BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.010

 

“Altera o parágrafo 2º, do artigo 106, e artigo 124, da Lei Complementar nº 37, 3 de outubro de 2.000”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O parágrafo 2º, do artigo 106 e o artigo 124, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 106................................................................................................................................................

 

§ 2º  O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III, IV e VI.

 

................................................................................................................................................................

 

Art. 124.  A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, renovável por igual período, ambos sem remuneração”.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 16 de novembro de 2.010.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Hugo Brito de Souza

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.

* Este texto não substitui a publicação oficial.