BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 25 DE MARÇO DE 2011

 

(Vide Lei Complementar nº 119, de 2011)

 

“Altera o Artigo 63, da Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O artigo 63, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“............................................................................................................................................................”

 

Da Seção II

Da Redistribuição

 

Art. 63.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, da Administração Direta e Indireta, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação e autorização do Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes preceitos:

 

I - Interesse da Administração;

 

II - Equivalência de vencimentos, com as respectivas incorporações;

 

III - Manutenção da essência das atribuições do cargo;

 

IV - Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

 

V - Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

 

VI - Compatibilidade entre as atribuições do cargo de origem e as finalidades institucionais do outro órgão ou entidade.

 

§ 1º A redistribuição ocorrerá ex oficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

 

§ 2º  A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre os Departamentos Municipais e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvida, devendo ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deverá ser imediatamente redistribuído observados os preceitos deste artigo.

 

§ 4º  Enquanto o servidor não for redistribuído, ficará no seu próprio órgão ou entidade, desde que não extintos, ou poderá ainda ser recebido e mantido sob responsabilidade da Administração Direta, e terá exercício provisório nela, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

 

Art. 63-A.  A Administração Pública Municipal, conforme necessidade poderá criar cargos, através de Lei específica, para contemplar os servidores redistribuídos, nos termos desta Lei Complementar, desde que obedecido as exigências contidas nos incisos II, III, IV e V do artigo 63, nos casos de funções e atribuições sem qualquer similaridade das existentes na Administração Direta.

 

Art. 63-B.  Os servidores públicos redistribuídos, preencherão os cargos já existentes na Administração, ou na ausência dos cargos, estes serão os de origem do seu órgão ou entidade, desde que compatíveis e similares com os existentes no quadro da Administração Pública Direta.

 

“......................................................................................................................................................”

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 25 de março de 2.011.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Hugo Brito de Souza

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

* Este texto não substitui a publicação oficial.