BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.003

 

(Revogado pela Lei Complementar nº 84, de 16 de dezembro de 2.008)

 

“Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional, estabelece plano de carreira e o regulamento geral e disciplinar da Guarda Municipal de Porto Ferreira”.

 

Valdir Bosso, Prefeito do Município de Porto Ferreira em Exercício, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  A Guarda Municipal de Porto Ferreira, uma Seção uniformizada e armada, criada pela Lei Complementar nº 24 de 17 de Agosto de 1.999, passa a ter sua estrutura organizacional, plano de carreira e regulamento geral, regidos pelas disposições da presente lei complementar.

 

Art. 2º  Este regulamento visa consolidar a estrutura administrativa e dotar a Guarda Municipal de Porto Ferreira de instrumentos legais para o monitoramento de suas atividades e de seus integrantes.

 

TÍTULO II

Das Finalidades e Atribuições

 

Art. 3º  A Guarda Municipal de Porto Ferreira tem como finalidades:

 

I – Proteger bens, serviços e instalações da Administração Pública Direta e Indireta;

 

II – Vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental definidas na legislação pertinente, através da Patrulha Ambiental;

 

III – Exercer o policiamento no âmbito do Município, em caráter supletivo;

 

IV – Exercer a fiscalização de trânsito no âmbito do Município;

 

V – Atuar, quando solicitado, em caráter auxiliar, conjuntamente com as Polícias Civil, Judiciária, Militar, Corpo de Bombeiros e também ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, sempre mediante autorização expressa do Diretor Municipal de Fiscalização e Defesa Civil;

 

VI – Colaborar com as ações desenvolvidas pela Comissão de Defesa Civil.

 

Parágrafo único.  A atuação constante do inciso V prescindirá de autorização quando for solicitada em situação de urgência, devendo posteriormente ser apurada e comprovada.

 

Art. 4º  Compete a Guarda Municipal de Porto Ferreira as seguintes atribuições:

 

I – Exercer atividades de caráter eminentemente civil, zelando integridade da população, pelo respeito à Constituição, às Leis, às Autoridades e respeito aos direitos humanos dos cidadãos, desenvolvendo missões eminentemente preventivas voltadas para a segurança e apoio aos cidadãos, devendo, ainda, ser empregada para garantir os direitos individuais e coletivos além de assegurar o exercício da cidadania e a proteção das liberdades públicas;

 

II – Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, escolas, parques, praças, jardins, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, Paço Municipal e outras dependências administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, além dos tombados pelo seu valor histórico, cultural e arquitetônico, visando protegê-los dos crimes contra o patrimônio e meio ambiente, prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio, prevenir a ocorrência em suas dependências de qualquer ilícito penal, controlar a entrada e a saída de veículos;

 

III – Orientar o público e o trânsito de veículos;

 

IV – Garantir a realização dos serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, em especial, os serviços de:

 

a) educação;

 

b) saúde pública;

 

c) trânsito;

 

d) transporte coletivo;

 

e) fiscalização tributária;

 

f) fiscalização urbanística;

 

g) meio ambiente.

 

Art. 5º  Para a realização das finalidades e atribuições da Guarda Municipal de Porto Ferreira, o Município poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros municípios, do Estado e da União.

 

Art. 6º  A Guarda Municipal de Porto Ferreira será custeada com recursos próprios consignados na lei Orçamentária Anual.

 

TÍTULO III

Da Estrutura Organizacional, da Estrutura Hierárquica e Disciplinar

 

CAPÍTULO I

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 7º  A Guarda Municipal de Porto Ferreira terá sua estrutura assim constituída:

 

I – Seção de Comando;

 

II – Supervisão de Pessoal e Assessoria Técnica;

 

III – Supervisão de Patrimônio;

 

IV – Coordenadoria de Patrulhamento Urbano

 

V – Coordenadoria de Patrulhamento Ambiental.

 

Art. 8º  A estrutura de cargos públicos da Guarda Municipal de Porto Ferreira, assim como o seu efetivo serão definidos com base em sua estrutura hierárquica e estabelecidos na forma especificada no parágrafo único, do art. 15, desta Lei.

 

Seção I

Das Atribuições Específicas

 

Subseção I

Da Seção de Comando

 

Art. 9º  À Seção de Comando compete:

 

I – Representar a Guarda Municipal de Porto Ferreira em todos os assuntos relativos à instituição;

 

II – Elaborar os planos e diretrizes de trabalho, de formação e de reciclagem dos servidores públicos lotadas na Guarda Municipal que permitam a consecução dos seus objetivos;

 

III – Promover o entrosamento da Guarda Municipal com os demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

 

IV – Zelar pelo cumprimento de toda legislação necessária ao desenvolvimento do trabalho da Guarda Municipal;

 

V – Prestar contas ao Diretor Municipal de Fiscalização e Defesa Civil, das atividades realizadas pela instituição, assim como apresentar os projetos para o próximo exercício;

 

VI – Apresentar as necessidades orçamentárias para a realização das atividades planejadas para o próximo exercício e solicitar suplementação caso haja necessidade;

 

VII – Promover o aprimoramento dos servidores, visando a melhoria dos serviços prestados pela Guarda Municipal, através de cursos de formação e de reciclagem.

 

Subseção II

Da Supervisão de Pessoal e Assessoria Técnica

 

Art. 10.  À Supervisão de Pessoal e Assessoria Técnica compete:

 

I - Assessorar a Seção de Comando nos assuntos de sua competência;

 

II - Elaborar estudos e planos visando à execução de programas voltados para a área de segurança no município de Porto Ferreira e cumprimento das metas estabelecidas pela Seção de Comando e Diretoria Municipal de Fiscalização e Defesa Civil;

 

III - Coletar e processar dados estatísticos, elaborando relatórios gerenciais para tomada de decisões da Seção de Comando;

 

IV - Elaborar o plano anual de atividades da Guarda Municipal;

 

V - Proceder à auditoria interna;

 

VI - Coordenar, planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à instituição, visando a eficiência, a qualidade, a melhor relação custo benefício;

 

VII - Estudar, propor e executar programa de administração relativo à higiene e segurança no trabalho dos guardas municipais;

 

VIII - Elaborar expedientes a serem remetidos à Seção de Comando;

 

IX - Controlar a freqüência, a pontualidade e a disciplina dos guardas municipais em conjunto com as Coordenadorias de Patrulhamento;

 

X - Manter o cadastro e os prontuários atualizados dos guardas municipais;

 

XI - Organizar e manter o arquivo e protocolo da Guarda Municipal;

 

XII - Organizar o expediente relativo aos procedimentos de avaliação de desempenho, capacitação funcional e disciplina dos guardas municipais para fins de promoções e premiações;

 

XIII - Elaborar e executar por si ou por terceiros, o Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

XIV - Assegurar formação técnica, profissional e humanista aos guardas municipais de forma permanente, continuada e sistemática;

 

XV - Elaborar e aplicar por si ou por terceiros, as avaliações de desempenho aos guardas municipais para fins de promoção e premiação;

 

XVI – Elaborar e ministrar por si ou por terceiros, cursos de formação básica destinada à formação inicial dos guardas municipais;

 

XVII – Elaborar e ministrar por si ou por terceiros, cursos de especialização e de aperfeiçoamento, visando melhorar a qualificação profissional dos guardas municipais, em consonância com o Plano Anual de Capacitação da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

XVIII – Elaborar e ministrar por si ou por terceiros, cursos de formação de graduados destinando-se a qualificação profissional de guardas municipais, sub-inspetores e de inspetores, visando à capacitação profissional para gestão da Guarda Municipal;

 

XIX - Elaborar relatórios mensais e anuais sobre as atividades da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

XX - Assegurar aos guardas municipais, treinamentos permanentes e de forma sistemática visando a sua saúde psicológica, física e atualização técnica profissional;

 

XXI - Assegurar aos guardas municipais, assistência jurídica, por si ou por terceiros, com o objetivo de instrução, orientação e acompanhamento das diversas ocorrências atendidas no exercício de suas atividades;

 

XXII - Elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pela Seção de Comando.

 

Subseção III

Da Supervisão de Patrimônio

 

Art. 11.  À Supervisão de Patrimônio compete:

 

I – Assessorar a Seção de Comando nos assuntos de sua competência;

 

II - Planejar, organizar, dirigir e controlar a gestão de material;

 

III- Gerir os serviços relativos à manutenção, conservação e limpeza da Guarda Municipal;

 

IV- Registrar e controlar o uso dos bens móveis e imóveis da Guarda Municipal e responder pelo seu inventário;

 

IV - Organizar, dirigir e controlar o uso, manutenção e conservação dos veículos da Guarda Municipal;

 

VI- Organizar, dirigir e controlar o uso, manutenção e conservação do armamento e munição da Guarda Municipal;

 

VII- Organizar, dirigir e controlar o almoxarifado da Guarda Municipal;

 

VIII - Elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pela Seção de Comando.

 

Subseção IV

Da Coordenadoria de Patrulhamento Urbano

 

Art. 12.  À Coordenadoria de Patrulhamento Urbano compete:

 

I - Proteger o patrimônio, bens e serviços municipais contra ações deletérias;

 

II - Estabelecer normas e procedimentos de vigilância patrimonial;

 

III - Estabelecer plano de ação de prevenção e combate a incêndios nos próprios e equipamentos municipais;

 

IV - Garantir a segurança dos usuários e dos funcionários, proteger os serviços, bens e equipamentos na área da saúde e do desenvolvimento sociocultural do município;

 

V - Educar, orientar, informar, auxiliar e apoiar os cidadãos, usuários do sistema de transportes coletivos e individuais e do trânsito no município;

 

VI - Realizar efetiva fiscalização do trânsito, visando à segurança dos pedestres e dos motoristas e fluidez do tráfego dos veículos automotores no sistema viário do município, nos termos da Lei;

 

VII - Autuar os infratores das regras estatuídas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

VIII - Garantir a segurança da comunidade escolar municipal, compreendendo os educandos, os pais, professores e demais funcionários;

 

IX - Defender o patrimônio, bens e serviços nos estabelecimentos de ensino público municipal, nos equipamentos culturais, esportivos e de lazer e nos centros comunitários municipais;

 

X - Educar, orientar e treinar os guardas municipais no sentido de manterem relação pedagógica com os educandos, rejeitando peremptoriamente qualquer ação repressiva, autoritária, intolerante em suas relações com os educandos;

 

XI - Tornar os guardas municipais, amigos e protetores dos educandos em quaisquer circunstâncias;

 

XII - Prevenir o uso e o tráfico de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes nos estabelecimentos de ensino, creches, equipamentos culturais, esportivos e de lazer e nos centros comunitários municipais;

 

XIII - Tomar iniciativas visando à efetiva participação e inserção sociocultural dos guardas municipais nas atividades extracurriculares e das Associações de Pais e Mestres interagindo com a comunidade escolar municipal e dela ser um agente participativo;

 

XIV - Garantir a segurança nos eventos sociais, culturais, esportivos e de lazer promovidos pela Administração Municipal e pelas organizações comunitárias, sociais e populares;

 

XV - Manter policiamento preventivo nos postos de segurança comunitária e no complemento da segurança pública, em conjunto com as Polícias Civil e Militar ou isoladamente de acordo com diretrizes do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei;

 

XVI - Desenvolver as atividades de Defesa Civil;

 

XVII - Elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pela Seção de Comando.

 

Subseção V

Da Coordenadoria de Patrulhamento Ambiental

 

Art. 13.  À Coordenadoria de Patrulhamento Ambiental compete:

 

I - Educar, orientar e informar a comunidade e o cidadão em particular sobre o compromisso com a qualidade de vida, mediante proteção ao meio ambiente e defesa da ecologia na construção de um município saudável;

 

II - Apreender equipamentos, objetos e utensílios de qualquer natureza potencialmente nocivos à fauna e a flora;

 

III - Autuar os infratores que causam danos ao meio ambiente, à fauna e a flora nos termos da Lei;

 

IV - Recolher e encaminhar aos órgãos competentes animais, vegetais e minerais, extraídos por infratores, bem como os equipamentos utilizados, nos termos da Lei;

 

V - Tomar medidas contra atos predatórios, tais como: queimadas, devastações do solo, ocupação irregular, devastação vegetal, agressão ao meio ambiente com qualquer poluente, caça e pesca ilegal, nos termos da Lei;

 

VI - Desenvolver atividades de patrulhamento rural e parques do município;

 

VII - Elaborar e executar outras atividades afins atribuídas pela Seção de Comando.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Hierárquica e Disciplinar

 

Seção I

Do Conceito

 

Art. 14.  A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal de Porto Ferreira, sendo que a autoridade e responsabilidade aumentam conforme o grau hierárquico.

 

§ 1º   A hierarquia é a disposição da autoridade formal, em níveis diferenciados, dentro da estrutura da Guarda Municipal de Porto Ferreira.

 

§ 2º   A disciplina é a fiel observância e o acatamento total que se deva dar às leis, regulamentos, normas e atos que fundamentam e justificam a existência da Guarda Municipal de Porto Ferreira, traduzindo-se pelo mais absoluto cumprimento de dever por parte de todos e de cada um dos seus integrantes.

 

Seção II

Da Estrutura Hierárquica e Disciplinar

 

Art. 15.  A Guarda Municipal de Porto Ferreira é formada por cargos públicos de provimento efetivo regidos pela Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Ferreira e por cargos de provimento em comissão, regidos, em tudo o que couber, pela Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Porto Ferreira.

 

Parágrafo único.  Os cargos públicos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão a que se refere o “caput” são os relacionados nos Quadros 1 e 2, do Anexo I.

 

Art. 16.  A escala hierárquica da Guarda Municipal de Porto Ferreira é estabelecida em cinco graduações hierárquicas, escalonadas da inferior à superior, conforme Anexo II, que também estipula a quantidade de vagas de cada graduação.

 

§ 1º  A promoção de uma graduação para outra dar-se-á por critérios agrupados que compreenderão:

 

I – Escolaridade;

 

II - Participação em cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

III – Contagem de tempo de serviço;

 

IV – Pontuação das avaliações de desempenho.

 

Art. 17.  O provimento dos cargos públicos constantes do Quadro 1, do Anexo I, será exclusivamente através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme regulamento próprio.

 

Art. 18.  É parte integrante desta Lei, o Anexo III contendo a descrição das atividades de cada um dos cargos públicos constantes do Quadro 1, do Anexo I, assim como os requisitos mínimos de nomeação.

 

§ 1º  Os requisitos de provimento dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo IV.

 

§ 2º  Os cargos de provimento em comissão constantes dos incisos V e VI, do Anexo IV, deverão ser preenchidos, preferencialmente, por servidores nomeados para o cargo público de guarda municipal, desde que preencham os requisitos de provimento.

 

§ 3º  Fica resguardado aos atuais servidores ocupantes do cargo inicial da carreira de provimento efetivo e dos cargos em comissão, o direito de ocupação destes cargos, em relação aos requisitos mínimos de nível de escolaridade estabelecidos pela presente Lei Complementar, isentando-os desta exigência.

 

§ 3º  Fica resguardado aos atuais servidores ocupantes do cargo inicial da carreira de provimento efetivo e dos cargos em comissão, o direito de ocupação dos cargos em comissão, isentando-se da exigência dos requisitos mínimos de nível de escolaridade e tempo mínimo de experiência estabelecidos pela presente Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 66, de 2.004)

 

§ 4º  Aos atuais ocupantes da carreira de Guarda Municipal, fica reduzido para um ano o tempo de exercício de Guarda Municipal de 2ª classe, a exigência para promoção para Guarda Municipal de 1ª classe, mantendo-se os demais requisitos.

 

§ 4º  Aos atuais ocupantes da carreira de Guarda Municipal, fica reduzido para um ano o tempo de exercício em cada classe, conforme abaixo relacionado, mantendo-se os demais requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 66, de 2.004)

 

- Um (1) ano de exercício de Guarda Municipal de 2ª classe para a promoção de Guarda Municipal de 1ª classe; (Redação dada pela Lei Complementar nº 66, de 2.004)

 

- Um (1) ano de exercício de Guarda Municipal de 1ª classe para promoção de Guarda Municipal Sub-Inspetor; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 66, de 2.004)

 

- Um (1) ano de exercício de Guarda Municipal Sub-Inspetor para promoção de Guarda Municipal Inspetor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 66, de 2.004)

 

Art. 19.  São manifestações de disciplina:

 

I – A pronta obediência às ordens e às recomendações exaradas;

 

II – O respeito às leis, normas, regulamentos e atos;

 

III – O emprego de toda a sua atenção e energia, em benefício do serviço;

 

IV – A correção de atitudes;

 

V – O interesse pela manutenção da eficiência e da ordem na Guarda Municipal de Porto Ferreira.

 

Art. 20.  As manifestações de cortesia e de consideração devem fazer parte do convívio entre os guardas municipais, e, no relacionamento destes com os cidadãos ferreirenses, tornam-se obrigatórias.

 

Art. 21.  O princípio de subordinação a ser observado pelo guarda municipal está sujeito às formalidades previstas na Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Ferreira.

 

Art. 22.  São superiores hierárquicos, além dos descritos no Anexo II, nesta ordem:

 

I – O Prefeito Municipal;

 

II – O Diretor Municipal de Fiscalização e Defesa Civil.

 

Parágrafo único.  A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação aos subordinados, a quem ela impõe o dever de obediência.

 

Seção III

Dos Deveres

 

Art. 23.  Os deveres dos guardas municipais emanam de um conjunto de vínculos racionais morais, que o ligam à Pátria e ao seu serviço, compreendendo essencialmente:

 

I - A dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

 

II - O culto aos símbolos nacionais, estaduais e municipais;

 

III - A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

 

IV - A disciplina e o respeito à hierarquia;

 

V – O rigoroso cumprimento das suas obrigações, instruções e ordens;

 

VI - A obrigação de tratar seus semelhantes dignamente e com urbanidade. 

 

Art. 24.  São deveres do guarda municipal, além dos descritos no artigo anterior:

 

I - Exercer com zelo, dedicação, autoridade, eficiência e probidade as atribuições do cargo público para o qual foi nomeado;

 

II – Amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos básicos da dignidade pessoal;

 

III – Respeitar a dignidade da pessoa humana;

 

IV - Ser leal às instituições a que servir;

 

V - Observar as normas legais e regulamentares;

 

VI - Cumprir as ordens e instruções superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

VI - Atender com presteza ao público em geral e aos servidores públicos, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

VII - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades e crimes de que tiver ciência em razão do cargo público;

 

VIII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

IX - Guardar sigilo sobre assunto da repartição;

 

X - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

XI - Ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XII - Tratar com urbanidade as pessoas;

 

XIII - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;

 

XIV - Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento de seus deveres;

 

XV - Empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

 

XVI - Praticar e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

 

XVII - Apoiar as autoridades civis, militares e eclesiásticas;

 

XVIII - Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

 

XIX - Cumprir seus deveres de cidadão;

 

XX - Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

 

XXI - Abster-se de fazer uso de seu cargo público na Guarda Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

 

XXIII - Zelar pelo bom conceito da Guarda Municipal de Porto Ferreira e de cada um de seus integrantes;

 

XXIV - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Parágrafo único.   A representação de que trata o inciso XXIV será encaminhada através de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando o direito a ampla defesa.

 

Seção IV

Da Transgressão Disciplinar

 

Art. 25.  Transgressão disciplinar é toda violação do dever funcional e dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas de conduta social e moral.

 

Art. 26.  São transgressões disciplinares:

 

I - Todas as ações e omissões especificadas nesta subseção;

 

II - Todas as ações e omissões não especificadas nesta subseção, mas que atentem contra as normas estabelecidas em leis, regras, instruções e ordens prescritas por superiores hierárquicos e superiores competentes e ainda contra o pudor da Guarda Municipal de Porto Ferreira, decoro da classe, preceitos sociais e normas de moral e de preceitos de subordinação.

 

Art. 27.  As transgressões segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves.

 

Parágrafo único.  Consideram-se:

 

I – Leves, as transgressões disciplinares que cominam pena de advertência;

 

II - Médias, as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão;

 

III – Graves, as transgressões disciplinares que cominam pena de demissão.

 

Art. 28.  A classificação das transgressões que se refere o item II, do Art. 26, fica a critério das autoridades competentes, observadas sempre a justificação, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Parágrafo único.  Influem no julgamento da transgressão:

 

I - As seguintes causas de justificação:

 

a) Ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos morais do dever profissional, humanidade e probidade.

 

b) Motivo de força maior plenamente comprovado e justificado.

 

c) Ter sido cometida a transgressão, na prática de ação meritória, no interesse do serviço; da ordem; ou do sossego público.

 

d) Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria, ou de outrem.

 

e) Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior, não manifestamente legal.

 

f) Uso imperativo de meio violento, a fim de compelir subordinado a cumprir rigorosamente seu dever, em caso de perigo; necessidade urgente; calamidade pública; manutenção da ordem e da disciplina.

 

II - As seguintes circunstâncias atenuantes:

 

a) o bom, ótimo e excelente comportamento.

 

b) relevância da prática de serviço.

 

c) falta de prática do serviço.

 

d) ter sido cometida a transgressão para evitar o mal maior.

 

e) ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos, ou de outrem.

 

f) ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorado ou imputada a outrem.

 

III - as seguintes circunstâncias agravantes:

 

a) mau comportamento.

 

b) prática simultânea de duas ou mais transgressões.

 

c) conluio de duas ou mais pessoas.

 

d) ser praticada a transgressão durante a execução de serviço.

 

e) ser cometida a transgressão em presença do subordinado.

 

f) ter abusado o transgressor, de sua autoridade hierárquica ou funcional.

 

g) ter sido praticada transgressão premeditadamente.

 

h) ter sido praticada transgressão, em presença de formatura ou em público.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Art. 29. São penalidades disciplinares:

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão;

 

III – Demissão;

 

IV – Destituição de cargo de provimento em comissão.

 

Sub-Seção I

Da Advertência

 

Art. 30. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, após o respectivo procedimento de apuração impessoal, garantida a ampla defesa.

 

Parágrafo único.  Após o procedimento descrito no “caput”, os documentos resultantes serão encaminhados à Seção Pessoal do Município, para o devido registro.

 

Art. 31.  Aplica-se a penalidade de advertência nas seguintes transgressões:

 

I - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico presente ao adentrar na sede da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

II - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico presente ao iniciar o seu período de serviço;

 

III - Omitir ou retardar comunicação de alteração em seus dados pessoais;

 

IV - Omitir em qualquer documento oficial dados indispensáveis no esclarecimento de fatos que estão sendo apurados;

 

V - Usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar;

 

VI - Fazer uso, quando uniformizado, de meio de transporte ilegal ou de modo inadequado;

 

VII – Manusear quaisquer tipos de armamento sem observar as normas de segurança ou que seja ofensivo em público, mesmo não estando de serviço;

 

VIII - Usar termos descorteses para com os seus subordinados, pares ou qualquer outra pessoa;

 

IX - Apresentar-se para o serviço com atraso;

 

X - Comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido definido oficialmente;

 

XI - Procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape à sua alçada de competência;

 

XII - Usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras que não as regulamentares;

 

XIII - Usar termos de gírias em comunicação, informação ou ato semelhante;

 

XIV - Usar o aparelho telefônico da Guarda Municipal para conversas particulares;

 

XV - Retirar sem permissão documento, livro, objeto ou equipamento existente na repartição;

 

XVI - Apresentar-se em dependência da Guarda Municipal de Porto Ferreira para tratar de assunto oficial sem estar devidamente autorizado e uniformizado;

 

XVII – Perambular ou permanecer uniformizado em companhia de pessoas de má reputação ou em locais que deponham contra o decoro da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

XVIII - Promover subscrição em benefício de sociedade ou pessoa, embora pertencentes à Guarda Municipal, sem permissão do Comandante da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

XIX - Deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviços para o dia imediato;

 

XX - Deixar de trazer consigo a credencial da Guarda Municipal, bem como a CNH;

 

XXI - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico mais graduado, quando este se fizer presente em locais ou solenidades;

 

XXII- Deixar de se apresentar à sede da Guarda Municipal de Porto Ferreira, mesmo estando de folga, quando houver iminência ou perturbação da ordem pública, calamidade ou comoção públicas, além de outros fatos relevantes no Município;

 

XXIII – Sobrepor interesses particulares aos da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

XXIV - Deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar, cometida por elemento da Guarda Municipal, de igual posto ou graduação;

 

XXV – Deixar de preservar local de ocorrência de crime, sem estar devidamente autorizado;

 

XXVI – Conversar com estranhos à Guarda Municipal assuntos atinentes ao serviço, exceto quando devidamente autorizado;

 

XXVII – Proceder de modo indiscreto em ocasião que exija discrição e silêncio;

 

XXVIII - Demorar-se na apresentação ao superior quando chamado em tempo hábil, ainda que fora do trabalho;

 

XXIX- Entrar sem real necessidade em estabelecimentos comerciais, estando de serviço;

 

XXX – Deixar de trazer em lugar visível e regulamentar a tarjeta de identificação, bandeira ou distintivo;

 

XXXI- Apresentar-se uniformizado em público com:

 

a) costeleta ou cavanhaque, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas desproporcionais;

 

b) uniforme em desalinho ou desasseado, portando nos bolsos ou cinta volumes que prejudiquem a estética;

 

XXXII- Viajar sentado, estando uniformizado, em veículos de transporte coletivos, estando em pé, pessoas idosas, mulheres grávidas, pessoas portadoras de deficiência física ou limitações sensoriais ou pessoas com crianças no colo;

 

XXXIII – Trazer as mãos no bolso, quando uniformizado;

 

XXXIV – Apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamentação adequada;

 

XXXV- Atender o público com preferências pessoais, sobrepondo assim interesses pessoais aos da Guarda Municipal;

 

XXXVI - Atrasar sem motivo justificado, por escrito e em tempo hábil:

 

a) a entrega de objetos achados ou apreendidos aos seus verdadeiros proprietários;

 

b) a prestação de contas de pagamento;

 

c) o encaminhamento de informações, comunicações e documentos;

 

XXXVII - Concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da Guarda Municipal;

 

XXXVIII - Deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior sempre que a intervenção desta se tornar indispensável;

 

XXXIX - Deixar, como membro da Guarda Municipal, de prestar as informações que lhe competir;

 

XL - Deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno:

 

a) as ordens que tiver recebido sobre material ou pessoal;

 

b) as ocorrências policiais;

 

c) o seu envolvimento em processo policial, estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Municipal que tenha sob sua responsabilidade;

 

d) deixar de registrar:

 

1. Os recados telefônicos que receber;

 

2. As ocorrências policiais;

 

3. As ordens, instruções e recomendações do comando.

 

XLI – Discutir estando uniformizado;

 

XLII - Proceder a serviço de ronda com irregularidade ou com uso de veículo particular;

 

XLIII- Fumar:

 

a) em serviço de policiamento e em atendimento de ocorrências;

 

b) em local proibido;

 

c) sem permissão, em presença de superior hierárquico;

 

XLIV - Tratar de assunto relativo à Guarda Municipal de Porto Ferreira que não seja de sua competência;

 

XLV – Interceder em atos de serviço, sem que esteja autorizado;

 

XLVI- Deixar de apresentar-se em tempo determinado:

 

a) a autoridade competente no caso de intimação para depor ou prestar declarações;

 

b) no local determinado por superior hierárquico em ordem manifestamente legal;

 

XLVII- Permitir a permanência de pessoas estranhas no posto de serviço durante as horas de trabalho;

 

XLVIII- Queixar-se ou representar sem observar as prescrições regulamentares;

 

XLXI – Criticar, sem fundamentação, ato praticado por superior hierárquico;

 

L - Faltar ao serviço sem justa causa;

 

LI - Entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho;

 

LIII - Faltar à verdade;

 

LIV - Simular moléstias para obter dispensa de serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

 

LV - Faltar com o devido respeito às autoridades civis, militares e eclesiásticas;

 

LVI - Utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares;

 

LVII – Sentar-se o guarda municipal, na frente de superior hierárquico ou ao lado deste sem a devida permissão, em transporte coletivo, veículos oficiais ou solenidades;

 

LVIII - Deixar de punir transgressor da disciplina;

 

LIX - Retirar-se da presença de superior hierárquico, sem pedir a necessária licença;

 

LX - Deixar de fazer continência a superior hierárquico ou de prestar sinais de consideração e respeito;

 

LXI - Deixar de corresponder a continência de subordinado ou igual;

 

LXII – Dirigir ou referir-se a superior hierárquico de modo inadequado ou desrespeitoso;

 

LXIII - Não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda Municipal que lhe esteja confiado;

 

LXIII - Fornecer dados pessoais dos integrantes da corporação a terceiros.

 

Parágrafo único.  A primeira reincidência prevista neste artigo, comina-se a pena de suspensão de um dia, a segunda de dois a cinco dias, a terceira de seis a dez dias, a quarta de onze a quinze dias, a quinta de dezesseis a vinte dias, a sexta de vinte e um a vinte e cinco dias, a sétima de vinte e seis a trinta dias, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Sub-Seção II

Da Suspensão

 

Art. 32.  As transgressões a que se comina a pena de suspensão enumera-se na ordem progressiva de sua gravidade e classificam-se em seis grupos.

 

Art. 33.  As transgressões do primeiro grupo comina-se na penalidade de suspensão de até dois dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas;

 

II - Dirigir veículos imprudentemente;

 

III - Revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando uniformizado;

 

IV - Esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem moral;

 

V - Assumir compromissos superiores às suas posses;

 

VI - Entrar uniformizado, não estando em serviço, em locais que pela localização, freqüência, finalidades ou práticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

VII - Viajar sentado, estando uniformizado, em qualquer veículo de transporte coletivo, estando em pé superior hierárquico;

 

VIII - Infringir maus tratos a seus familiares ou a pessoa sob sua custódia;

 

IX - Resolver assuntos referentes ao serviço ou à disciplina fora da alçada de sua competência;

 

X - Afastar-se do posto de vigilância ou local que encontre sob sua responsabilidade sem estar devidamente autorizado ou por força maior;

 

XI - Deixar de comunicar ao chefe imediato, faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;

 

XII - Deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para manutenção ou restabelecimento da ordem pública;

 

XIII - Apropriar-se de material da Guarda Municipal para uso particular;

 

XIV - Ingerir bebidas alcoólicas ou utilizar substâncias entorpecentes, estando uniformizado;

 

XV - Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes em dependências da Guarda Municipal ou em repartição pública;

 

XVI - Induzir superior hierárquico a erro ou engano mediante informações falsas ou inexatas;

 

XVII - Negar-se a receber pagamento de uniformes ou objetos que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;

 

XVIII – Cuidar de forma inadequada de materiais, objetos, equipamentos, documentos ou afins que estejam sob sua responsabilidade ou guarda;

 

XIX - Permutar ou trocar horário de serviço sem permissão de seu superior imediato;

 

XX - Solicitar a interferência de pessoas estranhas à Guarda Municipal a fim de obter para si ou para outrem qualquer vantagem ou benefício;

 

XXI - Usar de suas armas sem necessidade;

 

XXII - Vender a integrante da Guarda Municipal, peça de uniforme que haja recebido para seu uso;

 

XXIII – Dirigir veículo sem estar habilitado;

 

XXIV – Fornecer notícia à imprensa sobre serviço policial que atender ou que tenha conhecimento, salvo se autorizado pelo Comandante da Guarda Municipal;

 

XXV - Deixar de comunicar a superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;

 

XXVI – Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes de publicado;

 

XXVII - Ofender colegas com palavras ou gestos;

 

XXVIII – Exercer atividades incompatíveis com as funções de Guarda Municipal;

 

XXIX - Valer-se de sua atividade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto;

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de três a seis dias, na segunda de sete a doze dias, na terceira de treze a dezoito dias, na quarta de dezenove a vinte e cinco dias e na quinta de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 34. As transgressões do segundo grupo comina-se a penalidades de três a seis dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - Deixar de fazer entrega à autoridade competente, dentro de doze horas, de objeto achado ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;

 

II - Procurar parte interessada no caso de furto, de objetos achados, mantendo com as mesmas, entendimentos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;

 

III - Emprestar a pessoas estranhas à Guarda Municipal, distintivos, peças de uniforme, equipamentos ou qualquer material e esta pertencente sem permissão de quem de direito;

 

IV - Deixar abandonado o posto de serviço, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo definitivamente;

 

V - Dormir durante as horas de trabalho;

 

VI - Espalhar notícias falsas em prejuízos da ordem e da disciplina ou do bom nome da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

VII - Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando trajado de uniforme da Guarda Municipal, mesmo que parcialmente;

 

VIII - Manter relações de amizades notoriamente suspeitas ou de baixa reputação;

 

IX – Ofender, com gesto ou palavras, a moral e aos bons costumes;

 

X - Praticar na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;

 

XI - Deixar que se extravie, deteriore, ou estrague material da Guarda Municipal, sob sua guarda ou responsabilidade direta;

 

XII - Exercer comércio ou agiotagem entre companheiros de serviço;

 

XIII - Revelar parcialidade em processo que realize ou como membro de comissão que faça parte;

 

XIV - Utilizar-se de anonimato, para qualquer fim, sem autorização de seu superior imediato;

 

XV - Entrar ou permanecer em comitê político, sede de partido político ou participar de comícios ou de quaisquer atos políticos, estando uniformizado;

 

XVI - Deixar com pessoas estranhas à Corporação a carteira funcional.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo a pena cominada se elevará na primeira de sete a doze dias, na segunda de treze a dezoito dias, na terceira de dezenove a vinte e cinco dias, na quarta de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 35.  As transgressões do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de sete a doze dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - Introduzir, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da Guarda Municipal, ou em lugar público, estampas, publicações ou jornais subversivos ou que atentem contra a disciplina ou a moral;

 

II - Dar, alugar, penhorar ou vender a pessoas estranhas à Guarda Municipal, peças do uniforme ou de equipamento novas ou usadas;

 

III - Ofender subordinado com palavras ou gestos;

 

IV - Deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou deter;

 

V - Vender arma ou munição a particular ou servir de intermediário;

 

VI - Evadir-se do local em que se achar detido por ordem de superior hierárquico.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de treze a dezoito dias, na segunda de dezenove a vinte e cinco dias, na terceira de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 36.  As transgressões do quarto grupo comina-se a pena de suspensão de treze a dezoito dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - Promover desordens;

 

II - Subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;

 

III - Ofender superiores hierárquicos com palavras ou gestos;

 

IV - Tomar parte em reunião preparatória de greve, estando uniformizado e em horário de serviço;

 

V - Recusar-se a auxiliar autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que em virtude destas, necessitem de seu auxílio imediato.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de dezenove a vinte e cinco dias, na segunda de vinte e seis a trinta dias de suspensão, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 37.  As transgressões do quinto grupo comina-se na penalidade de suspensão de dezenove a vinte e cinco dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - Recusar-se obstinadamente a cumprir ordem dada por superior hierárquico;

 

II - Censurar pela imprensa ou por qualquer outro meio as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública;

 

III - Deixar de atender ao pedido de socorro;

 

IV - Praticar violência desnecessária no exercício da função;

 

V - Praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;

 

VI - Pedir ou aceitar por empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa que:

 

a) trate de interesse na repartição;

 

b) esteja sujeito a sua fiscalização;

 

VII - Evadir-se de escolta da Guarda Municipal ou contra ela resistir;

 

VIII - Promover desordem em recinto em que se encontre detido.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira de vinte e seis a trinta dias de suspensão, na segunda o Comandante da Guarda Civil Municipal, solicitará ao Chefe do Executivo que determine a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apurar responsabilidades pela transgressão.

 

Art. 38.  As transgressões do sexto grupo comina-se a penalidade de suspensão de vinte e seis a trinta dias.

 

§ 1º  São transgressões deste grupo:

 

I - Apresentar-se publicamente, em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes, estando uniformizado;

 

II - Ameaçar com palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico;

 

III - Tomar parte em reunião preparatória de agitação social;

 

IV - Adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou de terceiros;

 

V - Valer-se da qualidade de guarda municipal para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;

 

VI - Resistir a escolta da Guarda Municipal;

 

VII - Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial.

 

§ 2º  Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, o Comandante da Guarda Municipal solicitará ao Chefe do Executivo que determine a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apurar responsabilidades pelas transgressões.

 

Art. 39.  As transgressões listadas nesta subseção serão obrigatoriamente apuradas mediante abertura de processo de sindicância, assegurada em qualquer situação a ampla defesa. 

 

Sub-Seção III

Da Demissão

 

Art. 40.  A penalidade de demissão será aplicada ao guarda municipal nos casos de:

 

I - Não comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos em que será considerado abandono de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000, Estatuto dos Servidores Públicos Municiais de Porto Ferreira, salvo as hipóteses de força maior ou de coação ilegal;

 

II - Ausência do serviço sem causa justificada por mais de sessenta dias, interpoladamente durante o período de doze meses;

 

III - Acumulação ilegal de cargo, emprego ou função públicas, nos termos dos incisos XVI e XVII e § 10, do art. 37, da Constituição Federal, sendo a sua apuração realizada nos termos da legislação em vigor;

 

IV - Não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos durante as avaliações de desempenho, conforme regulamento próprio;

 

V - Infringir o guarda municipal durante o período de noventa dias após a sua nomeação qualquer transgressão dos grupos cinco e seis, apuradas mediante procedimento impessoal e assegurada a ampla defesa;

 

VI - Infringir o guarda municipal durante o período de três anos após a sua nomeação qualquer transgressão dos grupos cinco e seis por mais de uma reincidência, apuradas mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

VII - Constatar ser o guarda municipal praticante contumaz de jogos proibidos ou utilizar-se de maneira habitual e em serviço de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes e recusar tratamento específico oferecido pela Guarda Municipal;

 

VIII - Praticar insubordinação de natureza grave, apurada mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

IX - Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município de Porto Ferreira;

 

X - Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;

 

XI - Trazer consigo ou utilizar substâncias entorpecentes de qualquer natureza;

 

XII - Introduzir substâncias entorpecentes em dependências da Guarda Municipal ou em outra repartição pública ou facilitar a sua introdução;

 

XIII - Praticar agressão contra subordinado, companheiro ou superior hierárquico;

 

XIV - Praticar irregularidade de natureza grave, apurada mediante procedimento impessoal e assegurada ampla defesa;

 

XV - Prestar declarações falsas a fim de obter vantagem de qualquer natureza para si ou para outrem;

 

XVI - Utilizar o cargo público para obter vantagem de qualquer natureza para si ou para outrem.

 

XVII – Ser reprovado no Estágio Probatório, conforme legislação em vigor.

 

Parágrafo único.  Os ocupantes de cargos de provimento em comissão que cometerem qualquer das infrações relacionadas neste artigo, incisos I à XVI serão penalizados com a destituição do cargo de provimento em comissão, apurada através de procedimento impessoal, assegurada ampla defesa.

 

Art. 41.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I - Pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão de guarda municipal;

 

II - Pelo Comandante da Guarda Municipal de Porto Ferreira, quando se tratar de suspensão superior a 20 (vinte) dias;

 

III - Pelo superior imediato a que o guarda municipal estiver subordinado, nos casos de advertência ou de suspensão de até 20 (vinte) dias;

 

IV - Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento em comissão.

 

Seção VI

Das Prescrições

 

Art. 42.  As transgressões disciplinares dos guardas municipais prescreverão:

 

I - Em um ano, as sujeitas a pena de advertência;

 

II - Em dois anos, as sujeitas a pena de suspensão;

 

III - Em quatro anos, as sujeitas a demissão e destituição de cargo de provimento em comissão.

 

Parágrafo único.  A transgressão disciplinar também prevista como crime pelo Código Penal, prescreverá juntamente com este.

 

TÍTULO IV

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 43. A autoridade que tiver ciência de irregularidade na Guarda Municipal de Porto Ferreira é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

§ 1º  Compete à Procuradoria do Município supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

 

§ 2º  Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o "caput" deste artigo, o titular da Procuradoria do Município designará a comissão de que trata o art. 49.

 

§ 3º  A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 44.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 45.  Da sindicância poderá resultar:

 

I - Arquivamento do processo;

 

II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;

 

III - Instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 46.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo de provimento em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

CAPÍTULO II

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 47.  Como medida cautelar devidamente fundamentada, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único.  O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO III

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 48.  O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

 

Art. 49.  O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores permanentes designados pela autoridade competente, observado o disposto no parágrafo 3º, do artigo 43, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo público superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

§ 1º  A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 50.  A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

 

Parágrafo único.  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

Art. 51.  O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II - Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III - Julgamento.

 

Art. 52.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§ 2º  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção II

Do Inquérito

 

Art. 53.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 54.  Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 55.  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 56.  É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º  O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º  Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 57.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 58.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º  As testemunhas serão inquiridas separadamente, ouvindo pela ordem, primeiro as de acusação e após as de defesa.

 

§ 2º  Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 59.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 57 e 58.

 

§ 1º  No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º  O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 60.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 61.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§ 1º   O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 2º  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.

 

§ 3º  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

 

Art. 62.  O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 63.  Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 64.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º . A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo público permanente superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 65.  Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§ 1º  O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

§ 2º  Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 66.  O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção III

Do Julgamento

 

Art. 67. No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 1º  Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2º  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3º  Se a penalidade prevista for a demissão, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 41.

 

§ 4º  Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 68.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 69.  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 1º  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º  A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o parágrafo 2º, do artigo 42, será responsabilizada na forma da Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000.

 

Art. 70.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 71.  Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia dos autos do processo administrativo disciplinar será remetida ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 72.  O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser demitido a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Art. 73.  Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção IV

Da Revisão do Processo

 

Art. 74.  O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 75.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 76.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 77.  O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar à revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único.  Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 49.

 

Art. 78.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo único.  Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 79.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 80. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 81.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 41.

 

Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 82.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo de provimento em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

TÍTULO V

Das Disposições Finais

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 83.  Poderão ser instituídos, no âmbito da Guarda Municipal de Porto Ferreira, sem prejuízo dos incentivos funcionais instituídos aos demais servidores públicos municipais, os seguintes incentivos funcionais:

 

I - Prêmios pela apresentação de idéias, sugestões, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade, da qualidade, a redução dos custos operacionais e a economia de material;

 

II - Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio, para os guardas municipais que se destacarem no exercício de suas funções;

 

Parágrafo único. A instituição dos incentivos funcionais de que trata este artigo, se dará nos termos do § 7º, do art. 39, da Constituição Federal e do art. 127, da Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000.

 

Art. 84.  Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 85.  Por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, o guarda municipal não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 86.  Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se da família do guarda municipal, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 87.  Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar, os exames de aptidão física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos da Prefeitura Municipal, ou na sua falta, por médicos credenciados pela Administração.

 

§ 1º  Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a Administração poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médicos da Prefeitura Municipal ou médicos credenciados pela Administração.

 

§ 2º  Os atestados médicos concedidos aos guardas municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico da Prefeitura Municipal.

 

Art. 88.  O guarda municipal deverá ser capacitado periodicamente através de treinamentos integrados com a necessidade da Administração e o interesse público, na sua área de atuação e em conformidade com o Programa Municipal de Capacitação do Servidor Público Municipal.

 

Art. 89.  A jornada de trabalho na Guarda Municipal de Porto Ferreira será fixada através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, sendo legítimo o estabelecimento de escalas de trabalho, nos casos e condições em que forem consideradas imprescindíveis ao serviço.

 

Parágrafo único.  Para o cumprimento da carga horária diferenciada, em regime especial de trabalho, dos Coordenadores de Patrulhamento e dos ocupantes da carreira de Guarda Municipal, fica estabelecido o percentual de 20% (vinte por cento) de gratificação de função, conforme Lei Complementar nº 37, de 3 de Outubro de 2.000.

 

Art. 90.  O Prefeito Municipal baixará, através de Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 91.  A Procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial em processos cujas decisões tenham sido contrárias ao interesse do Município, especificamente quando decorrente da instituição do regulamento geral e disciplinar da Guarda Municipal de Porto Ferreira por esta Lei Complementar.

 

Art. 92.  Os guardas municipais de que trata esta Lei, são considerados para todos os efeitos legais servidores públicos municipais e regidos pela Lei Complementar Nº 37, de 3 de Outubro de 2.000.

 

Art. 93.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos pecuniários a partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. 

 

Município de Porto Ferreira aos 29 de dezembro de 2.003.

 

Valdir Bosso

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

José Gustavo Braga Coluci

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

Quadros de Cargos Públicos Efetivos e Cargos de Provimento em Comissão

 

Quadro 1 – Cargos Públicos Efetivos

 

Denominação

Quantidade

Referência

Composição da Referência

Guarda Municipal 3ª Classe

30

E1

(E)

Guarda Municipal 2ª Classe

8

E2

(E + 6%)

Guarda Municipal 1ª Classe

6

E3

(E + 12%)

Guarda Municipal Sub-Inspetor

4

E4

(E + 18%)

Guarda Municipal Inspetor

2

E5

(E + 24%)

 

Quadro 2 – Cargos de Provimento em Comissão

 

Denominação

Quantidade

Referência

Comandante

1

I

Assessor Técnico

1

H

Supervisor de Pessoal

1

H

Supervisor de Patrimônio

1

H

Coordenador de Patrulhamento Urbano

1

G

Coordenador de Patrulhamento Ambiental

1

G

 

Anexo II

Escala Hierárquica

 

Denominação

Vagas

Guarda Municipal 3ª Classe

30

Guarda Municipal 2ª Classe

8

Guarda Municipal 1ª Classe

6

Guarda Municipal Sub-Inspetor

4

Guarda Municipal Inspetor

2

 

Anexo III

Descrição das Atribuições dos Cargos Públicos Efetivos

 

Guarda Municipal

 

Descrição sumária

 

Executa serviços de vigilância, segurança, recepção dos bens públicos municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem e a segurança do local, além de atividades de supervisão e instrução do efetivo.

 

Descrição detalhada

 

Quanto às atribuições da 3ª classe:

 

I - Execução de patrulhamento urbano e ambiental ostensivo e preventivo;

 

II - Execução de atividades de policiamento e vigilância na proteção de bens, serviços e instalações da administração pública municipal, em postos fixos;

 

III - Comunicar ao superior hierárquico quaisquer irregularidades ocorridas no posto de serviço ou que tenha conhecimento;

 

IV - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Provimento: concurso público de provas;

 

Requisitos: ensino médio completo;

 

Idade mínima de 21 anos;

 

Possuir altura mínima de 1,65m para homem e 1,60m para mulher.

 

Ser motorista licenciado em qualquer categoria;

 

Capacidade física, apurada através de provas de esforço físico;

 

Capacidade mental, apurada através de exames médicos específicos e exames psicotécnicos;

 

Bons antecedentes sociais e criminais.

 

Quanto às atribuições da 2ª classe:

 

I - Zelar pela segurança e guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios, jardins, praças, logradouros públicos, diuturnamente, evitando depredações;

 

II - Zelar pelo material recebido para desempenho de suas funções;

 

III - Comunicar ao superior hierárquico quaisquer irregularidades ocorridas no posto de serviço ou que tenha conhecimento;

 

IV - Evitar a prática de atos anti-sociais e atentatórios à moral e os bons costumes;

 

V – Executar as atividades pertinentes à fiscalização e orientação do trânsito;

 

VI – Dirigir as viaturas da Guarda Municipal;

 

VII - Colaboração com os órgãos públicos municipais nas atividades pertinentes.

 

Provimento: promoção da 3ª classe

 

Requisitos: quatro anos como guarda municipal de 3ª classe;

 

Ensino médio completo;

 

Carteira nacional de habilitação em qualquer categoria;

 

30 (trinta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

80 (oitenta) % da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

Quanto às atribuições da 1ª classe:

 

I - Distribuir ordens de serviços emanadas das Coordenadorias de Patrulhamento ou da Seção de Comando aos guardas municipais;

 

II - Inspecionar os guardas municipais quanto à apresentação pessoal, correção de atitudes e execução de suas atribuições, subsidiariamente às inspeções realizadas pelo sub-inspetor ou inspetor;

 

III - Orientar os guardas municipais na solução de situações rotineiras decorrentes do serviço;

 

IV - Comunicar ao superior hierárquico quaisquer irregularidades que afetem o funcionamento normal da Guarda Municipal;

 

V – Dirigir as viaturas da Guarda Municipal.

 

Provimento: promoção da 2ª classe

 

Requisitos: cinco anos como guarda municipal de 2ª classe;

 

Ensino médio completo;

 

Carteira nacional de habilitação em qualquer categoria;

 

50 (cinqüenta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

80 (oitenta) % da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

Quanto às atividades de sub-inspetor:

 

I – Cumprir e fazer as ordens que receber de seus superiores hierárquicos, relatando os incidentes verificados durante o serviço, assim como as providências tomadas;

 

II – Encaminhar diariamente os relatórios das patrulhas urbanas e ambientais e os registros de ocorrências aos superiores hierárquicos indicados em regulamento;

 

III – Zelar pela disciplina e harmonia entre os guardas municipais;

 

IV – Colocar em formação a Guarda Municipal nos horários pré-determinados para as chamadas diárias, efetuando a chamada dos guardas municipais em serviço no dia;

 

V – Conhecer suas instruções e transmiti-las aos seus subordinados;

 

VI – Orientar, supervisionar e executar os serviços de patrulhamento urbano e ambiental e vigilância onde forem determinados;

 

VII – Manter o registro diário de suas atividades e de seus subordinados através de relatórios oficiais;

 

VIII – Intervir em locais de acidentes, incêndios e outros sinistros para prestar auxílio às possíveis vitimas e determinar a preservação dos locais por guarda municipal, isolando a área imediata e mediata do sinistro de maneira conveniente e conforme as instruções técnicas recebidas;

 

IX – Dirigir as viaturas da Guarda Municipal.

 

X – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico imediato.

 

Provimento: promoção da 1ª classe

 

Requisitos: três anos como guarda municipal de 1ª classe;

 

Carteira nacional de habilitação em qualquer categoria;

 

Ensino superior incompleto;

 

50 (cinqüenta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

80 (oitenta) % da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

Quanto às atividades de inspetor:

 

I – Zelar pela instrução e disciplina de seus subordinados;

 

II – Checar diariamente os guardas municipais e os guardas municipais sub-inspetores em serviço no dia, em formação, no horário pré-determinado, assim como proceder à chamada oral dos mesmos, anotando a presença em lista própria;

 

III – Fiscalizar os serviços de patrulhamento e vigilância, comunicando aos Coordenadores de Patrulhamento as possíveis irregularidades encontradas;

 

IV – Fiscalizar a utilização do patrimônio destinado à Guarda Municipal e comunicando ao Diretor de Patrimônio as eventuais irregularidades encontradas;

 

V – Fazer cumprir as escalas de serviço e submeter ao Diretor de Pessoal as eventuais necessidades de alterações;

 

VI – Comandar as equipes em patrulhamento urbano e ambiental e vigilância;

 

VII – Dirigir as viaturas da Guarda Municipal quando as suas atividades assim o exigirem;

 

X – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico imediato.

 

Provimento: promoção de guarda municipal sub-inspetor

 

Requisitos: três anos como guarda municipal sub-inspetor;

 

Carteira nacional de habilitação em qualquer categoria;

 

Ensino superior completo;

 

50 (cinqüenta) horas de cursos previstos no Plano Anual de Capacitação Funcional da Guarda Municipal de Porto Ferreira;

 

80 (oitenta) % da média da pontuação máxima das avaliações de desempenho no período.

 

Anexo IV

Requisitos de Provimento dos Cargos de Provimento em Comissão

 

I – Comandante

 

Curso superior em qualquer área;

 

Experiência de, no mínimo, cinco anos com atividades ligadas à segurança patrimonial e pessoal.

 

II – Assessor Técnico

 

Curso superior, preferencialmente nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração;

 

Experiência de, no mínimo, três anos com atividades ligadas ao setor jurídico, contábil ou administrativo.

 

III – Supervisor de Pessoal

 

Curso superior, preferencialmente nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração;

 

Experiência de, no mínimo, três anos com atividades ligadas administração e gestão de recursos humanos.

 

IV – Supervisor de Patrimônio

 

Curso superior, preferencialmente nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração;

 

Experiência de, no mínimo, três anos com atividades ligadas administração e contabilidade.

 

V – Coordenador de Patrulhamento Urbano

 

Ocupante da carreira de Guarda Municipal;

 

Ensino médio completo;

 

Experiência de, no mínimo, dez anos com atividades ligadas à segurança patrimonial e pessoal;

 

Conhecimentos específicos em patrulhamento motorizado e a pé.

 

VI – Coordenador de Patrulhamento Ambiental

 

Ocupante da carreira de Guarda Municipal;

 

Ensino médio completo;

 

Experiência de, no mínimo, dez anos com atividades ligadas à segurança patrimonial e pessoal;

 

Conhecimentos específicos em patrulhamento de zona rural e parques

* Este texto não substitui a publicação oficial.