BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 3.175, DE 23 DE JULHO DE 2015

 

Oriundo do Anteprojeto de Lei nº 16/2015 de Autoria do Vereador Rômulo Luís de Lima Ripa.

 

“Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílio financeiro para o pagamento do transporte de estudantes e dá outras providências.”

 

Renata Anchão Braga, Prefeita do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica a Prefeitura do Município de Porto Ferreira, através do Departamento de Educação, autorizada a conceder auxílio financeiro, anualmente, para o pagamento do transporte de estudantes do Município de Porto Ferreira, que estejam cursando estabelecimento de ensino localizado dentro de um raio de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, matriculados em cursos que não sejam oferecidos por instituições de ensino superior, técnico e profissionalizante instaladas no Município.

 

Art. 2º  O auxílio de que trata esta Lei será concedida tanto ao estudante matriculado no período diurno como noturno.

 

Art. 3º  Caberá ao Departamento de Promoção Social o cadastramento, a realização de entrevistas e a seleção dos estudantes interessados no benefício, que após analise socioeconômica, aplicará a porcentagem do auxílio a ser concedido de forma pessoal, e ao Departamento de Educação a responsabilidade sobre os pagamentos e fiscalização.

 

§ 1º  O percentual a ser concedido será sempre múltiplo de 10 (dez).

 

§ 2º  O auxílio máximo será de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 4º  Todos os estudantes beneficiados com o auxílio, independente da porcentagem concedida, em contrapartida participarão em projetos e atividades desenvolvidos pelo Município, ficando, porém limitada essa participação ao não prejuízo de seus estudos.

 

Parágrafo único.  O não cumprimento ao que trata o caput deste Artigo revogará o auxílio concedido ao estudante beneficiado.

 

Art. 5º  A Prefeitura do Município de Porto Ferreira tornará pública mensalmente a relação dos estudantes beneficiados, bem como os valores de benefício e a cidade em que é localizada sua instituição de ensino.

 

Parágrafo único.  A publicidade desta relação poderá ser efetuada através do site oficial da Prefeitura de Porto Ferreira, desde que respeite o prazo de 10 (dez) dias de publicação após o término do mês relatado.

 

Art. 6º  As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias nas rubricas nºs:

 

07.04.02

12.364.2005.2071

3.3.90.48.00

07.04.03

12.363.2004.2064

3.3.90.48.00

 

§ 1º  Fica o executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para as despesas decorrentes da educação superior até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07.04.02

12.364.2005.2071

3.3.90.48.00

R$ 100.000,00

 

§ 2º  Fica o Executivo autorizado a suplementar até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para as despesas decorrentes da educação profissional e técnica na seguinte dotação orçamentária:

 

07.04.03

12.363.2004.2064

3.3.90.48.00

R$ 25.000,00

 

§ 3º  As suplementações que tratam os §§ 1º e 2º deste Artigo serão provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

07.04.02

12.364.2005.2071

3.3.50.43.00

R$ 125.000,00

 

§ 4º  A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.080 de 2 de julho de 2014; a Lei do Plano Plurianual nº 3.027 de 29 de novembro de 2013; e a Lei Orçamentária Anual nº 3.123 de 12 de dezembro de 2014 passam a incorporar as modificações decorrentes da presente Lei.

 

Art. 8º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 9º  Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 23 de julho de 2015.

 

Renata Anchão Braga

Prefeita

 

Fernanda Barcellos Bortolini Costa

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

* Este texto não substitui a publicação oficial.