BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

Lei Complementar Nº 89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009

 

“Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal”.

 

Art. 1º  Os artigos 65, 66, 68 e 95, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e  Câmara Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“.....................................................................................................................................................

 

Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

Art. 66. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

 

§ 1º  A remuneração do servidor investido em função de chefia será paga na forma prevista no artigo 78.

 

§ 2º  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

§ 3º  Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo. 

 

Art. 68. O servidor perderá:

 

I - A remuneração dos dias em que faltar ao serviço injustificadamente;

 

II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, exceto, quando houver a reposição de horas com o devido conhecimento e autorização do chefe imediato ;

 

III – “...........................................................................................................................”                                  

 

Art. 95.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

 

Parágrafo único.  Ficará sujeito a sindicância e processo disciplinar o servidor e chefe imediato que atestar falsamente, a prestação do serviço extraordinário.

 

“....................................................................................................................................................”.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Itamar Amarú Maximiano Duz 

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.

* Este texto não substitui a publicação oficial.