BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“Instituiu o Código de Posturas do Município de Porto Ferreira”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Esta Lei constitui o Código de Posturas do Município de Porto Ferreira.

 

Art. 2º  Este Código tem como finalidade estabelecer as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança e do bem-estar públicos, funcionamento das empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, da localização de ambulantes e ocupantes de logradouros públicos, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes e instituir posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do Município e visitantes.

 

§ 1º  A utilização do espaço do Município, o bem estar público e as medidas de polícia administrativa observarão as normas federais e estaduais pertinentes e, especialmente a legislação de Acessibilidade Universal e as normas ABNT aplicáveis integralmente no que couber a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e suas atualizações.

 

§ 2º  Para assegurar o bem estar público, além das medidas previstas nesta Lei, outras, de caráter de emergência, poderão ser adotadas, em caso de iminente perigo público e na iminência ou vigência de calamidades ou surtos endêmicos, através de atos do Executivo Municipal, respeitando-se o previsto na Constituição Federal.

 

Art. 3º  Ao Prefeito Municipal e aos agentes públicos em geral compete fazer cumprir as prescrições desta Lei.

 

Art. 4º  Todas as pessoas físicas e jurídicas com propriedade, residência ou atividade no Município, e sujeitas às prescrições desta Lei, ficam obrigadas a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

 

Art. 5º  Sempre que for constatado descumprimento desta Lei, o servidor municipal competente deverá apresentar notificação ou autuação para o responsável pela infração, sob pena de responsabilidade administrativa se assim não agir, para que sejam tomadas as devidas providências, tendo os prazos estipulados a bem da higiene e segurança públicas.

 

§ 1º  A critério da municipalidade, as notificações, autos de infração, intimações ou quaisquer outras comunicações, individuais ou coletivas, poderão ser realizadas através de quaisquer meios, físico ou virtual, sendo responsabilidade do munícipe a correta manutenção do cadastro de informações fornecidas à Prefeitura.

 

§ 2º  Eventuais inconsistências das informações, omissões, lacunas ou não recebimento de notificações, autos de infração, intimações ou quaisquer outras comunicações serão de responsabilidade do munícipe, a quem caberá o ônus da prova da inexistência destas.

 

§ 3º  A autoridade municipal tomará as providências cabíveis quando de sua competência ou remeterá relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

 

TÍTULO II

DAS POSTURAS MUNICIPAIS EM ESPÉCIE

 

CAPÍTULO I

DA HIGIENE E DA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Seção I

Das Condições de Limpeza e Drenagem

 

Art. 6º  Não será permitido o depósito de entulhos ou de quaisquer resíduos sólidos no passeio público ou no leito carroçável das vias.

 

§ 1º  A Prefeitura poderá proceder a remoção do entulho, bem como de outros resíduos sólidos, mediante pagamento de preço fixado pelo Executivo Municipal, por solicitação do interessado, conforme calendário estipulado.

 

§ 2º  A Prefeitura poderá, a seu critério, não realizar esta remoção, indicando, neste caso, o local de destinação dos resíduos, cabendo ao munícipe interessado todas as providências com a remoção e o respectivo custeio.

 

§ 3º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 7º  A limpeza e conservação do passeio público fronteiriço ao imóvel em todas as testadas, são de responsabilidade de seu proprietário, possuidor ou titular de domínio útil.

 

§ 1º  É proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para bocas de lobos ou ralos de logradouros públicos.

 

§ 2º  É proibido danificar ou obstruir com detritos ou quaisquer outros materiais, dificultando o livre escoamento das águas, os canos, valas, sarjetas ou canais situados em logradouros públicos ou em áreas de servidão.

 

§ 3º  O resultado da varredura das folhas de árvores existentes no passeio público, bem como outros detritos não produzidos pelos ocupantes das moradias, tais como propaganda política e outros alheios a sua vontade, serão coletados pelo órgão competente.

 

§ 4º  A instalação de lixeiras para fins residenciais, comerciais e industriais é permitida somente na testada do respectivo imóvel, devendo esta  conservar a passagem livre mínima de 1,10 m. É proibida a instalação de lixeiras em áreas jardinadas, praças e demais logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura.

 

§ 5º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor 60 (sessenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 8º  Para preservar a limpeza e higiene pública é proibido:

 

I – deixar escoar águas servidas das edificações para logradouro público;

 

II – transportar, sem as precauções protetoras devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

 

III – atirar ou despejar em logradouros públicos, áreas verdes, áreas institucionais, rios, riachos, apps (áreas de preservação permanente), nascentes, bacias naturais de alagamento do rio Mogi Guaçu e afins, varreduras, líquidos, detritos ou resíduos de qualquer natureza do interior das instalações, edificações, terrenos ou veículos, mesmo que acidentalmente.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal do Município) e obrigatoriedade de remoção imediata de todos os materiais indevidamente dispensados.

 

Art. 9º  É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou qualquer material capaz de molestar a vizinhança ou poluir o meio ambiente.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 10.  É proibido execução de argamassa em passeios públicos a qualquer instância.

 

§ 1º  A execução de argamassa em vias públicas só poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento, devendo os responsáveis pela mesma advertir os condutores de veículos com sinalização adequada, à distância conveniente da existência de obstáculos ao trânsito.

 

§ 2º  Os danos causados a terceiros, ocorridos pelo descumprimento do parágrafo anterior, são de responsabilidade integral do responsável pela colocação da caixa estanque.

 

§ 3º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 60 (sessenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), mantendo-se a obrigatoriedade da limpeza.

 

Seção II

Dos Banheiros Químicos

 

Art. 11.  Nos eventos realizados no Município em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com deficiência.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 12.  O uso do banheiro químico a que se refere esta lei será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto no caso de acompanhante que a estiver assistindo.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 13.  A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será regulamentada pelo Executivo Municipal, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Art. ou seu regulamento acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção III

Das Condições de Trânsito

 

Art. 14.  Em caso de construção, reformas ou afins, mesmo que temporariamente, a colocação de máquinas ou equipamentos em vias públicas, dependerá de autorização, com tempo determinado, expedida pelo órgão municipal de trânsito.

 

§ 1º  É proibido, em caso de construção, reformas ou afins a colocação de máquinas ou equipamentos em passeios e logradouros públicos a qualquer instância.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 60 (sessenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 15.  Para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular ou público, poderão ser instaladas nos logradouros públicos estruturas provisórias, desde que solicitada à Prefeitura, com 15 (quinze) dias de antecedência, a aprovação de sua localização e observadas às normas de segurança estipuladas pelos órgãos competentes, Corpo de Bombeiros, e laudo de responsabilidade técnica com ART recolhida.

 

§ 1º  Na localização das estruturas referidas neste Art. serão observados os seguintes requisitos:

 

I – não prejudiquem ou interfiram, nem obstruam o campo visual dos condutores de veículos na via pública;

 

II – não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais;

 

III – sejam removidas no prazo estipulado a critério da municipalidade.

 

§ 2º  Os eventuais danos ou prejuízos serão indenizados pelos responsáveis pelo evento.

 

§ 3º  Para instalação de estruturas provisórias nos logradouros públicos na realização de eventos de propaganda partidária ou eleitoral, deverá ser observado o disposto na legislação eleitoral vigente.

 

§ 4º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 16.  É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, quando exigências policiais o determinarem, ou quando permitida a utilização de passeios, na hipótese do Art. 15.

 

§ 1º  As caçambas para coleta de detritos, assim como containers, tambores, caixas de contenção ou similares, colocados em logradouros públicos, deverão ser dotados de meios que permitam sua fácil visualização à noite e devem ser instalados de tal forma que não dificultem a circulação do trânsito e o escoamento de águas pluviais.

 

§ 2º  Os danos causados a terceiros, ocorridos pelo descumprimento do parágrafo anterior, são de responsabilidade integral e objetiva da pessoa física ou jurídica de direito privado responsável pela locação dos mesmos.

 

§ 3º  As caçambas, containers e congêneres que ocupem área destinada ao estacionamento de veículos, estão sujeitas ao pagamento de tarifa nas vias abrangidas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, na forma estabelecida na legislação.

 

§ 4º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 17.  Nos casos de carga e descarga de materiais, que não possam ser feitas diretamente no interior das edificações, serão toleradas a descarga e a permanência na via pública, sem prejuízo ao trânsito de pedestres ou veículos, por tempo não superior a 3 (três) horas ou no horário estabelecido pela Prefeitura.

 

§ 1º  Nos casos previstos no “caput” deste Art., os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os condutores de veículos com sinalização adequada, à distância conveniente da existência de obstáculos ao trânsito.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 18.  É proibido danificar, alterar ou retirar quaisquer bens públicos, sinais e sinalizações de trânsito pintados ou colocados nas vias, praças, estradas ou caminhos públicos, bem como instalar sinalização ou objetos de interesse particular nas vias públicas ou logradouros públicos, inclusive em canteiros, árvores e postes de sinalização de trânsito e de iluminação pública.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das coisas descritas no caput deste Art..

 

Art. 19.  Está autorizada, a utilização do passeio público para a colocação de mesas, cadeiras ou engenhos de propaganda e publicidade quando obedecidas as seguintes condições:

 

I - limitem-se estritamente a fachada do respectivo estabelecimento;

 

II - conservem a passagem livre mínima de 1,20 m, a contar da borda externa da guia, ou de qualquer obstáculo por ventura existente na calçada;

 

III - não prejudiquem, interfiram e nem obstruam o campo visual dos condutores de veículos em via pública;

 

IV - obedeça a demarcação do solo efetuada pelo órgão competente e pagamento das devidas taxas;

 

V - apresente, nos casos de engenho de propaganda e publicidade, CROQUI e laudo pertinente elaborado por profissional competente credenciado pelo CREA/CAU.

 

§ 1º  Aos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços é proibido utilizar o passeio e a via pública para exposição ou venda de mercadorias de qualquer espécie ou natureza.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município),e, quando couber, apreensão das coisas descritas neste Art. e suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 20. Nenhum serviço de construção, reforma ou demolição, pode prejudicar a circulação nos passeios e nas faixas de rolamento das vias públicas.

 

§ 1°  Os tapumes poderão alcançar até a metade do passeio nas construções, reformas ou demolições de edificação situada no alinhamento.

 

§ 2°  Os tapumes terão altura mínima de 2 (dois) metros e espaçamento máximo entre elementos de 0,10 metros (dez centímetros).

 

§ 3°  No caso de paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, o tapume será recuado para o alinhamento do lote e os materiais e equipamentos removidos do passeio público.

 

§ 4°  O tapume será dispensado quando se tratar de construção de muro de fecho ou grades, de altura inferior a 2,5 (dois metros e cinquenta centímetros), ou de pinturas de paredes, com ocupação de apenas metade da largura do passeio e proteção dos materiais e equipamentos por meio de tábuas ou escoras adequadas.

 

§ 5°  A ocupação de mais da metade do passeio, nos casos de comprovada necessidade e solicitada através de requerimento antes do início da obra, dependerá de autorização expressa da Prefeitura.

 

§ 6º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 21.  É proibido o depósito ou conserto de veículos, equipamentos, máquinas, implementos e acessórios nos passeios e vias públicas do Município.

 

§ 1º  Consideram-se consertos, os serviços de mecânica, montagem, funilaria, pintura, borracharia e eletricidade, excetuando-se os reparos de emergência.

 

§ 2º  O desrespeito ao disposto neste Art. acarretará na remoção imediata do bem da via pública, correndo a conta do infrator o ressarcimento de despesas que o órgão público tiver com a remoção e o depósito do mesmo, sem prejuízo das multas indicadas nesta legislação.

 

§ 3º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), a remoção imediata do bem que esteja turbando a via pública e suspensão do alvará de funcionamento quando couber.

 

Art. 22.  É proibido o uso do passeio ou via pública para a prática de qualquer atividade como extensão de seu estabelecimento industrial e prestador de serviços.

 

§ 1º  Qualquer material utilizado a título decorativo, tal como papel picado ou similar, depositado no pavimento do estabelecimento deverá permanecer, impreterivelmente, no interior do respectivo imóvel.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e remoção imediata do bem que esteja turbando a via pública e suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 23.  Será considerado abandonado o veículo, caçamba, container, máquina ou equipamento que permanecer em via pública pelo prazo superior a 15 (quinze) dias sem locomoção, uso e, como tal, sujeito a ser removido pelo órgão competente, às expensas do proprietário ou responsável, se identificado.

 

§ 1°  Se identificado, o proprietário ou responsável do bem será multado, além de reembolsar as despesas de remoção e depósito do mesmo.

 

§ 2°  Se não identificado o proprietário ou responsável do bem, este ficará depositado em local destinado para este fim, pelo prazo de 30 (trinta dias), ficando a Administração Pública autorizada a tomar as medidas cabíveis, definidas através de atos do Poder Executivo.

 

§ 3º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e recolhimento do bem.

 

Art. 24.  É proibida a execução de som em veículos estacionados ou em trânsito em um raio de 100 (cem) metros de hospitais, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, bibliotecas e outros edifícios públicos.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção IV

Das Medidas Referentes a Animais

 

Art. 25.  Os animais só poderão transitar por logradouros públicos se acompanhados pelo proprietário ou responsável, devendo estar presos por coleira, cabresto ou outro tipo de equipamento que não os maltrate, cabendo ao seu proprietário ou responsável reparar financeiramente as perdas e danos que os animais causarem a terceiros ou ao Poder Público.

 

§ 1º  A permanência de bovinos, equinos, ovinos ou caprinos e outros animais de grande porte exóticos, é proibida nas áreas urbanizadas, áreas verdes e APPs, sendo tolerada nas zonas de expansão urbana, desde que os animais fiquem presos em terrenos totalmente cercados.

 

§ 2º  Para a devida permanência de animais o Município de Porto Ferreira adota os princípios e diretrizes do Código Sanitário do Estado de São Paulo.

 

§ 3º  Uma vez comprovada a disseminação de carrapatos ou outros parasitas a fiscalização acionará imediatamente a Vigilância Sanitária.

 

§ 4º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 26.  É vedado aos condutores de animais domésticos de estimação, deixar nas vias públicas os excrementos dos mesmos, devendo ser recolhidos e depositados em local apropriado.

 

§ 1º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 60 (sessenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

§ 2º  A multa cominada neste Art. recairá sobre o proprietário, possuidor ou responsável pelo animal.

 

Art. 27.  Para a construção, de alvenaria ou de outro tipo, destinada a cativeiros ou local de tratamento de animais, em área urbana ou de expansão urbana definida em lei, é obrigatório autorização da prefeitura emitida por órgão competente.

 

§ 1º  A suinocultura somente será permitida na zona rural do município.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), além da interdição ou proibição de uso da área destinada a este fim.

 

Art. 28.  Os animais bovinos, equinos, ovinos ou caprinos vadios ou abandonados encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos poderão ser recolhidos ao depósito da municipalidade ou em propriedades particulares com instalações satisfatórias, mediante acordo com o poder público e acompanhamento dos demais órgãos, sempre prezando pela proteção e bem estar animal.

 

§ 1º  Os procedimentos para captura e aprisionamento dos animais vadios de qualquer espécie serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

§ 2º  O proprietário ou responsável pelo animal recolhido deverá retirá-lo dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data consignada no documento relativo ao recolhimento, mediante pagamento de multa, despesas decorrentes e será obrigatória a apresentação dos comprovantes de vacinação do animal.

 

§ 3º  As despesas que se referem o parágrafo anterior são relativas aos custos com transporte e manutenção, podendo variar de 20 a 100 UFM por dia, para cada animal conforme a espécie.

 

§ 4º  Os animais não retirados no referido prazo serão doados para entidades beneficentes ou quando isso não for possível, serão vendidos em hasta pública, a critério da municipalidade.

 

§ 5º  O sacrifício de animais será feito somente nos casos em que o animal, após a avaliação e laudo médico veterinário, for diagnosticado em fase terminal por motivos de doença, ou estiver com doença contagiosa não curável ou que represente risco de epidemia, sendo obrigatoriamente feito o sacrifício por métodos não cruéis e por médico veterinário.

 

§ 6º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 29.  É expressamente proibido o abate de animais para comercialização de seus produtos em qualquer local não inspecionado e autorizado pelos órgãos responsáveis pela saúde pública.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção V

Da Publicidade em Via Pública e das Atividades Ruidosas

 

Art. 30.  É proibida a instalação, veiculação e distribuição de qualquer material publicitário sem autorização da prefeitura ou que esteja em desacordo com a legislação vigente.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator responsável pela instalação, veiculação e distribuição e ao contratante destes serviços, isoladamente, a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das coisas descritas no caput deste Artigo.

 

Art. 31.  O licenciamento de mensagens ou imagens que constituam elementos tridimensionais, ou aplicados a estruturas próprias de suporte, só será autorizado mediante apresentação de profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura, com apresentação de ART e recolhimento dos devidos tributos.

 

Art. 32.  A instalação de anúncios ou letreiros luminosos, front lights, back lights, ou qualquer outro aparelho ou engenho capaz de emitir sinais intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes, bem como a veiculação de mensagens sonoras por meio de equipamentos amplificadores de som, poderão ser proibidos pela Prefeitura em áreas definidas como residenciais, mediante avaliação de prejuízo ao interesse público e a coletividade.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das coisas descritas no caput deste Art..

 

Art. 33.  É proibida a colocação de anúncios, faixas e cartazes em fachadas, muros, tapumes, postes, bem como em bens e imóveis públicos, mobiliário urbano e elementos pertencentes à paisagem natural, salvo com autorização municipal específica e recolhimento dos devidos tributos.

 

§ 1º  Caso seja solicitada, a Prefeitura Municipal poderá ser responsável pela afixação e retirada do material publicitário, desde que ocorra o prévio recolhimento de taxa regulada pela tabela de Preços Públicos do município.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das coisas descritas no caput deste Art..

 

Art. 34.  Não será permitida a colocação de anúncios, faixas ou cartazes quando:

 

I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

 

II - diminuam a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização de tráfego;

 

III - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas ou seu patrimônio artístico cultural;

 

IV - desfigurem bens de propriedade pública;

 

V - sejam considerados como ofensivos à moral ou aos bons costumes;

 

VI - sejam instalados em desconformidade com a atividade industrial, comercial ou de serviços que se destina o empreendimento;

 

VII - colocados em automóveis de terceiros.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das coisas descritas no caput deste Art..

 

Art. 35.  Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública como suportes de faixas, cartazes, anúncios, cabos ou fios, ou de quaisquer outros objetos e instalações, sem prejuízo de norma própria que discipline a arborização no Município de Porto Ferreira.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das coisas descritas no caput deste Art..

 

Art. 36.  Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda, por meio de cartazes, anúncios ou panfletos, deverão, quando couber, mencionar:

 

I - os locais onde serão colocados ou distribuídos;

 

II - a natureza do material de confecção, com dimensão, cor, conteúdo e texto;

 

III - a indicação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – da contratante e contratada da propaganda;

 

IV - inscrição municipal, quando couber;

 

V - tiragem.

 

Art. 37.  Os cartazes, anúncios ou panfletos deverão apresentar em seu conteúdo e em letra legível, obrigatoriamente, o número da autorização municipal e, quando se tratar de propaganda distribuível, a seguinte frase: “É proibido sujar e atirar este material em vias e logradouros públicos”.

 

Art. 38.  É expressamente proibido aos estabelecimentos industriais, comerciais ou qualquer prestador de serviços perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 39.  Será considerado perturbação de sossego público os locais desprovidos de proteção acústica e meios de neutralizar ou diminuir a emissão sonora que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pela ABNT.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) e suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 40.  Não é permitido o uso de aparelhos sonoros ou musicais portáteis no interior de veículos de transporte coletivo, salvo mediante uso de fone de ouvido.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das coisas descritas no caput deste Art..

 

Art. 41.  Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção de sons em raio de 100 (cem) metros de repartições públicas, hospitais, unidades de saúde, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos, nos horários de seu funcionamento.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 42.  Os estabelecimentos que tenham horário especial de funcionamento e, por sua natureza e atividade sejam capazes de emitir ruídos após o horário disciplinado nesta Lei, poderão gozar de autorização especial da Administração Pública para exercerem suas atividades, devendo apresentar laudo técnico sobre a espécie para sua autorização.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 43.  Poderão ser solicitadas vistorias para verificação da perturbação, mediante requerimento assinado por 3 (três) ou mais proprietários ou ocupantes das edificações situadas num círculo de 50 (cinquenta metros) de raio e centro no ponto de origem dos ruídos ou sons.

 

Art. 44.  A veiculação de músicas ou de propagandas sonoras em lugares públicos, por meio de amplificadores de som, alto-falantes fixos ou móveis, ou propagandistas, só será permitida com inscrição municipal e alvará da prefeitura.

 

§ 1º  Os veículos utilizados para a propagação de músicas ou propagandas, além da autorização expedida pelo órgão municipal de Trânsito, deverão portar a ficha cadastral da inscrição municipal e seus devidos alvarás em conformidade.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 45.  O horário permitido para veiculação de propaganda sonora com veículo, com ou sem comercialização de produtos ou ainda entrega de bens, fica compreendido das 8 (oito) as 18 (dezoito) horas, de segunda-feira a sábado, vedada aos domingos e feriados.

 

§ 1º  O disposto neste Artigo será regulamentado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 46.  A execução de músicas em logradouros públicos em festividades promovidas pelo Poder Público Municipal ou permitidas por ele, terão autorização específica pelo órgão competente.

 

§ 1º  Em espaços fechados e em espaços abertos o som não poderá ultrapassar os níveis de decibéis estabelecidos em normas da ABNT.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E LOCAIS DE REUNIÃO

 

Seção I

Do Funcionamento de Estabelecimentos

 

Art. 47.  Todo comércio, indústria ou prestador de serviços que esteja estabelecido no município deverá, obrigatoriamente, possuir a inscrição municipal regular e os devidos alvarás em conformidade com as leis municipais, que serão concedidos a requerimento do interessado e mediante pagamento dos devidos tributos.

 

§ 1º  Poderá ser concedido, a critério da municipalidade, alvará de funcionamento temporário para empresas comerciais e prestadoras de serviço não estabelecidas no Município de Porto Ferreira, mediante requerimento do interessado e pagamento dos devidos tributos.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), ter, quando couber, o alvará de funcionamento suspenso até a regularização ou por prazo determinado de 1 a 90 dias, a critério da Fiscalização de Posturas, e interditado pelo mesmo período da suspensão ou ausência do alvará de funcionamento.

 

Art. 48.  Através de requerimento do interessado, o alvará de funcionamento e o alvará de horário especial poderão ser renovados automaticamente, observando as exigências dos demais entes públicos sobre os demais documentos exigidos.

 

§ 1º  Os alvarás não serão renovados caso a pessoa jurídica ou física tiver alguma das sanções previstas neste código, cabendo à fiscalização deferir ou não o pedido, mediante a regularização da infração ao código.

 

§ 2º  No caso da atividade estar vinculada a sistemas integrados ou demais exigências físicas ou virtuais, a renovação dependerá da manifestação de vontade do requerente, pessoa física ou jurídica.

 

§ 3º  Sem prejuízo das disposições fiscalizatórias e sistemas integrados ou demais exigências físicas ou virtuais, a renovação do alvará de funcionamento e do alvará de horário especial considera-se automática, cabendo ao exercente da atividade regularizar seus dados e comunicar eventuais alterações passível de modificação de sua condição originária junto à Prefeitura, podendo os tributos serem lançados de ofício.

 

§ 4º  O Micro Empreendedor Individual (MEI), assim como o exercente de atividade autônoma ou de profissão liberal, obedecerão, no que couber esta legislação, sem prejuízo dos direitos e deveres previstos na legislação federal.

 

Art. 49.  Para efeito de fiscalização, os devidos alvarás de funcionamento e ficha de cadastramento mobiliário deverão estar fixados em lugar visível e exibidos de imediato a autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 50.  A empresa que desenvolver atividade contraria à higiene, à moral, ao sossego ou à segurança pública será multada e interditada, tendo seu alvará de funcionamento suspenso até a devida regularização.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 51.  Para as atividades consideradas de baixo risco, conforme o código da atividade, será concedido o Certificado Integrado de Licenciamento mediante o preenchimento dos formulários e do questionário exigido.

 

Art. 52.  Para as atividades de alto risco será necessária a apresentação de documentos específicos a sua atividade para o deferimento do licenciamento.

 

Parágrafo único.  Cumpridos os requisitos, o certificado será concluído e liberado ficando à disposição do solicitante.

 

Art. 53.  Para a renovação do alvará de funcionamento ao integrante de sistemas virtuais, é necessário o certificado digital do contribuinte ou responsável.

 

Art. 54.  Não se permitirá a abertura ou funcionamento de bares ou outros estabelecimentos que sirvam bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor, ou que explorem atividades de jogos para adultos, em locais com distância inferior a 100 m (cem metros) dos portões de acesso aos estabelecimentos escolares.

 

§ 1º  A proibição de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos estabelecimentos que já possuam inscrição municipal pertinente e no devido endereço atual e alvará de funcionamento expedido até a data de promulgação desta Lei, se respeitadas as demais exigências do Poder de Polícia do Município, não se concedendo, entretanto, novo alvará caso haja encerramento de atividades do contribuinte atual.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), suspensão e interdição do estabelecimento.

 

Art. 55.  Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços poderão exercer suas atividades no período das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas, nos dias úteis, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho dos empregados.

 

§ 1º  A pedido do interessado, a Prefeitura poderá permitir o funcionamento e a abertura em horários especiais, de maneira permanente, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais.

 

§ 2º  A Prefeitura Municipal, obedecidas as legislações pertinentes, poderá cassar o alvará de funcionamento em horário especial de empresas que estiverem em desacordo com a legislação vigente.

 

§ 3º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 56.  Os postos de abastecimento de combustíveis para veículos somente poderão se instalar ou funcionar, no perímetro urbano do Município, se o seu pátio de serviços tiver pavimentação asfáltica ou de paralelepípedos, ou de outro material resistente, sujeitos à aprovação do órgão competente da Municipalidade.

 

§ 1º  O Município regulamentará este dispositivo através de lei específica.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e interdição do estabelecimento, até a regularização.

 

Seção II

Das Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público

 

Art. 57.  Esta seção estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das demais disposições específicas do Município.

 

Art. 58.  O planejamento urbano a cargo do Município deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação do estado de São Paulo, pertinente ao tema.

 

§ 1º  As normas especiais previstas no caput deste Artigo abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas.

 

§ 2º  Mesmo que a ocupação simultânea potencial seja inferior a cem pessoas, as normas especiais previstas no caput deste Artigo serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público:

 

I - que, pela sua destinação:

 

a) sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou

 

b) contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade.

 

§ 3º  Desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, ato do prefeito municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional.

 

§ 4º  As medidas de prevenção referidas no § 3º deste Artigo serão analisadas previamente pelo Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo, com a realização de vistoria in loco.

 

§ 5º  As disposições deste Art. aplicam-se, também, a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e a instalações temporárias.

 

Art. 59.  O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão do alvará ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar:

 

I - o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas;

 

II - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;

 

III - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;

 

IV - as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;

 

V - observados os limites da legislação de Uso e Ocupação do Solo Municipal; e,

 

VI - obedecidas as normativas e especificações previstas no código de obras.

 

Parágrafo único.  Os locais já existentes terão prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de projeto de adequação.

 

Art. 60.  O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo realizarão fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade.

 

§ 1º  Constatadas irregularidades nas vistorias previstas neste Art., serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas nas legislações estadual e municipal, incluindo advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas pertinentes.

 

§ 2º  Constatadas condições de alto risco pelo poder público municipal, o estabelecimento ou a edificação serão imediatamente interditados pelo ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior.

 

§ 3º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) e suspensão do funcionamento.

 

Seção III

Da Obrigatoriedade de Registro e Controle nas Vendas de Tintas Tipo Spray, Solventes ou Similares

 

Art. 61.  Os estabelecimentos que comercializam tintas tipo “spray” ou similares, ficam obrigados a manter registros dos compradores das respectivas mercadorias, objetivando eventual necessidade de identificação do adquirente.

 

§ 1º  O registro de que trata o “caput” deste Artigo deverá conter a quantidade de frascos adquiridos e suas respectivas cores, bem como o nome, endereço e número do documento de identificação do adquirente dos produtos e, a critério do estabelecimento, poderá ser informatizado.

 

§ 2º  Nas vendas efetuadas à menores de 18 (dezoito) anos de idade, o estabelecimento fará o registro em nome do pai ou da mãe ou, se for o caso, do responsável legal.

 

§ 3º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), com a suspensão do alvará no caso de reincidência.

 

Seção IV

Das Instalações de Comodidade e Segurança nas Instituições Financeiras

 

Art. 62.  As instituições financeiras deverão ter porta de segurança com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes.

 

§ 1º  Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, portadora de marca-passo, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 63.  Ficam as agências bancárias estabelecidas no Município obrigadas a colocarem à disposição dos usuários bebedouros e banheiros e na parte anterior às portas giratórias guarda-volumes.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção V

Dos Locais de Reuniões e Eventos Públicos

 

Art. 64.  Para realização de atividades sociais e de divertimentos e festejos em logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatório o alvará temporário da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 65.  Em todas as casas de espetáculos e diversões públicas será exigida aprovação dos órgãos competentes quanto às normas de segurança estabelecidas pelo corpo de bombeiros do estado de São Paulo e saúde públicas, além das exigências estabelecidas pelo Código de Posturas do Município e legislações pertinentes.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 66.  Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em números excedentes à lotação da sala de espetáculos ou de reunião, estádio ou congênere, devendo o realizador responsável informar através de placas o limite máximo de pessoas estabelecido pelo Corpo de Bombeiros.

 

§ 1º  A informação prevista no caput deste Artigo deve estar disposta em no mínimo duas placas ou display, sempre visível no local de acesso ao estabelecimento.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 67.  A instalação de barracas, veículos, “trailers” e outros equipamentos para feiras, circos, parques de diversões e congêneres só será permitida em locais previamente estabelecidos e autorizados pela Prefeitura, sendo de responsabilidade do requerente as solicitações de água e energia nas empresas responsáveis pelo período autorizado.

 

§ 1º  A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 2º  As condições de segurança dos equipamentos de circos, parques de exposição ou diversões e congêneres são de responsabilidade de seus proprietários ou gerentes, exigindo a Prefeitura Municipal a apresentação do alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros, e demais laudos necessários elaborados por profissional competente credenciado pelo CREA/CAU, antes de conceder a autorização de funcionamento das instalações.

 

§ 3º  A autorização de funcionamento de circos, parques de exposição ou diversões e congêneres depende de vistoria em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura Municipal, e recolhimento dos devidos tributos.

 

§ 4º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção VI

Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões

 

Art. 68.  Na localização de clubes noturnos e outros estabelecimentos ou locais de diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público.

 

§ 1º Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões deverão ser localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique protegida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.

 

§ 2º Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser instalado a menos de 100 (cem) metros de escolas, hospitais e templos de qualquer culto.

 

§ 3º Poderão ser concedidas autorizações especiais para a realização de festas e eventos em clubes de lazer, casas de shows e espetáculos, e locais destinados à festa especificas.

 

§ 4º A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção VII

Dos Circos e Parques de Diversões

 

Art. 69.  Autorizada a localização, pelo órgão competente da Prefeitura, e feita a montagem pelo interessado, a concessão do alvará de funcionamento do circo ou do parque de diversões ficará na dependência da vistoria por parte do referido órgão administrativo municipal, para verificação da segurança das instalações e liberação pelo Corpo de Bombeiros.

 

§ 1º  O alvará de funcionamento de circo ou de parque de diversões será concedido por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 2º  Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões poderá prejudicar o interesse público, nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata do alvará de funcionamento.

 

Art. 70.  Na instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências:

 

I - ficarem a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde, escolas;

 

II - não perturbarem o sossego dos moradores;

 

III - disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios;

 

IV - possuírem ligações próprias de água/esgoto e energia elétrica junto às concessionárias.

 

§ 1º  Na localização de circos e de parques de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 71.  As dependências de circo e a área de parques de diversões deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.

 

§ 1º  O lixo deverá ser coletado em recipientes fechados.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 72.  Quando do desmonte do circo ou de parque de diversões, é obrigatória a limpeza de toda área utilizada, incluindo a demolição das respectivas instalações sanitárias.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção VIII

Do Comércio Ambulante, Eventual e de Ponto Predeterminado

 

Art. 73.  Todo e qualquer tipo de comércio ambulante, eventual e de ponto predeterminado, não poderá iniciar suas atividades no município antes da autorização e emissão dos devidos alvarás, que somente serão concedidos pela Prefeitura após solicitação do requerente e parecer favorável dos órgãos competentes, além do pagamento das taxas de licença.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das mercadorias comercializadas.

 

Art. 74.  Para os fins desta Lei considera-se comércio ambulante a pessoa física ou jurídica, inscrita no Município de Porto Ferreira ou no Município de origem do comerciante, que exerça atividade comercial ou de prestação de serviços, sem estabelecimento fixo.

 

§ 1º  O comércio ambulante proveniente de outros municípios dependerá do alvará emitido pela Prefeitura de Porto Ferreira contendo as informações sobre o vendedor, produtos, serviços, dias e horários permitidos, que será emitido após a autorização dos órgãos competentes e do pagamento dos respectivos tributos.

 

§ 2º  Os equipamentos para o comércio ambulante poderão ser:

 

I - tabuleiros e congêneres;

 

II - bancas e barracas desmontáveis;

 

III - veículos, motorizados ou não, dependendo das exigências do CONTRAN e CTB quando necessário;

 

IV – engenhos de venda de qualquer espécie ou natureza.

 

§ 3º  O prazo máximo permitido para permanência no mesmo local dos ambulantes sem ponto fixo é de 1 (uma) hora, sendo que o novo local deverá ter distância mínima de 500 (quinhentos) metros do anterior.

 

§ 4º  É proibida a permanência de equipamentos para comércio ambulante sobre áreas jardinadas de vias ou em praças públicas.

 

§ 5º  O comerciante e vendedor ambulante deverá assinar termo de responsabilidade obrigando-se, perante a administração pública, aos deveres estipulados na presente lei e sua regulamentação.

 

§ 6º  O comerciante e vendedor ambulante poderá receber alvará de funcionamento para atuar de forma esporádica em locais de aglomeração temporária de pessoas, estádios, parques de exposições e demais festividades.

 

§ 7º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 75.  É proibido o comércio ambulante de:

 

I - medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;

 

II - óculos de grau e outros dispositivos que dependam de receita;

 

III - agrotóxicos, venenos ou produtos que produzem dependência;

 

IV - gasolina, querosene, fogos de artifício e qualquer outra substância inflamável ou explosiva;

 

V - armas e munições de qualquer espécie;

 

VI - animais silvestres e domésticos;

 

VII - produtos de origem não legalizada.

 

§ 1º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e, quando couber, apreensão das mercadorias descritas no caput deste Art..

 

§ 2º  Os bens previstos neste Artigo que forem apreendidos serão encaminhados para os órgãos competentes.

 

Art. 76.  Para os fins deste Código considera-se comércio com ponto predeterminado a pessoa jurídica, regularmente inscrita no Município de Porto Ferreira, que exerça atividade comercial ou de prestação de serviços em ponto fixo previamente autorizado, devendo retirar imediatamente seus equipamentos ou veículos da via pública, após o término das atividades.

 

§ 1º  Não serão permitidos abertura e funcionamento de estabelecimentos móveis com pontos fixos em áreas públicas, ressalvado ato específico emitido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º  Em caso de pontos fixos eventuais em áreas particulares, os mesmos deverão cumprir todas as exigências legais.

 

§ 3º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 77.  É proibido ao comércio com ponto predeterminado exercer suas atividades fora do local previamente autorizado pela Prefeitura.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 78.  É proibido ao comércio ambulante com ponto predeterminado a instalação de estruturas e equipamentos fixos que inviabilizem o uso do passeio ou do logradouro público.

 

§ 1º  Será permitido, por estabelecimento, a utilização máxima de 3 jogos de mesa com 4 cadeiras, obedecido ao art. 16 desta Lei.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 79.  O alvará de funcionamento do vendedor ambulante, eventual ou de ponto determinado será concedido exclusivamente a quem exercer a atividade, sendo pessoal e intransferível.

 

§ 1º  O alvará valerá apenas para o exercício, dia, local e horário em que for autorizado.

 

§ 2º  O alvará não dará direito ao vendedor ambulante, eventual ou de ponto determinado de ocupar outra pessoa na venda de suas mercadorias.

 

§ 3º  O alvará de funcionamento poderá ser suspenso ou cassado quando, independentemente do número de vistorias realizadas “in loco”, pelos fiscais de posturas, o contribuinte não for encontrado no local ou ocupar outra pessoa para o exercício da atividade.

 

§ 4º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) e suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 80.  As empresas especializadas na venda ambulante ou eventual de seus produtos em veículos deverão requerer o alvará de funcionamento individual para cada veículo utilizado, devendo informar o responsável de cada condução utilizada.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) bem como terá cassado o alvará de funcionamento.

 

Art. 81.  O vendedor ambulante ou eventual não licenciado para o exercício ou que esteja desenvolvendo a atividade em local ou período diferente do autorizado ficará sujeito a multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), apreensão das mercadorias comercializadas, quando couber, suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 82.  O requerimento do interessado será indispensável quando se tratar do exercício de novo ramo de comércio ou da venda, em veículos, de gêneros alimentícios de ingestão imediata ou de verduras.

 

§ 1º  Em qualquer caso, é indispensável a apresentação de novo atestado de saúde ou de visto recente na carteira de saúde pela autoridade sanitária competente.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 83.  O alvará de funcionamento de vendedor ambulante, eventual ou de ponto predeterminado poderá ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo pela Prefeitura, nos seguintes casos:

 

I - quando o comércio for realizado, sem as necessárias condições de higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, higiene, moralidade ou sossego público;

 

II - quando o vendedor ambulante ou eventual for autuado no mesmo exercício, por mais de duas infrações da mesma natureza;

 

III - quando o vendedor ambulante ou eventual fizer venda sob peso ou medida, sem ter aferido os instrumentos de pesar ou medir;

 

IV - não cumprir o termo de responsabilidade fornecido pelo município;

 

V - a suspensão não autorizada das atividades por mais de 15 (quinze) dias;

 

VI - nos demais casos previstos em lei.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Seção IX

Das Feiras Livres

 

Art. 84.  As feiras livres são uma modalidade de comércio varejista ambulante, realizado em conjunto de bancas que, com autorização da Prefeitura Municipal, podem ocupar logradouros públicos, em horários e locais predeterminados.

 

Art. 85.  Poderão ser comercializados em feiras livres:

 

I - gêneros alimentícios em conformidade com a legislação vigente;

 

II - produtos para limpeza doméstica;

 

III - plantas, flores ornamentais e pequenos acessórios para jardinagem;

 

IV - confecção e pequenos artefatos de uso pessoal ou doméstico;

 

V - artesanato e material artístico de qualquer espécie ou natureza.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 86.  O comércio de animais vivos, e expressamente de porcos, gado bovino, equino, ovino e caprino, só poderá ser efetuado em terrenos equipados para que a atividade se faça em condições de higiene e sem prejuízo para a vizinhança, e mediante autorização especifica do município.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 87.  É proibido ao vendedor ambulante ou feirante estacionar fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 88.  É proibida a instalação de feiras livres e demais modalidades de comércio ambulante que ocupem trechos de logradouros que constituam acesso exclusivo ou preferencial para estabelecimentos de serviços de utilidade pública, tais como unidades públicas de saúde, hospitais, delegacias de polícia, escolas e outros.

 

§ 1º  Através de Decreto, o Executivo Municipal poderá estabelecer novas áreas de proibição para a instalação e funcionamento de comércio ambulante.

 

§ 2º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

CAPÍTULO IV

DOS IMÓVEIS, DE SUA VEDAÇÃO E DOS PASSEIOS PÚBLICOS

 

Art. 89.  O proprietário, o titular do domínio útil e possuidor a qualquer título de imóveis situados nas áreas urbanas e de expansão urbana no Município deverão, obrigatoriamente, mantê-los limpos, drenados, capinados e isentos de entulhos ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade.

 

§ 1º  O proprietário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel urbano deverá responsabilizar-se pela limpeza e destinação adequada do mato resultante da capinação ou entulhos e outros detritos sólidos depositados no terreno, não sendo permitido o depósito temporário em via e logradouros públicos.

 

§ 2º  Na limpeza de terrenos é vedado o emprego de queimada.

 

§ 3º  Caso a queimada ocorra por intermédio de terceiros, a responsabilidade será do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil.

 

§ 4º  A aplicação da multa independerá de termo, condição ou prazo, inclusive nos casos de reincidência.

 

§ 5º  A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

 

I - multa de 150 (cento e cinquenta) UFM até 500 m² de área cadastrada;

 

II - multa de 200 (duzentas) UFM de 500 à 1000 m² de área cadastrada;

 

III - multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFM de 1000 à 1500 m² de área cadastrada;

 

IV - multa de 300 (trezentas) UFM acima de 1500 m² de área cadastrada.

 

Art. 90.  Os proprietários de terrenos não edificados, confrontantes à via pública providos de pavimentação, guias e sarjetas, são obrigados a fechá-los no alinhamento, por muro de alvenaria, concreto ou grade com altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), observando as especificações técnicas de engenharia e da ABNT.

 

§ 1°  Nos terrenos com medida igual ou superior a 20 (vinte) metros lineares de testada, o muro poderá ser construído na altura mínima de 0,2 m (vinte centímetros) e o restante com tela de arame galvanizado, até completar o limite mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).

 

§ 2°  Para os fins do disposto neste Artigo, consideram-se inexistentes os muros que:

 

I – tenham sido construídos ou reconstruídos em desacordo com o alinhamento do logradouro público;

 

II – apresentarem danos que inviabilizem sua perfeita utilização.

 

§ 3º  Na área de expansão urbana deste Município, é permitido o fechamento de lotes não edificados por meio de cerca de madeira, de cerca de arame liso ou tela, ou de cerca viva, em bom estado de conservação, construída no alinhamento do logradouro público.

 

§ 4º  Em zona urbana, é vedado o cercamento com utilização de arame farpado.

 

§ 5º  No fechamento de terrenos, é vedado o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos ou outro ofendículo.

 

§ 6º  A infração ao disposto neste Art. acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 91.  Os proprietários dos terrenos devem garantir a segurança do imóvel, impedindo acesso público que possa gerar transtornos à vizinhança.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 92.  O proprietário ou possuidor de imóvel provido de pavimentação, guias e sarjetas, a qualquer título, edificado ou não, deverá construir a respectiva calçada na extensão correspondente à sua testada e mantê-la limpa e em perfeito estado de conservação, observadas as especificações técnicas do órgão competente.

 

§ 1º  Considera-se em "mau estado de conservação", os passeios públicos que apresentem buracos, ondulações, desníveis ou a presença de obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres, bem como aqueles cujos aspectos estéticos estejam em desacordo com as normas técnicas e regulamentares.

 

§ 2º  Para os fins do disposto neste Artigo, consideram-se inexistentes os passeios que:

 

I – tenham sido construídos ou reconstruídos em desacordo com o alinhamento do logradouro público;

 

II – apresentarem danos que inviabilizem sua perfeita utilização.

 

§ 3º  Fica a cargo do poder público municipal regulamentar os padrões de calçadas.

 

§ 4º  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 93.  O Município poderá, por si ou por terceiros, executar obras ou serviços a que está obrigado o proprietário ou o responsável se, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da autuação, não realizar as obras ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da autuação, não realizar os serviços, o que ensejará à Administração Pública a cobrança do custo das obras ou dos serviços, com acréscimo de taxa de administração de 20% (vinte por cento) sobre os custos, sem prejuízo da cobrança das multas aplicadas.

 

Seção I

Dos Imóveis Abandonados e da sua Arrecadação

 

Art. 94.  O procedimento para encampação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos dos Art.s 1.275, III, e 1.276, ‘caput’ e parágrafo 2º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o disposto neste capítulo, aplicando-se, nos casos de omissão, as normas previstas no Código de Processo Civil que regulam a herança jacente no que couber.

 

Art. 95.  O imóvel urbano que o proprietário abandonar, e que se não encontrar na posse de outrem, após duas notificações por edital consecutivas no interregno de trinta dias, será considerado vago e arrecadado, e, transcorridos três anos, a propriedade será incorporada pelo município.

 

Parágrafo único.  Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

 

Art. 96.  O procedimento será iniciado de ofício ou mediante denúncia.

 

§ 1º  A fiscalização municipal fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem, e lavrará autos de infração à postura do Município.

 

§ 2º  Além dos documentos relativos aos autos e diligências previstas no parágrafo anterior, o processo administrativo também será instruído com os seguintes documentos:

 

I - requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de arrecadação, quando houver;

 

II - certidão imobiliária atualizada;

 

III - prova do estado de abandono;

 

IV - termo declaratório dos confinantes, quando houver;

 

V - certidão de ônus fiscais.

 

Art. 97.  Atendidas as diligências legalmente previstas, e evidenciadas as circunstâncias mencionadas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal decretará a encampação e arrecadação do imóvel, ficando este sob guarda do Município.

 

Art. 98.  Será dada publicidade ao decreto mediante a publicação da íntegra de seu conteúdo no átrio do prédio-sede da prefeitura e em jornal de circulação local, devendo, também, ser afixado edital junto ao prédio encampado, em local visível.

 

Parágrafo único.  A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 99.  Decorridos três anos da data da última publicação em jornal de circulação local, na forma prevista no artigo anterior, deverá ser manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, fazendo para tanto o recolhimento dos respectivos tributos, o pagamento de multa por infração à Postura Municipal e o ressarcimento de eventuais despesas realizadas pelo Município, sendo que não o fazendo o bem passará à propriedade do Município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro e artigo 95 deste Código.

 

Art. 100.  A Procuradoria Geral do Município adotará, de imediato, as medidas judiciais cabíveis para regularização do imóvel arrecadado na esfera cartorial.

 

Art. 101.  O imóvel arrecadado que passar à propriedade do Município poderá ser empregado diretamente pela Administração ou ser objeto de concessão de direito real de uso à entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos ou esportivos.

 

TÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 102.  As infrações aos dispositivos deste código ficam sujeitas à penalidades.

 

Art. 103.  Quando não for cumprida a exigência relacionada a interdição, suspensão ou cassação do alvará ou licença de funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, ou apresente condições contrarias à segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, proteção à saúde e à vida dos trabalhadores, a Prefeitura poderá solicitar a empresa responsável o corte da linha de concessionária do serviço de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.

 

Parágrafo único.  A empresa concessionária a que se refere o presente Art., mediante solicitação fundamentada pelo órgão competente da Prefeitura, providenciará o corte de fornecimento de energia elétrica, ou abastecimento de água, ao estabelecimento que infringir as prescrições do caput.

 

Art. 104.  Sem a necessidade de prévia notificação, verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, poderá ser lavrado imediatamente o respectivo auto, mediante interesse público, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

 

I - dia, mês, ano e lugar em que for lavrado;

 

II - nome do infrator ou responsável, residência, estabelecimento, etc.;

 

III - dispositivo infringido;

 

IV - assinatura de quem o lavrou;

 

V - assinatura do infrator ou responsável, sendo que, no caso de recusa, haverá averbamento no auto pela autoridade que o lavrou, e de uma testemunha.

 

VI - prazo estipulado, a critério da municipalidade, para regularização do artigo infringido.

 

Art. 105.  A aplicação de penalidades referidas neste Código, não isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação federal ou estadual, bem como da obrigação de reparar os danos resultantes da infração na forma disciplinada no Código Civil.

 

CAPÍTULO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA INTERDIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS

 

Art. 106.  Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, que infringirem qualquer dispositivo deste Código, ficarão sujeitos as penalidades desta Lei.

 

Art. 107.  No caso de infração a dispositivos deste código, o proprietário da empresa comercial, industrial ou prestador de serviços poderá, quando couber, isolada ou cumulativamente ser autuado, multado, ter seus bens ou materiais apreendidos, ter o alvará de funcionamento suspenso até a regularização ou por prazo determinado de 1 a 90 dias, a critério da Fiscalização de Posturas, e interditado pelo mesmo período da suspensão ou ausência do alvará de funcionamento.

 

Art. 108.  O alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ser cassado no caso de reincidência da mesma infração.

 

Art. 109.  O proprietário ou responsável da empresa interditada somente poderá exercer ou retomar suas atividades após autorização da autoridade competente e prévia reativação do alvará de funcionamento suspenso ou inscrição municipal regular e os devidos alvarás em conformidade com as leis municipais, que serão concedidos mediante requerimento.

 

Parágrafo único.  A infração ao disposto neste Artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) e prolongamento da suspensão e interdição de 1 a 90 dias a critério da municipalidade.

 

CAPÍTULO III

DOS AUTOS E MULTAS E DOS SEUS PROCESSAMENTOS

 

Art. 110.  Para efeitos deste Código Municipal as multas serão calculadas pela Unidade Fiscal do Município UFM.

 

Parágrafo único.  A Seção de Fiscalização de Posturas encaminhará à Seção de Tributação uma via de cada auto de infração aplicado, para que esta emita a cobrança da multa, no prazo descrito nesta Lei, e inscrevendo o débito em divida ativa quando não efetuado o recolhimento.

 

Art. 111.  O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa em primeira instância, através de requerimento, dirigido ao Secretário de Fazenda, e, julgado improcedente, 10 (dez) dias para recorrer em segunda instância, através de requerimento, dirigido ao Conselho Municipal de Tributos.

 

§ 1º  Julgado procedente o recurso, a multa será anulada.

 

§ 2º  Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator o mesmo será intimado a pagar a multa.

 

Art. 112.  Quando as multas forem impostas de forma regular e através de meios hábeis e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, estes débitos serão inscritos em Dívida Ativa e judicialmente executados.

 

Art. 113.  Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, participar de qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, nem transacionar a qualquer título com a administração municipal.

 

Art. 114.  Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.

 

§ 1º  Considera-se reincidência se, dentro do prazo de 1 (um) ano, houver a repetição da infração do mesmo artigo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.

 

§ 2º  O infrator que não corrigir sua situação no prazo estabelecido no auto de infração, a critério da Fiscalização de Posturas, poderá sofrer nova autuação.

 

§ 3º  O valor a ser considerado para a reincidência da multa será o dobro da infração anterior.

 

Art. 115.  Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais terão os seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes de correção fixados periodicamente no Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo único.  Nos cálculos de atualização dos valores dos débitos decorrentes de multas a que se refere o presente Artigo, serão aplicados os coeficientes de correção que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

 

Art. 116.  Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência a que tiver determinado.

 

CAPÍTULO IV

DAS COISAS APREENDIDAS

 

Art. 117.  Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura.

 

§ 1º  Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal competente, com a especificação precisa dos objetos apreendidos e fotos.

 

§ 2º  No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, o local e a hora da apreensão, assim como a raça, sexo, cor e outros sinais característicos identificadores fornecidos por profissional competente e fotos.

 

§ 3º  Após manifestação do interessado, a devolução das coisas apreendidas para seu respectivo proprietário ou responsável, uma vez que atendam as exigências legais, só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, o transporte e o depósito.

 

§ 4º  As mercadorias apreendidas que forem consideradas ilegais serão encaminhadas aos órgãos competentes.

 

§ 5º  No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 7 (sete) dias, a contar da data da apreensão, as coisas apreendidas serão destinadas à critério da municipalidade.

 

Art. 118.  Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação e retirada do depósito da Prefeitura será de 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis.

 

Parágrafo único.  Após o vencimento do prazo a que se refere o presente Art., o material ou mercadoria perecível será destinado a critério da municipalidade.

 

CAPITULO V

DOS NÃO DIRETAMENTE PUNÍVEIS E DA RESPONSABILIDADE DA PENA

 

Art. 119.  Não são diretamente passíveis de penas definidas neste Código:

 

I - os incapazes na forma da lei;

 

II - os que forem coagidos a cometer a infração.

 

Art. 120.  Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o Art. anterior, a pena recairá:

 

I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;

 

II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a pessoa;

 

III - sobre aquele que der causa a contravenção forçada.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 121.  Para efeito deste Código, o valor da Unidade Fiscal do Município é o adotado na data em que a multa for aplicada, corrigidos por ato do Prefeito mediante os índices oficiais aplicáveis.

 

Art. 122.  Os prazos neste Código contar-se-ão por dias corridos, salvo exceção prevista nesta Lei em sentido contrário.

 

Parágrafo único.  Não será computado no prazo, o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.

 

Art. 123.  No interesse do bem-estar público compete a todo e qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código.

 

Art. 124.  O proprietário ou responsável de cada imóvel ou estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, bem como de edifício de utilização coletiva, fica obrigado a tomar conhecimento dos dispositivos deste Código.

 

Art. 125.  O Poder Executivo deverá expedir os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código.

 

Art. 126.  Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.958, de 27 de setembro de 1995; nº 2.342, de 7 de outubro de 2003; e, nº 2.657, de 11 de novembro de 2008.

 

Art. 127.  Esta Lei Complementar será revista a cada dois anos para as adequações que forem necessárias.

 

Art. 128.  Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 6 de novembro de 2018.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

* Este texto não substitui a publicação oficial.