BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 3 DE MAIO DE 2.011

 

“Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 37, de 3 de Outubro de 2.000”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os dispositivos abaixo, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal,  passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“..............................................................................................................................................................

 

Art. 89.  O servidor terá direito, após cada período de 1 (um) ano de serviço público contínuo, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o seu vencimento, ao qual se incorpora para todos os efeitos.

 

Parágrafo único.  O servidor que completar 20 (vinte) anuênios de serviço Público Municipal fará jus à percepção da sexta-parte do seu vencimento, ao qual se incorpora automaticamente.

 

“...............................................................................................................................................................”

 

CAPÍTULO II

Das Vantagens

 

“................................................................................................................................................................”.

 

Seção V

Das Diárias e Pagamento de Viagens

 

“..............................................................................................................................................................”.

 

Art. 100-A.  O Município assegurará ao servidor público municipal, mediante determinação e autorização da autoridade competente o direito ao recebimento de valor em pecúnia, a título indenizatório de viagens realizadas aos finais de semana e feriados.

 

Parágrafo único.  Para que seja cumprido o descanso semanal remunerado o servidor público municipal não poderá, em nenhuma hipótese, realizar mais de 4 (quatro) dias de viagem, assim compreendidos dentro dos finais de semana e feriados.

 

“............................................................................................................................................................”.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto.

 

Art. 3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 3 de maio de 2.011.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Hugo Brito de Souza

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.

* Este texto não substitui a publicação oficial.