BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 19 DE JUNHO DE 2.001

 

(Vide Lei Complementar nº 91, de 2.009)

 

“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 40/2.000, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 16/97, que cria o Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, como Entidade Autárquica Municipal e dá outras providências, (alterada pela LC nº 19/98), e do seu Anexo I.”

 

Eu, André Luís Anchão Braga, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°  O artigo 85, da Lei Complementar nº 40/2.000, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 16/97, que cria o Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, como Entidade Autárquica Municipal e dá outras providências, (alterada pela LC nº 19/98), passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei Complementar nº 69, de 2.005)

 

 “Art. 85.

 

Organograma:

 

Superintendência

 

Assessoria Jurídica

 

Assessoria Técnica

 

Divisão Administrativa:

Seção de Expediente

Seção de Pessoal

Seção de CPD

Seção de Compras e Material

 

Divisão Financeira:

Seção de Contabilidade

Seção de Tesouraria

Seção de Contas e Controle

Setor da Dívida Ativa

 

Divisão Técnica:

Seção de Operação dos Sistemas

Setor de Produção de Água

Setor de Distribuição e Manutenção

Setor de Esgoto Sanitário

Seção de Manutenção dos Sistemas

Seção de Projetos e Obras

Seção de Limpeza Pública

Setor de Deposição Final do Lixo”

 

Art. 2º  Ficam excluídos 3 (três) cargos de oficial especializado e criado  1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, na referência “L” de vencimentos, de livre nomeação e exoneração do Superintendente do SAEF.

 

Art. 3º  O parágrafo 5º do Anexo I da Lei Complementar nº 16/97 (já alterado pelo artigo 2° da Lei Complementar nº 19/98), alterado pela Lei Complementar nº 40/2.000, passa a ter a seguinte configuração: (Vide Lei Complementar nº 60, de 2.003)

 

Anexo I

Denominação do Cargo

Quant.

Ref.

Servente

50

A

Ajudante

20

B

Leiturista

08

B

Auxiliar de Serviços

03

C

Auxiliar Administrativo

11

C

Caixa

03

C

Oficial

16

D

Oficial Especializado

22

E

Encarregado de Serviços

03

E

Encarregado de Turma

05

G

Denominação do Cargo em Comissão

Quant.

Ref.

Fiscal

02

D

Chefe de Setor

05

G

Chefe de Seção

11

I

Chefe de Divisão

03

J

Assessor Jurídico

01

L

Assessor Técnico

01

L

Superintendente

01

M

 

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira aos 19 de junho de 2.001.

 

André Luís Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Dorivaldo Américo da Silva Júnior

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.