BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 31 DE MAIO DE 2.011

 

“Estabelece a competência e organização dos Bombeiros Municipais de Porto Ferreira/SP”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º A Seção de Bombeiro Municipal de Porto Ferreira, subordinada ao Departamento de Gestão Governamental e à Divisão Municipal de Segurança Pública, é uma corporação uniformizada, desarmada, de caráter civil e permanente, regida pelos princípios de hierarquia e disciplina, passa a ter sua estrutura organizacional, plano de carreira e regulamento geral pela presente Lei.

 

Art. 2º  Esta Lei visa consolidar a estrutura administrativa e dotar os Bombeiros Municipais de Porto Ferreira de instrumentos legais para monitoramento de suas atividades e de seus integrantes.

 

CAPÍTULO II

Das Finalidades e Atribuições

 

Art. 3º A Seção de Bombeiro Municipal de Porto Ferreira tem como finalidade precípua a proteção do patrimônio, bens, instalações e serviços do município, e o apoio à administração municipal em seu exercício de poder de polícia administrativa, ressalvadas as competências Estadual e Federal.

 

Art. 4º São, também, atribuições da Seção de Bombeiro Municipal de Porto Ferreira, a prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o atendimento pré hospitalar e de prestação de socorro nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidade pública e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

 

Art. 5º São, ainda, atribuições da Seção de Bombeiro Municipal de Porto Ferreira, a proteção ao meio ambiente, o zelo pela segurança dos servidores municipais quando no exercício de suas funções, fazer cessar as atividades que violarem normas de saúde, defesa civil, higiene, segurança, e outras de interesse da coletividade e, quando devidamente solicitada e autorizada pela superior hierarquia, a colaboração com as ações desenvolvidas pela defesa civil e demais seguimentos da administração municipal, bem como trabalhos de natureza preventiva, educativa e de orientação em atividades relacionadas à sua função fim.

 

Art. 6º  A Seção de Bombeiro Municipal de Porto Ferreira será custeado com recursos próprios consignados na Lei Orçamentária Anual, além das verbas do FEBOM, para realização de suas finalidades e atribuições poderá celebrar convênio com Entidades Públicas de outros Município, do Estado e da União.

 

CAPÍTULO III

 Da Estrutura Organizacional, Hierárquica e Disciplinar

 

A - Da Estrutura Organizacional

 

Art. 7º A Seção de Bombeiro Municipal de Porto Ferreira reger-se-á por esta lei e em tudo o mais que couber, pela Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Ferreira).

 

§ 1° Para ingresso na carreira de Bombeiro Municipal, que se dará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, será exigida do postulante a escolaridade equivalente ao segundo grau completo, sendo ele acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta lei, regulamento ou edital, e no que mais couber na Lei Complementar nº 37, de 03.10.2000.

 

§ 2° No âmbito da Seção de Bombeiro Municipal as funções administrativas poderão ser exercidas por servidor público municipal de carreira diversa, não havendo obrigatoriedade de pertencer à classe.

 

B - Da Estrutura Hierárquica

 

Art. 8° A escala hierárquica da Seção de Bombeiro Municipal de Porto Ferreira é estabelecida em cinco graduações, escalonadas da inferior à superior, conforme anexo I.

 

§ 1° A promoção de uma graduação para outra dar-se-á por critérios agrupados que compreenderão:

 

I – escolaridade;

 

II- participação em cursos de capacitação;

 

III- contagem de tempo de serviço; e

 

IV- pontuação das avaliações de desempenho.

 

§ 2° Para a avaliação de desempenho serão levados em conta os seguintes requisitos:

 

I- Responsabilidade;

 

II- iniciativa;

 

III- liderança;

 

 

IV- produtividade;

 

V- motivação para o trabalho;

 

VI- integração;

 

VII- zelo;

 

VIII- assiduidade;

 

IX- pontualidade; e

 

X- capacidade de ação.

 

Art. 9º O quadro funcional da Seção de Bombeiro Municipal de Porto Ferreira compreende cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e cargos públicos efetivos.

 

§ 1º Entende-se por Função Gratificada a livre escolha do servidor de carreira pelo Chefe do Poder Executivo para o desempenho de funções de chefia específicas descritas nessa Lei Complementar, a qual não comporte a existência de um cargo em comissão, com vencimentos a mais de até 30% (trinta por cento) sobre sua referência.

 

§ 2º Os cargos em comissão, funções gratificadas e efetivas a que se refere o “caput” deste artigo são as seguintes:

 

I – Cargo em Comissão de Livre Provimento

 

a) Chefe da Seção de Bombeiro Municipal

 

II – Funções Gratificadas

 

a) 1 Supervisor de Pessoal e Administrativo

 

b) 1 Supervisor de Patrimônio

 

c) 1 Supervisor Operacional

 

III- Cargos Públicos Efetivos

 

a) Bombeiro Municipal Aspirante

 

a) Bombeiro Municipal Nível I

 

b) Bombeiro Municipal Nível II

 

c) Bombeiro Municipal Nível III

 

d) Bombeiro Municipal Nível IV

 

§ 3° O provimento do cargo público efetivo dar-se-á:

 

I – Mediante concurso público que habilitará o postulante à classe inicial, qual seja, Aspirante

 

II- Mediante acesso, para os demais empregos da carreira, dentre os titulares da classe imediatamente inferior, obedecidos os critérios de promoção, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 8.

 

Art. 10. Os serviços da Seção de Bombeiro Municipal distribuir-se-ão em esferas de responsabilidade com a seguinte organização:

 

I- Seção de Comando

 

II- Supervisão de Pessoal e Assessoria Administrativa

 

III- Supervisão de Patrimônio

 

IV- Supervisor Operacional

 

Do Chefe da Seção de Bombeiro Municipal

 

Art. 11. Ao Chefe da Seção de Bombeiro Municipal compete:

 

I - representá-lo em todos os assuntos relativos à Instituição;

 

II - elaborar os planos e diretrizes de trabalho, de formação e de reciclagem dos servidores públicos lotados no Corpo de Bombeiros Municipal que permitam a consecução de seus objetivos;

 

III - zelar pelo cumprimento de toda legislação necessária ao desenvolvimento do trabalho inerente à corporação;

 

IV - sempre que requeridas, prestar contas das atividades realizadas pela Instituição, ao Chefe da Divisão de Segurança Pública ou ao Diretor do Departamento de Governo, assim como apresentar os projetos e eventuais necessidades orçamentárias para o próximo exercício, solicitando suplementação, caso haja necessidade, para realização das atividades planejadas para o próximo exercício;

 

V - promover o aprimoramento dos servidores, visando a melhoria dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Municipal, através de cursos de formação e de reciclagem.

 

Da Supervisão de Pessoal e Assessoria Administrativa

 

Art. 12. À Supervisão de Pessoal e Assessoria Administrativa da Seção de Bombeiro Municipal compete:

 

I - auxiliar o Comando nos assuntos de sua competência;

 

II - elaborar estudos e planos visando a execução de programas correlatos à área de atuação dos Bombeiros Municipais e cumprimento das metas estabelecidas pelo Diretor do Departamento de Governo;

 

III - coletar e processar dados estatísticos, elaborando relatórios gerenciais para tomadas de decisões do Comando do Corpo de Bombeiros Municipal;

 

IV - elaborar plano anual de atividades da Corporação;

 

V - coordenar, planejar, organizar, dirigir e controlar recursos humanos e materiais necessários à instituição, visando a eficiência, a qualidade e a melhor relação custo benefício;

 

VI - planejar, propor e executar programas administrativos relativos à higiene e segurança no trabalho dos Bombeiros Municipais;

 

VII - elaborar expedientes a serem remetidos ao Comando;

 

VIII - controlar a frequência, pontualidade e a disciplina dos Bombeiros Municipais; manter atualizados os cadastros e prontuários dos Bombeiros Municipais;

 

IX - organizar e manter o arquivo e protocolo dos Bombeiros Municipais;

 

X - elaborar e ministrar por si e para terceiros, cursos de formação e aperfeiçoamento básicos destinados à formação inicial dos Bombeiros Municipais;

 

XI - elaborar relatórios mensais e anuais sobre as atividades do Corpo de Bombeiros Municipal;

 

XII - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pelo Comando da Instituição.

 

Da Supervisão de Patrimônio

 

Art. 13. À Supervisão de Patrimônio da Seção de Bombeiro Municipal compete:

 

I - assessoramento ao Comando nos assuntos de sua competência;

 

II - planejar, organizar, dirigir  e controlar a gestão de material;

 

III - gerir os serviços relativos à manutenção, conservação e limpeza do Corpo de Bombeiros Municipal;

 

IV - registrar e controlar o uso dos bens móveis e imóveis do Corpo de Bombeiros Municipal, e responder pelo seu inventário;

 

V - organizar, dirigir e controlar o uso, manutenção e conservação dos veículos e equipamentos da Instituição;

 

VI - organizar, dirigir e controlar o almoxarifado do Corpo de Bombeiros Municipal;

 

VII - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pelo Comando da Instituição.

 

Da Supervisão Operacional

 

Art. 14. À Supervisão Operacional da Seção Bombeiro Municipal compete:

 

I - assessoramento ao Comando nos assuntos de sua competência;

 

II - planejar, organizar, dirigir e controlar as operações inerentes às atividades do Bombeiro Municipal;

 

III - elaborar escalas de serviços da Seção de Bombeiro Municipal;

 

IV - fiscalizar a execução dos serviços na Seção de Bombeiro Municipal, bem como coordená-los quando em andamento interno e externamente.      

 

V - elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pelo Chefe da Seção de Bombeiro Municipal.

 

C - Da Estrutura Disciplinar

 

Art. 15.  A hierarquia e a disciplina são a base institucional dos Bombeiros Municipais de Porto Ferreira, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

 

§ 1° Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura da Seção de Bombeiro Municipal, sendo que o respeito a esta hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência da autoridade.

 

§ 2° Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo da Seção de Bombeiro Municipal e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes da Instituição.

 

D - Das Atribuições dos Cargos Públicos Efetivos

 

Art. 16. As atribuições dos Bombeiros Municipais Aspirante e de Níveis I, II, III, IV, são definidas de acordo com suas respectivas funções, na seguinte forma:

 

Bombeiro Municipal Aspirante:

 

I - executar serviço de atendimento de rádio de comunicação, quando escalado no  Centro de Controle Operacional;

 

II – atender as ocorrências e executar serviços de Bombeiro Municipal conforme disposto neste Estatuto;

 

III – controlar estoques de materiais, mercadorias e equipamentos da Seção de Bombeiro Municipal;

 

IV - controlar,  responder  e zelar pela frota da Seção de Bombeiro Municipal e a escala de serviços sob a fiscalização do Chefe de Seção;

 

V – controlar, responder e zelar pela sede da Seção de Bombeiro Municipal, conforme disposição deste Estatuto.

 

Bombeiro Municipal Nível I

 

I - Substituir seu superior, se necessário, em suas ausências;

 

II - executar serviço de atendimento de rádio de comunicação, quando escalado no Centro de Controle Operacional;

 

III – atender as ocorrências e executar serviços de Bombeiro Municipal conforme disposto neste Estatuto;

 

IV – controlar estoques de materiais, mercadorias e equipamentos da Seção de Bombeiro Municipal;

 

V - controlar, responder  e zelar pela frota da Seção de Bombeiro Municipal e a escala de serviços sob a fiscalização do Chefe de Seção;

 

VI – controlar, responder e zelar pela sede da Seção de Bombeiro Municipal, conforme disposição deste Estatuto.

 

Bombeiro Municipal Nível II:

 

I – substituir ao seu superior, se necessário, em suas ausências.

 

II – fiscalizar rigorosamente e coordenar a execução dos serviços da Seção de Bombeiro Municipal, conforme disposições deste Estatuto;

 

III – atender pela execução dos serviços de rádio e comunicação, quando escalado no Centro de Controle Operacional;

 

IV  – atender ocorrências e executar serviços de bombeiro conforme disposições deste estatuto;

 

V  – controlar estoque de mercadorias, materiais e equipamentos da Seção de Bombeiro Municipal;

 

VI  – controlar, responder e zelar pela frota da Seção de Bombeiro Municipal e a escala de serviços sob a fiscalização do comandante;

 

VII – Controlar, responder e zelar pela sede da Seção de Bombeiro Municipal conforme disposto neste Estatuto.

 

Bombeiro Municipal Nível III:

 

I – substituir ao seu Superior, se necessário, em suas ausências;

 

II – executar a Escrituração burocrática de forma geral, mais voltada às atividades de assistente do Chefe de Seção;

 

III – fiscalizar rigorosamente e coordenar a execução dos serviços dos Bombeiros Municipais Nível I e II, conforme disposições deste Estatuto;

 

IV – auxiliar e controlar o deslocamento das viaturas distribuindo-as conforme as necessidades do serviço, quando escalados no centro de controle operacional;

 

V – atender as ocorrências e executar serviços de Bombeiro Municipal conforme disposições deste Estatuto;

 

VI- atender pelo serviço de Rádio Comunicação, quando escalados no Centro de Controle Operacional;

 

VII – controlar estoque de mercadorias, materiais e equipamentos da Seção de Bombeiro Municipal;

 

VIII- controlar, responder e zelar pela frota da Seção de Bombeiro Municipal e pela escala de serviços sob fiscalização do Chefe de Seção;

 

IX– controlar, responder e zelar pela sede da Seção de Bombeiro Municipal, conforme disposição deste Estatuto.

 

Bombeiro Municipal Nível IV:

 

I – substituir ao seu superior, em sua ausência, se necessário;

 

II – fiscalizar rigorosamente a execução dos serviços dos Bombeiros Municipal Nível I, II, e III, realizando preleções no início da jornada de trabalho, conforme disposto neste Estatuto;

 

III – atender ocorrências e executar serviços de bombeiro municipal, conforme disposto neste Estatuto, bem como, atender e fiscalizar os serviços de rádio e comunicação, quando escalado no Centro de Controle Operacional;

 

IV – controlar o deslocamento de viaturas e auxiliar seu superior hierárquico no Centro de Controle Operacional, distribuindo-as conforme complexidade e emergências.

 

E - Dos Funcionários em Atividade e das Promoções

 

Art. 17.  Fica assegurado o enquadramento automático dos Bombeiros Municipais contratados anteriormente à publicação desta lei no cargo de Bombeiro Municipal Nível I, ficando adquirido o tempo de efetivo exercício, para efeito de promoção, a partir da vigência desta Lei Complementar.

 

Art. 18.  A promoção para os cargos de Bombeiro Municipal de Aspirante e de Nível I, II, III e IV, atenderá a disponibilidade orçamentária e deliberação expressa do Chefe do Executivo Municipal, mediante classificação feita anualmente, preferencialmente no mês de março, dentro de sua respectiva carreira, obedecendo-se requisitos essenciais e o número de vagas correspondente ao nível pretendido, respeitando o interstício entre um e outro nível hierárquico, mediante valorização do tempo de serviço, assiduidade, apresentação de títulos e mérito, em lista única  e em ordem decrescente de pontuação seguindo os critérios para cada função,  vedada a progressão quando o servidor estiver em estágio probatório de 03 (três) anos.

 

§ 1°  Os requisitos essenciais de que trata este artigo são aqueles relacionados no anexo I, desta Lei.

 

§ 2°  Interrompe o interstício: qualquer das penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 37 de 03.10.2000; a falta injustificada e a licença sem remuneração, iniciando-se nova contagem a partir da data subseqüente à do término do cumprimento da penalidade ou da volta ao trabalho.

 

§ 3°  À promoção de que trata o “caput” deste artigo concorrem:

 

I – para Bombeiro Municipal de Nível I, o Bombeiro Municipal Aspirante;

 

II – para Bombeiro Municipal de Nível II, o Bombeiro Municipal Nível I;

 

III – para Bombeiro Municipal Nível III, o Bombeiro Municipal Nível II;

 

IV- para Bombeiro Municipal Nível IV, o bombeiro Municipal Nível III.

 

§ 4° A promoção que trata o “caput” deste artigo será regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual se determinara o percentual do número de vagas, de acordo com a disponibilidade orçamentária, nos termos do Anexo II desta Lei.    

 

CAPÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

 

Art. 19. Os direitos e vantagens, férias, licenças, afastamento, concessões, faltas, direito de petição, regime disciplinar, deveres, proibições, responsabilidade, penalidades, atinentes aos Bombeiros Municipais, são aqueles relacionados na Lei Complementar Municipal nº 37 de 03.10.2000.

 

Art. 20. Além daqueles descritos no artigo 147 da Lei Complementar número 37 de 03.10.2000, são também deveres dos Bombeiros Municipais:

 

I – a dedicação à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

 

II- o culto aos símbolos nacionais, estaduais e municipais;

 

III- a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

 

IV– a disciplina e o respeito à hierarquia;

 

V – o rigoroso cumprimento das suas obrigações, instruções e ordens;

 

VI - a obrigação de tratar seus semelhantes dignamente e com urbanidade;

 

VII – amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos básicos da dignidade pessoal;

 

VIII – respeitar a dignidade da pessoa humana;

 

IX – atender com presteza ao público em geral, aos seus parceiros e aos servidores públicos, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

X – ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos de outrem;

 

XI – zelar pelo prepara próprio, intelectual, moral, ético, físico, tendo em vista o cumprimento de seus deveres;

 

XII – empregar todas suas energias em benefício do serviço;

 

XIII – praticar e desenvolver sempre o espírito de cooperação;

 

XIV – apoiar todas as autoridades legalmente constituídas;

 

XV – ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

 

XVI – cumprir seus deveres de cidadão;

 

XVII – abster-se de fazer uso de seu cargo de Bombeiro Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

 

XVIII – zelar pelo bom conceito do Corpo de Bombeiros Municipal de Porto Ferreira e de cada um de seus integrantes;

 

XIX – proceder de forma ilibada em sua vida pública e particular.

 

CAPÍTULO V

Das Trangressões Disciplinares

 

Art. 21. Transgressão disciplinar é toda violação do dever funcional e dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas de conduta social.

 

Art. 22. São transgressões disciplinares:

 

I – Todas as ações e omissões especificadas nesta subseção;

 

II – Todas as ações e omissões não especificadas nesta subseção, mas que atentem contra normas estabelecidas em leis, regras, instruções e ordens prescritas pela superior hierarquia e ainda contra o decoro da classe do Bombeiro Municipal, preceitos sociais, violação à cidadania, normas morais e preceitos de subordinação.

 

Parágrafo único.  A classificação das transgressões disciplinares a que se refere o item II deste artigo fica a critério das autoridades competentes, observadas sempre a justificação, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 23. As transgressões disciplinares, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves.

 

§ 1º  Consideram-se:

 

I – leves, as transgressões disciplinares que cominar penalidade de advertência;

 

II – médias, as transgressões disciplinares que cominam penalidade de suspensão;

 

III – graves, as transgressões disciplinares que cominam penalidade de demissão.

 

§ 2º Influem no julgamento da transgressão disciplinar:

 

I - As seguintes causas de justificação:

 

a) ignorância plena e comprovada, quando não atente contra sentimentos morais do dever profissional, humanidade e probidade;

 

b) motivo de força maiôs plenamente comprovado e justificado;

 

c) ter cometido transgressão, na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem e do sossego público;

 

d) ter cometido transgressão em legítima defesa própria ou de outrem, ou em obediência a ordem superior na manifestamente ilegal.

 

II – As seguintes circunstâncias atenuantes:

 

a) o bom comportamento.

 

b) falta de prática no serviço;

 

c) ter cometido a transgressão para evitar mal maior;

 

d) ter cometido a transgressão em defesa própria de seus direitos, ou de terceiros.

 

III – As seguintes circunstâncias agravantes:

 

a) mau comportamento;

 

b) prática simultânea de duas transgressões;

 

c) em coautoria com duas ou mais pessoas;

 

d) prática da transgressão durante execução de serviço;

 

e) ter praticado a transgressão em abuso de sua autoridade hierárquica ou funcional;

 

f) ter sido praticada a transgressão premeditadamente.

 

Art. 24.  As penalidades são aquelas elencadas no artigo 158 da Lei Complementar Municipal número 37, de 03 de outubro de 2000.

 

Art. 25.  A penalidade de advertência será aplicada por escrito, após o respectivo procedimento administrativo de apuração, garantida a ampla defesa., nas seguintes transgressões:

 

I – deixar de apresentar-se ao superior hierárquico presente ao iniciar seu período de serviço;

 

II – omitir ou retardar comunicação de alteração em seus dados pessoas e endereço;

 

III – usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar;

 

IV – fazer uso, quando uniformizado, de meio de transporte ilegal ou de modo inadequado;

 

V – usar termos descorteses para com subordinados, pares ou qualquer outra pessoa;

 

VI – apresentar-se ao serviço com atraso;

 

VII – procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape à sua competência;

 

VIII – usar termos de gírias em comunicação ou informação;

 

IX – usar o aparelho ou linha telefônica da Repartição para conversas particulares;

 

X - retirar, sem permissão, documento, livro, objeto ou equipamento existente na Repartição;

 

XI – acompanhar-se o permanecer uniformizado em companhia de pessoa as de má reputação ou em locais que deponham contra o decoro da Seção de Bombeiro Municipal;

 

XII – deixar de trazer consigo carteira funcional e CNH;

 

XIII – sobrepor interesses particulares aos da Seção de Bombeiro Municipal;

 

XIV – deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar, cometida por integrante da Seção de Bombeiro Municipal, de igual posto ou graduação;

 

XV – conversar com estranhos ou revelar a eles assuntos de interesse da Seção de Bombeiro Municipal 15 – proceder de modo indiscreto em ocasião que exija discrição e silêncio;

 

XVI – apresentar-se em público com uniforme em desalinho ou desasseado, ou com unha e cabelo desproporcionais;

 

XVII – atrasar sem motivo justificado a prestação de contas que lhe couber e o encaminhamento de informação e documentos;

 

XVIII – concorrer para a discórdia e desavença entre integrantes da Seção de Bombeiro Municipal;

 

XIX - deixar de registrar recados telefônicos que receber;

 

XX – discutir estando uniformizado;

 

XXI – fumar em local proibido ou em atendimento de ocorrência;

 

XXII – interceder em atos de serviço sem que seja autorizado;

 

XXIII – permitir a permanência de pessoas estranhas no posto de Serviço da Seção de Bombeiro Municipal durante as horas de trabalho;

 

XXIV – queixar-se ou representar sem observância das prescrições regulamentares;

 

XXV – faltar ao serviço sem justa causa ou faltar à verdade;

 

XXVI – simular doenças para obter dispensa do serviço, licença o qualquer outra vantagem indevida;

 

XXVII – faltas com o respeito às autoridades constituídas e com o público em geral;

 

XXVIII – utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito, ou fazê-lo para fins particulares;

 

XXIX – dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso ou inadequado;

 

XXX – na ter o devido zelo com material da Seção de Bombeiro Municipal que lhe seja confiado;

 

XXXI – fornecer dados pessoais dos integrantes da Seção a terceiros.

 

Parágrafo único.  A primeira reincidência prevista neste artigo, comina-se pena de suspensão de um dia; a segunda a dois a cinco dias; a terceira de seis a dez dias; a quarta de onze a quinze dias;  a quinta de dezesseis a vinte dias; a sexta de vinte e um a vinte e cinco dias; a sétima de vinte e seis a trinta dias, respeitando-se, sempre, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 26.  As transgressões a que cominam penalidade de suspensão enumera-se na ordem progressiva de sua gravidade e classificam-se em seis grupos.

 

Art. 27.  As transgressões do primeiro grupo comina-se penalidade de suspensão de até dois dias, e são elas:

 

I – deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas;

 

II – dirigir veículos imprudentemente;

 

III – revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando uniformizado

 

IV– esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem moral

 

V – viajar sentado estando uniformizado, em qualquer veículo coletivo, estando em pé pessoa idosa  oi gestante;

 

VI – infringir maus tratos ou qualquer ato criminoso contra seus familiares ou pessoa sob sua custódia;

 

VII – deixar de comunicar ao superior hierárquico imediato as faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;

 

VIII – deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para manutenção ou restabelecimento da ordem pública;

 

IX – apropriar-se de material da Seção de Bombeiro Municipal para uso particular;

 

X – ingerir bebidas alcoólicas ou utilizar-se de substâncias ilícitas, estando uniformizado;

 

XI – introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas nas dependências da Seção de Bombeiro Municipal;

 

XII – negar a receber pagamento de uniformes ou objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;

 

XIII – cuidar de forma inadequada de materiais, objetos, equipamentos, documentos, ou afins que estejam sob sua responsabilidade ou guarda;

 

XIV – permutar ou trocar horário de serviço sem permissão de quem de direito;

 

XV – vender a integrante da Seção de Bombeiro Municipal peça de uniforme que haja recebido para seu uso;

 

XVI – dirigir veículo sem ser habilitado;

 

XVII – fornecer notícia a qualquer mídia notícia sobre ocorrência que tenha atendido, salvo quando autorizado por seu superior hierarquia;

 

XVIII – divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes de publicado;

 

XIX – ofender colegas com palavras ou gestos;

 

XX – exercer atividades incompatíveis com as funções de Bombeiro Municipal.

 

Parágrafo único.  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a penalidade cominada se elevará na primeira, de três a seis dias; na segunda de sete a doze dias; na terceira de treze a dezoito dias; na quarta de dezenove a vinte e cinco dias; e na quinta de vinte seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se, sempre, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 28.  As transgressões do segundo grupo comina-se a penalidades de três a seis dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - deixar de fazer entrega à autoridade competente, dentro de doze horas, de objeto achado ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;

 

II - procurar parte interessada no caso de furto, de objetos achados, mantendo com as mesmas, entendimentos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;

 

III - emprestar a pessoas estranhas à Seção de Bombeiro Municipal, distintivos, peças de uniforme, equipamentos ou qualquer material e esta pertencente sem permissão de quem de direito;

 

IV - deixar abandonado o posto de serviço, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo definitivamente;

 

V - dormir durante as horas de trabalho, exceto nos casos de escala de 24 horas, quando será observado período de descanso;

 

VI - espalhar notícias falsas em prejuízos da ordem e da disciplina ou do bom nome da Seção Bombeiro Municipal de Porto Ferreira;

 

VII - apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando trajado de uniforme do Bombeiro Municipal, mesmo que parcialmente;

 

VIII - manter relações de amizades notoriamente suspeitas ou de baixa reputação;

 

IX – ofender, com gesto ou palavras, a moral e aos bons costumes;

 

X - praticar na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;

 

XI - deixar que se extravie, deteriore, ou estrague material da Seção Bombeiro Municipal, sob sua guarda ou responsabilidade direta;

 

XII - exercer comércio ou agiotagem entre companheiros de serviço;

 

XIII - revelar parcialidade em processo que realize ou como membro de comissão que faça parte;

 

XIV - utilizar-se de anonimato, para qualquer fim, sem autorização de seu superior imediato;

 

XV - entrar ou permanecer em comitê político, sede de partido político ou participar de comícios ou de quaisquer atos políticos, estando uniformizado; e

 

XVI - deixar com pessoas estranhas à Corporação a carteira funcional.

 

§ 2º Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo a pena cominada se elevará na primeira de sete a doze dias, na segunda de treze a dezoito dias, na terceira de dezenove a vinte e cinco dias, na quarta de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 29.  As transgressões do terceiro grupo comina-se à pena de suspensão de sete a doze dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - introduzir, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da Seção Bombeiro Municipal, ou em lugar público, estampas, publicações, jornais ou que atentem contra a disciplina ou a moral;

 

II - dar, emprestar, alugar, penhorar ou vender a pessoas estranhas à Seção Bombeiro Municipal, peças do uniforme ou de equipamento novas ou usadas;

 

III - ofender subordinado com palavras ou gestos;

 

IV - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou deter;

 

V - vender arma ou munição a particular ou servir de intermediário; e

 

VI - evadir-se do local em que se achar detido por ordem de superior hierárquico.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de treze a dezoito dias, na segunda de dezenove a vinte e cinco dias, na terceira de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 30.  As transgressões do quarto grupo comina-se à pena de suspensão de treze a dezoito dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - promover desordens;

 

II - subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;

 

III - ofender superiores hierárquicos com palavras ou gestos;

 

IV - tomar parte em reunião preparatória de greve, estando uniformizado e em horário de serviço; e

 

V - recusar-se a auxiliar autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de seu auxílio imediato.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de dezenove a vinte e cinco dias, na segunda de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 31.  As transgressões do quinto grupo comina-se na penalidade de suspensão de dezenove a vinte e cinco dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - recusar-se obstinadamente a cumprir ordem dada por superior hierárquico;

 

II - censurar pela imprensa ou por qualquer outro meio as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública;

 

III - deixar de atender a pedido de socorro;

 

IV - praticar violência desnecessária no exercício da função;

 

V - praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;

 

VI - pedir ou aceitar por empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa que:

 

a) trate de interesse na repartição;

 

b) esteja sujeito a sua fiscalização;

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de vinte e seis a trinta dias de suspensão, na segunda o Chefe da Seção do Bombeiro Municipal, solicitará ao Chefe do Executivo que determine a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apurar responsabilidades pela transgressão.

 

Art. 32.  As transgressões do sexto grupo comina-se à penalidade de suspensão de vinte e seis a trinta dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - apresentar-se publicamente, em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes, estando uniformizado;

 

II – ofender, ameaçar com palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico;

 

III - tomar parte em reunião preparatória de agitação social;

 

IV - adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou de terceiros;

 

V - valer-se da qualidade de Bombeiro Municipal para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;

 

VI - resistir à escolta da Guarda Municipal ou do Bombeiro Municipal; e

 

VII - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, o Chefe da Seção Bombeiro Municipal solicitará ao Chefe do Executivo que determine a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apurar responsabilidades pelas transgressões.

 

Art. 33.  As transgressões listadas nesta subseção serão, obrigatoriamente, apuradas mediante abertura de processo de sindicância, assegurada, em qualquer situação, a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI

Da Demissão

 

Art. 34.  A penalidade de demissão será aplicada ao Bombeiro Municipal nos casos de:

 

I – não comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos em que será considerado abandono de cargo, nos termos da Lei Complementar Nº 37 de 03 de Outubro de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municiais de Porto Ferreira, salvo as hipóteses de força maior ou de coação ilegal;

 

II – ausência do serviço sem causa justificada por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses;

 

III – acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII e § 10, do art. 37 da Constituição Federal, sendo a sua apuração realizada nos termos da legislação em vigor;

 

IV – não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos durante as avaliações de desempenho, conforme regulamento próprio;

 

V – infringir o Bombeiro Municipal durante o período de noventa dias após a sua nomeação qualquer transgressão dos grupos cinco e seis, apuradas mediante procedimento impessoal e assegurada a ampla defesa;

 

VI – infringir o Bombeiro Municipal durante o período de três anos após a sua nomeação qualquer transgressão dos grupos cinco e seis por mais de uma reincidência, apuradas mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

VII – constatar ser o Bombeiro Municipal praticante contumaz de jogos proibidos ou utilizar-se de maneira habitual e em serviço de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes e recusar tratamento específico oferecido pela Seção Bombeiro Municipal;

 

VIII – praticar insubordinação de natureza grave, apurada mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

IX – lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município;

 

X – receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;

 

XI – trazer consigo ou utilizar substâncias entorpecentes de qualquer natureza;

 

XII – introduzir substâncias entorpecentes em dependências da Seção Bombeiro Municipal ou em outra repartição pública ou facilitar a sua introdução;

 

XIII – praticar agressão contra subordinado, companheiro ou superior hierárquico;

 

XIV – praticar irregularidade de natureza grave, apurada mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

XV – prestar declarações falsas a fim de obter vantagem de qualquer natureza para si ou para outrem;

 

XVI – utilizar o cargo público para obter vantagem de qualquer natureza para si ou para outrem; e

 

XVII – ser reprovado no Estágio Probatório, conforme legislação em vigor.

 

Art. 35.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I – pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão de Bombeiro Municipal;

 

II – pelo Diretor do Departamento de Governo e/ou o Chefe da Divisão de Segurança de Porto Ferreira, quando se tratar de suspensão superior a 20 (vinte) dias;

 

III – pelo Chefe da Divisão de Segurança e/ou o Chefe da Seção Bombeiro Municipal a que estiver subordinado, nos casos de advertência ou de suspensão de até 20 (vinte) dias;

 

IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento em comissão.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

 

Art. 36.  A jornada de trabalho na Seção de Bombeiro Municipal de Porto Ferreira é a estabelecida no edital de concurso. O Bombeiro Municipal que optar, a interesse do serviço público, ao Regime de Dedicação Exclusiva, receberá uma gratificação fixa de 60% (sessenta por cento) sobre seus vencimentos; o qual será incorporado para todos os fins a razão de 1/10 (um décimo) ao ano.

 

§ 1º  Por Regime de Dedicação Exclusiva entende-se pela jornada de trabalho superior à prevista em edital de concurso e à disponibilidade temporal de submeter-se a escalas, retornos às atividades emergenciais e outras a critério da Administração Pública; porém, não superior a 60(sessenta) horas extraordinárias mensais.

 

§ 2º  A opção de que trata o “caput” do Art. 36, poderá ser exercida pelo Bombeiro Municipal no prazo de 90 (noventa dias) a partir da data da publicação desta Lei Complementar.

 

§ 3º  Aqueles Bombeiros Municipais que não optarem pelo Regime de Dedicação Exclusiva, poderão vir a realizar as horas extras de acordo com as necessidades do serviço e conforme o estabelecido para os demais servidores públicos municipais.

 

Art. 37. Para efeito das Referências de Vencimentos e Classes, observar-se-á a estabelecida na Lei Complementar nº 37, de 03 de outubro de 2000; sendo que, em caso de mudança de sistemática anotada na mesma, serão substituídas pelas novas referências equivalentes.

 

Art. 38. O poder público municipal, através de ato privativo do Prefeito, poderá requisitar, em caráter excepcional, as atividades de Bombeiros Municipais para situações específicas, recebendo o mesmo um Pró-Labore que varia de 5% (cinco por cento) até 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos, enquanto for necessária a atividade.

 

Parágrafo único.  O Pró-Labore de que trata o caput deste artigo não será incorporado aos vencimentos para quaisquer efeitos.

 

Art. 39.  O Processo Disciplinar do Bombeiro Municipal reger-se-á pela Lei Complementar Municipal número 37 de 03.10.2000.

 

Art. 40.  As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.00 E: 3.1.90.00.00 F: 06.181.8003.2268; 02.01.00 E: 3.1.91.00.00 F: 06.181.8003.2268; 02.01.00 E: 3.3.90.00.00 F: 06.181.8003.2268; 02.01.00 E: 4.4.90.00.00 F: 06.181.8003.1086; 02.01.00 E: 4.4.90.00.00 F: 06.181.8003.2268

 

Art. 41.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo a Administração Municipal um prezo de até 60 (sessenta) dias para a implementação do previsto nesta Lei Complementar, garantindo-se ao servidor as pecúnias retroativas à vigência desta Lei Complementar; revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 31 de maio de 2.011.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Hugo Brito de Souza 

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.


Anexo I

Requisitos mínimos e essencias de Qualificação e Promoção

 

Bombeiro Municipal Aspirante:

 

A – Ensino médio completo ou equivalente;

B – Carteira Nacional de Habilitação categoria “ab”, regularizada;

C – Aprovação nos testes e treinamentos estipulados pelo Departamento de Governo;

D – Apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

 

Bombeiro Municipal Nível I:

 

A – Ensino médio completo ou equivalente;

B – Carteira Nacional de Habilitação categoria “ab”, regularizada;

C - Apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

D – Mínimo de cinco anos na função de Bombeiro Municipal Aspirante.

 

Bombeiro Municipal Nivel II:

 

A – Ensino médio completo ou equivalente;

B – Carteira Nacional de Habilitação categoria “ab”, regularizada;

C - Apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

D – Mínimo de cinco anos na função de Bombeiro Municipal Nível I.

 

Bombeiro Municipal Nível III:

 

A – Ensino médio completo ou equivalente;

B – Apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

C – Carteira Nacional de habilitação categoria “ab”, regularizada;

D – Mínimo de quatro anos na função de Bombeiro Municipal Nível II.

 

Bombeiro Municipal Nível IV:

 

A – Ensino superior completo ou equivalente;

B – Apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

C – Carteira de habilitação categoria “ab”, regularizada;

D – Mínimo de três anos na função de Bombeiro Municipal Nível III.


Anexo II

Quadros de Cargos Públicos Efetivos

E Cargos de Provimento em Comissão e de Função Gratificada

 

Quadro 1 – Cargos Públicos Efetivos

 

Denominação

Referência

Quant.

Composição

da

Referência

Bombeiro Municipal Aspirante

E1

30

(E)

Bombeiro Municipal Nível I

E2

8

(E + 10%)

Bombeiro Municipal Nível II

E3

6

(E + 18%)

Bombeiro Municipal Nível III

E4

4

(E + 22%)

Bombeiro Municipal Nível IV

E5

2

(E + 25%)

 

Quadro 2 – Cargos de Provimento em Comissão

 

Denominação

Quant.

Referência

Chefe de Seção Bombeiro Municipal

1

I

 

Quadro 3 – Funções Gratificadas

 

Denominação

Quant.

Referência

Supervisor de Pessoal e Administrativo

1

E¹, E², E³, E4 ou E5 + ATÉ 30%

Supervisor Operacional

1

E¹, E², E³, E4 ou E5 + ATÉ 30%

Supervisor de Patrimônio

1

E¹, E², E³, E4 ou E5 + ATÉ 30%

 


Anexo III

Relatório de Impacto Orçamentário

 

Cargos Efetivos

Impacto Orçamentário

Unitário

Total

GCM Aspirante

              1.059,94

         31.798,20

GCM 3ª Classe

              1.165,93

           9.327,44

GCM 2ª Classe

              1.250,73

           7.504,38

GCM 1ª Classe

              1.293,13

           5.172,52

GCM Inspetor

              1.324,92

           2.649,84

Total

 

         56.452,38

Cargo em Comissão e Funções Gratificadas

Comandante

              2.001,30

           2.001,30

Total

 

           2.001,30

Funções Gratificadas

                 397,48

           1.192,43

Total

 

           1.192,43

Total Cargos e Funções Gratificadas

 

         59.646,11

Gratificação por dedicação exclusiva

 

           8.558,92

Encargos sobre a folha

 

         15.005,11

Total Geral da Folha

 

         83.210,13

Anualizado

 

       998.521,61

Folha Mensal (Atual)

 

         50.056,64

Projeção Salários (Cargos Vagos)

              1.788,66

         23.252,62

Encargos sobre a folha (Atual)

 

           9.761,29

Total Geral da Folha (Atual)

 

         83.070,55

Anualizado (Atual)

 

   1.079.917,13

Resultado (Folha atual - Proposta)

 

-             139,59

Resultado anualizado

 

-          1.675,03

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.