BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 8 DE OUTUBRO DE 2.002

 

“Altera o artigo 2º da lei complementar nº 16 de 18 de dezembro de 1.997 e dispõe sobre concessões e permissões, pelo serviço de água e esgoto de Porto Ferreira – SAEF, da prestação de serviços de limpeza urbana, coletas de resíduos sólidos, transporte e sua disposição final, lavagem, capinação e conservação das vias, passeios córregos, bueiros, pontes e galerias pluviais”.

 

André Luís Anchão Braga, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O artigo 2º  da Lei Complementar nº 16, de 18 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º........

 

§ 1º  O Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF, fica autorizado a conceder e/ou a permitir à pessoa jurídica todos os serviços públicos de limpeza pública tratados neste artigo.

 

§ 2º  O Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF, poderá firmar diretamente convênios com órgãos federais e estaduais específicos visando estudar, projetar e executar obras relativas à construção, ampliação e remodelação dos sistemas de água potável, esgotos sanitários e limpeza pública”.

 

Art. 2º  Fica o Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF, autorizado a conceder e a permitir à pessoa jurídica, a prestação dos serviços públicos referentes à limpeza urbana, coletas de resíduos sólidos, transporte e sua disposição final, lavagem, capinação e conservação das vias, passeios públicos, guias, sarjetas e logradouros, limpeza de córregos, bueiros, pontes e galerias pluviais.

 

Art. 3º   O Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF, poderá conceder e/ou permitir parcial ou totalmente os serviços referidos no artigo anterior.

 

Art. 4º  As concessões e permissões tratados nesta Lei, obedecerão às disposições das Leis Federais nºs. 8.987 de 13 de fevereiro de 1.995 e 9.074 de 7 de julho de 1.995, com suas alterações posteriores.

 

Art. 5º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira aos 8 de outubro de 2.002.

 

André Luís Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Dorivaldo Américo da Silva Júnior

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.