BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

Lei Complementar Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009

 

Texto Compilado

 

“Dispõe Sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Ferreira”.

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  A Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Ferreira, obedecerá as disposições constantes desta Lei Complementar.

 

Art. 2º  Para efeito desta Lei considera-se:

 

I – Grupo Ocupacional: o agrupamento de cargos ou empregos com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do trabalho e grau de conhecimento exigido para o seu desempenho.

 

II – Referência: a letra indicativa do vencimento ou salário do cargo ou emprego, cujo valor está expresso em valores nominais constante do Anexo VI desta Lei Complementar.

 

III – Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público.

 

IV – Salário: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público.

 

V – Remuneração: o vencimento ou salário acrescido das vantagens que o servidor ou empregado tenha direito.

 

VI – Quadro Permanente: o conjunto de cargos e empregos públicos constantes dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 3º  A estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Porto Ferreira, fica consolidada por intermédio desta Lei Complementar, constituída dos seguintes órgãos:

 

1. Gabinete do Prefeito

1.1 Gabinete

1.2 Assessoria Especial de Governo

1.3 Assessoria para Assuntos Legislativos

1.4 Assessoria de Eventos Públicos

 

2. Procuradoria Geral do Município

2.1 Procuradoria Judicial e Fiscal

2.2 Procuradoria Administrativa e do Patrimônio

2.3 Divisão de Expediente e Documentação da Procuradoria

2.4 Seção de Controle da Dívida Ativa

2.5 Assessoria Jurídica

 

3. Departamento Municipal de Gestão Governamental

3.1 Assessoria Especial de Comunicação Institucional

3.1.1 Seção de Imprensa

3.2 Assessoria Especial de Projetos Públicos

3.3 Divisão de Segurança

3.3.1 Seção de Defesa Civil

3.3.2 Seção de Guarda Municipal

3.3.3 Seção de Bombeiros Municipal

 

3.4 Divisão de Informática

3.4.1 Seção de Informática

 

3.5 Seção de Recebimento da Demanda Popular

 

4. Departamento Municipal de Administração

4.1 Divisão de Compras E Licitações

4.1.1 Seção de Compras

4.2.1 Seção de Licitações

4.2 Divisão de Pessoal

4.2.1 Seção de Recursos Humanos

4.3 Seção de Distribuição e Comunicação Interna

4.4 Seção de Patrimônio

4.5 Seção de Almoxarifado

 

5. Departamento Municipal De Finanças

5.1 Divisão de Contabilidade

5.1.1 Seção de Controle Orçamentário

5.1.2 Seção de Tesouraria

5.1.3 Seção de Convênios E Contratos

5.1.4 Seção de Planejamento Financeiro

5.2 Divisão de Tributação

5.2.1 Seção de Cadastro

5.2.2 Seção de Tributos sobre Propriedade Imobiliária

5.2.3 Seção de Tributos e Serviços de Qualquer Natureza

5.5 Divisão de Fiscalização

5.4.1 Seção de Controle Fiscal

 

6. Departamento Municipal de Educação

6.1 Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro da Educação

6.2 Seção de Suporte Educacional

6.3 Divisão de Cultura

6.4 Divisão de Esportes

 

7. Departamento Municipal de Saúde

7.1 Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro da Saúde

7.2 Seção de Serviços Médicos

7.3 Seção de Serviços Odontológicos

7.4 Seção de Vigilância Sanitária

 

8. Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Social e Econômico

8.1 Divisão de Planejamento Urbano e Apoio Sócio-Econômico

8.1.1 Seção de Habitação

8.1.2 Seção de Turismo

8.1.3 Seção de Indústria E Comércio

8.1.4 Seção do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão

8.2 Divisão de Meio Ambiente

8.2.1 Setor Técnico de Gestão Ambiental

8.2.2 Setor de Desenvolvimento Ambiental Sustentável

 

9. Departamento Municipal de Obras e Serviços Municipais

9.1 Divisão de Obras

9.1.1 Seção de Fiscalização de Obras

9.1.2 Seção de Engenharia e Arquitetura

9.1.3 Seção Técnica de Edificações Públicas

9.2 Divisão de Serviços Municipais

9.2.1 Seção de Trânsito

9.2.2 Seção de Acompanhamento de Serviços Públicos

9.2.3 Seção de Drenagem

9.2.4 Seção de Apoio A Atividade Agrícola

 

10. Departamento Municipal de Promoção Social

10.1 Divisão de Gestão Social

10.1.1 Seção de Políticas de Inclusão Social

10.1.2 Gestão dos Conselhos Municipais.

 

§ 1º  A atual Seção de Expediente da Procuradoria fica transformada em Divisão de Expediente e Documentação da Procuradoria, subordinada a Procuradoria Geral do Município.

 

§ 2º  A atual Seção de Pessoal fica transformada em Divisão de Pessoal, subordinada ao Departamento Municipal de Administração.

 

§ 3º  Os cargos efetivos e empregos regidos pela CLT,  nas funções de Servente, Servente de Escola e Agente Comunitário de Saúde (PSF), constantes do Anexo I – Grupo Ocupacional Operacional, Anexo III – Grupo Ocupacional de Magistério e Anexo IV – Grupo Ocupacional da Saúde passam a partir da presente data a ser a referência “C”.

 

§ 4º  Os cargos efetivos e empregos regidos pela CLT, nas funções  de Ajudante, Inspetor de Alunos, Monitor de Creche, Auxiliar de Escola, Atendente e Agente Sanitário, constantes do Anexo I – Grupo Ocupacional Operacional, Anexo III – Grupo Ocupacional de Magistério e Anexo IV – Grupo Ocupacional da Saúde, passam a partir da presente data a ser a referência “C”.

 

Art. 4º  A estrutura organizacional composta pelos quadros de pessoal, permanente, suplementar ou provisório e a escala de referências da Prefeitura do Município de Porto Ferreira, passam a vigorar conforme os Anexo I, II, III, IV, V e VI parte integrante da presente Lei Complementar.

 

§ 1º  Os empregos constantes nos Anexos I, II, III, IV e V, regidos pela CLT, citados no “caput” deste artigo serão extintos na vacância.

 

§ 2º Os cargos efetivos, objeto da conversão de empregos regidos pela CLT, somente serão preenchidos na vacância.

 

CAPÍTULO III

Das Competências e Atribuições dos Órgãos que Compõem o Núcleo Central do Executivo Municipal

 

Art. 5º  Ao Gabinete compete a coordenação de todos os trabalhos inerentes às atividades da Chefia do Executivo, nos aspectos administrativos, políticos, burocráticos, devendo assistir o Prefeito na sua ação governativa, relacionamento com a Câmara Municipal e os municípios, bem como autoridades estaduais e federais.

 

Art. 6º  À Procuradoria Geral do Município compete planejar, dirigir, coordenar e orientar as atividades de natureza jurídica da Prefeitura, nos campos do Direito Administrativo, Fiscal, Civil, Comercial, Trabalhista e Criminal, assim como elaboração de estudos jurídicos sob a forma de pareceres, preparação de projetos de leis, minutas de Decretos de interesse do Executivo.

 

§ 1º  A Jornada de Trabalho dos Advogados que compõem a Procuradoria Geral do Município será aquela estabelecida no Artigo 20, da Lei Federal nº 8.906/94.

 

§ 2º A critério do Chefe do Executivo, poderá ser autorizado o Regime de Tempo Integral, individualmente, aos membros da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 7º  Ao Departamento Municipal de Gestão Governamental compete o planejamento, controle, avaliação e definição das atividades inerentes à Segurança, Comunicação, Políticas Públicas e Informática de responsabilidade municipal; planejamento e controle institucional, defesa civil, guarda do patrimônio público, coordenação dos serviços de bombeiros e informática.

 

Art. 8º  Ao Departamento Municipal de Administração compete planejar, dirigir, coordenar e orientar as atividades de Administração Geral da Prefeitura, abrangendo os serviços administrativos, administração de recursos humanos, licitação e contratos e telefonia.

 

Parágrafo único.  Os requerimentos e solicitações dirigidos ao Chefe do Executivo, que estiverem a cargo do Departamento Municipal de Administração ou a quaisquer das divisões, seções ou setores a ele subordinados, deverão ser atendidos no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos sob pena de responsabilidade do servidor que der a causa.

 

Art. 9º  Ao Departamento Municipal de Finanças compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução da política financeira, fiscal e orçamentária da Prefeitura, bem como das atividades relativas a pagamento, arrecadação de rendas municipais, lançamentos de tributos, fiscalização, contabilização e orçamento.

 

Art. 10.  Ao Departamento Municipal de Educação compete planejar, dirigir, coordenar e orientar as atividades educacionais e pedagógicas.

 

Art. 11.  Ao Departamento Municipal de Saúde compete planejar, dirigir, coordenar e orientar atividades de promoção da saúde física, mental e odontológica, que visem o atendimento das necessidades do Município.

 

Art. 12.  Ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano Social e Econômico compete à gestão dos programas e dos procedimentos para a definição da política de desenvolvimento ambiental, urbano e sócio-econômico do Município, no que tange a indústria, comércio, turismo, habitação, técnica de meio ambiente, desenvolvimento ambiental sustentável e assistência ao cidadão, principalmente na ação constante da modernização aliada a criação de empregos, construção de moradias.

 

Art. 13.  Ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Municipais compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a elaboração de projetos, execução e ou fiscalização de obras públicas e equipamentos urbanos, bem como autorização e fiscalização de obras particulares; responder pela observância da legislação federal, estadual e municipal, pertinente a obras e ao uso do solo;  desenvolver atividades de obras e serviços municipais, definindo suas prioridades políticas, principalmente na manutenção de estradas, vias e logradouros públicos, construção direta e ou indireta de obras públicas, manter os demais serviços destinados a cemitérios, arborização, apoio a atividade agrícola, limpeza urbana e as ações de proteção ao meio ambiente.

 

Art. 14.  Ao Departamento Municipal de Promoção Social compete estabelecer políticas sociais para atender a população que encontra-se em situação de exclusão social ou em vias de exclusão, através de Programas/Projetos específicos, propiciando melhoria na qualidade de vida dos seus usuários; desenvolver e promover projetos e programas tanto na esfera governamental como na não-governamental, que estão voltados a área social, atendendo a classe de idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes e também, famílias da comunidade menos favorecida.

 

CAPÍTULO IV

Grupos Ocupacionais

 

Art. 15.  Os Grupos Ocupacionais dos cargos e empregos, a que se refere o inciso I, do artigo 2º, desta Lei Complementar e as novas denominações para o enquadramento são os constantes dos Anexos I, II, III, IV e V, estando agrupados com os seguintes critérios

 

I – Grupo Ocupacional Operacional: constituído pelos cargos e empregos cujas atribuições predominantes requeiram destreza manual ou aquelas que lhe forem assemelhadas.

 

II – Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo: constituído pelos cargos e empregos cujas atribuições predominantes requeiram formação específica de nível médio ou superior.

 

III – Grupo Ocupacional do Magistério: constituído pelos cargos e empregos específicos do Ensino Público Municipal.

 

IV – Grupo Ocupacional da Saúde: constituído pelos cargos e empregos específicos da Saúde Pública Municipal.

 

V – Grupo Ocupacional de Supervisão: constituído pelos cargos de chefia, direção, assessoramento e supervisão, cujas atribuições requeiram experiência, conhecimento ou formação técnica específica, de nível médio ou superior.

 

CAPÍTULO V

Do Quadro Permanente, da Remuneração, do Regime de Tempo Integral e das Gratificações dos Servidores Municipais

 

Art. 16.  O quadro permanente compõe-se das seguintes partes:

 

I – Cargos de provimento Efetivo;

 

II – Cargos de provimento em Comissão; e,

 

III – Empregos Públicos.

 

§ 1º  O ingresso no serviço Público Municipal dar-se-á apenas mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, consoante preceito constitucional, com ressalva dos cargos de provimento em comissão.

 

§ 2º  Excetuam-se da obrigatoriedade do concurso público além dos ocupantes de cargos em comissão, também os admitidos em caráter excepcional, nos casos e nas condições previstas na legislação vigente.

 

Art. 17.  Para os cargos de provimento em comissão, na sua totalidade, haverá um percentual de 30% (trinta por cento) reservado obrigatoriamente para serem preenchidos por servidores efetivos de carreira, exclusivamente para os cargos de direção, chefia e assessoramento. 

 

Parágrafo único.  Os cargos de Procurador Geral, Chefe das Divisões de: Expediente e Documentação da Procuradoria, Informática, Compras e Licitações, Pessoal, Contabilidade, Tributação e Fiscalização, bem como os cargos de Chefe das Seções de: Recursos Humanos, Distribuição e Comunicação Interna, Patrimônio, Controle Orçamentário, Tesouraria, Cadastro, Tributos sobre Serviços de Qualquer Natureza e Tributos sobre Propriedade Imobiliária; dentre o percentual estabelecido no caput deste artigo, serão exclusivamente ocupados por servidores de cargos de carreira.

 

Art. 18.  Os servidores municipais receberão seus vencimentos ou salários de acordo com a respectiva Escala de Referência, constante do Anexo VI, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 19.  O servidor, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, poderá submeter-se ao RTI – Regime de Tempo Integral, exercendo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo pecuniário de 50% (cinqüenta por cento) da respectiva remuneração, incorporando-se para quaisquer efeitos, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício até o limite de 5/5 (cinco quintos). (Vide Lei Complementar nº 111, de 2.011)

 

Parágrafo único.  Não será permitida a redução de carga horária semanal ao servidor de que trata o caput deste artigo, que tenha optado pela submissão ao Regime de Tempo Integral.

 

Art. 20.  Os cargos ou empregos de Médico e Cirurgião Dentista, terão vencimentos calculados à razão de 1/50 (um cinqüenta avos) da referência básica do cargo ou emprego correspondente, por hora de serviço prestado. (Revogado pela Lei Municipal nº 111, de 31 de maio de 2.011)

 

§ 1º  A carga horária mínima será de 10 (dez) horas e a máxima de 20 (vinte) horas semanais.  (Revogado pela Lei Municipal nº 111, de 31 de maio de 2.011)

 

§ 2º  O limite máximo estabelecido neste artigo, somente poderá ser ultrapassado em condições excepcionais, com a devida justificativa e com autorização do Prefeito, limitado a 240 (duzentas e quarenta) horas mensais. (Revogado pela Lei Municipal nº 111, de 31 de maio de 2.011)

 

§ 3º  Os servidores, ocupantes de cargo ou emprego de Médico e Cirurgião Dentista, que atingirem o índice de produtividade mensal nas condições estabelecidas em regulamento expedido através do Diretor de Departamento Municipal de Saúde, terão um acréscimo em seus vencimentos de 20% (vinte por cento). (Revogado pela Lei Municipal nº 111, de 31 de maio de 2.011)

 

Art. 21.  A Gratificação de Função, será paga aos servidores ocupantes dos cargos e empregos nos percentuais máximos descritos no Anexo VII, parte integrante da presente Lei Complementar.

 

Art. 22.  A Gratificação de Gestão poderá ser concedida a servidores pelo exercício de atividade além das inerentes do seu cargo, limitando ao máximo de 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração.

 

Parágrafo único.  A concessão será estabelecida por ato do Prefeito, onde constará o motivo e o tempo determinado para a sua execução.

 

Art. 23.  Os servidores de carreira que estejam ocupando ou venham a ocupar cargo com remuneração superior, por mais de 10 (dez) anos, serão apostilados com a referência deste cargo superior, de acordo com o artigo 142, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 24.  O período em que o servidor de carreira que recebe Gratificações, for eventualmente nomeado para cargo em comissão que esteja impedido de recebê-las, será contado para efeito de incorporação.

 

Art. 25.  O valor do salário família, previsto no artigo 225, da Lei Complementar nº 37/2000, será calculado no valor e condições estabelecidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

 

Art. 26.  O Regimento Interno dos servidores da Guarda Municipal e Bombeiro Municipal serão instituídos por Lei Complementar.

 

Art. 27.  O Anexo IX, apresenta o Relatório de Impacto Orçamentário causado pela aprovação desta Lei Complementar.

 

Art. 28.  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 29.  Fica revogada a Lei Complementar nº 84, de 16 de dezembro de 2.008.

 

Art. 30.  Todo o disposto na presente Lei Complementar, prevalece sobre leis anteriores, no que diz respeito a pontos divergentes, sem ferir os direitos adquiridos na forma constitucional.

 

Art. 31.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 15 de dezembro de 2.009.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Itamar Amarú Maximiano Duz 

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.

 

Anexo I

Grupo Ocupacional Operacional

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Servente

150

10

C

Ajudante

160

22

C

Auxiliar de Serviços

60

2

C

Jardineiro

6

-

D

Coveiro

6

-

D

Oficial

80

7

D

Bombeiro Municipal

30

-

D

Guarda Municipal

30

-

E

Oficial Especializado

50

7

E

Encarregado de Turma

15

1

G

Encarregado Geral de Serviços

3

-

H

Motorista de ônibus escolar

(requisitos: ensino fundamental incompleto, curso de formação específico, CNH Categoria D ou E)

20

-

E

Conselheiro Tutelar

(Provisório: Lei 1.959/95)

-

5

I

 

Anexo I

Grupo Ocupacional Operacional

(Vide Lei Municipal nº 111, de 2.011)

 

 

Denominação

Cargo

Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Servente

135

10

C

Ajudante

160

22

C

Auxiliar de serviços

60

2

C

Jardineiro

6

-

D

Coveiro

6

-

D

Oficial

80

7

D

Bombeiro Municipal

30

-

D

Guarda Municipal

30

-

E

Oficial especializado

50

7

E

Encarregado de turma

15

1

G

Encarregado geral de serviços

3

-

H

Motorista de ônibus escolar

(Requisitos: ensino fundamental incompleto, curso de formação específico, CNH Categoria D ou E)

20

-

E

Conselheiro Tutelar (Provisório: Lei Municipal nº 1.959/95)

-

5

I

(Redação dada pela Lei Complementar nº 108, de 2.011)

 

Anexo II

Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Telefonista

4

-

C

Agente Administrativo

25

1

C

Auxiliar de Seção

20

1

D

Fiscal

16

-

D

Encarregado de Serviços

10

-

E

Fiscal Tributário

15

-

F

Motorista de Gabinete

2

-

F

Técnico de Segurança do Trabalho

2

-

F

Encarregado de Setor

25

-

G

Assistente de Seção

6

-

G

Assistente Social

12

-

G

Engenheiro

6

-

G

Bibliotecário

2

-

G

Médico do Trabalho

1

-

G

(Vide Lei Complementar nº 96, de 2.010)

 

Anexo III

Grupo Ocupacional de Magistério

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Servente de Escola

75

-

C

Oficial de Escola

20

-

C

Inspetor de Alunos

20

-

C

Monitor de Creche

95

-

C

Auxiliar de Escola

65

2

C

ADI

30

2

E

Nutricionista (Incluído pela Lei Complementar nº 96, de 2.010)

2

-

G

 

Cargo em Comissão

Ref.

Diretor de Creche

(Requisitos: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação Específica em Administração Escolar e Ter no Mínimo 3 (Três) Anos de Docência e/ou de Especialista de Educação no Ensino Básico do Magistério Público Oficial da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e/ou no Magistério Municipal de Porto Ferreira)

10

Faixa 2

(Conforme LC Nºs. 17/98 e nº 25/99)

Referências: Leis Complementares nº 17/98 e nº 25/99

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego

CLT

Professor

270

11

 

Cargo em Comissão

Assistente de Diretor

10

Orientador Educacional

2

Diretor de Escola

22

Diretor de Escola de Educação Fundamental e Média

1

Diretor do CAIC

1

Supervisor de Ensino

3

 

 

Anexo III

Grupo Ocupacional de Magistério

(Vide Lei Municipal nº 111, de 2.011)

 

 

Denominação

Cargo

Efetivo

Emprego

CLT

Ref.

Servente de escola

90

-

C

Oficial de escola

20

-

C

Inspetor de alunos

20

-

C

Monitor de creche

120

-

C

Auxiliar de escola

40

2

C

ADI

30

2

E

 

Cargo em Comissão

Ref.

Diretor de creche

(Requisitos: licenciatura plena em pedagogia com habilitação específica em administração escolar e ter no mínimo 3 (três) anos de docência e/ou de especialista de educação no ensino básico do magistério público oficial da secretaria de educação do Estado de São Paulo e/ou no Magistério Municipal de Porto Ferreira)

10

Faixa 2

(Conforme LC nºs 17/98 e nº 25/99)

Referências: Leis Complementares nº 17/98 e nº 25/99

Denominação

Cargo

Efetivo

Emprego

CLT

Professor

270

11

 

Cargo em Comissão

Assistente de diretor

10

Orientador educacional

2

Diretor de escola

22

Diretor de escola de educação fundamental e média

1

Diretor do CAIC

1

Supervisor de ensino

3

(Redação dada pela Lei Complementar nº 108, de 2.011)

 

Anexo IV

Grupo Ocupacional da Saúde

 

Denominação

Cargo Efetivo

CLT Emprego

Ref.

Atendente

30

-

C

Agente Sanitário

16

-

C

Agente Comunitário de Saúde (Psf)

-

12

C

Auxiliar de Enfermagem

20

1

C

Técnico em Enfermagem

12

-

D

Fiscal Sanitário

6

-

D

Veterinário

3

-

G

Enfermeiro

14

-

G

Fonoaudiólogo

2

-

G

Farmacêutico Bioquímico

4

-

G

Psicólogo

3

-

G

Cirurgião Dentista

30

3

G-50

Médico

36

9

G-50

Terapeuta Ocupacional

1

-

G

Nutricionista

1

-

G

 

Anexo IV

Grupo Ocupacional da Saúde

 

Denominação

Cargo Efetivo

CLT  Emprego

Ref.

Atendente

30

-

C

Agente Sanitário

16

-

C

Agente comunitário de saúde (PSF)

-

62

C

Auxiliar de enfermagem

20

1

C

Técnico em enfermagem

20

-

D

Fiscal sanitário

6

-

D

Veterinário

3

-

G

Enfermeiro

17

-

G

Fonoaudiólogo

2

-

G

Farmacêutico bioquímico

6

-

G

Psicólogo

5

-

G

Cirurgião dentista

30

3

G-50

Médico

36

9

G-50

Terapeuta ocupacional

1

-

G

Nutricionista

2

-

G

(Redação dada pela Lei Complementar nº 96, de 2.010)

 

Anexo V

Grupo Ocupacional de Supervisão

 

Denominação do Cargo e Atribuições

Efet.

Com.

Ref

Diretor de Departamento Municipal

-

8

 

Assessor Agente de Crédito

-

2

F

Assessor para Assuntos Comunitários (Carga Horária 8h)

-

20

F

Chefe de Setor

-

13

G

Coordenador de Patrulhamento Ambiental (Carga Horária 8h)

-

1

G

Coordenador de Patrulhamento Urbano (Carga Horária 8h)

-

1

G

Assessor para Projetos Esportivos

-

6

G

Supervisor de Patrimônio (Carga Horária 8h)

-

1

H

Supervisor de Pessoal (Carga Horária 8h)

-

1

H

Assessor de Eventos Públicos

-

1

I

Assessor Jurídico

-

3

I

Assessor para Assuntos Legislativos

-

1

I

Chefe de Seção

2

35

I

Gestor de Conselhos Municipais

-

1

I

Assessor Especial de Comunicação Institucional

-

1

J

Assessor Especial de Governo

-

2

J

Assessor Especial de Projetos Públicos

-

1

J

Chefe de Divisão

4

13

J

Procurador

2

-

J

Chefe da Procuradoria Adm. e do Patrimônio

-

1

L

Chefe da Procuradoria Judicial e Fiscal

-

1

L

Chefe de Gabinete

-

1

M

Procurador Geral

-

1

M

 

Anexo V

Grupo Ocupacional de Supervisão

 

Denominação do cargo e atribuições

EFET.

COM.

REF

Diretor de departamento Municipal

 

8

 

Assessor agente de crédito

-

2

F

Assessor para assuntos comunitários (Carga Horária 8h)

-

20

F

Chefe de setor

-

13

G

Coordenador de patrulhamento ambiental (Carga Horária 8h)

-

1

G

Coordenador de patrulhamento urbano (Carga Horária 8h)

-

1

G

Assessor para projetos esportivos

-

7

G

Coordenador geral (programa segundo tempo) (carga horária 4h)

-

1

I

Coordenador pedagógico (programa segundo tempo) (carga horária 8h)

 

1

I

Supervisor de patrimônio (carga horária 8h)

-

1

H

Supervisor de pessoal (carga horária 8h)

-

1

H

Assessor de eventos públicos

-

1

I

Assessor jurídico

-

3

I

Assessor para assuntos legislativos

-

1

I

Chefe de seção

2

35

I

Gestor de conselhos municipais

-

1

I

Assessor especial de comunicação institucional

-

1

J

Assessor especial de governo

-

2

J

Assessor Especial de Projetos Públicos

-

1

J

Chefe de divisão

4

13

J

Procurador

2

-

J

Chefe da procuradoria adm. e do patrimônio

-

1

L

Chefe da procuradoria judicial e fiscal

-

1

L

Chefe de gabinete

-

1

M

Procurador geral

-

1

M

(Redação dada pela Lei Complementar nº 96, de 2.010)

 

Anexo VI

Escala de Referências

 

Referência

Valor (R$)

A

466,20

B

536,13

C

629,37

D

699,30

E

839,16

F

979,02

G

1.072,26

H

1.118,88

I

1.258,74

J

1.678,32

L

2.237,76

M

2.610,72

(Vide Lei Complementar nº 95, de 2.010)

 

Anexo VII

Gratificação de Função

 

Cargo

Porcentagem

Oficial Especializado (Operador de Máquinas, Mecânico, Eletricista)

30%

Oficial (Calceteiro)

30%

Encarregado de Turma

50%

Encarregado Geral de Serviços

50%

Telefonista

30%

Auxiliar de Seção

30%

Fiscal

30%

Encarregado de Serviços

30%

Fiscal Tributário

50%

Motorista de Gabinete

50%

Encarregado de Setor

50%

Médico ou Cirurgião Dentista em Função de Chefia

50%

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.