BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005

 

“Dispõe sobre a alteração do artigo 87 da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Porto Ferreira, das autarquias, fundações e Câmara Municipal”.

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O artigo 87 da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 87.  A gratificação de aniversário será paga aos aposentados do Município, pelo seu respectivo ente municipal de origem.

 

Parágrafo único.  Entende-se por ente municipal de origem aquele no qual o servidor exercia o cargo na ativa em que foi concedida a aposentadoria”.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 20 de dezembro de 2.005.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Nelson Sebastião Pinto de Freitas

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.