BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 18, dE 30 de OUTUBRO de 1.998

 

(Vide Lei Complementar nº 27, de 1.999)

(Vide Lei Complementar nº 32, de 2.000)

(Vide Lei Complementar nº 37, de 2.000)

(Vide Lei Complementar nº 48, de 2.002)

(Vide Lei Complementar nº 58, de 2.003)

(Vide Lei Complementar nº 83, de 2.008)

(Revogada pela Lei Complementar nº 88, de 13 de novembro de 2.009)

(Vide Lei Complementar nº 115, de 2.011)

 

Eu, André Luis Anchão Braga, Prefeito Municipal de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Do Objeto

 

Art. 1º  Em cumprimento à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município, fica criado o Regime Jurídico e o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira.

 

CAPÍTULO II

Do Regime

 

Art. 2º  O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira é o Estatutário, e abrangerá os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional Pública e Câmara Municipal.

 

Art. 3º  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

Art. 4º  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros na forma da Lei, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou comissão.

 

Art. 5º  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

Do Fundo

 

Art. 6º  Fica criado o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, com o objetivo de custear os encargos assistenciais, de aposentadorias e pensões dos servidores municipais que optarem pelo Regime implantado no artigo 2º.

 

§ 1º  É facultado ao Fundo a adoção de normas peculiares de aplicação dos seus recursos, com o objetivo de ampliar o seu ativo financeiro, de conformidade com diretrizes fixadas e de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez.

 

§ 2º  É autônomo na sua gestão, mas parte integrante da Administração do município, vinculado ao Departamento de Administração e Finanças, subordinado à supervisão e fiscalização do Executivo e Legislativo Municipal, Tribunal de Contas, Conselho Fiscal e Conselho de Administração.

 

Seção II

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 7º  São receitas do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev): (Vide Lei Complementar nº 32, de 2.000)

 

I – A contribuição mensal obrigatória do município, calculada sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos, nos seguintes percentuais:

 

a) a partir de noventa dias da publicação da presente Lei – 15% (quinze por cento);

 

b) a partir de primeiro de janeiro do ano de 2.001 – 18% (dezoito por cento);

 

c) a partir de primeiro de janeiro do ano de 2.005 – 21% (vinte e um por cento).

 

II – A contribuição mensal obrigatória dos servidores ativos, calculada sobre sua remuneração, nos percentuais:

 

a) a partir de noventa dias da publicação da presente Lei – 8% (oito por cento);

 

b) a partir de primeiro de janeiro do ano de 2.001 – 10% (dez por cento).

 

III – A contribuição mensal obrigatória dos servidores inativos, calculada sobre sua remuneração, nos percentuais:

 

a) a partir de noventa dias da publicação da presente Lei – 8% (oito por cento).

 

IV – Os rendimentos e os juros provenientes de empréstimos e aplicações financeiras;

 

V – Os resultados da assinatura de convênios;

 

VI – Doações, legados e outros recursos provenientes de entes públicos e privados;

 

VII – Créditos adicionais que lhe sejam destinados;

 

VII – Bens ou valores havidos a título de legados, doações ou suas eventuais rendas;

 

IX – Produto da alienação de seus bens;

 

X – Receitas eventuais.

 

§ 1º  As receitas do Fundo dos Servidores Públicos do Município serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito.

 

§ 2º  As contribuições previstas nos incisos I, II e III serão creditadas na conta do Fundo até o vigésimo quinto dia útil do mês subseqüente.

 

§ 3º  A falta de recolhimento, na época própria, da contribuição ou outra quantia devida ao Fundo sujeitará o responsável ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado monetariamente.

 

§ 4º  Constitui crime punível nos termos da Lei os atos praticados contra os interesses do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, ou de seus segurados.

 

Art. 8º  Na medida em que a situação econômica do Fundo permitir poderão ser concedidos empréstimos simples e imobiliários aos servidores ativos, inativos e à Prefeitura Municipal.

 

§ 1º  O Prefeito Municipal regulamentará o disposto neste artigo por proposta do Conselho de Administração, através do Regimento Interno do Fundo dos Servidores Públicos do Município.

 

§ 2º  O ressarcimento do empréstimo concedido será efetuado em parcelas mensais, descontadas em folha de pagamento quando se tratar de servidor, e vinculadas à receita de transferência da cota do Fundo de Participação dos Municípios, quando se tratar da Prefeitura Municipal.

 

§ 3º  No caso de exoneração ou demissão do servidor que não tenha ressarcido ao Fundo o valor do empréstimo concedido, o débito será ressarcido na sua totalidade, e em caso de insuficiência, o Conselho de Administração tomará as medidas cabíveis.

 

Art. 9º  Os empréstimos imobiliários não poderão ser superiores a dez vezes os vencimentos dos servidores, e vencerão juros previstos no Regimento do Fundo, além da atualização monetária.

 

Art. 10.  A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I – Da Existência de disponibilidade em função do cumprimento das obrigações do Fundo;

 

II – Da prévia aprovação do Conselho de Administração;

 

III – Estar consignado no orçamento do Fundo e do Município.

 

Art. 11.  Constituem ativos do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev):

 

I – Disponibilidade monetária em banco ou caixa especial oriunda das receitas especificadas nesta Lei;

 

II – Direitos que porventura vier a constituir;

 

III – Bens móveis e imóveis que vier a adquirir.

 

Art. 12.  Constituem passivos do Fundo dos Servidores Públicos do Município, de acordo com cálculo atuarial, os valores destinados à cobertura dos benefícios concedidos e a conceder, dos riscos expirados ou não expirados, bem como das obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para manutenção e operação do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

Seção III

Do Orçamento e da Contabilidade

 

Art. 13.  O orçamento do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev) integrará o orçamento do município em obediência aos princípios da unidade e universalidade, observando-se para sua elaboração e execução, os padrões e normas aplicáveis ao município.

 

Art. 14.  A escrituração das contas do Fundo dos Servidores Públicos do Município será pela contabilidade geral do município.

 

Art. 15.  O plano de contas será aprovado pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal, e enviados ao Senhor Prefeito para a inclusão no Orçamento do Município quando de sua elaboração.

 

Art. 16.  Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo único.  Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias serão realizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo, após serem solicitados pelos Conselhos Fiscal e de Administração.

 

Art. 17.  Os balancetes do Fundo dos Servidores Públicos do Município serão assinados pelo Contador Geral do município, pelo Presidente da Diretoria Administrativa e Prefeito Municipal, após parecer dos Conselhos Fiscal e de Administração.

 

Parágrafo único.  Os balancetes deverão ser enviados mensalmente à Câmara Municipal para sua devida análise.

 

Art. 18.  Anualmente será levantado o balanço atuarial do Fundo, a fim de ser indicada qualquer providência, caso necessária.

 

Art. 19.  Os saldos do Fundo apurados em balanço serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio crédito.

 

Seção IV

Do Conselho Gestor

 

Da Administração e Composição do Fundo

 

Art. 20.  O Fundo será administrado por um Conselho Gestor constituído por:

 

I – Um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros e respectivos suplentes;

 

II – Um Conselho de Administração, composto por 21 (vinte e um) membros e respectivos suplentes;

 

III – Uma Diretoria Administrativa, composta por 7 (sete) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre seus membros.

 

Art. 21.  Fica criado um Conselho Provisório, pelo período de cento e oitenta dias, formado pelos ocupantes dos seguintes cargos: Diretor de Administração e Finanças; Chefe da Divisão de Fiscalização; Chefe da Seção Pessoal e Chefe da Seção de Recursos Humanos; e Diretor Geral da Câmara Municipal de Porto Ferreira, nomeados pelo Prefeito Municipal por portaria, com a responsabilidade de dirigir e elaborar o Regimento Interno do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

§ 1º  Será obrigatória nesta representação que no mínimo três de seus membros sejam Servidores Efetivos e Estáveis.

 

§ 2º  Os membros do Conselho Provisório não serão remunerados, e seus serviços serão considerados de alta relevância. (Vide Lei Complementar nº 32, de 2.000)

 

Art. 22.  O Prefeito Municipal, após indicação pela classe de uma lista de 6 (seis) nomes, nomeará através de portaria os 3 (três) servidores aposentados e os respectivos suplentes, para representarem os inativos junto ao Conselho de Administração.

 

Art. 23.  Os servidores municipais elegerão seus representantes e respectivos suplentes.

 

§ 1º  A eleição se efetuará mediante voto secreto, de acordo com as normas estabelecidas no Regimento Interno do Fundo dos Servidores Públicos do Município.

 

§ 2º  Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração Servidores Efetivos e Estáveis.

 

Art. 24.  O mandato dos membros referidos nos artigos anteriores será de dois anos, permitida a reeleição por mais um período de 2 anos para o mesmo cargo.

 

Art. 25.  Os Conselhos reunir-se-ão com a maioria de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 26.  Os Presidentes dos Conselhos e a Diretoria Administrativa serão eleitos pelo voto secreto da maioria de seus membros, consoantes as normas estabelecidas no Regimento Interno do Fundo dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 27.  Enquanto o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev) for dirigido pelo Conselho Provisório, os cheques da conta do Fundo dos Servidores Públicos do Município serão assinados por dois entre os ocupantes dos cargos de Diretor do Departamento de Administração e Finanças, Chefe da Divisão de Cadastro Fiscal e Chefe da Divisão de Contabilidade.

 

CAPÍTULO IV

 

Seção I

Da Concessão da Aposentadoria

 

Art. 28.  Os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e Câmara Municipal serão aposentados na forma prevista na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores Municipais e nesta Lei.

 

Art. 29.  O servidor será aposentado:

 

I – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

 

II – Voluntariamente:

 

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher;

 

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora;

 

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, observado o artigo 31 desta Lei;

 

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, observado o artigo 31 desta Lei;

 

III – Por invalidez permanente.

 

§ 1º  A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período de vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

 

§ 2º  Será aposentado o servidor que, depois de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.

 

§ 3º  A invalidez para o exercício do cargo não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.

 

§ 4º  O servidor será readaptado se não for considerado inválido para o serviço público.

 

§ 5º  Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos periódicos na forma do artigo 42 desta Lei.

 

Seção II

Dos Proventos da Aposentadoria

 

Art. 30.  Os proventos da aposentadoria serão integrais a remuneração, considerada para efeito de contribuição, como segue:

 

I – Nas hipóteses previstas no inciso II, alíneas a e b, do artigo 29;

 

II – Quando inválido em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições, ou em virtude de doença profissional;

 

III – Quando acometido de doença física ou mental que o incapacite definitivamente para o serviço público ou impeça a sua readaptação, mediante laudo médico expedido por junta médica oficial, observado o disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 29.

 

§ 1º  Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

 

§ 2º  Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.

 

§ 3º  A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstancias o exigirem.

 

§ 4º  Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização.

 

Art. 31.  Excetuando-se as hipóteses situadas nos incisos I, II e III do artigo 30, a aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço na seguinte medida para cada ano de serviço:

 

I – 1/35avos, se homem, e 1/30avos, se mulher, se a aposentadoria for compulsória, voluntária no caso das alíneas c e d do inciso do artigo 29, ou por invalidez permanente, quando o motivo que lhe der causa não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 30, excetuando-se os servidores ocupantes de cargos de professor;

 

II – 1/30avos, se professor, e 1/25avos, se professora, se a aposentadoria for compulsória, voluntária no caso da alínea d do inciso II, do artigo 29 desta Lei, ou por invalidez permanente, quando o motivo que lhe der causa não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 30.

 

Art. 32.  Os proventos da aposentadoria não serão inferiores, em nenhuma hipótese, ao salário mínimo vigente.

 

Art. 33.  Para fins desta Lei conceitua-se como remuneração a importância recebida como vencimentos, acrescida do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias mandadas incorporar pela legislação municipal.

 

Art. 34.  Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

 

Parágrafo único.  Serão estendidos aos inativos:

 

I – Os benefícios e as vantagens de caráter geral concedidos aos servidores em atividade;

 

II – Os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples reclassificação do cargo e vencimentos em que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atribuições e grau de instrução, exigidos então para o cargo.

 

CAPÍTULO V

Da Pensão

(Vide Lei Complementar nº 32, de 2.000)

 

Art. 35.  O benefício da pensão por morte do servidor efetivo corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos da inatividade do servidor falecido, desde que provada a dependência econômica.

 

Art. 36.  Aplica-se à pensão o disposto nos artigos 32, 33 e 34 desta Lei.

 

Art. 37.  As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

 

§ 1º  A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

 

§ 2º  A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

 

Art. 38.  São beneficiários das pensões, na seguinte ordem de preferência:

 

I – A esposa, o esposo, a companheira, o companheiro;

 

II – Os filhos, solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores inválidos ou interditos, maiores até 24 anos, que estejam matriculados em cursos universitários;

 

III – A mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que estiver sobre dependência econômica do servidor, inclusive, nas mesmas condições, a mãe abandonada, desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente;

 

IV – O pai e a mãe que vivam sob dependência econômica do servidor ou que estejam inválidos ou interditados;

 

V – Os irmãos órfãos, desde que dependam economicamente do servidor, observadas as condições exigidas para os filhos no inciso II deste artigo.

 

§ 1º  Equiparam-se aos filhos:

 

I – Os enteados, assim considerados pela lei civil, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem outra pensão ou rendimento;

 

II – O menor que, por determinação judicial, se encontre sob a guarda do servidor por ocasião de seu falecimento;

 

III – O menor não antecipado, ou maior até 24 (vinte e quatro) anos, que esteja cursando faculdade, que esteja sob a tutela do servidor e não tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação.

 

§ 2º  A companheira ou companheiro somente fará justiça à pensão se tiver convivido maritalmente com o servidor nos seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito, mediante prova judicial.

 

Art. 39.  A metade do valor da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos e às pessoas a eles equiparadas na forma do parágrafo 1º do artigo 38.

 

Art. 40.  A esposa ou o marido perde o direito à pensão:

 

I – Se estiver desquitado, separado judicialmente, divorciado, por ocasião do falecimento do servidor, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio, e também pela anulação do casamento;

 

II – Encontrando-se a esposa ou o marido separados de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo;

 

III – Pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta situação por sentença judicial;

 

IV – Por casar-se ou passar a viver maritalmente com companheiro ou companheira.

 

Art. 41.  A invalidez e a interdição mencionadas nesta Lei serão verificadas e acompanhadas anualmente pelos órgãos próprios do município ou por profissional ou entidade credenciada pela Diretoria do Fundo.

 

Art. 42.  Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão:

 

I – Se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente;

 

II – O inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez, mediante comprovação médica, ou pela cessação da interdição, declarada por sentença judicial, requisitada pelo Fundo de Previdência e Assistência Municipal de Porto Ferreira (Porto-Prev);

 

III – Pelo matrimônio ou pelo falecimento.

 

Art. 43.  A existência dos dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos e no parágrafo 1º do artigo 38 excluem do direito à pensão os mencionados nas classes subseqüentes.

 

Parágrafo único.  Aqueles que forem excluídos do beneficio da pensão por não preencherem os requisitos legais previstos não terão essa condição restabelecida se posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos requisitos.

 

Art. 44.  A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.

 

§ 1º  O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento das prestações anteriores.

 

§ 2º  O cônjuge ausente, assim declarado em juízo, não exclui a companheira ou companheiro do direito à pensão, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais.

 

Art. 45.  A pensão será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do servidor.

 

Art. 46.  A pensão somente reverterá entre os pensionistas na hipótese seguinte:

 

I – Da viúva, do viúvo, da companheira, do companheiro, pelo falecimento, em partes iguais para os filhos e as pessoas referidas no parágrafo 1º do artigo 38;

 

II – De um filho para os outros, por motivo de maioridade, emancipação, cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento, falecimento, e no caso da maioridade dos pensionistas mencionados no parágrafo 1º do artigo 38;

 

III – Do último filho, nas hipóteses do inciso II, para a viúva, o viúvo, companheira, companheiro do servidor, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão;

 

IV – Da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmente, desquitados e divorciados, pelo casamento e falecimento, para a companheira ou companheiro, e na falta deste, para os filhos;

 

V – Entre os pais do servidor, pelo falecimento de um deles.

 

Art. 47.  O direito à pensão não prescreverá, mas será devido apenas após a formulação do pedido junto ao órgão competente.

 

CAPÍTULO VI

Das Aposentadorias e Pensões Concedidas e a Se Conceder

 

Art. 48.  Cento e vinte dias a partir da promulgação desta Lei, as aposentadorias e pensões a se conceder e as que são custeadas pelo município, passarão a ser custeadas pelo Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev), observadas as disposições legais.

 

§ 1º  À partir da opção de que trata o artigo 53, até 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Lei, as aposentadorias e pensões a se conceder serão custeadas pelo município.

 

§ 2º  Na hipótese da arrecadação do Fundo ser insuficiente para a cobertura de suas despesas, os valores faltantes serão repassados pelas administrações abrangidas, em partes iguais e proporcionais ao número de segurados de cada uma delas, nos meses em que eventualmente ocorrer esta situação.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 49.  Será constituído um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 50.  A fixação dos padrões de vencimento e os demais componentes do sistema remuneratório observará:

 

I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexibilidade dos cargos componentes de cada carreira;

 

II – Os requisitos para a investidura;

 

III – As peculiaridades do cargo.

 

Art. 51.  Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei Complementar os atuais servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e Câmara Municipal, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos.

 

Art. 52.  Ficam também regidos pelo regime instituído por esta Lei Complementar os servidores dos entes indicados no artigo anterior, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante o exercício de opção pelo Regime Estatutário e pela filiação ao Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Município, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

 

§ 1º  Os empregos referentes aos servidores indicados no caput deste artigo ficam transformados em cargos, na data de sua opção, ficando assegurada aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificações natalinas, qüinqüênio, sexta parte, aposentadoria e disponibilidade.

 

§ 2º  Os cargos decorrentes da transformação serão enquadrados em quadro especial de cargos em extinção com a respectiva vacância.

 

Art. 53.  Os contratados por prazo determinado não estão submetidos ao regime jurídico desta Lei Complementar.

 

Art. 54.  A partir da submissão dos servidores sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao Regime da presente Lei, cessarão os recolhimentos e contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além de quaisquer outros encargos sociais que vierem a ser criados.

 

Art. 55.  Nenhum benefício previsto nesta Lei poderá ser concedido em desacordo com as carências estabelecidas no Regimento Interno do Fundo e ser superior a 100% da remuneração do Prefeito.

 

Art. 56.  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 57.  As aposentadorias concedidas com base na contagem recíproca por tempo de serviço deverão evidenciar o tempo de serviço prestado à atividade privada para que se efetive a compensação financeira prevista no artigo 202, parágrafo 2º da Constituição Federal.

 

Art. 58.  O servidor ocupante de cargo em comissão será aposentado nos termos desta Lei, se inválido em virtude de acidente em serviço, estendendo-se o benefício da pensão a seus dependentes, se do acidente resultar a morte.

 

Art. 59.  No ato da posse, o servidor apresentará relação de seus dependentes e será de sua responsabilidade a atualização da mesma junto à diretoria Administrativa do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

Art. 60.  Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, o município promoverá o censo dos dependentes dos servidores.

 

Art. 61.  O Setor Pessoal da municipalidade é o órgão responsável para processar os pedidos de aposentadorias e pensões e refazer os cálculos dos benefícios em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão, bem como de quaisquer novos benefícios e vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores em atividade, enviando-o à Diretoria Administrativa do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

Art. 62.  As contribuições descontadas dos servidores incorporadas ao Fundo não serão devolvidas, salvo se forem feitas a maior.

 

Art. 63.  As contribuições de que tratam os incisos I, II e III do artigo 7º serão exigidas a partir de noventa dias da data da publicação desta Lei, de conformidade com o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal.

 

Art. 64.  Até a eleição do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Diretoria Administrativa do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município, instituído por esta Lei, ficam autorizados o Diretor do Departamento Municipal de Administração e Finanças e o Chefe da Divisão de Fiscalização a providenciar a abertura da conta em instituição financeira, para receber os depósitos aos recursos auferidos conforme estabelecido no artigo 7º.

 

§ 1º  Após a eleição e constituição do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Diretoria Administrativa, os recursos financeiros passarão a ser geridos na forma estabelecida no Regimento Interno do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município.

 

§ 2º  Ficam autorizados os membros indicados neste artigo a efetuar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros disponíveis do Fundo dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 65.  O Prefeito enviará à Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de Lei contendo a Reforma da Lei Municipal nº 1.176/75 (Estatuto dos Servidores Públicos), enquadrando-o à Emenda Constitucional nº 19, assim como o Projeto do Regimento Interno do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev), proposto pelo Conselho Provisório, criado pelo artigo 21.

 

Art. 65.  O Prefeito enviará à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, Projeto de Lei contendo a Reforma da Lei Municipal nº 1.176/75 (Estatuto dos Servidores Públicos), enquadrando-o à Emenda Constitucional nº 19, assim como o projeto do regime interno do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev), proposto pelo Conselho Provisório, criado pelo artigo 21. (Redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 1.999)

 

Art. 66.  Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Finanças, Setor de Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a constituição do Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Porto-Prev).

 

Parágrafo único.  O valor do crédito autorizado por este artigo será coberto em importância concorrente, com recursos próprios do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 67.  Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, 30 de outubro de 1.998.

 

André Luis Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Dorivaldo Américo da Silva Júnior

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.