BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 20 DE MAIO DE 2.003

 

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000”.

 

André Luís Anchão Braga, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O parágrafo 4º do artigo 101 da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 1º....

 

§ 2º...

 

§ 3º...

 

§ 4º  É vedado descontar das férias as faltas do servidor afastado para tratamento de saúde, justificadas por atestado médico, desde que as ausências não superem os 90 (noventa) dias referidos no parágrafo 3º”.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 20 de maio de 2.003.

 

André Luís Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

José Gustavo Braga Coluci

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.