BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 3 DE MAIO DE 2.000

 

(Vide Lei Complementar nº 37, de 2.000)

(Revogada pela Lei Complementar nº 88, de 13 de novembro de 2.009)

 

“Institui no âmbito municipal de conformidade com a Lei Complementar nº 27/99, de 31 de Agosto de 1.999, o Regimento Interno do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira.”

 

Eu, André Luis Anchão Braga, Prefeito Municipal de Porto Ferreira – Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

CAPÍTULO I

Da Denominação, Natureza e Sede

 

Art. 1º  O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev), criado pela Lei Complementar nº 18/98, de 30 de Outubro de 1.998, e com nova redação promovida pela Lei Complementar nº 27/99, de 31 de Agosto de 1.999, é autônomo na sua administração com patrimônio e receita próprios.

 

§ 1º  Tem por Sede e Foro o Município e Comarca de Porto Ferreira,  Estado de São Paulo, possui gestão administrativa e financeira descentralizada.

 

§ 2°  Dispõe de autonomia, com personalidade jurídica própria, fazendo parte integrante da Administração do Município, subordinado à supervisão e fiscalização do Executivo e Legislativo Municipal, Tribunal de Contas, Conselho Fiscal e Conselho de Administração.

 

§ 3°  O prazo de duração é por tempo indeterminado e sua extinção somente resultará em virtude da lei, caso que, consumada a sua extinção, o seu patrimônio reverterá integralmente para o Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, observado o disposto no parágrafo 3º, do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 27/99.

 

CAPÍTULO II

Das Finalidades

 

Art. 2°  O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), mediante contribuição, tem por finalidade garantir aos seus beneficiários, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de invalidez, inatividade e falecimentos, daqueles de quem dependiam economicamente.

 

CAPÍTULO III

Da Administração

 

Art. 3°  A estrutura administrativa do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), constituir-se-á de um Conselho Gestor, formado pelos seguintes órgãos:

 

I - Conselho Fiscal;

 

II - Conselho de Administração;

 

III - Diretoria.

 

Seção I

Do Conselho Fiscal

 

Art. 4°  O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev) será constituído por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por decreto do Executivo Municipal, por indicação das seguintes representações:

 

I - Um membro efetivo e um suplente indicado pelo Poder Executivo;

 

II - Um membro efetivo e um suplente indicado pelo Poder Legislativo;

 

III - Um membro efetivo e um suplente indicado pelos representantes dos servidores no Conselho de Administração.

 

§ 1°  Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução de seus integrantes por uma única vez, por mais 2 (dois) anos.

 

§ 2°  Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados em hipótese alguma e não poderão exercer cargos administrativos de qualquer natureza no Fundo.

 

§ 3°  Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa causa, assumindo neste caso, o seu suplente.

 

Art. 5°    Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - Acompanhar a Eleição dos representantes dos servidores para os cargos do Conselho de Administração;

 

II - Acompanhar e fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, de conformidade com o Orçamento Aprovado;

 

III - Elaborar pareceres sobre os balancetes financeiros e patrimoniais, mensais e anuais, até o dia 25 do mês subseqüente, os quais deverão ser encaminhados ao Conselho de Administração, Poder Executivo e Poder Legislativo;

 

IV - Encaminhar ao Poder Executivo e Legislativo, anualmente, até o dia 31 de Março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior, o balanço anual e o investimento a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados e enviados para a sua aprovação pelo Conselho de Administração;

 

V - Examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo Fundo, por solicitação da Diretoria do Conselho de Administração;

 

VI - Acompanhar as reservas do Fundo, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez e de limites máximos de concentração de recursos;

 

VII - Reunir-se mensalmente, e quando necessário convocar reunião com a Diretoria;

 

VIII - Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer     possível alteração.

 

Parágrafo único.  Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), não sendo-lhes permitido envolver-se na direção e administração do mesmo, a não ser através de pareceres que visem garantir o bom desempenho do Fundo.

 

Seção II

Do Conselho de Administração

 

Art. 6°  O Conselho de Administração do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), será constituído de 21 (vinte e um) membros e respectivos  suplentes.

 

Art. 6º O Conselho de Administração do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira – Porto-Prev será constituído de 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 2.008)

 

§ 1°   O Conselho de Administração de que trata o artigo anterior será constituído por:

 

I - 10 (dez) membros natos representados pelos ocupantes dos cargos:

 

a) diretor de Administração

 

b) diretor de Finanças

 

c) diretor da Câmara Municipal

 

d) superintendente do SAEF

 

e) chefe da Divisão Finanças

 

f) chefe da Seção Pessoal

 

g) chefe da Seção de Recursos Humanos

 

h) três representantes dos Servidores Inativos

 

II - 11 (Onze) membros efetivos e 11 (Onze) suplentes eleitos pelos servidores de cada Departamento da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundação do Município de Porto Ferreira, assim representados:

 

2 (dois) membros - Gabinete, Administração e Finanças

 

2 (dois) membros - Educação

 

2 (dois) membros - Saúde

 

2 (dois) membros - Serviços Municipais e Obras

 

1 (um) membro - Departamento Sócio Econômico

 

2 (dois) membros – SAEF

 

II - 12 (doze) membros efetivos e 12 (doze) suplentes eleitos pelos servidores de cada Departamento da Prefeitura, Câmara, Autarquia, Fundação do Município de Porto Ferreira, e Aposentados e Pensionistas beneficiários do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira – Porto-Prev, assim representados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 2.008)

 

A – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 2.008)

 

B – 1 (um) representante do Serviço de Água e Esgoto do Município de Porto Ferreira – SAEF; (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 2.008)

 

C – 1 (um) representante do Poder Legislativo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 2.008)

 

D – 3 (três) representantes dos servidores ativos; e, (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 2.008)

 

E – 3 (três) representantes dos inativos e pensionistas (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 2.008)

 

§ 2º  Os membros eleitos pelos servidores dos Setores, serão escolhidos da seguinte forma:

 

a) cada departamento apresentará ao Conselho de Administração uma lista contendo até 10 (dez) nomes dos servidores que se dispõem a disputar  a eleição.

 

b) conselho escolherá dentre eles o dobro de nomes que disputarão a quantidade de vagas estabelecidas para cada departamento da Prefeitura ou autarquia, com uma eleição, através do voto secreto da maioria simples dos servidores de cada Departamento, Câmara Municipal, Autarquia ou Fundação do Município de Porto Ferreira.

 

c) os candidatos mais votados serão os membros efetivos do Conselho e o demais serão os suplentes.

 

§ 3°  Os membros do Conselho de Administração escolherão entre si o seu Presidente e Secretário, como também os membros que comporão a Diretoria Administrativa do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

§ 4°  Somente poderão ser eleitos para o Conselho de  Administração os servidores efetivos estáveis.

 

§ 4º Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração os servidores efetivos estáveis, inativos e pensionistas beneficiários do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira – Porto-Prev. (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 2.008)

 

§ 5°   O mandato dos membros eleitos para o Conselho de Administração será de dois (02) anos, permitida a reeleição por mais um mandato.

 

Art. 7°  Ao Conselho de Administração compete:

 

I - Aprovar a Proposta Orçamentária anual, bem como as suas alterações propostas pela Diretoria e enviar ao Conselho Fiscal;

 

II - Decidir sobre as aplicações financeiras e patrimoniais do Fundo;

 

III - Aprovar a contratação de consultoria externa técnica especializada, para desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários ao Fundo, indicados pela Diretoria;

 

IV – Aprovar o plano de contas do Fundo;

 

V – Aprovar a perda da qualidade de pensionista proposta pela Diretoria;

 

VI - Zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição;

 

VII - Solicitar a abertura de crédito suplementar e especial ao Conselho Fiscal;

 

VIII - Enviar mensalmente até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, o Balancete do Fundo para ser apreciado pelo Conselho Fiscal;

 

IX - Dar publicidade, por fixação, nas dependências de cada Setor da Prefeitura, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, do Balancete do Fundo, com parecer do Conselho Fiscal;

 

X - Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre os processos de aposentadorias a serem concedidos, enviando-os com parecer ao Conselho Fiscal, às administrações abrangidas e Prefeito Municipal;

 

XI - Funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do Fundo, nas questões por ela solicitada;

 

§ 1°  Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados.

 

§ 2°  O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do presidente ou por solicitação de pelo menos da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 3°  Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa causa, assumindo, neste caso, o seu suplente.

 

§ 4°  Os membros do Conselho de Administração farão jus à dispensa de suas obrigações de freqüência ao seu trabalho nos dias de reuniões do Conselho.

 

Art. 8°  Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

 

I - Supervisionar a vida administrativa do Fundo;

 

II - Fiscalizar o cumprimento do Regimento do Fundo;

 

III - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração;

 

IV - Assinar os balancetes mensais e anuais em conjunto com o Conselho Fiscal e Diretoria;

 

V - Encaminhar os balancetes mensais e anuais aos de direito;

 

VI - Convocar e fiscalizar as eleições para os membros do novo Conselho;

 

VII - Receber as inscrições dos candidatos a uma vaga no Conselho;

 

VIII - Organizar e dirigir a pauta das reuniões do Conselho de Administração.

 

Art. 9°  Compete ao Secretário do Conselho de Administração:

 

I - Secretariar os trabalhos das reuniões do Conselho de Administração, confeccionando as atas das mesmas;

 

II - Cuidar da correspondência do Conselho;

 

III - Organizar em conjunto com o Presidente a pauta das reuniões mensais do Conselho de Administração.

 

Seção III

Da Diretoria

 

Art. 10.  A Diretoria do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev) será constituída de 06 (seis) membros, a saber:

 

I - 01 (um) Diretor Presidente;

 

II - 01 (um) Diretor Financeiro;

 

III - 01 (um) Diretor Administrativo;

 

IV - 01 (um) Diretor de Patrimônio;

 

V - 01 (um) Diretor de Aposentadorias e Pensões;

 

VI - 01 (um) Diretor Jurídico;

 

Art. 11.  Compete ao Diretor Presidente:

 

I - Dirigir a administração geral do Fundo;

 

II - Elaborar, ou determinar a sua elaboração, em conjunto com os demais Diretores o cálculo atuarial, a proposta orçamentária anual do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), bem como as suas alterações.

 

III - Expedir instruções e ordem de serviços; certificado de presença     para os membros do Conselho, nos dias de reuniões do Conselho.

 

IV - Assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do Fundo, representando-o em juízo ou fora dele; em conjunto com Diretor Jurídico.

 

V - Assinar em conjunto com o Diretor Financeiro, os cheques e demais documentos do Fundo;

 

VI - Propor a contratação de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse do Fundo;

 

VII - Cumprir e fazer cumprir o Regimento do Fundo e as deliberações do Conselho de Administração e Fiscal;

 

VIII - Submeter ao Conselho Administrativo e Fiscal, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;

 

IX - Enviar até o dia 17 (dezessete) de cada mês o balancete do mês anterior para a aprovação e parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal;

 

X - Convocar e dirigir as reuniões da Diretoria do Fundo;

 

XI - Supervisionar e opinar as questões pertinentes às demais Diretorias;

 

XII - No que couberem as designações ao Fundo, dispostas na Lei Complementar n°18, de 30 de outubro de 1.998, com as alterações da Lei Complementar nº 27/99, de 31 de Agosto de 1.999.

 

XIII - Autorizar a concessão de benefícios.

 

Art. 12.  Compete ao Diretor Financeiro:

 

I - Manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial atualizadas, elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos das atividades econômicas do Fundo;

 

II - Promover a arrecadação, registro e guarda da renda e quaisquer valores devidos ao Fundo;

 

III - Promover a publicidade da movimentação financeira e patrimonial dos recursos do Fundo;

 

IV - Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como todas as resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira, com o acompanhamento da respectiva execução;

 

V - Apresentar periodicamente, os quadros e dados estatísticos que permitam o acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício;

 

VI - Assinar juntamente com o Diretor Presidente, os cheques, requisições e balancetes do Fundo;

 

VII - Elaborar até o dia 05 (cinco) de cada mês, o balancete do mês anterior para que seja enviado, pelo Diretor Presidente ao Conselho de Administração e Fiscal;

 

VIII - Elaborar o balanço anual do exercício findo até o dia 28 (vinte e oito) de Fevereiro para que seja enviado ao Conselho Fiscal e Administrativo;

 

IX - Sugerir, quando achar conveniente, a elaboração dos cálculos atuariais;

 

X - Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade, efetuando tomada de caixa em conjunto com os demais membros da Diretoria e Conselhos;

 

XI - Controlar os percentuais das aplicações dos recursos financeiros do Fundo, de conformidade com o que determina o Regimento Interno;

 

XII - Supervisionar e opinar na concessão de benefícios.

 

Art. 13.  Compete ao Diretor Administrativo:

 

I - Manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev);

 

II - Elaborar e transcrever em livros próprios, todas as ações da Diretoria do Fundo;

 

III - Supervisionar os serviços de relações externas e internas;

 

IV - Supervisionar o setor de documentação dos segurados, aposentados e pensionistas;

 

V - Organizar e acompanhar juntamente com os Diretores das diversas Áreas, os processos de aposentadoria e pensões, dando seu parecer para o respectivo julgamento;

 

VI - Supervisionar e opinar na concessão de benefícios.

 

VII – Assinar em conjunto com o Diretor Presidente ou Diretor Financeiro os cheques do Fundo. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

Art. 14.  Compete ao Diretor de Patrimônio:

 

Fiscalizar o bom uso do patrimônio do Fundo;

 

II - Avaliar e opinar quando da aquisição ou construção de um novo bem;

 

III - Controlar os percentuais de investimento patrimonial de conformidade com o que determina o Regimento Interno;

 

IV - Elaborar relatórios anuais ao Diretor Financeiro para a elaboração do orçamento;

 

V- Supervisionar e opinar na concessão de benefícios.

 

Art. 15.  Compete ao Diretor de Aposentadoria e Pensões:

 

I - Elaborar em conjunto com os Diretores Administrativo e Jurídico, o processo de concessão de benefício;

 

II - Fiscalizar e analisar as provas expressas no processo de concessão de benefícios, de conformidade com o que determina os critérios para contagem do tempo para aposentadoria, expressos no Regimento Interno do Fundo;

 

III - Emitir parecer por escrito em conjunto com o Diretor Jurídico, da análise da concessão do benefício;

 

IV - Fiscalizar a guarda e atualização dos prontuários dos segurados do Fundo;

 

V - Enviar ao Diretor Presidente, o processo de concessão de benefícios para a aprovação da Diretoria;

 

VI - Solicitar quando necessário, ao Diretor Financeiro, a elaboração de cálculo atuarial.

 

Art. 16.  Compete ao Diretor Jurídico:

 

I - Assessorar o Diretor Presidente em todas as suas atribuições, emitindo parecer, quando solicitado;

 

II - Acompanhar todas as atividades dos demais Diretores, para o cumprimento das legislações pertinentes;

 

III - Supervisionar e opinar na concessão de benefícios; emitindo parecer por escrito da análise da concessão do benefício.

 

Art. 17. O mandato dos membros da Diretoria será de dois anos, permitida a reeleição por mais um período de dois anos para o mesmo cargo.

 

§ 1° Os membros da Diretoria não serão remunerados.

 

§ 2° A Diretoria reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, extraordinariamente mediante convocação do Diretor Presidente, ou por solicitação de pelo menos da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 3°  Perderá o mandato o Diretor que faltar a mais de 03 (três)  reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa causa.

 

§ 4°  Os membros da Diretoria farão jus à dispensa de 1 (uma) hora diária de suas obrigações de trabalho junto à Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquia e Fundações do Município de Porto Ferreira, para que possam dedicar-se aos afazeres do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev).

 

CAPÍTULO IV

 

Seção I

Do Custeio

 

Art. 18.  O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), estabelecido pela Lei Complementar nº 18, de 30 de Outubro de 1.998, com nova redação da Lei Complementar n.º 27, de 31 de Agosto de 1.999, será custeado mediante recursos de contribuições compulsórias da Prefeitura, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, de seus respectivos servidores e por outros recursos que lhe forem atribuídos.

 

Seção II

Das Contribuições

 

Art. 19.  As contribuições compulsórias do Servidor Ativo e Inativo, da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Câmara Municipal serão calculadas de acordo com o Artigo 7º, da Lei Complementar nº 18/98, com suas posteriores modificações.

 

§ 1°  Se o contribuinte  obrigatório vier a exercer cargo em comissão, em substituição ou função gratificada ou responder pelas atribuições de cargos vagos, a contribuição será calculada sobre o total da remuneração a esse cargo ou função, enquanto no exercício do mesmo.

 

§ 2°  Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre o total da remuneração correspondente aos cargos ou funções acumulados.

 

Art. 20.  As contribuições referidas no artigo 19 deverão ser alteradas, por lei, mediante proposta do Conselho de Administração, desde que, se constate a necessidade, pela avaliação atuarial periódica.

 

Art. 21.  O servidor que estiver afastado do cargo ou função, com prejuízo da remuneração, por qualquer motivo, poderá recolher as contribuições (parte do segurado e do órgão), previstas no Artigo 19, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), durante o tempo de duração do respectivo afastamento, mediante declaração expressa do servidor, constante do seu pedido de afastamento.

 

§ 1°  As contribuições previstas neste artigo deverão ser recolhidas até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, em nome do Fundo.

 

§ 2° As contribuições devidas e não recolhidas no prazo estipulado no parágrafo anterior, ficarão sujeitas à incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

 

Art. 22.  As contribuições a que se refere o Artigo 19 incidirão sobre o décimo terceiro e outros benefícios que vierem a serem instituídos por lei.

 

Art. 23.  O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, os responsáveis legais das Autarquias e Fundações e os ordenadores das despesas serão responsabilizados, solidariamente, na forma da Lei Federal N.º 8.429 de 08 de junho de 1.992, caso o recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade não ocorram na data e condições da lei.

 

Seção III

Do Suporte, da Receita e da Aplicação dos Recursos

 

Art. 24.  O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev) dará suporte às seguintes finalidades:

 

I - Captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co-participação;

 

II - Administração de recursos e sua aplicação, visando à elevação das reservas técnicas;

 

III - Financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório do custeio das folhas de pagamentos dos servidores municipais que passarem à inatividade;

 

IV - Pagamento da folha de inativos e pensionistas.

 

Art. 25.  Constituirão receitas do Fundo:

 

I - As contribuições compulsórias da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Câmara Municipal, dos servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas), conforme disposto no Artigo 19;

 

II - O produto dos rendimentos provenientes das aplicações dos recursos do Fundo;

 

III - As compensações financeiras obtidas pela transferência de Entidades de Previdência Federal, Estadual e Municipal e outras;

 

IV - As doações e legados;

 

V- As subvenções dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

 

VI - Créditos adicionais que lhe sejam destinados;

 

VII - Bens ou valores havidos a título de legados, doações ou suas eventuais rendas;

 

VIII - Produto da alienação de seus bens;

 

IX - Receitas eventuais.

 

Art. 26.  Os recursos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), garantidores dos benefícios, serão aplicados através da Diretoria com aprovação do Conselho de Administração em instituições financeiras, de conformidade com a peça orçamentária e as diretrizes fixadas nesta seção, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez.

 

Art. 27. A aplicação dos recursos referidos no artigo anterior subordinar-se-á aos requisitos de diversificação, de acordo com legislação pertinente.

 

Seção IV

Do Orçamento, da Contabilidade e Fiscalização

 

Art. 28.  Constituem Ativos e Passivos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev):

 

I - Ativos;

 

a) disponibilidade em bancos;

 

b) direitos que por ventura vierem a constituir;

 

c) créditos junto à Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações  e Servidores;

 

d) bens móveis e imóveis que vierem a adquirir.

 

II - Passivos;

 

a) aposentadoria e proventos dos segurados;

 

b) pensões e seus benefícios;

 

c) créditos de parceiros;

 

d) outras obrigações estabelecidas em lei.

 

Art. 29.  O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município em obediência aos princípios da universalidade, observando-se para a sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município, subordinados diretamente ao Diretor Financeiro.

 

§ 1°  O orçamento do Fundo será aprovado pelos Conselhos Fiscal e Administrativo e enviado ao Poder  Executivo para a sua aprovação.

 

§ 2°  O Fundo, para a realização de suas despesas no que couber, usará sempre do princípio da licitação nos termos da Lei Federal  n.º 8.666/93 e n.º 8.883/94, com suas alterações traduzidas pela Lei Federal n.º  9.032/95 e n.º 9.648/98.

 

Art. 30.  As receitas e despesas do Fundo serão contabilizadas de acordo com as normas vigentes à matéria e serão elaborados mensalmente os balancetes e demais demonstrativos.

 

§ 1º  Mensalmente, cópia do balancete com os pareceres dos Conselhos Fiscal e Administrativo deverão ser remetidos aos poderes Executivo e Legislativo Municipal e publicado na imprensa do Município de Porto Ferreira.

 

§ 2º  As despesas com a administração do Fundo não poderão ser superior a dois pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores.

 

TÍTULO II

Dos Beneficiários e Benefícios

 

CAPÍTULO I

 

Seção I

Dos Segurados

 

Art. 31.  São segurados obrigatórios, os servidores efetivos, os aposentados, os pensionistas da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Câmara Municipal.

 

Art. 32.  Perderá a qualidade de segurado, o servidor ativo ou inativo, que deixar de contribuir por mais de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses intercalados para o Fundo.

 

§ 1°  Os prazos que se referem este artigo serão dilatados:

 

a) em até 3 (três) meses após haver cessado o isolamento hospitalar, para o segurado acometido de doença grave, devidamente comprovada;

 

b) em até 3 (três) meses após o término do serviço militar obrigatório, para o segurado incorporado às Forças Armadas.

 

§ 2°  Durante os prazos de que trata este artigo, o segurado conservará todos os direitos perante ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev).

 

Art. 33.  É facultativo ao segurado que deixar de exercer cargo ou função que se submeta ao disposto desta Lei, a manutenção desta qualidade, desde que pague mensalmente a contribuição devida, calculada atuarialmente, acrescentando a ela, a contribuição correspondente à Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Câmara Municipal acrescidas de 50% (cinqüenta por cento). (Revogado pela Lei Complementar nº 47, de 23 de abril de 2.002)

 

§ 1°  O pagamento das contribuições a que se refere este artigo deverá ter início no mês subseqüente do início do afastamento, devendo ser efetuados até o 05 (quinto) dia útil de cada mês, junto à Tesouraria do Fundo ou através de banco credenciado, sob pena de perda da qualidade do segurado. (Revogado pela Lei Complementar nº 47, de 23 de abril de 2.002)

 

§ 2°  O segurado, nas condições deste artigo, só terá direito à aposentadoria e pensões após comprovarem 240 (duzentos e quarenta) contribuições ininterruptas ao Fundo. (Revogado pela Lei Complementar nº 47, de 23 de abril de 2.002)

 

Seção II

Dos Dependentes

 

Art. 34.  Consideram-se dependentes do segurado:

 

I - O cônjuge:

 

a) equipara-se ao cônjuge, o (a) companheiro (a) que tenha vida em comum com o segurado de pelo menos 05 (cinco) anos consecutivos;

 

a) equipara-se ao cônjuge, o(a) companheiro(a) que, sem ser casada, mantenha união estável, com o segurado ou segurada, sem interrupção até a data do óbito, devendo tal condição ser devidamente comprovada e declarada no respectivo prontuário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

b) são provas de vida em comum: o mesmo domicílio, encargo doméstico evidente, registro em associação de qualquer natureza, onde configure o companheiro (a) como dependente, ou qualquer outra, capaz de constituir elemento de convicção;

 

c) não fará jus aos benefícios, o cônjuge que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de 03 (três) anos, ou esteja separado judicialmente do (a) segurado (a).

 

II - Os filhos de qualquer condição, solteiros, com menos de 21 (vinte e um) anos, ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes de curso superior e os inválidos.

 

III - O pai ou a mãe do segurado, inclusive adotivos, comprovadamente, desde que:

 

a) não tenha rendimentos de quaisquer espécie

 

b) não receba aposentadoria, pensão, pecúlio ou qualquer prestação pecuniária de qualquer órgão público, entidade privada ou previdência geral;

 

c) viva na dependência exclusiva do segurado e

 

d) não tenha mais nenhum filho.

 

§ 1° Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado:

 

a) o enteado; que por determinação de órgão competente, se ache sob sua guarda,

 

b) o menor que, por determinação de órgão competente, se ache sob  sua guarda,

 

§ 2° A comprovação da invalidez, incapacidade e doença, nos casos em que forem previstos nesta Lei, será feita mediante inspeção de junta médica designada pelo Fundo.

 

§ 3°  Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes poderão concorrer com o cônjuge ou com o (a) companheiro (a).

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 35.  O ingresso em cargos efetivos e nas condições de aposentados, e pensionistas, determina a inscrição obrigatória, nos termos do Artigo 31.

 

§ 1°  Incumbe ao próprio segurado o pedido de inscrição de seus dependentes.

 

§ 2°  Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, estes poderão promovê-la até 06 (seis) meses do fato ocorrido, mediante apresentação de documentos comprobatórios.

 

§ 3°  Qualquer inscrição solicitada posteriormente à morte do segurado, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, somente produzirá efeito a partir da data em que for deferida pela Diretoria, não cabendo direitos de nenhuma espécie ao período anterior à mesma.

 

Art. 36.  A perda da qualidade de dependente ocorre:

 

I - Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos e pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado;

 

II - Para a companheira (o), pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

 

III - Para os filhos e equiparados, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvos se inválidos ou incapazes, ou 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários.

 

IV - para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou incapacidade e pelo falecimento.

 

CAPÍTULO II

Dos Benefícios

 

Art. 37.  Os benefícios previdências e assistenciais, garantidos pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), constituem:

 

I - Quanto aos segurados:

 

a) aposentadoria por idade;

 

b) aposentadoria por tempo de serviço;

 

c) aposentadoria por invalidez;

 

d) aposentadoria compulsória;

 

e) aposentadoria especial;

 

f) 13° salário;

 

g) encargos familiares - salário família

 

II - Quanto aos dependentes:

 

a) pensão por morte, vitalícia ou temporária;

 

b) 13° salário.

 

§ 1°  O cálculo do valor dos benefícios previstos neste artigo, far-se-á tomando-se por base a última remuneração, no caso do servidor ativo, ou último total de proventos mensais, no caso do inativo, excluindo-se as gratificações ou outras parcelas variáveis, que serão incorporadas ao benefício na forma da lei.

 

§ 2°  O valor dos benefícios previstos nas alíneas “a” a “g”, do inciso I e alínea “a”, do inciso II deste artigo não poderá ser superior ao valor da última remuneração, nem inferior ao valor do salário mínimo vigente no país.

 

§ 2º  O valor dos benefícios previstos nas alíneas “a” a “g”, do inciso I e alínea “a”, do inciso II deste artigo não poderá ser superior ao valor da última remuneração, nem inferior ao valor do piso mínimo pago pela Municipalidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

§ 3°  O valor mensal dos benefícios será reajustado toda vez que ocorrer aumento geral para o funcionalismo municipal.

 

§ 4°  Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e da iniciativa privada, conforme artigo 40, parágrafo 3°, da Constituição Federal.

 

§ 5°  Nos termos do artigo 202, parágrafo 2°, da Constituição Federal, os diversos sistemas de previdência social, se compensarão financeiramente entre si.

 

§ 6°  Nos períodos de contribuição por parte do servidor, anterior ao de sua inscrição junto ao Fundo, se processará o ajuste de contas com a Previdência Social.

 

§ 7º  Serão considerados para o cálculo do benefício, as importâncias advindas do pagamento de horas extras, e outras parcelas variáveis pela média dos últimos  60 (sessenta) meses.

 

§ 8º  As aposentadorias proporcionais ao tempo de contribuição, terão seus proventos estabelecidos de acordo com o artigo 27, da Lei Complementar nº 27, de 31 de Agosto de 1.999.

 

Seção I

Da Aposentadoria por Idade

 

Art. 38.  A aposentadoria por idade será concedida ao segurado que, cumprida a carência exigida, atender às disposições Constitucionais.

 

Parágrafo único.  A data do início da aposentadoria por idade será a partir de seu deferimento pela Diretoria do Fundo.

 

Art. 39.  A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde que requerida pelo segurado.

 

Seção II

Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

 

Art. 40.  A aposentadoria por tempo de contribuição será concedida ao segurado que, cumprida a carência, atender aos dispostos da Constituição Federal. (Revogado pela Lei Complementar nº 47, de 23 de abril de 2.002)

 

§ 1°  São contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve filiado ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Ferreira (PortoPrev), na condição de segurado facultativo, de conformidade com o Artigo 33, desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 47, de 23 de abril de 2.002)

 

§ 2º  O tempo de serviço junto à iniciativa privada, urbana ou rural, assim como o prestado a outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, serão computados para efeito da aposentadoria por tempo de contribuição, desde que seja comprovado na forma do Artigo 54, desta Lei.

 

Art. 41.  O valor de nenhuma aposentadoria será inferior ao salário mínimo determinado pelo Governo Federal.

 

§ 1°  Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade sendo também estendidos aos inativos, qualquer benefício ou vantagem posteriormente cancelados da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

 

§ 2°  As aposentadorias previstas produzirão efeito a partir de seu deferimento pela Diretoria do Fundo, por ato do Senhor Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou responsáveis legais das autarquias e fundações do universo envolvido.

 

§ 3°  O pagamento dos proventos a que tiver direito o aposentado, deverá iniciar-se no mês seguinte ao em que foi deferida a aposentadoria pelo ato do Senhor Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou responsáveis legais das Autarquias e Fundações.

 

§ 4°  Os proventos do aposentado só poderão sofrer descontos com autorização expressa do servidor e os autorizados em Lei.

 

Seção III

Da Aposentadoria por Invalidez

 

Art. 42.  A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, cumprida a carência exigida, atender aos dispositivos da Constituição Federal.

 

§ 1°  A concessão da aposentadoria por invalidez, dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico - pericial a cargo do Fundo, podendo o segurado às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

 

§ 2°  A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Estatutário do Serviço Público Municipal, não lhe conferirá o direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

§ 3° Concluída a perícia médica pela existência da incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será concedida a partir da data em que o auxílio - doença tiver início e após o deferimento da Diretoria do Fundo e pelo Ato do Senhor Prefeito.

 

§ 4°  Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste Artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, após o ingresso no serviço público municipal, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, estados avançados de Paget (osteolite, deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras que a Lei assim definir.

 

§ 5° A concessão de aposentadoria por invalidez, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.

 

Art. 43. A qualquer momento será suspensa a aposentadoria por invalidez, desde constatada a recuperação do segurado, por Junta Médica indicada pelo Fundo.

 

Parágrafo único.  O aposentado por invalidez submeter-se-á semestralmente, a exame médico, realizado por Junta Médica indicada pelo Fundo até:

 

a) completar 65 (sessenta e cinco) anos se homem;

 

b) completar 60 (sessenta) anos se mulher.

 

Art. 44.  O cálculo dos valores dos proventos integrais e proporcionais será feito em conformidade com o disposto nos § §1° e 2°, do Artigo 37.

 

Seção IV

Da Aposentadoria Compulsória

 

Art. 45.  A aposentadoria compulsória será concedida de conformidade com o inciso II, do Artigo 40, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O benefício expresso no Artigo será automático e a Diretoria do Fundo deverá fazer seu deferimento independente da solicitação do segurado.

 

Seção V

Da Aposentadoria Especial

 

Art. 46.  A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, cumprida a carência exigida, tenha trabalhado, em atividade profissional sujeita às condições especiais, de acordo com a legislação aplicada à espécie.

 

Seção VI

Do 13° Salário

 

Art. 47.  Ao segurado e dependente, em gozo de benefício de prestação continuada será concedido o 13° salário.

 

Art. 48.  O benefício de que trata o Artigo anterior consiste em um salário, equivalente ao total de proventos relativos ao mês de dezembro, que será pago nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único.  Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do 13° salário para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

Seção VII

Da Pensão

 

Art. 49.  Ocorrendo o óbito do segurado, será devida a seus dependentes, a pensão por morte, de conformidade com o Capítulo V, da Lei Complementar nº 18/98 com as alterações posteriores.

 

Seção VIII

Dos Prazos de Carência dos Benefícios

 

Art. 50. Os prazos de carência para o gozo dos benefícios previstos são: (Revogada pela Lei Complementar nº 72, de 15 de agosto de 2.006)

 

I - Para a aposentadoria voluntária: (Revogada pela Lei Complementar nº 72, de 15 de agosto de 2.006)

 

a) para os servidores admitidos até 30/10/98, 12 (doze) meses de contribuição ao Fundo e 05 (cinco) anos contínuos de efetivo exercício junto à Prefeitura, Autarquia, Fundação ou Câmara Municipal; (Revogada pela Lei Complementar nº 72, de 15 de agosto de 2.006)

 

b) para os servidores admitidos após 30/10/98, 20 (vinte) anos quando homens e 15 (quinze) anos quando mulher, de efetiva contribuição ao Fundo. (Revogada pela Lei Complementar nº 72, de 15 de agosto de 2.006)

 

II - Para a aposentadoria compulsória: (Revogada pela Lei Complementar nº 72, de 15 de agosto de 2.006)

 

a) para os servidores admitidos até 30/10/98, 12 (doze) meses de contribuição ao Fundo e 05 (cinco) anos contínuos de efetivo exercício junto à Prefeitura, Autarquia, Fundação ou Câmara Municipal; (Revogada pela Lei Complementar nº 72, de 15 de agosto de 2.006)

 

b) para os servidores admitidos após 30/10/98, 120 (cento e vinte) meses de contribuição ao Fundo e 10 (dez) anos de efetivo exercício junto à Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquia ou Fundação. (Revogada pela Lei Complementar nº 72, de 15 de agosto de 2.006)

 

III - Para a aposentadoria por invalidez permanente, 60 (sessenta) meses de contribuição em favor do Fundo; (Revogada pela Lei Complementar nº 72, de 15 de agosto de 2.006)

 

Parágrafo único. Não será exigida qualquer carência para o recebimento da pensão e 13° salário, decorrente da morte do segurado. (Revogada pela Lei Complementar nº 72, de 15 de agosto de 2.006)

 

Seção X

Dos Critérios para a Contagem do Tempo de Serviço

 

Art. 51.  A prova do tempo de contribuição será feita através de certidão de tempo de serviço expedida pelo instituto correspondente.

 

Parágrafo único.  O segurado que não atender ao artigo 54, será resolvido de acordo com decisão judicial provocada pela parte interessada.

 

TÍTULO III

Das Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 52.  Os pedidos de benefícios em que os segurados têm direito, serão requeridos diretamente ao Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev).

 

§ 1°  Os pedidos de benefícios somente serão protocolados, estudados, analisados e se necessário diligenciados, quando completos e com toda sua documentação necessária apensa.

 

§ 2°  A decisão por parte do Fundo, seja ela qual for, será comunicada por escrito ao segurado e a entidade a qual ele estiver vinculado.

 

§ 3°   Necessariamente, o segurado aguardará a decisão do requerido em serviço.

 

§ 4°  Ao Fundo é reservado o direito de não apreciar qualquer pedido de benefício que não esteja instruído dentro das normas legais.

 

Art. 53.  Os pagamentos dos benefícios deferidos e autorizados pelo Fundo serão pagos no 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, com efeitos a partir da data do requerimento.

 

Art. 54.  Nos pedidos de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, será observado, no que couberem, os dispositivos previstos na Constituição Federal, principalmente os estabelecidos no Artigo 40 e seus incisos, alíneas e parágrafos, inclusive com as alterações que vierem a ocorrer.

 

Art. 55.  O período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais, indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício solicitado.

 

Art. 56.  Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 05 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos dependentes incapazes ausentes.

 

Art. 57. Após a aprovação do presente Regimento, serão iniciados e agilizados os convênios e credenciamentos, para o bom e fiel cumprimento dos objetivos e finalidades do Fundo.

 

Art. 58.  O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev) deverá manter os seus registros contábeis próprios, criando o seu Plano de Contas, que espelhe com fidedignidade a sua situação econômica financeira de cada exercício, evidenciando ainda, as despesas e receitas providenciarias patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação Ativa e Passiva.

 

Art. 59.  A proposta Orçamentária Anual prevista no do Artigo 29, para o corrente exercício, deverá ser apresentada em 30 (trinta) dias no máximo a partir da publicação do presente Regimento.

 

§ 1º  O orçamento anual do Fundo, fará parte integrante do orçamento do município, de conformidade com a Lei nº 4.320/64.

 

§ 2º  Toda e qualquer aplicação, resgate, autorização de  despesa, inclusive as de folha de pagamento dos benefícios de que trata este Regimento, deverá necessariamente ser aprovado pelo Conselho Gestor e estar consignada em orçamento.

 

§ 3º  As aplicações dos recursos disponíveis do Fundo serão feitas mediante orientação do Conselho Gestor.

 

Art. 60.  Os cheques da conta do Fundo serão assinados por dois dos ocupantes dos cargos de Presidente da Diretoria Administrativa, Diretor Financeiro da Diretoria Administrativa ou Chefe da Divisão de Finanças da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º  Após a eleição e constituição do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Diretoria Administrativa, os recursos financeiros passarão a ser geridos na forma estabelecida neste Regimento Interno.

 

§ 2º  Ficam autorizados os membros do Conselho Provisório do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, criado pelo Artigo 21, da Lei Complementar nº 18/98, com suas alterações posteriores, a efetuar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros disponíveis do Fundo, até a eleição e posse do Conselho Gestor, estabelecidas neste Regimento Interno.

 

Art. 61.  O Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev) deverá requerer junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a compensação de todos os valores pagos pelos servidores municipais, bem como seus respectivos empregadores, enquadrados no Regime Jurídico Estatutário, a título de custeio de aposentadoria.

 

Art. 62.  É vedado ao Fundo prestar fiança, aval, aceite ou obrigar-se a qualquer título.

 

Art. 63.  Os casos omissos ou conflitantes serão resolvidos pelo Conselho Gestor do Fundo ou de acordo com decisão judicial provocada pela parte interessada.

 

Art. 64.  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, 03 de maio de 2.000.

 

André Luis Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra

 

Dorivaldo Américo da Silva Júnior

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.