BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2.003

 

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 27, de 31 de agosto de 1.999 que dispõe sobre nova redação à Lei Complementar nº 18/98, que criou o regime jurídico; institui o fundo de previdência social do Município de Porto Ferreira que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais, pensão aos seus dependentes e dá outras providências; Lei Complementar nº 32, de 3 de maio de 2.000, que institui no âmbito municipal de conformidade com a Lei Complementar nº 27, de 31 de agosto de 1.999, o regimento interno do fundo de previdência social dos servidores públicos do município de porto ferreira; e Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Porto Ferreira, das autarquias, fundações e  Câmara Municipal”.

 

André Luís Anchão Braga, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O artigo 17, inciso III da Lei Complementar nº 27/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17....

 

I – ...

 

II –...

 

III – Uma Diretoria Administrativa composta por 06 (seis) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre seus membros”. 

 

Art. 2º   Altera os dispositivos relativos à pensão por morte, consubstanciando-se no artigo 40,  parágrafo 7º da CF c.c. artigo 44 da Orientação Normativa SPS nº 02, de 05 de setembro de 2.002, concluindo-se que, as normas relacionadas à pensão por morte sejam próximas às normas aplicáveis à aposentadoria por invalidez; passando assim o  artigo 31 da Lei Complementar nº 27/99 e o artigo 243, da Lei Complementar nº 37/00  a vigorar com as seguintes redações:

 

(Lei Complementar nº 27/99):

 

“Art. 31.  O benefício da pensão por morte, do servidor efetivo, corresponderá ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade se tivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o artigo 26, inciso III”.  

 

(Lei Complementar nº 37/00):

 

“Art. 243.  Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade se tivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o artigo 213, inciso I”.

 

Art. 3º  Altera os dispositivos relativos ao piso mínimo pago às aposentadorias e pensão por morte, aproximando-se ao piso mínimo pago pela Municipalidade; passando assim o art. 28 da Lei Complementar nº 27/99; o art. 37, paragráfo2º, da Lei Complementar nº 32/00 e artigo 217, da Lei Complementar nº 37/00 a vigorar com as seguintes redações:

 

(Lei Complementar nº 27/99)

 

“Art. 28.  Os proventos da aposentadoria não serão inferiores, em nenhuma hipótese, ao piso mínimo pago pela Municipalidade”.

 

(Lei Complementar 32/00)

 

“Art. 37....

 

§1º...

 

§ 2º  O valor dos benefícios previstos nas alíneas “a” a “g”, do inciso I e alínea “a”, do inciso II deste artigo não poderá ser superior ao valor da última remuneração, nem inferior ao valor do piso mínimo pago pela Municipalidade”.

 

(Lei Complementar nº 37/00)

 

“Art. 217.  Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a ¼ (um quarto) da remuneração da atividade nem inferior ao piso mínimo pago pela Municipalidade”.

 

Art. 4º  Altera o inciso I e revoga o inciso II, ambos do artigo 27 da Lei Complementar nº 27/99, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

(Lei Complementar nº 27/99)

 

“Art. 27.   As aposentadorias proporcionais ao tempo de contribuição, terão seus proventos estabelecidos na seguinte medida para cada ano de contribuição:

 

I – 1/35 avos, se homem e 1/30 avos, se mulher;

 

II – Revogado

 

Art. 5º  Altera os dispositivos relativos a classificação de companheiro(a) como dependente; modificando o parágrafo 2º e acrescentando o parágrafo 3º do art. 34, da Lei Complementar nº 27/99; e modificando o inciso I, alínea a, do artigo 34,  da Lei Complementar nº 32/00, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

(Lei Complementar nº 27/99)

 

“Art. 34....

 

§ 1º...

 

§ 2º  Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável, com o segurado ou segurada, sem interrupção até a data do óbito, devendo tal condição ser devidamente comprovada e declarada no respectivo prontuário.

 

§ 3º  Entende-se por união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem”.

 

(Lei Complementar nº 32/00)

 

“Art. 34...

 

I -...

 

a) equipara-se ao cônjuge, o(a) companheiro(a) que, sem ser casada, mantenha união estável, com o segurado ou segurada, sem interrupção até a data do óbito, devendo tal condição ser devidamente comprovada e declarada no respectivo prontuário”.

 

Art. 6º  Acrescenta os parágrafos 1º e 2º, no artigo 44 da Lei Complementar nº 27/99, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44....

 

§ 1º  As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pelo Fundo de Previdência, na forma da legislação pertinente são irreversíveis e irrenunciáveis.

 

§ 2º  Na hipótese da arrecadação do Fundo ser insuficiente para a cobertura de suas despesas, os valores faltantes serão repassados pelas administrações abrangidas, em partes iguais e proporcionais ao número de segurados de cada uma delas, nos meses em que eventualmente ocorrer esta situação.”

 

Art. 7º  Acrescenta o inciso VII no art. 13 da Lei Complementar nº 32/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13....

 

I -...

 

II -...

 

III -...

 

IV -...

 

V -...

 

VI -...

 

VII – Assinar em conjunto com o Diretor Presidente ou Diretor Financeiro os cheques do Fundo”.

 

Art. 8º  Altera o parágrafo 2º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º no artigo 254 da Lei Complementar nº 37/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 254.   Aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão é devido o auxílio-reclusão, nas mesmas condições estabelecidas pelo Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes valores:

 

I -...

 

II -...

 

§ 1º...

 

§ 2º  O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

 

§ 3º  A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

 

§ 4º  O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

 

§ 5º  No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer.

 

§ 6º  O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o servidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente”.

 

Art. 9º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 9 de dezembro de 2.003.

 

André Luís Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

José Gustavo Braga Coluci

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.