BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 16/1.997 que cria o SAEF - Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, alterada pela Lei Complementar nº 19/1.998, Lei Complementar nº 40/2.000, Lei Complementar nº 42/2.001, Lei Complementar nº 50/2.002 e Lei Complementar nº 69/2.005.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 11, da Lei Complementar nº 16, de 18 de Dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. As tarifas e taxas devidas ao SAEF, por conta da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, de  limpeza pública e de coleta, obedecerá ao seguinte critério.

 

1 - Sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, medidos:

 

1.1 – O fornecimento de água mensal mínimo, quando referente a imóvel edificado e com  hidrômetro instalado, será cobrado de acordo com os critérios, volumes e valores fixados pela seguinte tabela:

 

Prédio

Unidade

Volume Mensal

Tarifa Mínima em UFM

Residencial

Economia

Até 10m³

4,6518

Comercial

Economia

Até 10m³

7,4300

Industrial

Economia

Até 10m³

9,3011

Público

Economia

Até 10m³

10,2450

 

 1.2 – O fornecimento de água em excesso, apurado mediante a leitura de hidrômetros, será cobrado de acordo com os seguintes critérios:

 

A - Prédio Residencial

 

I - Consumo de até 10m³

4,6518

II - Consumo excedente a 10m³, por unidade

0,4689

III - Consumo excedente a 20m³, por unidade

0,7918

IV - Consumo excedente a 30m³, por unidade

1,0997

V - Consumo excedente a 60m³, por unidade

1,9499

VI - Consumo excedente a 90m³, por unidade

3,3250

 

B – Prédio Comercial/Prestador de Serviços

 

I - Consumo de até 10m3

  7,4300

II - Consumo excedente a 10m³, por unidade

  0,7433

III - Consumo excedente a 20m³, por unidade

  0,8270

IV - Consumo excedente a 30m³, por unidade

  1,1578

V - Consumo excedente a 60m³, por unidade

  2,4479

VI - Consumo excedente a 90m³, por unidade

  3,1891

 

C – Prédio Industrial

 

I - Consumo de até 10m3

9,3011

II - Consumo excedente a 10m³, por unidade

0,9311

III - Consumo excedente a 20m³  por unidade

1,3622

IV - Consumo excedente a 30m³, por unidade

1,8625

V - Consumo excedente a 60m³, por unidade

2,2880

VI - Consumo excedente a 90m³, por unidade

2,7568

VII - Consumo excedente a 150m³, por unidade

3,1542

VIII - Consumo excedente a 500m³, por unidade

4,5751

 

D – Prédio Público

 

I - Consumo de até 10m³

10,2450

II - Consumo excedente a 10m³, por unidade

1,0205

III - Consumo excedente a 20m³, por unidade

1,4984

IV - Consumo excedente a 30m³, por unidade

2,1312

V - Consumo excedente a 60m³, por unidade

4,1947

VI - Consumo excedente a 90m³, por unidade

5,0558

VII - Consumo excedente a 150m³, por unidade

5,6076

VIII - Consumo excedente a 500m³, por unidade

6,5543

 

Art. 2º  A  Lei Complementar nº 16, de 18 de dezembro de 1.997, passa a vigorar acrescida dos  artigos 11-A,  11-B,  11-C e  11-D,  com  as seguintes redações:

 

“Art. 11-A. As tarifas para remuneração dos serviços de água e esgoto são classificadas de acordo com os seguintes critérios:

 

 I - Tarifa Residencial - destinada a remunerar os serviços prestados às economias residenciais;

 

 II - Tarifa Comercial - destinada a remunerar os serviços prestados às economias comerciais;

 

 III - Tarifa Industrial - destinada a remunerar os serviços prestados às economias industriais;

 

 IV - Tarifa Pública - destinada a remunerar os serviços prestados às economias dos órgãos públicos  e imóveis alugados por órgãos públicos;

 

 V - Tarifa Zero - aplicada às economias residenciais dotadas de medição individual que satisfaçam as seguintes condições:

 

a) Estar o(a) chefe  de  família  desempregado,  comprovando tal condição a cada três meses, renovável por mais 02 (duas) vezes, limitando-se o benefício à 09 (meses), a partir do primeiro deferimento;

 

b) Não estar recebendo seguro-desemprego;

 

c) Ser comprovada renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo;

 

d) Incidência de consumo não superior a 150 litros por dia, por morador existente na economia beneficiada

 

VI - Tarifa Social - destinada a remunerar os serviços prestados às economias residenciais dotadas de medição individual que satisfaçam as seguintes condições:

 

a) Ser comprovada renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos por economia;

 

b) Incidência de consumo não superior a 150 litros por dia, por morador existente na economia beneficiada;

 

c) Não possuir linha telefônica (fixa);

 

d) A economia beneficiada ficará na condição de tarifa social pelo período de 06 (seis) meses renovável por igual período e enquanto mantidas as condições constantes nas letras A, B e C.

 

Art. 11-B. A tarifa zero terá desconto de 100% (cem por cento) sobre o da tarifa de água e esgoto.

 

Parágrafo único. A concessão da tarifa zero fica limitada até 1% (um por cento) do total de economias residenciais.

 

Art. 11-C. A tarifa social terá desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa de água e esgoto.

 

Parágrafo único. A concessão da tarifa social fica limitada até 1% (um por cento) do total de economias residenciais.

 

Art. 11-D. Além das exigências previstas nos incisos V e VI do artigo 11-A desta Lei Complementar, o pretendente ao benefício neles definido deve atender a:

 

I - Estar em dia com os débitos junto ao SAEF;

 

II - Declarar, mediante documento assinado pelo (a) chefe de família, que atende às condições estabelecidas, informando o número de moradores na economia a ser beneficiada e comprometendo-se a informar ao SAEF, de imediato, qualquer alteração que venha a ocorrer durante a concessão do beneficio, respondendo por crime de falsidade, não sendo verídicas as informações.

 

§ 1º  Na  hipótese  de existência de débito vencido, este deve ser saldado  ou renegociado, podendo neste caso ser pago em parcelas mensais  e sucessivas de valor nunca inferior a 5 (cinco) UFM cada uma.

 

§ 2º  Cabe  ao  SAEF realizar os levantamentos que se façam necessário através de processo administrativo”.

 

Art. 3º   O artigo 16, da Lei Complementar nº 16, de 18 de Dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16.  O excesso de consumo de água para mais de uma economia, obter-se-á dividindo o consumo pelo número de economias, de cujo resultado subtrai-se o mínimo correspondente e aplica-se o disposto no artigo 11, itens  “A”,  “B”,  “C’  e “D” ’’.

 

Art. 4º  O § 2º, do artigo 25, da Lei Complementar nº 16, de 8 dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação; e, fica acrescido o § 4º no mencionado artigo:

 

“§ 2º  O consumidor pagará, a titulo de manutenção e conservação de  hidrômetro,  uma  taxa  equivalente  a  0,52  ( zero, cinqüenta e dois)  UFM – Unidade Fiscal do Município.

 

§ 4º  Os custos referentes aos serviços de manutenção e substituição de peças serão pagos pelo usuário ou proprietário do imóvel,  calculados com base no material”.

 

Art. 5º  O artigo 60, da Lei Complementar nº 16, de 8 dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 60.  As entidades de assistência social, declaradas de utilidade pública por Lei Municipal, ficam isentas das taxas e tarifas dos Serviços de Água, Esgoto e Limpeza Pública”.

 

Art. 6º  O artigo 65, da Lei Complementar nº 16, de 8 dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65.  O SAEF suspenderá o fornecimento de água dos imóveis cujas contas de consumo de água e utilização de esgoto sanitário não forem pagas até 60 (sessenta) dias após os respectivos vencimentos e ou em caso de inadimplemento de 2 (duas) parcelas consecutivas do parcelamento de débito proposto e  firmado pelo consumidor e ou usuário”.

 

Art. 7º  Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.009.

 

Município de Porto Ferreira, 19 de dezembro de 2.008.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Haroldo Araújo Christensen

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.

* Este texto não substitui a publicação oficial.