – PORTOPREV é a constante da Lei Complementar 88/09.

 

Art. 42.  As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 43.  Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seção XI

Da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 34.  À Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – supervisionar todas as obras públicas realizadas diretamente pela Prefeitura e promover a fiscalização das executadas sob regime de empreitada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – articular-se com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a elaboração do programa de obras públicas do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – promover a execução de obras e serviços de conservação e recuperação periódica dos prédios e equipamentos públicos municipais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso e ocupação do solo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – participar de projetos de desapropriação e de permutas e alienação de áreas ou terrenos pertencentes ao Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – promover a fiscalização das construções particulares aprovadas pela Prefeitura; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VII – examinar e emitir parecer nos projetos referentes a obras e edificações particulares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VIII – promover a organização e atualização de arquivos de plantas aprovadas e não aprovadas com os dados que se fizerem necessários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IX – promover o emplacamento dos logradouros públicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

X – promover em conjunto com a Seção de Mobilidade Urbana as atividades necessárias ao funcionamento do sistema de trânsito urbano e das estradas municipais, promovendo a sinalização das vias públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XI – promover serviços relativos à abertura, pavimentação, conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, limpeza pública, cemitério, velório e iluminação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XII – promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente em consonância com as deliberações dos Conselhos Municipais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XIII – elaborar estudos e políticas públicas com o objetivo de preservação e recuperação de áreas degradadas ambiental e urbanisticamente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XIV – controlar, vistoriar, monitorar e fiscalizar a coleta de resíduos sólidos, na sua programação e destino; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XV – manter e conservar as áreas verdes do Município; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XVI - promover a operação e manutenção da frota municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XVII – coordenar a elaboração da Lei do Plano Plurianual do Governo Municipal, em consonância com a legislação vigente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

XVIII – elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Urbano, em consonância com o Plano Diretor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 35.  A Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

I – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

II – Assessoria Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

III – Divisão de Obras e Projetos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Projetos Técnicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Engenharia e Arquitetura; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

c) Seção de Fiscalização de Obras Públicas e Privadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

IV – Divisão de Serviços Municipais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Gestão e Manutenção da Frota Oficial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Conservação e Manutenção de Próprios Municipais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

c) Seção de Infraestrutura Urbana, Pavimentação e Drenagem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

V – Divisão de Meio Ambiente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

a) Seção de Coleta e Gestão de Resíduos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

b) Seção de Agricultura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

VI – Seção de Apoio Administrativo e Financeiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 36.  O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei Complementar, a nível de seu Regimento Interno das estruturas administrativas, através de Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 37.  À medida que forem instalados os órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura, serão extintos automaticamente os atuais, ficando o Prefeito autorizado em promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, instalações, equipamentos e atribuições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 38.  A Estrutura Administrativa do Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira (S.A.E.F.) é a constante da Lei Complementar 16/97 e alterações posteriores, excetuando-se a exclusão da Assessoria Jurídica e a criação da Divisão Jurídica, com respectivo cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 39.  A Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira – PORTOPREV é a constante da Lei Complementar 88/09. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 40.  As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações consignadas no orçamento vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Art. 41.  Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2017)

 

Município de Porto Ferreira aos 31 de maio de 2.011.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Hugo Brito de Souza

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.

* Este texto não substitui a publicação oficial.