BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 30 DE ABRIL DE 2.002

 

(Vide Lei Complementar nº 64, de 2.003)

(Vide Lei Complementar nº 73, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 75, de 2.007)

(Vide Lei Complementar nº 79, de 2.008)

(Revogado pela Lei Complementar nº 84, de 16 de dezembro de 2.008)

 

“Regulamenta a Lei Complementar nº 37 de 3 de outubro de 2.000, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de porto ferreira, das autarquias, fundações e câmara municipal, especialmente sobre reorganização da estrutura administrativa; quadro de pessoal permanente, suplementar ou provisório; gratificações; regime de tempo integral; salário família e outras providências”.

 

André Luís Anchão Braga, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos subordinados diretamente à Chefia do Executivo:

 

1. Gabinete do Prefeito

1.1- Gabinete

1.2- Seção de Promoção Social (Revogada pela Lei Complementar nº 57, de16 de setembro de 2.003)

1.3- Seção de Expediente do Gabinete

 

2. Procuradoria Geral do Município

2.1- Procuradoria Judicial e Fiscal

2.2- Procuradoria Administrativa e do Patrimônio

2.3- Seção de Expediente da Procuradoria

2.4- Seção de Controle da Divida Ativa

2.5- Assistência Jurídica

 

3. Departamento Municipal de Administração

3.1- Divisão de Planejamento (Vide Lei Complementar nº 64, de 2.003)

3.2- Divisão de Compras e Licitações

3.3- Seção Pessoal

3.4- Seção de Recursos Humanos

3.5- Seção de Comunicações

3.6- Seção de Compras

3.7- Seção de Licitações

3.8- Seção de Informática

 

4. Departamento Municipal de Finanças

4.1- Divisão de Contabilidade

4.2- Divisão de Tributação

4.3- Seção de Controle Orçamentário

4.4- Seção de Cadastro

4.5- Seção de Tributos S/ Serviços de Qualquer Natureza

4.6- Seção de Tributos S/ Propriedade Imobiliária

4.7- Seção de Tesouraria

 

5- Departamento Municipal de Educação

5.1- Divisão de Apoio Administrativo da Educação

5.2- Divisão de Controle Financeiro da Educação

5.3- Seção de Ensino

5.4- Seção de Cultura

5.5- Seção de Esportes

 

6- Departamento Municipal de Saúde

6.1- Divisão de Apoio Administrativo da Saúde

6.2- Divisão de Controle Financeiro da Saúde

6.3- Seção de Serviços Médicos

6.4- Seção de Serviços Odontológicos

6.5- Seção de Vigilância Sanitária

 

7- Departamento Municipal de Fiscalização e Defesa Civil

7.1- Divisão de Fiscalização

7.2- Divisão de Defesa Civil

7.3- Seção de Controle Fiscal

7.4- Seção da Guarda Municipal

7.5- Seção de Bombeiro Municipal

7.6- Seção de Trânsito

 

8- Departamento de Desenvolvimento Sócio Econômico

8.1- Seção de Industria e Comércio

8.2- Seção de Agricultura (Revogada pela Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2.003)

8.3- Seção de Turismo

8.4- Seção de Habitação e Assuntos Comunitários

 

9- Departamento de Obras e Serviços Municipais

9.1- Divisão de Obras

9.2- Divisão de Serviços Municipais

9.3- Seção de Fiscalização de Obras e Serviços

9.4- Seção de Drenagem e Saneamento

9.5- Seção de Meio-Ambiente

 

Art. 2º  Ao Gabinete compete o controle do expediente e da agenda do Prefeito; emissão, controle e publicação dos atos oficiais; assessoria em comunicação com a imprensa.

 

Art. 3º  À Procuradoria Geral compete representar o Município, judicial e extra-judicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos da Lei Complementar nº 7 de 17 de Outubro de 1.995, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

 

Art. 4º  Ao Departamento Municipal de Administração compete a coordenação, supervisão e controle das prioridades políticas das atividades inerentes à Administração, com atuação em planejamento, licitações, pessoal, recursos humanos, informática, compras, patrimônio e comunicação interna.

 

Art. 5º  Ao Departamento Municipal de Finanças compete a coordenação, supervisão e controle das prioridades políticas das atividades inerentes à Finanças, com atuação em contabilidade, tributação, controle orçamentário, tesouraria, cadastro, lançamento e controle de tributos em geral.

 

Art. 6º  Ao Departamento Municipal de Educação compete planejar, desenvolver, controlar, avaliar e definir as prioridades políticas das atividades educacionais exercidas no âmbito municipal; planejar e executar projetos educacionais em parceria com outras esferas de governo e particulares; acompanhar o cronograma de desembolso dos recursos vinculados ao ensino; desenvolver, controlar e avaliar as atividades culturais e esportivas; proteger o patrimônio histórico do Município. 

 

Art. 7º  Ao Departamento Municipal de Saúde compete planejar, desenvolver, controlar, avaliar e definir as prioridades políticas das atividades de saúde pública, exercidas no âmbito municipal; planejar e executar projetos relacionados com a saúde, em parceria com outras esferas de governo e particulares; acompanhar o cronograma de desembolso dos recursos vinculados a saúde; desenvolver, controlar e avaliar as atividades de vigilância sanitária no Município.

 

Art. 8º  Ao Departamento Municipal de Fiscalização e Defesa Civil compete o planejamento, controle, avaliação e definição das atividades inerentes à Fiscalização e Defesa Civil, de incumbência municipal; fiscalização tributária, posturas, guarda do patrimônio público e coordenação dos serviços de bombeiros.

 

Art. 9º  Ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico compete a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para a definição da política de desenvolvimento sócio-econômico do Município, no que tange a indústria, comércio, agricultura, turismo, habitação e assuntos comunitários, principalmente na ação constante da modernização aliada a criação de empregos, construção de moradias, inclusive a instituição de plano diretor.

 

Art. 10.  Ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Municipais compete o desenvolvimento de atividades de obras e serviços municipais, definindo suas prioridades políticas, principalmente na manutenção de estradas, vias e logradouros públicos, construção direta e ou indireta de obras públicas, fiscalização de obras particulares, manter os demais serviços destinados a cemitérios, arborização, limpeza urbana e as ações de proteção ao meio ambiente.

 

Art. 11.  A estrutura organizacional composta pelos quadros de pessoal, permanente, suplementar ou provisório e a escala de referências da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei Complementar.

 

§ 1º  Os empregos constantes nos Anexos I, II, III, IV e V, regidos pela CLT, citados no “caput” deste Art. serão extintos na vacância.

 

§ 2º Os cargos efetivos, objeto da conversão de empregos regidos pela CLT, somente serão preenchidos na vacância.

 

Art. 12.  Os cargos de Chefe das Divisões de Fiscalização, Licitações, Contabilidade, Tributação e os cargos de Chefe das Seções de Recursos Humanos, Pessoal, Compras, Patrimônio, Comunicações, Controle Orçamentário, Cadastro, Tributos sobre Serviços de Qualquer Natureza, Tributos sobre Propriedade Imobiliária e Tesouraria, mesmo quando exercidos em comissão, serão exclusivos para servidores ocupantes de cargos de carreira.

 

Art. 13.  No mínimo 30% (trinta por cento) da quantidade de cargos em comissão, serão exercidos por servidores ocupantes de cargos de carreira.  

 

Art. 14.  Os servidores de carreira que estejam ocupando ou venham a ocupar cargo com remuneração superior, por mais de 10 (dez) anos, serão apostilados com a referência deste cargo superior, de acordo com o Artigo 142 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 15.  A gratificação de função será paga aos servidores ocupantes dos cargos e empregos nos percentuais máximos descritos no Anexo VII, da presente Lei Complementar.

 

Art. 16.  A gratificação de gestão poderá ser concedida a servidores pelo exercício de atividades além das inerentes do seu cargo, limitando-se ao máximo de 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração.

 

Parágrafo único. A concessão será estabelecida por ato do Prefeito ou quem este delegar, onde constará o motivo e o tempo determinado para a sua execução.

 

Art. 17.  O período em que o servidor de carreira que recebe gratificações, nomeado para cargo em comissão que esteja impedido de recebê-las, é contado para efeito de incorporação.  

 

Art. 18.  Os servidores, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, poderão submeter-se ao Regime de Tempo Integral, exercendo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo pecuniário de 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração, incorporando-se, para quaisquer efeitos, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício até o limite de 5/5 (cinco quintos).

 

Parágrafo único. O servidor que por opção própria, retornar a qualquer tempo ao regime de 30 (trinta horas) semanais, não terá direito a incorporação de que trata o caput deste Art.

 

Art. 19.  Os cargos ou empregos de Médico e Cirurgião Dentista, terão vencimentos calculados à razão de 1/50 (um cinqüenta avos) da referência básica do cargo ou emprego correspondente, por hora de serviço prestado.

 

§ 1º   A carga horária mínima será de 10 (dez) horas e a máxima de 20 (vinte) horas semanais.

 

§ 2º  O limite máximo estabelecido neste Artigo, somente poderá ser ultrapassado em condições excepcionais, com a devida justificativa e com autorização do Prefeito Municipal, limitado a 240 (duzentas e quarenta) horas mensais.

 

§ 3º  Os servidores, ocupantes de cargo ou emprego de Médico e Cirurgião Dentista, que atingirem o índice de produtividade mensal nas condições estabelecidas em regulamento expedido pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde, terão um acréscimo em seus vencimentos de 20% (vinte por cento).

 

Art. 20.  O valor do salário família, previsto no art. 225, da Lei Complementar nº 37/2.000, será calculado no valor e condições estabelecidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 21.   As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 22.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira aos 30 de abril de 2.002.

 

André Luís Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Dorivaldo Américo da Silva Júnior

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

Grupo Ocupacional Operacional

(Vide Lei Complementar nº 54, de 2.002)

(Vide Lei Complementar nº 71, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 73, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 75, de 2.007)

(Vide Lei Complementar nº 79, de 2.008)

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

 

 

 

 

Servente

150

10

A

Ajudante

160

22

B

Auxiliar de Serviços

60

2

C

Jardineiro

6

-

D

Coveiro

6

-

D

Oficial

80

7

D

Bombeiro Municipal

30

-

D

Guarda Municipal

30

-

E

Oficial Especializado

50

7

E

ADI

30

2

E

Encarregado de Turma

15

1

G

Encarregado Geral de Serviços

3

-

H

Motorista de ônibus escolar (Incluído pela Lei Complementar nº 57, de 2.003)

(requisitos: ensino fundamental incompleto, curso de formação específico, CNH categoria D ou E)

20

-

E

Conselheiro Tutelar (Provisório: Lei Municipal nº 1.959/95)

-

5

I

 

Anexo II

Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo

(Vide Lei Complementar nº 54, de 2.002)

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Telefonista

4

-

C

Agente Administrativo

25

1

C

Auxiliar de Seção

20

1

D

Fiscal

16

-

D

Encarregado de Serviços

10

-

E

Fiscal Tributário

10

-

F

Motorista de Gabinete

2

-

F

Técnico de Segurança do Trabalho

2

-

F

Encarregado de Setor

25

-

G

Assistente de Seção

6

-

G

Assistente Social

8

-

G

Engenheiro

6

-

G

Bibliotecário

2

-

G

Médico do Trabalho

1

-

G

 

Anexo II

Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Telefonista

4

-

C

Agente administrativo

25

1

C

Auxiliar de seção

20

1

D

Fiscal

16

-

D

Encarregado de serviços

10

-

E

Fiscal tributário

10

-

F

Motorista de gabinete

2

-

F

Técnico de segurança do trabalho

2

-

F

Encarregado de setor

25

-

G

Assistente de seção

6

-

G

Assistente social

12

-

G

Engenheiro

6

-

G

Bibliotecário

2

-

G

Médico do trabalho

1

-

G

(Redação dada pela Lei Complementar nº 57, de 2.003)

 

Anexo II

Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo

(Vide Lei Complementar nº 73, de 2.006)

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Telefonista

4

-

C

Agente Administrativo

25

1

C

Auxiliar de Seção

20

1

D

Fiscal

16

-

D

Encarregado de Serviços

10

-

E

Fiscal Tributário

10

-

F

Motorista de Gabinete

2

-

F

Técnico de Segurança do Trabalho

2

-

F

Encarregado de Setor

25

-

G

Assistente de Seção

6

-

G

Assistente Social

12

-

G

Engenheiro

6

-

G

Bibliotecário

2

-

G

Médico do Trabalho

1

-

G

Técnico Esportivo

(Requisitos: Conclusão de curso de bacharelado em educação física, em escola oficial ou reconhecida pelo MEC)

 

-

 

6

 

G

(Redação dada pela Lei Complementar nº 71, de 2.006)

 

Anexo II

Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo

(Vide Lei Complementar nº 79, de 2.008)

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Telefonista

4

-

C

Agente Administrativo

25

1

C

Auxiliar de Seção

20

1

D

Fiscal

16

-

D

Encarregado de Serviços

10

-

E

Fiscal Tributário

15

-

F

Motorista de Gabinete

2

-

F

Técnico de Segurança do Trabalho

2

-

F

Encarregado de Setor

25

-

G

Assistente de Seção

6

-

G

Assistente Social

12

-

G

Engenheiro

6

-

G

Bibliotecário

2

-

G

Médico do Trabalho

1

-

G

(Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 2.007)

 

Anexo III

Grupo Ocupacional de Magistério

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

 

 

 

 

Servente de Escola

48

-

A

Oficial de Escola

20

-

C

Inspetor de Alunos

14

-

B

Monitor de Creche

20

-

B

Auxiliar de Escola

40

2

B

 

Cargo Em Comissão

Ref.

Coordenador de Creche

8

E

Secretário de Escola

10

E

Referências: Leis Complementares nºs. 17/98 e 25/99

 

 

 

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Professor

250

11

 

 

 

 

Cargo em Comissão

Assistente de Diretor

6

Orientador Educacional

1

Diretor de Escola

20

Diretor de Escola de Educação Fundamental e Média

1

Diretor do CAIC

1

Supervisor de Ensino

3

 

Anexo III

 

Grupo Ocupacional de Magistério

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Servente de Escola

60

-

A

Oficial de Escola

20

-

C

Inspetor de Alunos

20

-

B

Monitor de Creche

40

-

B

Auxiliar de Escola

65

2

B

 

Cargo em Comissão

Ref.

Coordenador de Creche

10

E

Secretário de Escola

10

E

Referências: Leis Complementares nºs. 17/98 e 25/99

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Professor

270

11

 

Cargo em Comissão

Assistente de Diretor

10

Orientador Educacional

2

Diretor de Escola

22

Diretor de Escola de Educação Fundamental e Média

1

Diretor de CAIC

1

Supervisor de Ensino

3

(Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 2.002)

 

 

Anexo III

(Vide Lei Complementar nº 71, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 73, de 2.006)

 

Grupo Ocupacional de Magistério

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Ref.

Servente de Escola

60

-

A

Oficial de Escola

20

-

C

Inspetor de Alunos

20

-

B

Monitor de Creche

50

-

B

Auxiliar de Escola

65

2

B

 

Cargo em Comissão

Ref.

Diretor de Creche

(Requisitos: licenciatura plena em pedagogia com habilitação específica em administração escolar e ter no mínimo 3 (três) anos de docência e/ou de especialista de educação no ensino básico do magistério público oficial da secretaria de educação do Estado de São Paulo e/ou no Magistério Municipal de Porto Ferreira)

10

Faixa 2

(Conforme Leis Complementares nºs 17/98 e 25/99)

Secretário de escola

10

E

Referências: Leis Complementares nºs 17/98 e 25/99

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Professor

270

11

 

Cargo em Comissão

Assistente de Diretor

10

Orientador Educacional

2

Diretor de Escola

22

Diretor de Escola de Educação Fundamental e Média

1

Diretor de CAIC

1

Supervisor de Ensino

3

(Redação dada pela Lei Complementar nº 57, de 2.003)

 

Anexo III

Grupo Ocupacional de Magistério

(Vide Lei Complementar nº 79, de 2.008)

 

Denominação

Cargo

Efetivo

Emprego

CLT

Ref.

Servente de Escola

75

-

A

Oficial de Escola

20

-

C

Inspetor de Alunos

20

-

B

Monitor de Creche

95

-

B

Auxiliar de Escola

65

2

B

 

Cargo em Comissão

Ref.

Diretor de Creche

(Requisitos: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação específica em Administração Escolar e ter no mínimo 3 (três) anos de docência e/ou de especialista de educação no ensino básico do Magistério Público Oficial da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e/ou no Magistério Municipal de Porto Ferreira)

10

Faixa 2

(Conforme Leis Complementares nºs. 17/98 e 25/99)

Secretário de Escola

10

E

Técnico Esportivo

(Requisitos: conclusão de curso de bacharelado em Educação Física, em escola oficial ou reconhecida pelo MEC)

6

G

Referências: Leis Complementares Nº 17/98 e nº 25/99

Denominação

Cargo Efetivo

Emprego CLT

Professor

270

11

 

Cargo em Comissão

Assistente de Diretor

10

Orientador Educacional

2

Diretor de Escola

22

Diretor de Escola de Educação Fundamental e Média

1

Diretor do Caic

1

Supervisor de Ensino

3

(Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 2.007)

 

 

Anexo IV

Grupo Ocupacional da Saúde

 

Denominação

Cargo Efetivo   

Emprego CLT

Ref.

 

 

 

 

Atendente

20

-

B

Auxiliar de Enfermagem

20

1

C

Técnico em Enfermagem

12

-

D

Veterinário

2

-

G

Enfermeiro

6

-

G

Fonoaudiólogo

2

-

G

Farmacêutico Bioquímico

2

-

G

Psicólogo

2

-

G

Cirurgião Dentista

30

3

G

Médico

30

9

G

 

Anexo IV

(Vide Lei Complementar nº 57, de 2.003)

(Vide Lei Complementar nº 71, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 73, de 2.006)

 

Grupo Ocupacional da Saúde

Denominação

Cargo Efetivo   

CLT Emprego

Ref.

Atendente

20

-

B

Agente Sanitário

16

-

B

Auxiliar de Enfermagem

20

1

C

Técnico em Enfermagem

12

-

D

Fiscal Sanitário

6

-

D

Veterinário

2

-

G

Enfermeiro

6

-

G

Fonoaudiólogo

2

-

G

Farmacêutico Bioquímico

2

-

G

Psicólogo

2

-

G

Cirurgião Dentista

30

3

G

Médico

30

9

G

(Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 2.002)

 

 

Anexo IV

Grupo Ocupacional da Saúde

 

Denominação

Cargo Efetivo   

CLT Emprego

Ref.

Atendente

30

-

B

Agente Sanitário

16

-

B

Agente Comunitário de Saúde (PSF)

12

-

A

Auxiliar de Enfermagem

20

1

C

Técnico em Enfermagem

12

-

D

Fiscal Sanitário

6

-

D

Veterinário

2

-

G

Enfermeiro

14

-

G

Fonoaudiólogo

2

-

G

Farmacêutico Bioquímico

2

-

G

Psicólogo

2

-

G

Cirurgião Dentista

30

3

G

Médico

30

9

G

(Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 2.007)

 

Anexo IV

Grupo Ocupacional da Saúde

 

Denominação

Cargo Efetivo

CLT Emprego

Referência

Atendente

30

-

B

Agente Sanitário

16

-

B

Agente Comunitário de Saúde (PSF)

-

12

A

Auxiliar de Enfermagem

20

1

C

Técnico em Enfermagem

12

-

D

Fiscal Sanitário

6

-

D

Veterinário

3

-

G

Enfermeiro

14

-

G

Fonoaudiólogo

2

-

G

Farmacêutico Bioquímico

4

-

G

Psicólogo

3

-

G

Cirurgião Dentista

30

3

G

Médico

36

9

G

Terapeuta Ocupacional

1

-

 

Nutricionista

1

-

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 79, de 2.008)

 

Anexo V

Grupo Ocupacional de Supervisão

 

Denominação do Cargo

Efet.

Com.

Ref

 

 

 

 

Assistente Comunitário

-

10

F

Agente de Crédito

-

2

F

Chefe de Setor

-

12

G

Chefe de Seção

4

28

I

Assessor de Comunicações

-

1

I

Assessor Jurídico

-

3

I

Chefe de Divisão

4

8

J

Assessor de Gabinete

-

4

J

Procurador

2

-

J

Chefe da Procuradoria Judicial e Fiscal

-

1

L

Chefe da Procuradoria Adm. e do Patrimônio

-

1

L

Chefe de Gabinete

-

1

M

Procurador Geral

-

1

M

Diretor de Departamento Municipal

-

7

 

 

Anexo V

 

Grupo Ocupacional de Supervisão

Denominação do Cargo

Efet.

Com.

Ref

Chefe de Seção

4

28

I

Chefe de Divisão

4

8

J

Assistente Comunitário

-

10

F

Agente de Crédito

-

2

F

Chefe de Setor

-

12

G

Assessor de Comunicações

-

1

I

Assessor Jurídico

-

3

I

Assessor de Gabinete

-

4

J

Procurador

2

-

J

Chefe da Procuradoria Judicial e Fiscal

-

1

L

Chefe da Procuradoria Adm. e do Patrimônio

-

1

L

Assistente de Diretor de Departamento

-

3

L

Chefe de Gabinete

-

1

M

Procurador Geral

-

1

M

Diretor de Departamento Municipal

-

7

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 2.002)

 

Anexo V

Grupo Operacional de Supervisão

 

Denominação do Cargo

Efet.

Com.

Ref

Chefe de seção

4

29

I

Chefe de divisão

4

10

J

Assistente comunitário

-

10

F

Agente de crédito

-

2

F

Chefe de Setor

-

12

G

Assessor de comunicações

-

1

I

Assessor Jurídico

-

3

I

Assessor de Gabinete

-

4

J

Procurador

2

-

J

Chefe da Procuradoria Judicial e Fiscal

-

1

L

Chefe da Procuradoria Adm. e do Patrimônio

-

1

L

Assistente de diretor de departamento

-

3

L

Chefe de gabinete

-

1

M

Procurador geral

-

1

M

Diretor de departamento Municipal

-

 8

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 57, de 2.003)

 

 

Anexo V

Grupo Ocupacional de Supervisão

(Vide Lei Complementar nº 73, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 75, de 2.007)

(Vide Lei Complementar nº 79, de 2.008)

 

Denominação Do Cargo

Efet.

Com.

Ref

Chefe de Seção

4

33

I

Chefe de Divisão

4

11

J

Assistente Comunitário

-

10

F

Agente de Crédito

-

2

F

Chefe de Setor

-

13

G

Assessor de Comunicações

-

1

I

Assessor Jurídico

-

3

I

Assessor de Gabinete

-

4

J

Procurador

2

-

J

Chefe da Procuradoria Judicial e Fiscal

-

1

L

Chefe da Procuradoria Adm. e do Patrimônio

-

1

L

Assistente de Diretor de Departamento

-

3

L

Chefe de Gabinete

-

1

M

Procurador Geral

-

1

M

Diretor de Departamento Municipal

-

 8

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 71, de 2.006)

 

 

Anexo VI

Escala de Referências

(Vide Lei Complementar nº 75, de 2.007)

(Vide Lei Complementar nº 79, de 2.008)

 

Referência

Valor (Em Pisos Salariais)

A

1,00

B

1,15

C

1,35

D

1,50

E

1,80

F

2,10

G

2,30

H

2,40

I

2,70

J

3,60

L

4,80

M

5,60

 

 

Anexo VII

Gratificação de Função

 

Cargo

Porcentagem

Oficial Especializado (Operador de Máquinas, Mecânico, Eletricista)

30%

Oficial (Calceteiro)

30%

Encarregado de Turma

50%

Encarregado Geral de Serviços

50%

Telefonista

30%

Auxiliar de Seção

30%

Fiscal

30%

Encarregado de Serviços

30%

Fiscal Tributário

50%

Motorista de Gabinete

50%

Encarregado de Setor

50%

Médico ou Cirurgião Dentista em Função de Chefia

50%

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.