BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 31 DE AGOSTO DE 1.999

 

(Vide Lei Complementar nº 32, de 2.000)

(Vide Lei Complementar nº 33, de 2.000)

(Vide Lei Complementar nº 37, de 2.000)

(Vide Lei Complementar nº 47, de 2.002)

(Vide Lei Complementar nº 72, de 2.006)

(Revogada pela Lei Complementar nº 88, de 13 de novembro de 2.009)

(Vide Lei Complementar nº 115, de 2.011)

 

“Dispõe sobre nova redação à Lei Complementar nº 18/98, que criou o Regime Jurídico; instituiu o Fundo de Previdência Social do Município de Porto Ferreira que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipal, pensão aos seus dependentes e dá outras providências.”

 

Eu, André Luís Anchão Braga, Prefeito Municipal de Porto Ferreira – Estado de São Paulo, faço saber a que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Do Objeto

 

Art. 1º  Em cumprimento à Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, fica criado o Regime Jurídico e o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira.

 

CAPÍTULO II

Do Regime

 

Art. 2º  O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira é o Estatutário e abrangerá os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional Pública e Câmara Municipal.

 

Art. 3º  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

Art. 4º  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros na forma da legislação vigente, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art. 5º  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

Do Fundo

 

Art. 6º  Fica criado o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município  de Porto Ferreira (Porto-Prev), com personalidade jurídica própria, tendo o objetivo de custear as aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais de Porto Ferreira.

 

§  1º  É facultado ao fundo a adoção de normas peculiares de aplicação dos seus recursos, com o objetivo de ampliar o seu ativo financeiro, de conformidade com  diretrizes fixadas e de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez.

 

§ 2°  É autônomo na sua gestão, mas subordinado à supervisão e fiscalização do Executivo e Legislativo Municipal, Tribunal de Contas, Conselho Fiscal e Conselho de Administração.

 

§ 3°  No caso de extinção do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev), o Município, através do órgão a que o servidor era subordinado,  assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente a sua extinção. (Vide Lei Complementar nº 32, de 2.000)

 

Seção II

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 7º  São receitas do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev):

 

I - A contribuição mensal obrigatória do Município, calculada sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos, nos seguintes percentuais:

 

a) a partir de primeiro de Fevereiro de 1.999 - 15% (quinze por cento);

 

b) a partir de primeiro de Janeiro do ano 2.001 - 20% (vinte por cento);

 

c) a partir de primeiro de Janeiro do ano 2.003 - 22% (vinte e dois por cento).

 

II - A contribuição mensal obrigatória dos servidores ativos, inativos e pensionistas, estatutários, calculados sobre sua remuneração, nos percentuais:

 

a) a partir de primeiro de Fevereiro de 1.999 - 8% (oito por cento);

 

b) a partir de primeiro de Janeiro do ano 2.001 - 10% (dez por cento);

 

c) a partir de primeiro de Janeiro do ano 2.003 - 11% (onze por cento).

 

III - Os rendimentos e os juros provenientes de empréstimos e aplicações financeiras;

 

IV- Os resultados da assinatura de convênios;

 

V - Doações, legados e outros recursos provenientes de entes públicos e privados;

 

VI - Créditos adicionais que lhe sejam destinados;

 

VII - Bens ou valores havidos a título de legados, doações ou suas eventuais rendas;

 

VIII - Produto da alienação de seus bens;

 

IX - Receitas eventuais.

 

§ 1º   As receitas do Fundo dos Servidores Públicos do Município serão depositadas em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimento de crédito.

 

§ 2º   As contribuições previstas nos incisos I e II serão creditadas na conta do Fundo até o último dia útil do mês subseqüente.

 

§ 3º   A falta de recolhimento, na época própria, da contribuição ou outra quantia devida ao Fundo sujeitará o responsável ao juro moratório de 0,5% (meio por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado monetariamente.

 

§ 4º   Constitui crime punível nos termos da lei os atos praticados contra os interesses do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, ou de seus segurados.

 

§ 5º A partir da competência de abril de 2004, a contribuição mensal dos inativos aposentados e pensionistas estatutários, será calculada da seguinte forma: (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.004)

 

a) incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.004)

 

b) os servidores inativos e os pensionistas, em gozo de benefícios na data de 31/12/2.003, bem como os alcançados pelo disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 41/03, contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência, apenas sobre a parcela que supere cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.004)

 

Art. 8º  Constituem ativos do Fundo de  Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev):

 

I - Aporte de percentuais inclusos naqueles indicados no Artigo 7º, inciso I, itens a, b e c da presente lei e disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriundas das outras receitas especificadas nesta lei;

 

II - Direitos que porventura vier a constituir;

 

III - Bens móveis e imóveis que vier a adquirir.

 

Art. 9º  Constituem passivos do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, de acordo com cálculo atuarial, os valores destinados à cobertura dos benefícios concedidos aos servidores estatutários e a conceder, na forma desta Lei Complementar, dos riscos expirados ou não expirados, bem como das obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para manutenção e operação do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev):

 

Seção III

Do Orçamento e da Contabilidade

 

Art.10.  O orçamento do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev) terá os princípios da unidade e universalidade, observando-se para sua elaboração e execução, os padrões e normas aplicáveis ao Município.

 

Art. 11.  A escrituração das contas do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município manterá registro contábil individualizado de cada servidor.

 

Art. 12.  O plano de contas será aprovado pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal, e enviados ao senhor Prefeito para aprovação.

 

Art. 13.  Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Art.14.  Os balancetes do Fundo dos Servidores Públicos do Município serão assinados pelo contador do Fundo de Previdência Social, pelo presidente da Diretoria Administrativa e Prefeito Municipal, após parecer dos Conselhos Fiscal e de Administração.

 

Parágrafo único.  Os balancetes deverão ser enviados mensalmente à Câmara Municipal para sua devida análise, bem como, publicação do demonstrativo da execução orçamentária mensal acumulada, na forma da Lei.

 

Art. 15.  Anualmente será realizado balanço, baseado em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios da Lei.

 

Art. 16.  Os saldos do Fundo apurados em balanço serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio crédito.

 

Seção IV

Do Conselho Gestor, Da Administração e Composição do Fundo

 

Art. 17.  O Fundo será administrado por um Conselho Gestor constituído por:

 

I - Um Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros e respectivos suplentes;

 

II - Um Conselho de Administração composto por 21 (vinte e um) membros e respectivos suplentes.

 

III - Uma Diretoria Administrativa composta por 07 (sete) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre seus membros.

 

III – Uma Diretoria Administrativa composta por 06 (seis) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre seus membros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

Art. 18.  Fica criado um Conselho Provisório, pelo período de cento e oitenta dias, formado pelos ocupantes dos seguintes cargos: Diretor de Administração, Diretor de Finanças; Chefe da Seção Pessoal, Chefe da Seção de Recursos Humanos; Superintendente do SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira,  Diretor Geral da Câmara Municipal de Porto Ferreira e um Servidor Estatutário Inativo; nomeados pelo Prefeito Municipal por portaria, com a responsabilidade de dirigir e elaborar o Regimento Interno do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

§ 1º  Será obrigatória nesta representação, que no mínimo três de seus membros sejam Servidores Efetivos e Estáveis, ativos ou inativos.

 

§ 2º  Os membros do Conselho Provisório não serão remunerados e seus serviços serão considerados de alta relevância.

 

Art. 19.  O Prefeito Municipal, após indicação pela Classe de uma lista de 06 (seis) nomes, nomeará através de portaria, os 03 (três) servidores aposentados e os respectivos suplentes, para representarem os inativos junto ao Conselho de Administração.

 

Art. 20.  Os servidores municipais ativos elegerão seus representantes e respectivos suplentes.

 

§ 1º  A eleição se efetuará mediante voto secreto, de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno do Fundo dos Servidores Públicos do Município.

 

§ 2º  Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração servidores efetivos estáveis, pertencentes ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

§ 3º O Município manterá junto à Seção Pessoal e Seção de Recursos Humanos, estrutura funcional para que o Fundo de Previdência Social dos Servidores possa cumprir as exigências estabelecidas pela presente lei.

 

Art. 21.  O mandato dos membros referidos nos artigos anteriores será de dois anos, permitida a reeleição por mais um período de 2 anos para o mesmo cargo.

 

Art. 22.  Os Conselhos reunir-se-ão com a maioria de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 23. Os Presidentes dos Conselhos e da Diretoria Administrativa serão eleitos pelo voto secreto da maioria de seus membros, consoantes as normas estabelecidas no Regimento Interno do Fundo dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 24.  Enquanto o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev), for dirigido pelo Conselho Provisório, os cheques da conta do Fundo dos Servidores Públicos do Município serão assinados por dois entre os ocupantes dos cargos de Diretor do Departamento de Administração, Diretor de Finanças  e  Chefe da Divisão de Finanças.

 

CAPÍTULO IV

 

Seção I

Da Concessão da Aposentadoria e Seus Proventos

 

Art. 25.  Os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e Câmara Municipal, serão aposentados na forma prevista na Constituição Federal , Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores Municipais e nesta lei.

 

Art. 26.  O servidor será aposentado:

 

I - Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 

II – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições constitucionais;

 

III - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

 

§ 1°  A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período de vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

 

§ 2°  Será aposentado o servidor que, depois de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.

 

§ 3°  A invalidez para o exercício do cargo não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.

 

§ 4°  O servidor será readaptado se não for considerado inválido para o serviço público.

 

§ 5°  Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos periódicos na forma da lei.

 

Art. 27.  As aposentadorias proporcionais ao tempo de contribuição, terão seus proventos estabelecidos na seguinte medida para cada ano de contribuição:

 

I - 1/35 avos, se homem e 1/30 avos, se mulher, excetuando-se os servidores ocupantes de cargos de professor;

 

I – 1/35 avos, se homem e 1/30 avos, se mulher; (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

II - 1/30 avos, se professor, e 1/25 avos, se professora. (Vide Lei Complementar nº 32, de 2.000). (Revogado pela Lei Complementar nº 58, de 9 de dezembro de 2.003)

 

Art. 28.  Os proventos da aposentadoria não serão inferiores, em nenhuma hipótese, ao salário mínimo vigente.

 

“Art. 28.  Os proventos da aposentadoria não serão inferiores, em nenhuma hipótese, ao piso mínimo pago pela Municipalidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

Art. 29.  Para fins desta Lei conceitua-se como remuneração a importância recebida como vencimentos, acrescida do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias mandadas incorporar pela legislação municipal.

 

Art. 30.  Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

 

Parágrafo único.  Serão estendidos aos inativos:

 

I - Os benefícios e as vantagens de caráter geral concedidos aos servidores em atividade;

 

II - Os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples reclassificação do cargo e vencimentos em que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atribuições e grau de instrução, exigidos então para o cargo.

 

CAPÍTULO V

Da Pensão

 

Art. 31. O benefício da pensão por morte, do servidor efetivo, corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos da inatividade do servidor falecido.

 

Art. 31.  O benefício da pensão por morte, do servidor efetivo, corresponderá ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade se tivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o artigo 26, inciso III. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

Art. 32.  Aplica-se à pensão o disposto nos Art.s 28, 29 e 30 desta Lei.

 

Art. 33.  As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

 

§ 1º  A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

 

§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

 

Art. 34.  São beneficiários das pensões na seguinte ordem de preferência:

 

I - A esposa, o esposo, a companheira, o companheiro;

 

II - Os filhos, solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou  maiores inválidos ou interditos, maiores até 24 anos, que estejam matriculados em cursos universitários;

 

II – Os filhos de qualquer condição não emancipados, com menos de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48, de 2.002)

 

III - A mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que estiver sob dependência econômica do servidor, inclusive, nas mesmas condições, a mãe abandonada, desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente;

 

IV - O pai e a mãe que vivam sob dependência econômica do servidor ou que estejam inválidos ou interditados;

 

IV – O pai e a mãe que vivam sob a dependência econômica do servidor ou que estejam inválidos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48, de 2.002)

 

V - Os irmãos órfãos, desde que dependam economicamente do servidor, observadas as condições exigidas para os filhos no inciso II deste Art..

 

§ 1°  Equiparam-se aos filhos:

 

I - Os enteados, assim considerados pela lei civil, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão ou rendimento;

 

I – O enteado e o menor tutelado mediante declaração do segurado e comprovada a dependência econômica na forma estabelecida pela previdência geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48, de 2.002)

 

II - O menor que, por determinação judicial, se encontre sob a guarda do servidor por ocasião de seu falecimento; (Revogado pela Lei Complementar nº 48, de 23 de abril de 2.002)

 

III - O menor não emancipado, ou maior até 24 (vinte quatro) anos que esteja cursando faculdade, que esteja sob a tutela do servidor e não tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação. (Revogado pela Lei Complementar nº 48, de 23 de abril de 2.002)

 

§ 2° A companheira ou companheiro somente fará justiça à pensão se tiver convivido maritalmente com o servidor nos seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito, mediante prova judicial.

 

§ 2º  Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável, com o segurado ou segurada, sem interrupção até a data do óbito, devendo tal condição ser devidamente comprovada e declarada no respectivo prontuário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

§ 2º  A companheira ou companheiro somente fará jus à pensão se tiver convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, até a data do óbito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 83, de 2.008)

 

§ 3º  Entende-se por união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

Art. 35.  A metade do valor da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos e às pessoas a eles equiparadas na forma do parágrafo 1°, do Artigo 34.

 

Art. 36.  A esposa ou o marido perde o direito à pensão:

 

I - Se estiver desquitado, separado judicialmente, divorciado, por ocasião do falecimento do servidor, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio e, também, pela anulação do casamento;

 

II - Encontrando-se a esposa ou o marido separados de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo;

 

III - Pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta situação por sentença judicial.

 

IV - Por casar-se ou passar a viver maritalmente com companheiro ou companheira.

 

Art. 37.  A invalidez e interdição mencionadas nesta Lei serão verificadas e acompanhadas anualmente pelos órgãos próprios do Município ou por profissional ou entidade credenciada pela Diretoria do Fundo.

 

Art. 38.  Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão:

 

I - Se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente;

 

II - O inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez, mediante comprovação médica, ou pela cessação da interdição, declarada por sentença judicial, requisitada pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

III - Pelo matrimônio ou pelo falecimento.

 

Art. 39.  A existência dos dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos e no § 1°, do Artigo 34 excluem do direito à pensão os mencionados nas classes subseqüentes.

 

Parágrafo único.   Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão por não preencherem os requisitos legais previstos não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos.

 

Art. 40.  A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.

 

§ 1°  O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de prestações anteriores.

 

§ 2°  O cônjuge ausente, assim declarado em juízo, não exclui a companheira ou companheiro do direito à pensão, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais.

 

Art. 41.  A pensão será devida a partir do mês seguinte ao que ocorrer o falecimento do servidor.

 

Art. 42.  A pensão somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes:

 

I - Da viúva, do viúvo, da companheira, do companheiro, pelo falecimento, em partes iguais para os filhos e as pessoas referidas no parágrafo 1°, do Artigo 34;

 

II - De um filho para os outros, por motivo de maioridade, emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento, falecimento e no caso da de maioridade dos pensionistas mencionados no parágrafo 1°, do Artigo 34;

 

III - Do último filho, nas hipóteses do inciso II, para a viúva, o viúvo, companheira, companheiro do servidor, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;

 

IV - Da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmente, desquitados e divorciados, pelo casamento e falecimento, para a companheira ou companheiro e, na falta deste, para os filhos;

 

V - Entre os pais do servidor, pelo falecimento de um deles.

 

Art. 43.  O direito à pensão não prescreverá, mas será devido apenas após a formulação do pedido junto ao órgão competente.

 

CAPÍTULO VI

Das Aposentadorias e Pensões Concedidas e a se Conceder

 

Art. 44.  A partir da publicação desta Lei, as aposentadorias e pensões do Município, a se conceder e as concedidas, relativas aos servidores estatutários efetivos, passarão a ser custeadas pelo Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev), observadas as disposições legais.

 

Parágrafo único.  Na hipótese da arrecadação do Fundo ser insuficiente para a cobertura de suas despesas, os valores faltantes serão repassados pelas administrações abrangidas, em partes iguais e proporcionais ao número de segurados de cada uma delas, nos meses em que eventualmente ocorrer esta situação.

 

§ 1º  As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pelo Fundo de Previdência, na forma da legislação pertinente são irreversíveis e irrenunciáveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

§ 2º  Na hipótese da arrecadação do Fundo ser insuficiente para a cobertura de suas despesas, os valores faltantes serão repassados pelas administrações abrangidas, em partes iguais e proporcionais ao número de segurados de cada uma delas, nos meses em que eventualmente ocorrer esta situação. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 45. Será constituído um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 46.  A fixação dos padrões de vencimento e os demais componentes do sistema remuneratório observará:

 

I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexibilidade dos cargos componentes de cada carreira;

 

II - Os requisitos para a investidura;

 

III - As peculiaridades do cargo.

 

Art. 47.  Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei Complementar os atuais servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e Câmara Municipal, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos.

 

Art. 48. Ficam também regidos pelo regime instituído por esta Lei Complementar os servidores estáveis dos entes indicados no Artigo anterior, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusivamente aos optantes do Regime Estatutário e pela filiação ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 48.  Ficam regidos pelo regime instituído por esta Lei Complementar todos os servidores efetivos dos entes indicados no artigo anterior por opção ao regime estatutário e pela filiação ao Fundo de Previdência Social do Município de Porto Ferreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48, de 2.002)

 

§ 1º Os empregos referentes aos servidores indicados no “caput” deste Artigo ficam transformados em cargos, na data de sua opção, ficando assegurada aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificações natalinas, quinquênio, sexta parte, aposentadoria e disponibilidade.

 

§ 2º Os cargos decorrentes da transformação serão enquadrados em quadro especial de cargos em extinção com a respectiva vacância.

 

Art. 49.   A partir da submissão dos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao regime da presente Lei, cessarão os recolhimentos e contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além de quaisquer outros encargos sociais que vierem a ser criados.

 

Art. 50.  Nenhum benefício previsto nesta Lei poderá ser concedido em desacordo com as carências estabelecidas no Regimento Interno do Fundo e ser superior a 100% da remuneração do Prefeito.

 

Art. 51.   A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 52.  As aposentadorias concedidas com base na contagem recíproca por tempo de serviço deverão evidenciar, o tempo de serviço prestado à atividade privada, devidamente comprovados na forma regimental, para que se efetive a compensação financeira prevista no Artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

 

Art. 53.  No ato da posse, o servidor apresentará relação de seus dependentes e será de sua responsabilidade a atualização da mesma junto a Diretoria Administrativa do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

Art. 54.  A Seção de Recursos Humanos e a Seção Pessoal da Municipalidade serão os órgãos responsáveis para processar os pedidos de aposentadorias e pensões e refazer os cálculos dos benefícios em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão, bem como de quaisquer novos benefícios e vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores em atividade, enviando-o à Diretoria Administrativa do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

Art. 55.  As contribuições descontadas dos servidores incorporadas ao Fundo não serão devolvidas, salvo se forem feitas a maior.

 

Art. 56.  Até a eleição do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Diretoria Administrativa do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, instituído por esta Lei, ficam autorizados o Diretor do Departamento Municipal de Administração e Diretor Municipal de Finanças a providenciar a abertura de conta em instituição financeira, para receber os depósitos aos recursos auferidos conforme estabelecido no Artigo 7º.

 

§ 1º  Após a eleição e constituição do Conselho Fiscal , do Conselho de Administração e da Diretoria Administrativa os recursos financeiros passarão a ser geridos na forma estabelecida no Regimento Interno do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.

 

§ 2º  Ficam autorizados os membros indicados neste Art. a efetuar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros disponíveis do Fundo dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 57. O Prefeito enviará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) a contar da publicação da presente Lei Complementar, à Câmara Municipal, Projeto de Lei contendo a Reforma da Lei Municipal nº 1.176/75 (Estatuto dos Servidores Públicos), assim como o Projeto do Regimento Interno do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev), proposto pelo Conselho Provisório.

 

Art. 58.  Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, para a constituição do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev), sendo seus recursos indicados no ato de suas aberturas.

 

Art. 59.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 1.999, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei Complementar nº 18/98 de 30 de Outubro de 1.998.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, 31 de agosto de 1.999.

 

André Luís Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Dorivaldo Américo da Silva Júnior

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.