BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000

 

“Altera a redação dos artigos 147, parágrafo 1º e 261, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.”

 

Eu, Jorge Arnoni, Prefeito em Exercício do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 147, parágrafo 1º e 261, da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 147.  

 

I –

 

II –

 

III –

 

XV –

 

§ 1º  A representação de que trata o inciso XIV será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada assegurando-se ao representando ampla defesa.”

 

Art. 261.  Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso VI do artigo 259, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.”

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira aos 12 de dezembro de 2.000.

 

Jorge Arnoni

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Dorivaldo Américo da Silva Júnior

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.