BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 2.010

 

“Dispõe Sobre o Valor da Gratificação de Aniversário”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O valor da Gratificação de Aniversário instituída pelo artigo 84 e seguintes, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Porto Ferreira, será o valor equivalente a Referência “C”, da Escala de Referências, constante do Anexo VI, da Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2.009.

 

Art. 2º  O valor estabelecido no artigo 1º, se estenderá à todos os servidores municipais e será pago juntamente com a remuneração correspondente ao mês de aniversário.

 

§ 1º  A Gratificação corresponde a 1/12 (um doze avos) de seu valor para cada mês de exercício imediatamente anterior a data de seu aniversário.

 

§ 2º  Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 3º  Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.475, de 5 de dezembro de 1.986, e a Lei Municipal nº 2.116, de 16 de março de 1.999.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2.010.

 

Município de Porto Ferreira aos 16 de abril de 2.010.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Itamar Amarú Maximiano Duz 

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez.

* Este texto não substitui a publicação oficial.