BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.008

 

(Vide Lei Complementar nº 87, de 2.009)

(Revogada pela Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2.009)

 

“Regulamenta a Lei Complementar nº 37 de 3 de Outubro de 2.000, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, Especialmente sobre Reorganização da Estrutura Administrativa; Quadro de Pessoal Permanente, Suplementar ou Provisório; Gratificações; Regime de Tempo Integral; Salário Família e outras providências”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos subordinados diretamente à Chefia do Executivo:

 

1- Gabinete do Prefeito

1.1- Gabinete

1.1.1- Assessoria Especial de Governo

1.1.2- Assessoria para Assuntos Legislativos

1.1.3- Assessoria de Eventos Públicos

 

2- Departamento Municipal de Gestão Governamental

2.1- Assessoria Especial de Comunicação Institucional

2.1.1- Seção de Imprensa

2.2- Assessoria Especial de Projetos Públicos

2.3- Divisão de Segurança

2.3.1- Seção de Defesa Civil

2.3.2- Seção da Guarda Municipal

2.3.3- Seção de Bombeiro Municipal

2.4- Divisão de Informática

2.4.1- Seção de Informática

2.5- Seção de Recebimento da Demanda Popular

 

3- Procuradoria Geral do Município

3.1- Procuradoria Judicial e Fiscal

3.2- Procuradoria Administrativa e do Patrimônio

3.3- Seção de Expediente da Procuradoria

3.4- Seção de Controle da Dívida Ativa

3.5- Assistência Jurídica

 

4- Departamento Municipal de Administração

4.1- Divisão de Compras e Licitações

4.1.1- Seção de Compras

4.1.2- Seção de Licitações

4.2- Seção Pessoal

4.3- Seção de Recursos Humanos

4.4- Seção de Distribuição e Comunicação Interna

4.5- Seção de Patrimônio

4.6- Seção de Almoxarifado

 

5- Departamento Municipal de Finanças

5.1- Divisão de Contabilidade

5.1.1- Seção de Controle Orçamentário

5.1.2- Seção de Tesouraria

5.1.3- Seção de Convênios E Contratos

5.1.4- Seção de Planejamento Financeiro

5.2- Divisão de Tributação

5.2.1- Seção de Cadastro

5.2.2- Seção de Tributos s/ Serviços de Qualquer Natureza

5.2.3- Seção de Tributos s/ Propriedade Imobiliária

5.3- Divisão de Fiscalização

5.3.1- Seção de Controle Fiscal

 

6- Departamento Municipal de Educação

6.1- Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro da Educação

6.3- Seção de Suporte Educacional

6.4- Divisão de Cultura

6.5- Divisão de Esportes

 

7- Departamento Municipal de Saúde

7.1- Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro da Saúde

7.2- Seção de Serviços Médicos

7.3- Seção de Serviços Odontológicos

7.4- Seção de Vigilância Sanitária

 

8- Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Social e Econômico

8.1- Divisão Planejamento Urbano e Apoio Sócio-Econômico

8.1.1- Seção de Habitação

8.1.2- Seção de Turismo

8.1.3- Seção de Indústria e Comércio

8.1.4- Seção do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão

8.2- Divisão de Meio Ambiente

8.2.1- Setor Técnico de Gestão Ambiental

8.2.2- Setor Desenvolvimento Ambiental Sustentável

 

9- Departamento de Obras e Serviços Municipais

9.1- Divisão de Obras

9.1.1- Seção de Fiscalização de Obras

9.2- Divisão de Serviços Municipais

9.2.1- Seção de Trânsito

9.2.2- Seção de Acompanhamento de Serviços Públicos

9.2.3- Seção de Drenagem

9.2.4- Seção de Apoio a Atividade Agrícola

9.3- Seção de Engenharia e Arquitetura

9.4- Seção Técnica de Edificações Públicas

 

10- Departamento de Promoção Social

10.1- Divisão de Gestão Social

10.1.1- Seção de Políticas de Inclusão Social

10.1.2- Gestor dos Conselhos Municipais

 

Art. 2º  Ao Gabinete compete o controle do expediente e da agenda do Prefeito; emissão, controle e publicação dos atos oficiais; assessoria em comunicação com a imprensa.

 

Art. 3º  À Procuradoria Geral compete representar o Município, judicial e extra-judicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos da Lei Complementar nº 7, de 17 de outubro de 1.995, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

 

Art. 4º  Ao Departamento Municipal de Administração compete a coordenação, supervisão e controle das prioridades políticas das atividades inerentes à Administração, com atuação em planejamento, licitações, pessoal, recursos humanos, informática, compras, patrimônio, almoxarifado e comunicação interna.

 

Art. 5º  Ao Departamento Municipal de Finanças compete o planejamento, coordenação, supervisão e controle das prioridades políticas das atividades inerentes às Finanças, com atuação em contabilidade, tributação, controle orçamentário, tesouraria, cadastro, lançamento e controle de tributos em geral.

 

Art. 6º  Ao Departamento Municipal de Educação compete planejar, desenvolver, controlar, avaliar e definir as prioridades políticas das atividades educacionais exercidas no âmbito municipal; planejar e executar projetos educacionais em parceria com outras esferas de governo e particulares; acompanhar o cronograma de desembolso dos recursos vinculados ao ensino; desenvolver, controlar e avaliar as atividades culturais e esportivas; proteger o patrimônio histórico do Município.

 

Art. 7º  Ao Departamento Municipal de Saúde compete planejar, desenvolver, controlar, avaliar e definir as prioridades políticas das atividades de saúde pública, exercidas no âmbito municipal; planejar e executar projetos relacionados com a saúde, em parceria com outras esferas de governo e particulares; acompanhar o cronograma de desembolso dos recursos vinculados a saúde; desenvolver, controlar e avaliar as atividades de Vigilância Sanitária no Município.

 

Art. 8º  Ao Departamento Municipal de Gestão Governamental compete o planejamento, controle, avaliação e definição das atividades inerentes à Segurança, Comunicação, Políticas Públicas e Informática de responsabilidade municipal; planejamento e controle institucional, defesa civil, guarda do patrimônio público e coordenação dos serviços de bombeiros.

 

Art. 9º  Ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano Social e Econômico compete a gestão dos programas e dos procedimentos para a definição da política de desenvolvimento ambiental, urbano e sócio-econômico do Município, no que tange a indústria, comércio, turismo, habitação, técnica de meio ambiente, desenvolvimento ambiental sustentável e assistência ao cidadão, principalmente na ação constante da modernização aliada a criação de empregos, construção de moradias, inclusive a instituição de Plano Diretor.

 

Art. 10.  Ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Municipais compete o desenvolvimento de atividades de obras e serviços municipais, definindo suas prioridades políticas, principalmente na manutenção de estradas, vias e logradouros públicos, construção direta e ou indireta de obras públicas, fiscalização de obras particulares, manter os demais serviços destinados a cemitérios, arborização, apoio a atividade agrícola, limpeza urbana e as ações de proteção ao meio ambiente.

 

Art. 11.  Ao Departamento Municipal de Promoção Social compete desenvolver e promover projetos e programas tanto na esfera governamental como na não-governamental, que estão voltados a área social, atendendo a classe de idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes e também, famílias da comunidade menos favorecida.

 

Art. 12.  A estrutura organizacional composta pelos quadros de pessoal, permanente, suplementar ou provisório e a escala de referências da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, passam a vigorar conforme os ANEXOS I, II, III, IV, V e VI da presente Lei Complementar.

 

§ 1º  Os empregos constantes nos ANEXOS I, II, III, IV e V, regidos pela CLT, citados no “caput” deste artigo serão extintos na vacância.

 

§ 2º  Os cargos efetivos, objeto da conversão de empregos regidos pela CLT, somente serão preenchidos na vacância.

 

§ 3º  A descrição das atribuições de cada cargo em comissão estão dispostos no anexo VIII da presente Lei.

 

§ 4º  O Anexo IX, apresenta o Relatório de Impacto Orçamentário causado pela aprovação desta Lei.

 

Art. 13.  Os cargos de Procurador Geral, Chefe das Divisões de Fiscalização, Compras e Licitações, Contabilidade, Tributação e Informática bem como os cargos de Chefe das Seções de Recursos Humanos, Pessoal, Compras, Patrimônio, Comunicações, Controle Orçamentário, Cadastro, Tributos sobre Serviços de Qualquer Natureza, Tributos sobre Propriedade Imobiliária e Tesouraria, mesmo quando exercidos em comissão, serão exclusivos para servidores ocupantes de cargos de carreira.

 

Art. 14.  No mínimo 30% (trinta por cento) da quantidade de cargos em comissão, serão exercidos por servidores ocupantes de cargos de carreira.

 

Art. 15.  Os servidores de carreira que estejam ocupando ou venham a ocupar cargo com remuneração superior, por mais de 10 (dez) anos, serão apostilados com a referência deste cargo superior, de acordo com o artigo 142, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 16.  A gratificação de função será paga aos servidores ocupantes dos cargos e empregos nos percentuais máximos descritos no ANEXO VII, da presente Lei Complementar.

 

Art. 17.  A gratificação de gestão poderá ser concedida a servidores pelo exercício de atividades além das inerentes do seu cargo, limitando-se ao máximo de 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração.

 

Parágrafo único.  A concessão será estabelecida por ato do Prefeito ou  quem este delegar, onde constará o motivo e o tempo determinado para a sua execução.

 

Art. 18.  O período em que o servidor de carreira que recebe gratificações, nomeado para cargo em comissão que esteja impedido de recebê-las, é contado para efeito de incorporação.

 

Art. 19.  Os servidores, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, poderão submeter-se ao Regime de Tempo Integral, exercendo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo pecuniário de 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração, incorporando-se, para quaisquer efeitos, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício até o limite de 5/5 (cinco quintos).

 

Parágrafo único.  Não será permitido a redução da carga horária semanal ao servidor que trata o caput deste artigo, que tenha optado pela submissão ao Regime de Tempo Integral.

 

Art. 20.  Os cargos ou empregos de Médico e Cirurgião Dentista, terão vencimentos calculados à razão de 1/50 (um cinqüenta avos) da referência básica do cargo ou emprego correspondente, por hora de serviço prestado.

 

§ 1º  A carga horária mínima será de 10 (dez) horas e a máxima de 20 (vinte) horas semanais.

 

§ 2º  O limite máximo estabelecido neste artigo, somente poderá ser ultrapassado em condições excepcionais, com a devida justificativa e com autorização do Prefeito Municipal, limitado a 240 (duzentas e quarenta) horas mensais.

 

§ 3º  Os servidores, ocupantes de cargo ou emprego de Médico e Cirurgião Dentista, que atingirem o índice de produtividade mensal nas condições estabelecidas em regulamento expedido pelo Diretor de Departamento Municipal de Saúde, terão um acréscimo em seus vencimentos de 20% (vinte por cento).

 

Art. 21.  O valor do salário família, previsto no artigo 225, da Lei Complementar nº 37/2000, será calculado no valor e condições estabelecidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 22.  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 23.  O Chefe do Executivo editará em 180 dias, Decreto regulamentando a conduta disciplinar interna dos servidores da Guarda Municipal e dos Bombeiros.

 

Art. 24.  Ficam revogadas a Lei Complementar nº 49, de 30 de abril de 2.002, e suas alterações (Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2.002; Lei Complementar nº 57, de 16 de setembro de 2.003; Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2.003; Lei Complementar nº 71, de 17 de Maio de 2.006; Lei Complementar nº 73, de 19 de dezembro de 2.006; Lei Complementar nº 75, de 3 de Abril de 2.007, Lei Complementar nº 76, de 16 de outubro de 2.007 e Lei Complementar 79, de 1 de Abril de 2.008; e a Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2.003, e sua alteração (Lei Complementar nº 66, de 18 de maio de 2.004).

 

Art. 25.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

 

Município de Porto Ferreira aos 16 de dezembro de 2.008.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Haroldo Araújo Christensen

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.

 

 

Anexo I

Grupo Ocupacional Operacional

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Servente

150

10

A

Ajudante

160

22

B

Auxiliar de Serviços

60

2

C

Jardineiro

6

-

D

Coveiro

6

-

D

Oficial

80

7

D

Bombeiro Municipal

30

-

D

Bombeiro Municipal (Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 2.009)

30

-

E

Guarda Municipal

30

-

E

Oficial Especializado

50

7

E

Encarregado de Turma

15

1

G

Encarregado Geral de Serviços

3

-

H

Motorista de Ônibus Escolar (Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto, Curso de formação específico, CNH Categoria D ou E)

20

-

E

Conselheiro Tutelar (Provisório: Lei 1.959/95)

-

5

I

 

 

Anexo II

Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Telefonista

4

-

C

Agente Administrativo

25

1

C

Auxiliar de Seção

20

1

D

Fiscal

16

-

D

Encarregado de Serviços

10

-

E

Fiscal Tributário

15

-

F

Motorista de Gabinete

2

-

F

Técnico de Segurança do Trabalho

2

-

F

Encarregado de Setor

25

-

G

Assistente de Seção

6

-

G

Assistente Social

12

-

G

Engenheiro

6

-

G

Bibliotecário

2

-

G

Médico do Trabalho

1

-

G

 

Anexo III

Grupo Ocupacional De Magistério

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Servente de Escola

75

-

A

Oficial de Escola

20

-

C

Inspetor de Alunos

20

-

B

Monitor de Creche

95

-

B

Auxiliar de Escola

65

2

B

ADI

30

2

E

 

Cargo em Comissão

REF.

Diretor de Creche

(Requisitos: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação específica em Administração Escolar e ter no mínimo 3 (três) anos de docência e/ou de especialista de educação no ensino básico do Magistério Público Oficial da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e/ou no Magistério Municipal de Porto Ferreira)

10

FAIXA 2

(Conforme LC nºs 17/98 e 25/99)

 

Referências: Leis Complementares nº 17/98 e nº 25/99

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Professor

270

11

 

Cargo em Comissão

Assistente de Diretor

10

Orientador Educacional

2

Diretor de Escola

22

Diretor de Escola de Educação Fundamental e Média

1

Diretor do CAIC

1

Supervisor de Ensino

3

 

 

Anexo IV

Grupo Ocupacional da Saúde

 

Denominação

Cargo Efetivo

CLT Emprego

Ref.

Atendente

30

-

B

Agente Sanitário

16

-

B

Agente Comunitário de Saúde (PSF)

-

12

A

Auxiliar de Enfermagem

20

1

C

Técnico em Enfermagem

12

-

D

Fiscal Sanitário

6

-

D

Veterinário

3

-

G

Enfermeiro

14

-

G

Fonoaudiólogo

2

-

G

Farmacêutico Bioquímico

4

-

G

Psicólogo

3

-

G

Cirurgião Dentista

30

3

G-50

Médico

36

9

G-50

Terapeuta Ocupacional

1

-

G

Nutricionista

1

-

G

 

Anexo V

Grupo Ocupacional de Supervisão

 

Denominação do Cargo

Efet.

Com.

Ref

Diretor de Departamento Municipal

-

8

 

Assessor Agente de Crédito

-

2

F

Assessor para Assuntos Comunitários (Carga Horária 8h)

-

20

F

Chefe de Setor

-

13

G

Coordenador de Patrulhamento Ambiental (Carga Horária 8h)

-

1

G

Coordenador de Patrulhamento Urbano (Carga Horária 8h)

-

1

G

Assessor para Projetos Esportivos

-

6

G

Supervisor de Patrimônio (Carga Horária 8h)

-

1

H

Supervisor de Pessoal (Carga Horária 8h)

-

1

H

Assessor de Eventos Públicos

-

1

I

Assessor Jurídico

-

3

I

Assessor para Assuntos Legislativos

-

1

I

Chefe de Seção

3

37

I

Gestor de Conselhos Municipais

-

1

I

Assessor Especial de Comunicação Institucional

-

1

J

Assessor Especial de Governo

-

2

J

Assessor Especial de Projetos Públicos

-

1

J

Chefe de Divisão

3

13

J

Procurador

2

-

J

Chefe da Procuradoria Adm. e do Patrimônio

-

1

L

Chefe da Procuradoria Judicial e Fiscal

-

1

L

Chefe de Gabinete

-

1

M

Procurador Geral

-

1

M

 

 

Anexo VI

Escala de Referências

 

Referência

Valor (Em Pisos Salariais)

A

1,00

B

1,15

C

1,35

D

1,50

E

1,80

F

2,10

G

2,30

H

2,40

I

2,70

J

3,60

L

4,80

M

5,60

 


Anexo VII

Gratificação de Função

 

Cargo

Porcentagem

Oficial Especializado (Operador de Máquinas, Mecânico, Eletricista)

30%

Oficial (Calceteiro)

30%

Encarregado de Turma

50%

Encarregado Geral de Serviços

50%

Telefonista

30%

Auxiliar de Seção

30%

Fiscal

30%

Encarregado de Serviços

30%

Fiscal Tributário

50%

Motorista de Gabinete

50%

Encarregado de Setor

50%

Médico ou Cirurgião Dentista em Função de Chefia

50%

 

 

Anexo VIII

Descrição das Atividades dos Cargos do Grupo Ocupacional de Supervisão

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Diretor de Departamento Municipal – Referência: Subsídio

Código:

CBO:    1114-15

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Garante suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meios e finalísticas da administração pública municipal (Educação, Saúde, Obras e Serviços Municipais, Administração, Promoção Social, Finanças, Gestão Governamental e Desenvolvimento Urbano e Sócio-Econômico). Definem diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança.

TAREFAS PERIÓDICAS

ESTRATÉGICO: DEFINIR diretrizes e políticas de mudanças. TÁTICO: PLANEJAR ações analisando cenários, identificando prioridades e estabelecendo metas. OPERACIONAL: ADMINISTRAR organizações da esfera pública e relacionadas a sua área de atuação. COORDENAR E SUPERVISIONAR as ações operacionais. MONITORAR os resultados obtidos. COMUNICAR-SE de forma a fomentar o trabalho em equipe. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções nas áreas meios e finalísticas da Estrutura Organizacional do Município.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Desejável curso superior na área de atuação.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Realizam suas atividades em equipe, exercendo supervisão ocasional, em ambiente fechado. Estão expostos ao assédio de grupos de pressão.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Alta.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Ambientes fechados.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Assessor Agente de Crédito – Referência: F

Código:

CBO: 4102-25

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Viabilizar, através da construção e manutenção de uma relação personalizada com o beneficiário, a implantação, desenvolvimento e fortalecimento do programa de micro-crédito.

TAREFAS PERIÓDICAS

INSERIR o programa de micro-crédito na comunidade local. PROPORCIONAR, através da adoção de uma postura não-assistencialista, a valorização e o respeito da atividade econômica desenvolvida pelo beneficiário. REALIZAR o atendimento personalizado ao público, prestando de forma pormenorizada todas as informações acerca do financiamento. REALIZAR a análise das propostas de consecução de crédito, observando todos os procedimentos previstos nas orientações sobre o programa. REALIZAR o controle da sua Carteira de Crédito, supervisionando a aplicação dos recursos liberados, acompanhando e monitorando os beneficiários e realizando, se for o caso, cobrança amigável. REALIZAR, de acordo com o estabelecido nas orientações sobre a implantação do programa de micro-crédito, a operação do Sistema de Controle e a digitação de dados. EMITIR relatórios a instituição financeira coordenadora do programa de micro-crédito. GUARDAR e MANTER em perfeito estado de conservação todos os documentos relativos às propostas de crédito, desde os Dossiês individuais até os documentos de identificação pessoas do pretendente, conforme as orientações de implantação do programa. REALIZAR quaisquer outras atividades correlatas necessárias ao desenvolvimento do programa de micro-crédito.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de cursos de capacitação e programas de treinamentos, dentro e fora do município.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Poderá exercer suas funções em todas as áreas da administração pública municipal.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino Médio Completo. Desejável nível superior em administração ou ciências contábeis.

Experiência:

Nenhuma.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza gerencial que exigem esforço mental moderado e iniciativa própria. Submete-se hierarquicamente ao Chefe de Gabinete.

Esforço Físico:

Nenhum.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por todos os equipamentos da seção e por todos os dados sigilosos da seção.

Responsabilidade – Supervisão:

Responsável pela supervisão direta do pessoal a ele subordinado.

Responsabilidade – Segurança:

Responsável pela segurança individual do pessoal a ele subordinado e das seguranças dos dados a ele confiados como sigilosos.

Ambiente de Trabalho

Está sujeito ao trabalho em escritórios e ambientes normais de trabalho.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Assessor para Assuntos Comunitários – Referência: F

Código:

CBO:    2531-05

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Assessorar os chefes das diversas repartições públicas no que tange a melhoria do relacionamento do Executivo com a comunidade. Assessorar no desenvolvimento de atividades meio e finalísticas, visando a melhoria e ampliação da gama de serviços prestados pela municipalidade dentro de sua área de influência. No desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.

TAREFAS PERIÓDICAS

PRESTAR assessoria aos chefes das diversas repartições públicas visando a melhoria do relacionamento do Executivo com a comunidade. ASSESSORAR no desenvolvimento de atividades meio e finalísticas, visando a melhoria e ampliação dos serviços prestados pelo Município em sua área de influência. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções em diversas áreas da Administração Pública Municipal. Carga Horária: 8 horas dia/40 horas semanais

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Não exigida.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Presta assessoria à chefia operacional, tática e estratégica.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Média.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Ambientes fechados.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Chefe de Setor – Referência: G

Código:

CBO: 4101-05

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Supervisionam rotinas administrativas nas repartições públicas, chefiando diretamente equipe de agentes administrativos, auxiliares técnicos administrativos, auxiliares e assistentes de seção. Coordenam serviços gerais de malotes, protocolos, transporte, cartório, limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, instalações etc; administram recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizam documentos e correspondências; gerenciam equipe. Submetem-se à supervisão e chefia do Chefe da Seção da unidade da qual trabalha.

TAREFAS PERIÓDICAS

SUPERVISIONAR equipes administrativas relacionadas ao seu setor de trabalho. LIDERAR sua equipe de trabalho para a correta execução do seu trabalho. COORDENAR serviços gerais e operacionais relacionados ao seu setor. CONTROLAR e PROMOVER a correta utilização dos recursos humanos, patrimoniais e materiais relacionados ao seu setor. CONHECER profundamente a legislação e as rotinas administrativas relacionadas ao seu setor. DESENVOLVER programas de treinamento junto à sua equipe de trabalho. ARTICULAR seu trabalho com o de outros setores da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira. PARTICIPAR quando necessário de trabalhos externos (fora dos limites do município). ELABORAR relatórios setoriais para tomada de decisões. COORDENAR e/ou PARTICIPAR de atividades intradepartamentais quando solicitado por seus superiores. CONHECER o plano administrativo da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, atuando como o profissional responsável em operacionalizá-lo. PRESTAR assistência ao Chefe de sua seção. REPORTAR-SE ao Chefe de sua seção quando solicitado. REALIZAR a avaliação de desempenho anual dos servidores de seu setor, auxiliando o Chefe de sua seção para a correta execução dos trabalhos. PROPOR a criação de indicadores de desempenho dos processos (tarefas) realizados em seu setor de trabalho para posterior avaliação de resultados. MAPEAR os processos (tarefas) referentes ao seu setor para análise administrativa. PROMOVER a melhoria contínua dos processos visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. EMITIR pareceres eventualmente. EXECUTAR outras tarefas correlatas.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de campanhas visando a promoção social e o bem estar da comunidade.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Poderá exercer suas funções em todas as áreas da administração pública municipal.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Nenhuma exigência. Desejável nível superior em administração ou ciências contábeis.

Experiência:

Nenhuma.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza gerencial que exigem esforço mental moderado e iniciativa própria. Recebe orientação e supervisão do superior imediato (Chefe de Seção).

Esforço Físico:

Nenhum.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por todos os equipamentos da seção e por todos os dados sigilosos da seção.

Responsabilidade – Supervisão:

Responsável pela supervisão direta do pessoal a ele subordinado.

Responsabilidade – Segurança:

Responsável pela segurança individual do pessoal a ele subordinado e das seguranças dos dados a ele confiados como sigilosos.

Ambiente de Trabalho

Está sujeito ao trabalho em escritórios e ambientes normais de trabalho.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Coordenador de Patrulhamento Ambiental – Referência: G

Código:

CBO: 5103-10

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Supervisionam e treinam equipes de trabalho da Guarda Municipal. Analisam táticas de segurança ambiental e rural e adotam medidas corretivas. Programam simulados de emergência, elaboram escalas de serviços, supervisionam atividades, postos de trabalho, locais e atividades de risco. Investigam causas de ocorrências, sugerem medidas preventivas e corretivas, atendem aos cidadãos e coordenam planos de contingência.

TAREFAS PERIÓDICAS

EDUCAR, ORIENTAR e INFORMAR a comunidade e o cidadão em particular sobre o compromisso com a qualidade de vida, mediante proteção ao meio ambiente e defesa da ecologia na construção de um município saudável. APREENDER equipamentos, objetos e utensílios de qualquer natureza potencialmente nocivos à fauna e a flora. AUTUAR os infratores que causam danos ao meio ambiente, à fauna e a flora nos termos da Lei. RECOLHER e ENCAMINHAR aos órgãos competentes animais, vegetais e minerais, extraídos por infratores, bem como os equipamentos utilizados, nos termos da Lei. TOMAR medidas contra atos predatórios, tais como: queimadas, devastações do solo, ocupação irregular, devastação vegetal, agressão ao meio ambiente com qualquer poluente, caça e pesca ilegal, nos termos da Lei. DESENVOLVER atividades de patrulhamento rural e parques do município. ELABORAR e EXECUTAR outras atividades afins atribuídas pela Seção da Guarda Municipal.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de cursos de capacitação e programas de treinamentos, dentro e fora do município.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto à Guarda Municipal. Carga Horária: 8 horas/dia. 40 horas semanais.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino Médio Completo.

Experiência:

Cargo a ser preenchido por servidor efetivo da Guarda Municipal.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza gerencial que exigem esforço mental moderado e iniciativa própria. Submete-se hierarquicamente ao Chefe da Guarda Municipal.

Esforço Físico:

Raramente.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por todos os equipamentos da seção e por todos os dados sigilosos da seção.

Responsabilidade – Supervisão:

Responsável pela supervisão direta do pessoal a ele subordinado.

Responsabilidade – Segurança:

Responsável pela segurança individual do pessoal a ele subordinado e das seguranças dos dados a ele confiados como sigilosos.

Ambiente de Trabalho

Está sujeito ao trabalho em diversos tipos de ambientes.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Coordenador de Patrulhamento Urbano – Referência: G

Código:

CBO: 5103-10

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Supervisionam e treinam equipes de trabalho da Guarda Municipal. Analisam táticas de segurança urbana e adotam medidas corretivas. Programam simulados de emergência, elaboram escalas de serviços, supervisionam atividades, postos de trabalho, locais e atividades de risco. Investigam causas de ocorrências, sugerem medidas preventivas e corretivas, atendem aos cidadãos e coordenam planos de contingência.

TAREFAS PERIÓDICAS

PROTEGER o patrimônio, bens e serviços municipais contra ações deletérias. ESTABELECER normas e procedimentos de vigilância patrimonial. ESTABELECER plano de ação de prevenção e combate a incêndios nos próprios e equipamentos municipais. GARANTIR a segurança dos usuários e dos funcionários, proteger os serviços, bens e equipamentos na área da saúde e do desenvolvimento sociocultural do município. EDUCAR, ORIENTAR, INFORMAR, AUXILIAR e APOIAR os cidadãos, usuários do sistema de transportes coletivos e individuais e do trânsito no município. REALIZAR efetiva fiscalização do trânsito, visando à segurança dos pedestres e dos motoristas e fluidez do tráfego dos veículos automotores no sistema viário do município, nos termos da Lei. AUTUAR os infratores das regras estatuídas no Código de Trânsito Brasileiro. GARANTIR a segurança da comunidade escolar municipal, compreendendo os educandos, os pais, professores e demais funcionários. DEFENDER o patrimônio, bens e serviços nos estabelecimentos de ensino público municipal, nos equipamentos culturais, esportivos e de lazer e nos centros comunitários municipais. EDUCAR, ORIENTAR e TREINAR os guardas municipais no sentido de manterem relação pedagógica com os educandos, rejeitando peremptoriamente qualquer ação repressiva, autoritária, intolerante em suas relações com os educandos. TORNAR os guardas municipais, amigos e protetores dos educandos em quaisquer circunstâncias. PREVENIR o uso e o tráfico de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes nos estabelecimentos de ensino, creches, equipamentos culturais, esportivos e de lazer e nos centros comunitários municipais. TOMAR iniciativas visando à efetiva participação e inserção sociocultural dos guardas municipais nas atividades extracurriculares e das Associações de Pais e Mestres interagindo com a comunidade escolar municipal e dela ser um agente participativo. GARANTIR a segurança nos eventos sociais, culturais, esportivos e de lazer promovidos pela Administração Municipal e pelas organizações comunitárias, sociais e populares. MANTER policiamento preventivo nos postos de segurança comunitária e no complemento da segurança pública, em conjunto com as Polícias Civil e Militar ou isoladamente de acordo com diretrizes do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei. DESENVOLVER as atividades de Defesa Civil. ELABORAR e EXECUTAR outras atividades afins atribuídas pela Seção da Guarda Municipal.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de cursos de capacitação e programas de treinamentos, dentro e fora do município.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto à Guarda Municipal. Carga Horária: 8 horas/dia. 40 horas semanais.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino Médio Completo.

Experiência:

Cargo a ser preenchido por servidor efetivo da Guarda Municipal.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza gerencial que exigem esforço mental moderado e iniciativa própria. Submete-se hierarquicamente ao Chefe da Guarda Municipal.

Esforço Físico:

Raramente.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por todos os equipamentos da seção e por todos os dados sigilosos da seção.

Responsabilidade – Supervisão:

Responsável pela supervisão direta do pessoal a ele subordinado.

Responsabilidade – Segurança:

Responsável pela segurança individual do pessoal a ele subordinado e das seguranças dos dados a ele confiados como sigilosos.

Ambiente de Trabalho

Está sujeito ao trabalho em diversos tipos de ambientes.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Assessor para Projetos Esportivos – Referência: G

Código:

CBO: 1311-20

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Coordena em vários níveis a prática da ginástica e outros exercícios físicos e jogos em geral, entre estudantes e outras pessoas interessadas, ensinando-lhes os princípios e regras técnicas, para possibilitar-lhes o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais.

TAREFAS PERIÓDICAS

VIABILIZA, EXECUTA e COORDENA projetos de fomento da prática desportiva. AUXILIAR o participante na aplicação de exercícios de verificação do tono respiratório e muscular. SUPERVISIONAR e EXECUTAR, com auxílio de equipe de estagiários, a aplicação testes de avaliação física. SUPERVISIONAR e ASSESSORAR a equipe de estagiários na aplicação das técnicas específicas nas diversas modalidades esportivas. SUPERVISIONAR e ASSESSORAR sua equipe no desenvolvimento e coordenação das práticas esportivas específicas, com vistas ao bom desempenho dos mesmos em competições. EXECUTA outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe da Seção de Esportes.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de cursos de capacitação e programas de treinamentos, dentro e fora do município.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Poderá exercer suas funções em todas as áreas da administração pública municipal.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Nível superior em Educação Física.

Experiência:

Nenhuma.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza gerencial que exigem esforço mental moderado e iniciativa própria. Submete-se hierarquicamente ao Chefe da Seção de Esportes.

Esforço Físico:

Eventualmente.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Raramente.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por todos os equipamentos da seção e por todos os dados sigilosos da seção.

Responsabilidade – Supervisão:

Responsável pela supervisão direta do pessoal a ele subordinado.

Responsabilidade – Segurança:

Responsável pela segurança individual do pessoal a ele subordinado e das seguranças dos dados a ele confiados como sigilosos.

Ambiente de Trabalho

Está sujeito ao trabalho em praças esportivas diversas.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Supervisor de Patrimônio – Referência: H

Código:

CBO: 4102-20

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Supervisionam e controlam equipe e serviços financeiros e bens patrimoniais da Guarda Municipal. Elaboram orçamentos, cotações e outras atividades afins. Atua como gestor de almoxarifado e de conservação dos bens patrimoniais da Guarda Municipal.

TAREFAS PERIÓDICAS

ASSESSORAR a Seção da Guarda Municipal nos assuntos de sua competência. PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR e CONTROLAR a gestão de materiais da Guarda Municipal. GERIR os serviços relativos à manutenção, conservação e limpeza da Guarda Municipal. REGISTRAR e CONTROLAR o uso dos bens móveis e imóveis da Guarda Municipal e responder pelo seu inventário. ORGANIZAR, DIRIGIR e CONTROLAR o uso, manutenção e conservação dos veículos da Guarda Municipal. ORGANIZAR, DIRIGIR e CONTROLAR o uso, manutenção e conservação do armamento e munição da Guarda Municipal. ORGANIZAR, DIRIGIR e CONTROLAR o almoxarifado da Guarda Municipal. ELABORAR e EXECUTAR outras atividades afins atribuídas pela Seção da Guarda Municipal.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de cursos de capacitação e programas de treinamentos, dentro e fora do município.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto à Guarda Municipal. Carga Horária: 8 horas/dia. 40 horas semanais.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino Superior, preferencialmente nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração.

Experiência:

Nenhuma. Cargo a ser preenchido preferencialmente por servidor efetivo da Guarda Municipal.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza gerencial que exigem esforço mental moderado e iniciativa própria. Submete-se hierarquicamente ao Chefe da Guarda Municipal.

Esforço Físico:

Raramente.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por todos os equipamentos da seção e por todos os dados sigilosos da seção.

Responsabilidade – Supervisão:

Responsável pela supervisão direta do pessoal a ele subordinado.

Responsabilidade – Segurança:

Responsável pela segurança individual do pessoal a ele subordinado e das seguranças dos dados a ele confiados como sigilosos.

Ambiente de Trabalho

Está sujeito ao trabalho em escritórios e ambientes fechados.

 

 

 


Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Supervisor de Pessoal – Referência: H

Código:

CBO: 1422-05

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Coordena atividades e serviços de pessoal, treinamento e desenvolvimento, liderando e facilitando o desenvolvimento profissional e o trabalho em equipes ligadas à Guarda Municipal. Assessoram a Chefia da Guarda Municipal e setores da Guarda Municipal em atividades de planejamento e relações humanas.

TAREFAS PERIÓDICAS

ASSESSORAR a Seção da Guarda Municipal nos assuntos de sua competência. ELABORAR estudos e planos visando à execução de programas voltados para a área de segurança no município de Porto Ferreira e cumprimento das metas estabelecidas pela Seção da Guarda Municipal e de suas instituições superiores. COLETAR e PROCESSAR dados estatísticos, elaborando relatórios gerenciais para tomada de decisões da Seção da Guarda Municipal. ELABORAR o plano anual de atividades da Guarda Municipal. PROCEDER à auditoria interna. COORDENAR, PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR e CONTROLAR os recursos humanos e materiais necessários à instituição, visando a eficiência, a qualidade, a melhor relação custo benefício. ESTUDAR, PROPOR e EXECUTAR programa de administração relativo à higiene e segurança no trabalho dos guardas municipais. ELABORAR expedientes a serem remetidos à Seção da Guarda Municipal. CONTROLAR a freqüência, a pontualidade e a disciplina dos guardas municipais em conjunto com as Coordenadorias de Patrulhamento. MANTER o cadastro e os prontuários atualizados dos guardas municipais. ORGANIZAR e MANTER o arquivo e protocolo da Guarda Municipal. ORGANIZAR o expediente relativo aos procedimentos de avaliação de desempenho, capacitação funcional e disciplina dos guardas municipais para fins de promoções e premiações. ELABORAR e EXECUTAR por si ou por terceiros, o Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Municipal de Porto Ferreira. ASSEGURAR formação técnica, profissional e humanista aos guardas municipais de forma permanente, continuada e sistemática. ELABORAR e APLICAR por si ou por terceiros, as avaliações de desempenho aos guardas municipais para os devidos fins. ELABORAR e MINISTRAR por si ou por terceiros, cursos de formação básica destinada à formação inicial dos guardas municipais. ELABORAR e MINISTRAR por si ou por terceiros, cursos de especialização e de aperfeiçoamento, visando melhorar a qualificação profissional dos guardas municipais, em consonância com o Plano Anual de Capacitação da Guarda Municipal de Porto Ferreira. ELABORAR e MINISTRAR por si ou por terceiros, cursos de formação de graduados destinando-se a qualificação profissional dos guardas municipais. ELABORAR relatórios mensais e anuais sobre as atividades da Guarda Municipal de Porto Ferreira. ASSEGURAR aos Guardas Municipais, treinamentos permanentes e de forma sistemática visando a sua saúde psicológica, física e atualização técnica profissional. ASSEGURAR aos guardas municipais, assistência jurídica, por si ou por terceiros, com o objetivo de instrução, orientação e acompanhamento das diversas ocorrências atendidas no exercício de suas atividades. ELABORAR e EXECUTAR outras atividades afins atribuídas pela Seção da Guarda Municipal.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de cursos de capacitação e programas de treinamentos, dentro e fora do município.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto à Guarda Municipal. Carga Horária: 8 horas/dia. 40 horas semanais.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino Superior, preferencialmente nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração.

Experiência:

Nenhuma. Cargo a ser preenchido preferencialmente por servidor efetivo da Guarda Municipal.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza gerencial que exigem esforço mental moderado e iniciativa própria. Submete-se hierarquicamente ao Chefe da Guarda Municipal.

Esforço Físico:

Raramente.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por todos os equipamentos da seção e por todos os dados sigilosos da seção.

Responsabilidade – Supervisão:

Responsável pela supervisão direta do pessoal a ele subordinado.

Responsabilidade – Segurança:

Responsável pela segurança individual do pessoal a ele subordinado e das seguranças dos dados a ele confiados como sigilosos.

Ambiente de Trabalho

Está sujeito ao trabalho em escritórios e ambientes fechados.

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Assessor de Eventos Públicos – Referência: I

Código:

CBO:    2531-05

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Assessorar o Prefeito Municipal, o Chefe de Gabinete e os Diretores de Departamentos Municipais no que tange a organização e a promoção de eventos oficiais. No desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.

TAREFAS PERIÓDICAS

PRESTAR assessoria ao Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete e aos Diretores de Departamento em assuntos inerentes a concepção, organização e realização de eventos oficiais. MANTER registro atualizado de empresas relacionadas à sua assessoria. DISTRIBUIR aos responsáveis pelo evento, check list das providências a serem tomadas. ESTABELECER e CONTROLAR os prazos para a conclusão das etapas e a correta execução orçamentária do evento. AUXILIAR na execução e planejamento das tarefas. CONTROLAR o protocolo durante a realização do evento. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto ao Gabinete do Prefeito.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Desejável curso superior na área de atuação.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Realizam suas atividades em equipe, exercendo supervisão ocasional, em ambiente fechado. Está subordinado ao Chefe de Gabinete.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Média.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Ambientes fechados.

 

 


Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Assessor Jurídico – Referência: I

Código:

CBO: 2410-40

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Representam a administração pública municipal na esfera judicial. Postulam, em nome do Município, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas e cíveis, instruindo a parte e atuando no tribunal, e extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e implementação, assistindo o município, assessorando negociações; zelam pelos interesses do Município na manutenção e integridade dos seus bens, facilitando negócios, preservando o interesse público, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito.

TAREFAS PERIÓDICAS

ATUAR em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses. PRESTAR assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, de habite-se, parcelamento do solo e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares. ESTUDAR e REDIGIR minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais. INTERPRETAR normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura. PROMOVER desapropriações de forma amigável ou judicial. ESTUDAR questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos. ASSISTIR à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas. ANALISAR processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação. PRESTAR assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis. ELABORAR pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação. PARTICIPAR de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões de sindicâncias, avaliação de desempenho e/ou processo administrativo disciplinar.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto à procuradoria jurídica do município.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.

Experiência:

Desejável notório saber em Direito Administrativo. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza complexa que exigem grande esforço mental e conhecimento específico. É imperativo a este servidor um alto grau de iniciativa própria, assim como grande facilidade em argumentar. Está subordinado primeiramente ao Chefe da Procuradoria e ao Procurador Geral.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Média.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Escritório e biblioteca jurídica do município. Salas de audiência das esferas do judiciário.

 

 


Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Assessor Legislativo – Referência: I

Código:

CBO:    2531-05

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Assessorar o Prefeito Municipal, o Chefe de Gabinete e os Diretores de Departamentos Municipais no que tange assuntos pertinentes ao relacionamento institucional com o Legislativo Municipal. No desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.

TAREFAS PERIÓDICAS

PRESTAR assessoria ao Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete e aos Diretores de Departamento em assuntos inerentes a eficiente execução das obrigações para com a Câmara Municipal. PROMOVER o diálogo e o bom relacionamento institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo. DISTRIBUIR aos responsáveis as matérias apresentadas pelos vereadores. ESTABELECER e CONTROLAR os prazos de entrega das respostas do Executivo aos vereadores. AUXILIAR na apreciação e resposta aos requerimentos e matérias apresentados pela Câmara Municipal quando solicitado. ACOMPANHAR as seções ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto ao Gabinete do Prefeito.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Desejável curso superior na área de atuação.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Realizam suas atividades em equipe, exercendo supervisão ocasional, em ambiente fechado. Está subordinado ao Chefe de Gabinete.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Média.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Ambientes fechados.

 

 


Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Chefe de Seção – Referência: I

Código:

CBO: 4101-05

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Supervisionam rotinas administrativas nas repartições públicas, chefiando diretamente equipe de agentes administrativos, auxiliares técnicos administrativos, auxiliares e assistentes de seção, encarregados e chefes de setor. Coordenam serviços gerais de malotes, protocolos, transporte, cartório, limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, instalações etc; administram recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizam documentos e correspondências; gerenciam equipe. Submetem-se à supervisão e chefia do Chefe de Divisão, ou na ausência deste, do Diretor de Departamento Municipal da unidade na qual trabalha.

TAREFAS PERIÓDICAS

SUPERVISIONAR equipes administrativas relacionadas ao seu setor de trabalho. LIDERAR sua equipe de trabalho para a correta execução do seu trabalho. PLANEJAR e COORDENAR serviços gerais e operacionais relacionados à sua seção. CONTROLAR e PROMOVER a correta utilização dos recursos humanos, patrimoniais e materiais relacionados à sua seção. CONHECER profundamente a legislação e as rotinas administrativas relacionadas ao seu setor. PLANEJAR e SUPERVISIONAR o trabalho dos setores vinculados à sua Seção. PARTICIPAR quando necessário de trabalhos externos (fora dos limites do município). SOLICITAR relatórios setoriais para tomada de decisões. COORDENAR e/ou PARTICIPAR de atividades intradepartamentais quando solicitado por seus superiores. CONHECER o plano administrativo da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, atuando como o profissional responsável em cobrar os objetivos por ele estabelecidos. PRESTAR assistência ao Chefe de sua Divisão, ou quando não houver, ao seu Diretor de Departamento Municipal. REPORTAR-SE ao Chefe de sua Divisão, ou quando não houver, ao seu Diretor de Departamento Municipal quando solicitado. AVALIAR anualmente o desempenho dos servidores vinculados à Seção. PROPOR a criação de indicadores de desempenho dos processos (tarefas) realizados em sua Seção para posterior avaliação de resultados. MAPEAR os processos (tarefas) referentes à sua Seção para análise administrativa. PROMOVER a melhoria contínua dos processos visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. EMITIR pareceres eventualmente. CONTROLAR, RESPONDER e ENCAMINHAR os processos administrativos de sua seção, visando o bom andamento dos mesmos. EXECUTAR outras tarefas correlatas.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de campanhas visando a promoção social e o bem estar da comunidade.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Poderá exercer suas funções em todas as áreas da administração pública municipal.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino Médio Completo. Desejável nível superior em administração ou ciências contábeis.

Experiência:

Três anos nos cargos de agentes administrativos, auxiliares técnicos administrativos, auxiliares, assistentes de seção ou técnico em segurança do trabalho.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza gerencial que exigem esforço mental moderado e iniciativa própria. Possui nível de chefia gerencial tático e operacional, sendo subordinado ao Chefe de Divisão, ou na ausência deste, ao Diretor de Departamento Municipal.

Esforço Físico:

Nenhum.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por todos os equipamentos da seção e por todos os dados sigilosos da seção.

Responsabilidade – Supervisão:

Responsável pela supervisão direta do pessoal a ele subordinado.

Responsabilidade – Segurança:

Responsável pela segurança individual do pessoal a ele subordinado e das seguranças dos dados a ele confiados como sigilosos.

Ambiente de Trabalho

Está sujeito ao trabalho em escritórios e ambientes normais de trabalho.

 

 


Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Gestor de Conselhos Municipais – Referência: I

Código:

CBO:    2410-15

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Garantem suporte na gestão dos diversos conselhos municipais instalados pela administração pública municipal, tais como Educação, Saúde, Segurança, Anti-Drogas entre outros, coordenando ações visando cobrar a efetiva participação de seus membros, bem como garantir a transparência e a independência de suas deliberações.

TAREFAS PERIÓDICAS

COORDENAR ações visando cobrar a efetiva participação dos membros dos diversos conselhos municipais. GARANTIR a transparência e a independência das deliberações dos conselhos. GARANTIR o recebimento das informações solicitadas pelo conselho por parte do executivo municipal. ATUAR como interlocutor entre os diversos conselhos municipais e o executivo municipal. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções nas áreas meios e finalísticas da Estrutura Organizacional do Município.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Desejável curso superior.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Realizam suas atividades em equipe, sob supervisão ocasional do chefe do executivo municipal e/ou Ministério Público, em ambiente fechado. Estão expostos ao assédio de grupos de pressão.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Média.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Ambientes fechados.

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Assessor Especial de Comunicação Institucional – Referência: J

Código:

CBO:    2523-05

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Assessorar o Prefeito Municipal, o Chefe de Gabinete e os Diretores de Departamentos Municipais no que tange assuntos pertinentes à gestão estratégica de marketing e comunicação institucional.

TAREFAS PERIÓDICAS

PRESTAR assessoria ao Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete e aos Diretores de Departamento em assuntos inerentes a correta execução das ferramentas de marketing e comunicação institucional quando solicitado. PROMOVER a disseminação da missão e dos valores da Administração. ELABORAR releases, murais, banners, vídeos institucionais, e outros tipos de materiais. ELABORAR projetos, relatórios e planos de trabalho pertinentes à sua área de atuação. REALIZAR estudos e pesquisas de assuntos da sua área de atuação. ELABORAR o plano estratégico de marketing do Município, em conformidade com as diretrizes apontadas pelo Prefeito e sua equipe administrativa. ELABORAR, ANALISAR e CONTROLAR a veiculação nas mídias dos diversos projetos e campanhas de comunicação institucional, visando a correta informação ao cidadão. ANALISAR e ACOMPANHAR os resultados obtidos com os projetos e campanhas de comunicação institucional, propondo melhorias e alterações quando necessário. ATUAR como porta-voz do Prefeito quando solicitado. ESTUDAR, ANALISAR e PROPOR a disponibilização das mídias e ferramentas eletrônicas (e-Gov), como prestador de serviços da municipalidade ao cidadão. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto ao Gabinete do Prefeito.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Desejável curso superior na área de atuação.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Realizam suas atividades em equipe, exercendo supervisão ocasional, em ambiente fechado. Estão expostos ao assédio de grupos de pressão.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Média.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Assessor Especial de Governo – Referência: J

Código:

CBO:    2523-05

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Assessorar o Prefeito Municipal, o Chefe de Gabinete e os Diretores de Departamentos Municipais no que tange assuntos pertinentes à gestão estratégica de governo.

TAREFAS PERIÓDICAS

PRESTAR assessoria ao Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete e aos Diretores de Departamento em assuntos inerentes a correta execução das políticas de governo quando solicitado. PROMOVER a disseminação da missão e dos valores da Administração. EMITIR pareceres conclusivos em processos, projetos ou outros instrumentos. MINUTAR documentos, projetos de lei e expedientes em geral. ELABORAR projetos, relatórios e planos de trabalho afeitos as políticas de governo. REALIZAR estudos e pesquisas de assuntos da sua área de atuação. CUIDAR do cumprimento da agenda por parte do Prefeito Municipal. ELABORAR, ANALISAR e CONTROLAR a emissão de atos administrativos, assim como projetos de lei, contratos, convênios e outros documentos legislativos. ANALISAR e ACOMPANHAR os processos de licitação. ANALISAR e PROVIDENCIAR a publicação dos atos oficiais do Município, efetuando a conferência e o controle. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto ao Gabinete do Prefeito.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Desejável curso superior na área de atuação.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Realizam suas atividades em equipe, exercendo supervisão ocasional, em ambiente fechado. Estão expostos ao assédio de grupos de pressão.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Média.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Ambientes fechados.

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Assessor Especial para Projetos Públicos – Referência: J

Código:

CBO:    2523-05

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Assessorar o Prefeito Municipal, o Chefe de Gabinete e os Diretores de Departamentos Municipais no que tange assuntos pertinentes à gestão de projetos e convênios de interesse do município, bem como a obtenção de recursos junto a outros órgãos para a execução dos mesmos.

TAREFAS PERIÓDICAS

PRESTAR assessoria ao Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete e aos Diretores de Departamento em assuntos inerentes a avaliação, análise, execução e controle dos projetos públicos de interesse do município. PROMOVER a disseminação da missão e dos valores da Administração. ELABORAR projetos, relatórios e planos de trabalho pertinentes à sua área de atuação. REALIZAR estudos e pesquisas de assuntos da sua área de atuação. ADEQUAR os projetos apresentados por terceiros às necessidades do município. ANALISAR a viabilidade financeira do projeto apresentado apontando a prospecção de recursos em outras esferas governamentais quando necessário. ELABORAR, REALIZAR, ASSESSORAR e CONTROLAR a prospecção de recursos financeiros, convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos de outras esferas governamentais. ELABORAR, ANALISAR e CONTROLAR os atos administrativos, assim como projetos de lei, contratos, convênios para a sua correta execução. GARANTIR a correta utilização dos recursos dos projetos públicos. ANALISAR e ACOMPANHAR os resultados obtidos com os projetos propondo melhorias e alterações quando necessário. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto ao Gabinete do Prefeito.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Desejável curso superior na área de atuação.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Realizam suas atividades em equipe, exercendo supervisão ocasional, em ambiente fechado. Estão expostos ao assédio de grupos de pressão.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Média.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Ambientes fechados.

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Chefe de Divisão – Referência: J

Código:

CBO:    1114-15

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Garante suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meios e finalísticas da administração pública municipal. Auxiliam na definição de diretrizes, planejamento, coordenação e supervisão das ações, monitorando resultados e conforme políticas de mudança estabelecidas pelos superiores hierárquicos. Submetem-se a supervisão e chefia do Diretor de Departamento Municipal de sua unidade administrativa.

TAREFAS PERIÓDICAS

ESTRATÉGICO: AUXILIAR na definição das diretrizes e políticas de mudanças. TÁTICO: PLANEJAR ações analisando cenários, identificando prioridades e estabelecendo metas. COORDENAR e SUPERVISIONAR as ações de natureza tática relacionadas à sua área de atuação. OPERACIONAL: COORDENAR e SUPERVISIONAR organizações da esfera pública relacionadas a sua área de atuação. COORDENAR e SUPERVISIONAR as ações dos chefes de seção vinculados a sua estrutura administrativa. MONITORAR os resultados obtidos. COMUNICAR-SE de forma a fomentar o trabalho em equipe. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções nas áreas meios e finalísticas da Estrutura Organizacional do Município.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Desejável curso superior na área de atuação.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Realizam suas atividades em equipe, exercendo supervisão tática, em ambiente fechado. Estão expostos ao assédio de grupos de pressão.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Alta.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Ambientes fechados.

 

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Procurador – Referência: J

Código:

CBO:    2412-25

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Representam a administração pública municipal na esfera judicial. Prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública. Exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração. Zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros. Integram comissões processantes. Exercem a gestão dos recursos humanos e materiais da procuradoria.

TAREFAS PERIÓDICAS

ATUAR em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses. PRESTAR assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, de habite-se, parcelamento do solo e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares. ESTUDAR e REDIGIR minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais. INTERPRETAR normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura. PROMOVER desapropriações de forma amigável ou judicial. ESTUDAR questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos. ASSISTIR à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas. ANALISAR processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação. PRESTAR assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis. ELABORAR pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação. PARTICIPAR de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões de sindicâncias, avaliação de desempenho e/ou processo administrativo disciplinar.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto à procuradoria jurídica do município.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.

Experiência:

Nenhuma. Admissão por concurso público.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza complexa que exigem grande esforço mental e conhecimento específico. É imperativo a este servidor um alto grau de iniciativa própria, assim como grande facilidade em argumentar. Está subordinado primeiramente ao Chefe da Procuradoria e ao Procurador Geral.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Média.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Escritório e biblioteca jurídica do município. Salas de audiência das esferas do judiciário.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Chefe da Procuradoria Administrativa e do Patrimônio – Referência: L

Código:

CBO:    2412-25

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Representa a administração pública municipal na esfera judicial. Prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública. Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração. Zela pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros. Integram comissões processantes. Define diretrizes. Planeja, coordena e supervisiona ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudanças de contexto jurídico.

TAREFAS PERIÓDICAS

ATUAR em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses. PRESTAR assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, de habite-se, parcelamento do solo e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares. ESTUDAR e REDIGIR minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais. INTERPRETAR normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura. PROMOVER desapropriações de forma amigável ou judicial. ESTUDAR questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos. ASSISTIR à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas. ANALISAR processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação. PRESTAR assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis. ELABORAR pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação. PARTICIPAR de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões de sindicâncias, avaliação de desempenho e/ou processo administrativo disciplinar.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto à procuradoria jurídica do município.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.

Experiência:

Notório saber jurídico. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza complexa que exigem grande esforço mental e conhecimento específico. É imperativo a este servidor um alto grau de iniciativa própria, assim como grande facilidade em argumentar. Está subordinado diretamente ao Procurador Geral e ao Chefe do Executivo.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Alta.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Escritório e biblioteca jurídica do município. Salas de audiência das esferas do judiciário.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Chefe da Procuradoria Judicial e do Fiscal – Referência: L

Código:

CBO:    2412-25

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Representa a administração pública municipal na esfera judicial. Prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública. Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração. Zela pela correta aplicação da lei pela municipalidade, pela proposição de legislação, pela correta execução fiscal, pela diminuição do montante da dívida ativa, entre outras tarefas correlatas. Integram comissões processantes. Define diretrizes. Planeja, coordena e supervisiona ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudanças de contexto jurídico.

TAREFAS PERIÓDICAS

ATUAR em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses. PRESTAR assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, de habite-se, parcelamento do solo e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares. ESTUDAR e REDIGIR minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais. INTERPRETAR normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura. PROMOVER desapropriações de forma amigável ou judicial. ESTUDAR questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos. ASSISTIR à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas. ANALISAR processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação. PRESTAR assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis. ELABORAR pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação. PARTICIPAR de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões de sindicâncias, avaliação de desempenho e/ou processo administrativo disciplinar.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto à procuradoria jurídica do município.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.

Experiência:

Notório saber jurídico. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza complexa que exigem grande esforço mental e conhecimento específico. É imperativo a este servidor um alto grau de iniciativa própria, assim como grande facilidade em argumentar. Está subordinado diretamente ao Procurador Geral e ao Chefe do Executivo.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Alta.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Escritório e biblioteca jurídica do município. Salas de audiência das esferas do judiciário.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Chefe de Gabinete – Referência: M

Código:

CBO:    1114-15

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Garante suporte na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas inerentes ao Gabinete do Prefeito. Define diretrizes, planeja, coordena e supervisiona ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança das atividades do Gabinete.

TAREFAS PERIÓDICAS

PLANEJAR, ORGANIZAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR e CONTROLAR as atividades do Gabinete. ASSESSORAR o Prefeito Municipal. RECEPCIONAR e ATENDER público, visitas e autoridades. DISTRIBUIR tarefas e AVALIAR a qualidade do desempenho das mesmas, assim como o desempenho dos servidores e estagiários localizados no Gabinete. PROVIDENCIAR a execução e a correção dos serviços de digitação. ELABORAR a agenda do Prefeito Municipal. CONTROLAR o recebimento e o encaminhamento de documentos, correspondências, processos e expedientes em geral. CUIDAR das atividades de cerimonial do Gabinete. SECRETARIAR reuniões quando designado. REPRESENTAR o Prefeito Municipal quando designado. PROVER os serviços administrativos para as Assessorias. PROVIDENCIAR e CONTROLAR a agenda de transporte do Prefeito Municipal e dos visitantes e convidados do Município. PROVIDENCIAR estadia para os visitantes quando necessário. PROVIDENCIAR as viagens do Prefeito Municipal quanto à reserva de diária, passagem, audiências, prestação de contas, entre outros. MINUTAR e REDIGIR documentos, leis de competência do executivo e expedientes em geral. EFETUAR ou PROVIDENCIAR pesquisas de assuntos diversos em atendimento aos processos do Gabinete. PROVIDENCIAR a publicação de atos administrativos. EMITIR pareceres ou SOLICITAR pareceres das unidades competentes nos processos encaminhados ao Gabinete do Prefeito Municipal. MANTER os arquivos e os catálogos de autoridades e endereços atualizados. EFETUAR a movimentação do quadro de servidores em comissão. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões e encontros de interesse da administração.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto ao Gabinete do Prefeito.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Desejável curso superior na área de atuação.

Experiência:

Nenhuma. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Os ocupantes destes cargos exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública municipal. Realizam suas atividades em equipe, exercendo supervisão ocasional, em ambiente fechado. Estão expostos ao assédio de grupos de pressão.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Alta.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Ambientes fechados.

 

 

 

Análise e Descrição de Cargos

Descrição de Cargo Mensalista

Cargo: Procurador Geral – Referência: M

Código:

CBO:    2412-25

 

DESCRIÇÃO SUCINTA

Representa a administração pública municipal na esfera judicial. Prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública. Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração. Zela pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros. Integram comissões processantes. Define diretrizes. Planeja, coordena e supervisiona ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudanças de contexto jurídico.

TAREFAS PERIÓDICAS

ATUAR em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses. PRESTAR assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, de habite-se, parcelamento do solo e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares. ESTUDAR e REDIGIR minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais. INTERPRETAR normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura. PROMOVER desapropriações de forma amigável ou judicial. ESTUDAR questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos. ASSISTIR à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas. ANALISAR processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação. PRESTAR assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis. ELABORAR pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. PARTICIPAR das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação. PARTICIPAR de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município. REALIZAR outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

TAREFAS OCASIONAIS

PARTICIPA quando necessário, de comissões de sindicâncias, avaliação de desempenho e/ou processo administrativo disciplinar.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Exercerá suas funções junto à procuradoria jurídica do município.

ESPECIFICAÇÕES

Escolaridade:

Ensino superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.

Experiência:

Notório saber jurídico dentre os procuradores do município. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Iniciativa/Complexidade:

Executa tarefas de natureza complexa que exigem grande esforço mental e conhecimento específico. É imperativo a este servidor um alto grau de iniciativa própria, assim como grande facilidade em argumentar. Está subordinado diretamente ao Chefe do Executivo.

Esforço Físico:

Nenhuma.

Esforço Mental:

Constante.

Esforço Visual:

Constante.

Responsabilidade – Dados Sigilosos:

Constante.

Responsabilidade – Patrimônio:

Zela por equipamentos individuais de trabalho.

Responsabilidade – Supervisão:

Alta.

Responsabilidade – Segurança:

Individual. Indireta na correta execução do seu trabalho.

Ambiente de Trabalho:

Escritório e biblioteca jurídica do município. Salas de audiência das esferas do judiciário.

 

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.