BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 22 DE JULHO DE 2.009

 

(Vide Lei Municipal nº 2.133, de 1.999)

 

“Dispõe sobre a alteração de referência do cargo efetivo de bombeiro Municipal”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A atual referência “D”, do cargo efetivo de Bombeiro Municipal, criado através da Lei Complementar nº 46, de 5 de março de 2.002, passa a partir da presente data a ser a referência “E”.

 

Art. 2º  O Anexo I – Grupo Ocupacional Operacional, constante da Lei Complementar nº 84, de 16 de dezembro de 2.008 que Regulamenta a Lei Complementar nº 37 de 3 de Outubro de 2.000, dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, especialmente sobre reorganização da estrutura administrativa; quadro de pessoal permanente, suplementar ou provisório; gratificações; regime de tempo integral; salário família passa a vigorar com abaixo segue:

 

Anexo I

Grupo Ocupacional Operacional

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Servente

150

10

A

Ajudante

160

22

B

Auxiliar de Serviços

60

2

C

Jardineiro

6

-

D

Coveiro

6

-

D

Oficial

80

7

D

Bombeiro Municipal

30

-

E

Guarda Municipal

30

-

E

Oficial Especializado

50

7

E

Encarregado de Turma

15

1

G

Encarregado Geral de Serviços

3

-

H

Motorista de Ônibus Escolar

(Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto, Curso de Formação Específico, CNH Categoria D ou E)

20

-

E

Conselheiro Tutelar (Provisório: Lei 1.959/95)

-

5

I

 

Art. 3º  As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 22 de julho de 2.009.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Itamar Amarú Maximiano Duz

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.

* Este texto não substitui a publicação oficial.