BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

 

“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Porto Ferreira e dá outras providências”.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR

 

Art. 1º  Esta Lei Complementar estabelece e institui procedimentos normativos para a política de desenvolvimento econômico, social, urbano, rural e ambiental do município de Porto Ferreira como determina o Estatuto da Cidade,  Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e integra o processo de planejamento e gestão municipal, sendo vinculante para todos os agentes públicos e privados.

 

Art. 2º  O processo de planejamento municipal deverá considerar também os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, especialmente o plano da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu.

 

Art. 3º  O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 4º  Entende-se por estratégias de planejamento e gestão o conjunto e órgão, normas, recursos técnicos e humanos, visando a coordenação das ações dos diversos setores públicos e privados, e da sociedade como um todo, a integração entre os diversos programas setoriais, a dinamização e a modernização da ação governamental.

 

Art. 5º  As estratégias de planejamento e gestão deverão atuar de modo permanente, viabilizando e garantido a todos o acesso às informações necessárias, de modo transparente.

 

Art. 6º  São princípios deste Plano Diretor:

 

I - promover diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações para implementação e controle de políticas públicas de desenvolvimento urbano, rural, econômico, social, educativo, ambiental, administrativo e de integração do município e região;

 

II - promover o desenvolvimento sustentável do município;

 

III - definir e nortear a função social da cidade e garantir o cumprimento da função social da propriedade de áreas e zonas do município;

 

IV - garantir o direito à cidade, compreendendo o direito a terra urbana, a infra-estrutura urbana, ao transporte público, aos serviços públicos com qualidade, ao trabalho e ao lazer, visando o bem estar dos cidadãos;

 

V - garantir a gestão democrática e participativa nos processos de decisão, planejamento, gestão, implementação e controle do desenvolvimento urbano, sócio-cultural e educacional da cidade;

 

VI - assegurar o fortalecimento do ensino público municipal, garantindo padrão de qualidade, valorizando as funções de planejamento participativo, com autonomia das instituições educacionais em seus próprios projetos pedagógicos;

 

VII - otimizar a arrecadação tributária.

 

Art.  7º  São objetivos deste Plano Diretor:

 

I - promover a inclusão e a redução das desigualdades sociais, garantindo à população o acesso a bens, serviços e políticas sociais;

 

II - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso, da ocupação e do zoneamento do solo urbano, da expansão urbana e rural;

 

III - promover a inclusão sócio-territorial da cidade, por intermédio da oferta de áreas para produção habitacional, da urbanização, de implantação de equipamentos públicos e da regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente;

 

IV - definir os instrumentos da política urbana;

 

V - definir o planejamento viário municipal e sua hierarquia;

 

VI - garantir o saneamento ambiental do município, no que tange a coleta e tratamento de esgoto sanitário da área urbana e dos distritos industriais, quando existentes, além da drenagem das águas pluviais;

 

VII - garantir a integração das políticas públicas municipais ao Plano de Manejo do Parque Estadual de Porto Ferreira e ao Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu;

 

VIII - garantir a preservação e recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em toda a extensão do Município;

 

IX - promover a acessibilidade universal em vias públicas, no transporte coletivo e edifícios de uso público;

 

X - priorizar o transporte coletivo público de passageiros;

 

XI - incentivar a implantação de ciclovias nas principais avenidas da cidade e em áreas verdes públicas e de fundo de vale, visando o lazer e o transporte;

 

XII - promover campanhas educativas de humanização no trânsito;

 

XIII - definir a política municipal de saúde priorizando a qualidade de vida com o objetivo de proteger e promover a saúde, diminuindo o risco de doenças e outros agravos, bem como garantir o acesso universal da população às ações e serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação;

 

XIV - definir o projeto político pedagógico da educação municipal, promovendo a melhoria da qualidade do ensino e garantindo o acesso da população aos ensinos de educação infantil, fundamental, médio e superior.

 

XV - garantir a participação democrática da comunidade em Conselhos de Escola;

 

XVI - incentivar a instalação de instituições de ensino técnico profissional e de curso superior no Município;

 

XVII - definir ações em conjunto com as Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal e organizações não governamentais, visando a diminuição da criminalidade;

 

XVIII - estimular e aperfeiçoar a Guarda Municipal e a Defesa Civil, visando a ampliação e a melhoria do atendimento à população;

 

XIX - promover a implantação de um Pólo Tecnológico no Município, visando o aperfeiçoamento da mão-de-obra, além da pesquisa e melhoria da qualidade dos produtos das indústrias locais;

 

XX - estimular a estruturação do Centro Empresarial Ferreirense - CEFER e incentivar o comércio e serviços de grande porte às margens das Rodovias Anhanguera – SP 330 e SP 215;

 

XXI - promover a implantação de parque permanente de exposições, centro de convenções e outros, que incentivem o turismo de negócios;

 

XXII - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

 

XXIII - promover a proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, paisagístico e ambiental utilizando-os como meio de desenvolvimento;

 

XXIV - definir a política pública de Cultura, Esporte e Lazer, incentivando a prática dessas atividades e a melhoria qualitativa dos equipamentos públicos;

 

XXV - estimular parcerias entre o Poder Público e o Setor privado em projetos de urbanização e de ampliação e transformação dos espaços públicos da cidade, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano;

 

XXVI - estimular a criação de cooperativas, organizações não governamentais e outros, para que em parceria com o Poder Público, atuem nos diferentes setores da cidade;

 

XXVII - aumentar a eficiência econômica da cidade, promovendo a justiça fiscal, ampliando os benefícios sociais e reduzindo os custos operacionais para os setores públicos e privados, inclusive por meio de aperfeiçoamento administrativo do setor público;

 

XXVIII - criar mecanismos que garantam a participação da população nos processos de decisão, planejamento, gestão, implementação e controle do desenvolvimento urbano;

 

XXIX - determinar diretrizes e ações para a implantação de políticas de desenvolvimento urbano, rural, econômico e social, visando a integração do município na região;

 

XXX - promover e estimular a criação de consórcios entre municípios da região, visando o desenvolvimento sustentável do território, como em questões ambientais, de resíduos sólidos, resíduos da construção civil, usinas de reciclagem e compostagem, aterros sanitários e outros;

 

XXXI - promover e estimular convênios com agentes e/ou entidades fomentadoras para assegurar o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas da cidade;

 

XXXII - promover e estimular convênios com agentes e/ou entidades fomentadoras para assegurar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e sua integração com o mercado consumidor no município e região;

 

XXXIII - estimular a criação de associações de bairro e/ou representativas de classes, visando a integração com o poder público;

 

XXXIV - promover a criação e efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais, em suas diversas áreas de atuação, das Associações de Bairro e do Conselho da Cidade, para promoção da cidadania e do controle social.

 

Art. 8º  As diretrizes e demais disposições deste Plano Diretor serão implantadas dentro do prazo de até dez anos, contados da data de sua publicação, ou revisadas de acordo com o artigo 146 desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 9º  A implantação da política municipal será feita através dos seguintes instrumentos:

 

I - de Planejamento:

 

a) o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal;

 

b) a Lei do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana;

 

c) a Lei de Parcelamento e Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Código de Posturas;

 

d) o Plano Plurianual;

 

e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

f) a Lei do Orçamento Anual;

 

g) a Gestão Orçamentária Participativa;

 

h) os Planos e Programas Setoriais;

 

i) o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

j) o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA;

 

k) o Cadastro Técnico Municipal.

 

II - Fiscais:

 

a) os Tributos municipais;

 

b) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

 

c) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo - IPTU Progressivo no Tempo;

 

d) as Taxas e Tarifas Públicas Específicas;

 

e) a Contribuição de Melhoria;

 

f) os Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

 

III - financeiros:

 

a) os Fundos Municipais;

 

b) os Recursos da outorga onerosa do direito de construir.

 

IV - Jurídicos:

 

a) do Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

 

b) do IPTU progressivo no tempo;

 

c) da Desapropriação com pagamento de títulos;

 

d) do Direito de superfície;

 

e) do Direito de preempção;

 

f) da Outorga onerosa do direito de construir, de alteração do uso e de utilização do solo, subsolo e espaço aéreo;

 

g) da Transferência do direito de construir;

 

h) das Operações urbanas Consorciadas;

 

i) da Regularização fundiária;

 

j) do Estudo de impacto de vizinhança.

 

V - Administrativos:

 

a) as Propriedades públicas municipais;

 

b) a Concessão do direito real de uso;

 

c) a Concessão de uso especial para fins de moradia;

 

d) a Permissão pela concessão dos serviços públicos urbanos;

 

e) os Contratos de gestão com concessionários públicos municipais de serviços urbanos;

 

f) os Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

 

g) as Parcerias público privadas - PPP;

 

h) os Convênios com instituições e organizações do terceiro setor;

 

i) a Concessão, permissão e autorização de uso e cessão.

 

Seção I

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

 

Art. 10.  Criar Lei Municipal específica, para cada área ou imóvel, que fixe as condições e prazos, para determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, localizado no município, quando identificado a necessidade e interesse público, observando o conteúdo desse Plano Diretor.

 

Art. 11.  Considera-se solo urbano não edificado, os terrenos e glebas localizados na zona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero.

 

Art. 12.  Considera-se solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas situados na zona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido por lei específica de ocupação do solo para o imóvel, excetuados:

 

I - os imóveis utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas atividades;

 

II - os imóveis exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;

 

III - os imóveis de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;

 

IV - os imóveis ocupados por clubes ou associações de classe;

 

V - os imóveis de propriedade de cooperativas habitacionais;

 

VI - os imóveis utilizados como postos de abastecimentos de veículos.

 

Art. 13.  Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

 

§ 1º  Considera-se subutilizado o imóvel:

 

I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

 

§ 2º  O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

 

§ 3º  A notificação far-se-á:

 

I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

 

II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

 

§ 4º  Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

 

I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

 

II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

 

§ 5º  Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

 

Art. 14.  Os imóveis declarados em lei municipal específica, nas condições a que se refere o Art. 10 desta Lei Complementar serão identificados por laudo técnico, da lavra do órgão competente do Poder Executivo Municipal, dando suporte para a notificação notarial do proprietário, para o fim de que cumpra a obrigação de utilização compulsória.

 

§ 1º  A notificação far-se-á:

 

I - por funcionário do órgão competente do poder executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso deste ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração.

 

II - por edital publicado em jornal de circulação municipal e estadual, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no “caput” desse Artigo.

 

§ 2º  Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de dois anos a partir do recebimento da notificação ou da publicação por edital, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.

 

§ 3º  Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.

 

§ 4º  As edificações não utilizadas deverão estar ocupadas no prazo máximo de dois anos a partir do recebimento da notificação ou da publicação por edital.

 

§ 5º  Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

 

§ 6º  A transmissão do imóvel, por ato inter-vivos ou causa-mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste parágrafo, sem interrupção de quaisquer prazos.

 

§ 7º  Os imóveis identificados em lei municipal específica como não edificados ou subutilizados não poderão sofrer parcelamento sem que estejam condicionados à aprovação de projeto de ocupação.

 

§ 8º  Fica vedada a concessão de isenções ou anistia relativas à tributação progressiva decorrentes do descumprimento de disposições contidas nessa seção.

 

Seção II

Do IPTU Progressivo no Tempo

 

Art. 15.  O IPTU progressivo no tempo, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, é um instrumento que autoriza a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis não edificados, subutilizados ou não edificados declarados em lei Municipal específica, conforme previsto no Art. 10 dessa Lei Complementar.

 

§ 1º  O IPTU progressivo será utilizado no caso de descumprimento das condições e prazo previstos na legislação específica, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

 

§ 2º  O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica a que se refere o Art. 10, “caput” dessa Lei Complementar e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15 (quinze) por cento.

 

§ 3º  Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 16, desta Lei Complementar.

 

Seção III

Da Desapropriação com Pagamento de Títulos

 

Art. 16.  Decorridos os cinco anos de cobrança do  IPTU  progressivo, no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder a desapropriação do imóvel com o pagamento em títulos da dívida pública, na forma da legislação vigorante, resgatáveis em dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 1 (um) por cento ao ano.

 

Parágrafo único.  O valor da indenização:

 

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo poder público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o art. 14 desta Lei Complementar;

 

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios;

 

III - os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos;

 

IV - o município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público;

 

V - o aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, desde que autorizado através de lei municipal e observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório;

 

VI - ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do inciso anterior, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstos no Art. 10 desta Lei Complementar, também com o prazo de cinco anos, sob pena de devolução ao proprietário do imóvel sem ônus ao mesmo e com todas benfeitorias que possam ter ocorrido no mesmo.

 

Seção IV

Do Direito de Superfície

 

Art. 17.  O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno, nos termos do que dispõem os artigos 1.369 a 1.376 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

 

Art. 18.  O município, diretamente ou por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, poderá receber o direito de superfície para viabilizar a implementação de diretrizes constantes nessa Lei Complementar.

 

Seção V

Do Direito de Preempção

 

Art. 19.  O Poder Executivo poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que necessitar de áreas para:

 

I - regularização fundiária;

 

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

 

III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

IV - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

V - criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental;

 

VI - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

§ 1º  A Lei municipal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção na zona urbana e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano, após o decurso do prazo inicial de vigência.

 

§ 2º  O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

 

§ 3º  O direito de preempção poderá ser exercido sobre lotes com área igual ou superior a 500 M2 (quinhentos metros quadrados) com ou sem edificação, desde que aprovado por lei municipal específica.

 

§ 4º  O proprietário será notificado pelo poder executivo, sobre a inclusão do imóvel, em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 dias, a partir da vigência da lei prevista no § 1º.

 

§ 5º  A notificação de que trata o parágrafo anterior será feita nos termos do § 1º, incisos I e II do Art. 14 dessa Lei Complementar.

 

Art. 20.  O proprietário deverá notificar sua intenção em alienar o imóvel, a fim de que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito o seu interesse na compra.

 

§ 1º  À notificação mencionada no “caput” serão anexadas, obrigatoriamente:

 

I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade;

 

II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

 

III - certidão de inteiro teor da transcrição ou matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;

 

IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da Lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

 

§ 2º  O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do “caput” e da intenção de aquisição do imóvel, nas condições da proposta apresentada.

 

§ 3º  Transcorrido o prazo mencionado no “caput” sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

 

§ 4º  Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

 

§ 5º  A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

 

§ 6º   Ocorrida a hipótese prevista no § 5º, o município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

Seção VI

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, de Alteração do Uso e de utilização do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo

 

Art. 21.  O Poder Executivo poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, de alteração de uso do solo e utilização de subsolo e espaço aéreo, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições contidas nos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

Art. 22.  Lei municipal específica deverá regular e disciplinar este instrumento, estabelecendo critérios e contrapartidas a serem observados para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

 

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

 

II -  os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

 

III - a contrapartida do beneficiário.

 

Art. 23.  Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

Seção VII

Da Transferência do Direito de Construir

 

Art. 24.  O Poder Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, parcial ou totalmente, mediante escritura pública, o direito de construir previsto nessa Lei Complementar ou em legislação complementar dela decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

 

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

II - preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

 

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

 

§ 1º  A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao poder público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do “caput”.

 

§ 2º  A Lei municipal estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir previsto no caput deste artigo.

 

Seção VIII

Das Operações Urbanas Consorciadas

 

Art. 25.  Consideram-se operações urbanas consorciadas o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

 

§ 1º  Cada operação urbana consorciada será criada por lei municipal específica, de acordo com as disposições contidas nos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e conterá, no mínimo:

 

I - delimitação do perímetro da área de abrangência;

 

II - finalidade da operação;

 

III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

 

IV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

 

VI - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representações da sociedade civil;

 

VII - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos constantes do parágrafo seguinte.

 

§ 2º  Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

 

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental dela decorrente;

 

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

 

§ 3º  Os recursos obtidos pelo poder público municipal na forma do inciso VII, do §1º, deste Artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

 

§ 4º  A partir da aprovação da lei específica mencionada no “caput”, serão nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

 

Seção IX

Da Regularização Fundiária

 

Art. 26.  A regularização fundiária será implementada pelo município, na forma prevista nos artigos 9º a 14 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, observado o prazo do artigo 8º dessa Lei Complementar.

 

Seção X

Do Estudo de Impacto de Vizinhança

 

Art. 27.  Lei específica municipal, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)  para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação  ou funcionamento, a cargo do poder público municipal.

 

TÍTULO II

DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA

 

Art. 28.  A execução da política urbana deverá garantir as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, objetivando o bem estar de seus habitantes, o acesso aos bens e serviços urbanos, assegurando as condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, em conformidade com a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em especial o art. 2º.

 

TÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Art. 29.  O Poder Executivo promoverá a elaboração do “Programa Rural” para detalhar e orientar ações destinadas a melhorar as condições e a qualidade da atividade rural, com apoio técnico-financeiro compatível com o estágio de desenvolvimento do município.

 

TÍTULO IV

DA POLÍTICA URBANA

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 30.  São objetivos da política urbana:

 

I - disciplinar os critérios de parcelamento, zoneamento e de uso e ocupação do solo urbano;

 

II - disciplinar o crescimento da cidade, definindo um projeto ao longo dos vetores de crescimento da área urbana;

 

III - manter o atual perímetro urbano;

 

IV - definir as áreas de expansão urbana;

 

V - compatibilizar o uso e a ocupação do solo urbano com a hierarquia viária definida pelo Sistema Viário Municipal.

 

Seção I

Dos Vetores de Crescimento

 

Art. 31.  O Setor Sul e Sudeste, seguindo pelos eixos das Avenidas General Álvaro de Góes Valeriani, Comendador Assad Taiar e avenida projetada ao longo da antiga linha férrea, limitado pelo anel viário projetado, constituem o Vetor de Crescimento da área urbana de Porto Ferreira, conforme Anexo – Mapa da Área de Expansão Urbana.

 

§ 1º  Os setores da cidade, mencionados no “caput” são aqueles definidos pelo Anexo – Mapa de Setores.

 

§ 2º  O eixo estruturado pelo prolongamento da Avenida General Álvaro de Góes Valeriani e pela avenida projetada ao longo da antiga linha férrea constituem o Vetor Principal da expansão urbana do município.

 

§ 3º O eixo estruturado pelo prolongamento da Avenida Comendador Assad Taiar constitui Vetor Secundário de crescimento nas áreas inseridas na zona de amortecimento do Parque Estadual de Porto Ferreira, conforme Plano de Manejo do próprio parque.

 

§ 4º  As áreas a que se refere o parágrafo anterior são impróprias para urbanização ou ocupação intensiva, devendo estimular o uso de recreio, com densidade habitacional mínima.

 

Seção II

Da Estrutura Urbana

 

Art. 32.  A estrutura urbana está definida nesta seção e ilustrada pelo Anexo – Mapa de Zoneamento da Área Urbana.

 

§ 1º  O Mapa de Zoneamento da Área Urbana deverá ser atualizado a cada 5 (cinco) anos, inserindo as áreas urbanas já aprovadas de acordo com as Zonas de baixa, média e alta densidade.

 

§ 2º  Para atualização da estrutura urbana deverá de ser observado o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

 

Art. 33.  Constituem diretrizes específicas de uso do solo para a organização físico-territorial da área urbana do município:

 

I - vias locais: são aquelas destinadas ao acesso local com fluxo moderado, definidas de acordo com o loteamento, respeitando sempre a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade;

 

II - vias coletoras: são aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tem a necessidade de entrar ou sair das vias principais, possibilitando o trânsito dentro dos setores da cidade;

 

III - vias arteriais: são aquelas destinadas a interligações dos diversos setores da cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e junto às quais deverão estar localizados sistemas de transporte coletivo;

 

IV - vias marginais aos córregos: são aquelas localizadas nos fundos de vales, de forma contínua, com fluxo moderado e contemplando ciclovias, respeitadas as legislações federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, criando assim, parques de uso público lineares aos córregos da cidade;

 

V - ciclovias: são aquelas destinadas ao uso de bicicletas, separadas fisicamente das vias destinadas ao tráfego motorizado e devem ser implantadas nas vias marginais ao córregos, vias arteriais e vias coletoras, de acordo com necessidades específicas;

 

VI - uso residencial:  são as áreas destinadas prioritariamente ao uso habitacional, sendo permitido aos usos comerciais e de serviços de pequeno porte e não incômodos, destinados apenas ao atendimento local;

 

VII - uso misto: são as áreas destinadas ao uso habitacional, de comércio e serviços de médio porte, destinados a atender um setor ou zona da cidade. Estão localizadas na área central da cidade, no loteamento Jardim Aeroporto e nos lotes lindeiros às vias arteriais e vias coletoras;

 

VIII - uso comercial: são as áreas destinadas ao uso comercial de serviços de grande porte e industrial de pequeno porte, permitindo o uso habitacional não prioritário. Estão localizadas nos loteamentos Jardim Santa Marta, Vila Maria, Recanto Salzano, parte do Vila Nova e ao longo das Rodovias SP-330 e SP-215, desde que o lote tenha acesso pela rodovia ou via marginal e outras áreas urbanas com estabelecimentos comerciais já implantadas e aprovadas anteriormente à vigência dessa Lei Complementar;

 

IX - uso industrial: são as áreas destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços de médio e grande porte, sendo proibido o uso habitacional, tolerando-se as áreas e edificações habitacionais já aprovados e instalados anteriormente à vigência dessa Lei Complementar, tendo a função de acomodar grandes fontes geradoras de emprego. Estão localizadas nos distritos empresariais, ao norte e oeste da cidade, de acordo com o mapa de zoneamento, ao longo das Rodovias SP-330, SP-215 e Rodovia Syrio Ignatios, desde que o lote tenha acesso pela rodovia ou via marginal ou outras áreas com indústrias já implantadas e aprovadas anteriormente à vigência desta Lei Complementar;

 

X - uso empresarial: área destinada ao “Centro Empresarial Ferreirense”, no antigo aeroporto, com uso destinado a empresas comerciais e de serviços, indústrias de pequeno porte e que não gerem poluição ambiental ou incômodo ao entorno,  além de equipamentos de uso público e institucional, desde que não poluente e incômodo ao entorno, tolerando-se as indústrias já aprovadas e instaladas anteriormente à vigência desta Lei Complementar;

 

XI - sítio de recreio: são as áreas destinadas ao uso habitacional com baixa densidade populacional e ocupação dos terrenos, possuindo lotes de grandes dimensões. Estão localizadas atualmente nos loteamentos Recreio Aeroporto, Recreio Aeroporto “B”, Parque dos Laranjais, Estância dos Granjeiros, Recreio São Lázaro, Estância Flávia e Cuca Fresca, sendo proibido o uso industrial, comercial, empresarial e misto, permitindo as edificações já aprovadas e instaladas anteriormente à vigência dessa Lei Complementar;

 

XII - ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social:   são as áreas destinadas à produção habitacional de interesse social e estão localizadas entre os loteamentos Jardim Águas Claras e Jardim São Manoel, no entorno da Vila Sybila, entre o Jardim Annibal e Jardim Sérgio Dornelles de Carvalho e no entorno do Jardim Centenário, áreas estas, onde o poder executivo municipal poderá implantar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento de títulos, de acordo com o previsto nessa Lei Complementar e com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

XIII - ocupação irregular: são as áreas já consolidadas de uso habitacional ocupadas irregularmente, destinadas à regularização fundiária, utilizando-se dos instrumentos da política urbana, sem prejuízo da responsabilização legal contra quem de direito, também considerada ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social, a seguir identificadas:

 

a) área invadida da RFFSA – Rede Ferroviária Federal S/A, próxima ao loteamento Jardim Anésia;

 

b) área parcelada irregularmente nas proximidades do loteamento Vila Maria;

 

c) área parcelada irregularmente nas proximidades do loteamento Jardim Annibal, conhecida como “Vila Alegrete”;

 

d) área parcelada irregularmente nas proximidades do loteamento Estância Porto Alegre, ao longo da Avenida Nossa Senhora Aparecida.

 

XIV - APP – área de preservação permanente: são as áreas de preservação ambiental definidas pela legislação federal competente, destinadas a conservação e ao uso público, devendo estar separadas da área loteável pela via marginal aos córregos, podendo estar anexada à mesma, as áreas públicas verdes, de sistema de lazer e de recreação;

 

XV - parques municipais: são as áreas de preservação ambiental definidas por legislação municipal específica, destinadas a conservação e ao uso público, podendo estar anexada à mesma, as áreas públicas verdes, de sistema de lazer e de recreação, com definições claras de suas finalidades educacionais, ambientais e de uso público;

 

XVI - patrimônio histórico: são imóveis tombados pelo poder público municipal, estadual ou federal, que tem valor histórico-cultural, devendo ser revitalizados e restaurados, incentivando o uso habitacional ou o uso original do edifício, visando à preservação da história local e o desenvolvimento do potencial turístico, devendo ser elaborado um inventário do “Patrimônio Histórico Municipal”, com base em dados técnicos para posterior catalogação e tombamento, observada legislação específica existente e a que vier a ser editada, contemplando incentivos fiscais à respectiva preservação, podendo ser utilizado o instrumento da transferência do direito de construir, no que couber;

 

XVII - perímetro urbano:  promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgão públicos estaduais e federais, a ocupação, a curto e médio prazo, dos vazios urbanos internos ao atual perímetro urbano.

 

Parágrafo único.  Os critérios para parcelamento do solo urbano, bem como, os coeficientes de proporcionalidade de áreas públicas serão definidos em legislação específica, observando a Lei Federal n° 6.766/79, alterada pela Lei Federal n° 9.785/99.

 

Art. 34.  Os critérios para verticalização e construção de edifícios em glebas não urbanizadas e zonas urbanizadas, no município de Porto Ferreira, serão estabelecidos em legislação específica.

 

TÍTULO V

DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 35.  O Município promoverá o pleno desenvolvimento do meio ambiente buscando a melhoria da qualidade de vida, considerando os benefícios sócio-econômicos condicionados à preservação e/ou recuperação de vida.

 

Art. 36.  A Política Municipal de Meio Ambiente está fundamentada no gerenciamento dos recursos naturais, tendo a bacia hidrográfica como unidade de gerenciamento, com ação conjunta do poder público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável do município.

 

§ 1º  Consideram-se micro-bacias:

 

a) Córrego do Lobo ou da Laranja Azeda;

 

b) Ribeirão Santa Rosa;

 

c) Córrego dos Amaros;

 

d) Córrego Brejo Grande;

 

e) Ribeirão da Areia Branca;

 

f) Rio Bonito;

 

g) Córrego da Barra Grande ou da Água Vermelha;

 

h) Córrego da Pedra de Amolar;

 

i) Ribeirão dos Patos;

 

j) Córrego da Água Parada;

 

k) Ribeirão da Corrente;

 

l) Córrego São Vicente;

 

m) Córrego do Barreiro;

 

n) Córrego Serra D’água.

 

§ 2º  As micro-bacias de que trata o parágrafo anterior, são formadas por afluentes do Rio Mogi-Guaçu.

 

Art. 37.  Na elaboração e implantação da política municipal de meio ambiente, o poder executivo municipal deverá orientar-se pelas diretrizes definidas por essa Lei Complementar, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e pelo órgão municipal competente.

 

Art. 38.  O planejamento ambiental do Município deverá ser elaborado de forma integrada com todas as áreas da administração pública local, em especial a Divisão de Meio Ambiente, devendo considerar também, as diretrizes estabelecidas pelo “Plano Diretor do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu”, do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, do Plano Municipal de Arborização Urbana e do “Plano de Manejo do Parque Estadual de Porto Ferreira”.

 

Art. 39.   São diretrizes específicas da política municipal de meio ambiente:

 

I - proibir a canalização a céu aberto ou por galerias dos córregos que cortam o município;

 

II - despoluir, recuperar e preservar os fundos de vale e suas respectivas matas ciliares em toda a extensão do município;

 

III - elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;

 

IV -   elaborar o Programa Municipal de Educação Ambiental integrado com todas as áreas da administração municipal e, em especial com a Secretaria de Educação e com o Parque Estadual de Porto Ferreira;

 

V - promover parceria com o Parque Estadual de Porto Ferreira, incentivando o uso consciente para pesquisas científicas, educação ambiental, turismo ecológico e proteção da biodiversidade;

 

VI - monitorar o poliduto da Petrobrás onde cruza com o Rio Mogi-Guaçu, na altura da Vila Sybila, em função dos danos ambientais que possam ser causados por possíveis acidentes e por estar à montante da estação de captação de água abastecedora de toda a cidade;

 

VII - não permitir no município e em especial, na área urbana, que novos empreendimentos em áreas críticas, sejam implementados sem estudo prévio que vise minimizar a ocorrência de erosões, impactos ambientais principalmente nas áreas de preservação permanente (APP) e zona de amortecimento do Parque Estadual, tendo em conta o Anexo Mapa de Declividade e de Risco de Erosão;

 

VIII - realizar cadastramento dos poços profundos perfurados no perímetro urbano e na zona rural, com a finalidade de proceder a sua regularização de outorga do uso dos recursos hídricos junto aos órgãos competentes, monitorando a proteção sanitária no entorno de sua construção e a preservação das águas subterrâneas;

 

IX - elaborar estudo específico sobre extração de recursos minerais no município, por se tratar de ação modificadora do meio ambiente e de suma importância para o desenvolvimento sócio-econômico da cidade, visando minimizar os riscos para o meio ambiente, no que tange ao desmatamento, movimentação de terra, instabilidade de taludes, contaminação de águas e outros impactos específicos sobre a flora, fauna e áreas de destinação definidas, como APP – Área de Preservação Permanente, APA – Área de Proteção Ambiental, AEU -  Área de Expansão Urbana e outras, assegurando o suprimento de matérias primas minerais e garantindo a qualidade das condições ambientais;

 

X - estabelecer políticas setoriais através de programas e projetos que contemplem o planejamento, ordenamento e aprimoramento das legislações vigentes, visando compatibilizar a mineração com outras atividades de uso e ocupação do solo, de maneira a desenvolver o crescimento sustentável, com a coexistência do desenvolvimento urbano, da agricultura e da conservação ambiental;

 

XI - criar lei municipal específica para uso e ocupação do solo com produção limpa, ou seja, loteamentos ou atividades não poluente ou degradante nas áreas de amortecimento ao entorno do Parque Estadual, seguindo resolução do CONAMA e leis estaduais ou federais.

 

XII - promover a adequação dos parques municipais, como prioridade o Parque Henriqueta Libertucci, e incentivar o uso consciente dos parques municipais para educação ambiental e atividades de laser, entre outras finalidades, sempre visando a preservação do local;

 

XIII - o município deverá fazer cumprir a Lei Municipal de Arborização Urbana, prevendo as condições mínimas necessárias para melhorar a qualidade de vida na área urbana visando implantar a Floresta Urbana no município;

 

XIV - implantar ações previstas no Plano Municipal de Macrodrenagem visando a preservação ambiental;

 

XV – estimular o sistema de produção de agroflorestas no município, em especial, nas propriedades localizadas na área de amortecimento do Parque Estadual de Porto Ferreira visando o desenvolvimento sustentável das propriedades e conservação da qualidade ambiental;

 

XVI – implantar ações previstas no Plano Municipal de Macrodrenagem visando a preservação ambiental;

 

XVII – instituir como áreas de interesse ambiental as áreas verdes e áreas de sítios e recreio;

 

XVIII – instituir a fiscalização ambiental e criar legislação que puna os infratores de acordo com os danos ambientais causados e reincidência;

 

XIX – definir e criar locais de reserva municipal ambiental, especialmente, às margens do Rio Mogi Guaçú, no espaço urbano entre as duas pontes;

 

XX – recuperar nascentes degradadas pelo uso inadequado do solo, especialmente em áreas rurais, seguindo as determinações do plano municipal de controle de erosão;

 

XXI – projetar e instalar, buscando parceria com a iniciativa privada, sequência de lagos de macrodrenagem em cada uma das microbacias, em que for necessária, contemplando funções sociais como: prevenção de catástrofes, prevenção aos riscos de erosão e assoreamento, polos de desenvolvimento e de atração turística, reservação de água e preservação de nascentes, ambientes para boas práticas de saúde e atividades desportivas, locais para a descentralização de atividades culturais e esportivas;

 

XXII – definir programa municipal de educação ambiental abrangendo a educação formal e não formal;

 

XXIII – elaborar zoneamento ecológico-econômico para viabilizar o planejamento do uso do solo e gestão ambiental;

 

XXIV – elaborar Plano de desenvolvimento sustentável;

 

XXV – instituir programa de prevenção a escassez de recursos hídricos;

 

XXVI – instituir programa municipal de coleta seletiva;

 

XXVII – realizar ações consorciadas para implantação de aterros de construção civil e demais resíduos sólidos.

 

Art. 40.  A extração mineral no Município está localizada nas seguintes áreas potenciais:

 

I - Argila:

 

a) Fazendinha, várzea do Rio Mogi-Guaçu, margem esquerda;

 

b) proximidades da Fazenda Rosana;

 

c) proximidades do Loteamento Jardim Anézia, várzea do Rio Mogi-Guaçu, margem esquerda;

 

d) Fazenda São Vicente/Anhanguera, várzea do rio Mogi-Guaçu, margem direita;

 

e) proximidades dos Loteamentos Vila Sybila e Estância Porto Alegre, várzea do Rio Mogi-Guaçu, margem esquerda;

 

f) Fazenda Boa Vista/Itapecerica, várzea do rio Mogi-Guaçu, margem esquerda;

 

g) Fazenda Santa Helena, várzea do rio Mogi-Guaçu, margem esquerda;

 

II - Areia:

 

a) Fazenda São Vicente/Anhanguera, leito ativo do Rio Mogi-Guaçu.

 

III - Argamassa:

 

a) Sítio Lageado.

 

Parágrafo único.  O Poder Executivo deverá realizar estudos para elaboração de seu Plano Diretor de Mineração, a ser criado por Lei específica, com o objetivo de disciplinar o aproveitamento das substâncias minerais, principalmente as de grande alcance social como as matérias-primas usadas nos diversos processos produtivos, além de regrar a disputa na ocupação do solo e os efeitos de degradação ambiental relacionados.

 

TÍTULO VI

DA INFRA-ESTRUTURA

 

CAPÍTULO I

DO SANEAMENTO

 

Art. 41.  São diretrizes específicas do abastecimento de água:

 

I - ter um serviço de abastecimento, por si ou através de seu concessionário, que tenha por objetivo assegurar a toda população a oferta de água para o uso residencial e outros em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões adequados de potabilidade;

 

II - garantir prioridade para as ações e investimentos no serviço de abastecimento de água do município, com extensão e garantia do atendimento mínimo à totalidade da população, substituindo as antigas redes de distribuição, melhorando as ETA’s – Estações de Tratamento de Água, visando sua modernização e melhoria do fornecimento;

 

III - garantir a efetividade da tarifa social de água, visando atendimento da população mais carente do município;

 

IV - promover ações para reduzir o consumo de água, visando sua preservação e racionalidade;

 

V - realizar campanhas educativas com a população, visando à conscientização sobre os problemas mais comuns de desperdício e uso racional de água tratada entre outros assuntos;

 

VI - fiscalizar o contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, exigindo o cumprimento efetivo de seu cronograma de investimentos e ações, assegurando o respeito ao direito do consumidor.

 

Art. 42.  São diretrizes específicas do esgotamento sanitário:

 

I - assegurar a toda população do Município o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado dos esgotos sanitários;

 

II - elaborar e manter atualizado o cadastro físico com o projeto detalhado das redes de esgotamento sanitário;

 

III - realizar campanhas educativas com a população, visando à conscientização sobre os problemas mais comuns de entupimentos das redes, despejos inadequados nos córregos e rios da área urbana, rural e outras.

 

IV - criar lei municipal específica para o esgoto da área rural e as margens dos rios, onde deverá prever o tratamento correto ou uso de fossa séptica, para impedir o despejo de esgoto doméstico, industrial, de dejetos de animais, entre outros, diretamente nos córregos ou rios;

 

V - fiscalizar o contrato de concessão dos serviços públicos de coleta e tratamento de esgoto, exigindo o cumprimento efetivo de seu cronograma de investimentos e ações, assegurando o respeito ao direito do consumidor.

 

Art. 43.  Reputam-se esgotos sanitários, para os fins dessa Lei Complementar, as águas servidas decorrentes das atividades domésticas ou de outras atividades da coletividade.

 

Art. 44.  Os efluentes industriais ou outros efluentes não domésticos que contenham substâncias tóxicas ou características específicas, somente poderão ser lançados no sistema de esgoto após tratamento adequado que assegure a esses efluentes, no mínimo as características semelhantes às dos esgotos domésticos.

 

Art. 45.  O tratamento para adequação, previsto no artigo anterior, será de inteira responsabilidade, conta e risco do interessado, a quem caberá todo o ônus decorrente e deverá seguir padrões definidos por órgãos competentes.

 

Art. 46.  A análise e aprovação dos processos de tratamento dos esgotos para lançamento no sistema público de coleta, no solo ou nos corpos de água, será realizada pelo órgão competente da municipalidade, autárquico ou não.

 

Art. 47.  A responsabilidade do poder executivo, ou de seu concessionário, restringe-se à implantação da rede pública de coleta de esgotos, sendo que a canalização que reúne os esgotos dos lotes para lançá-los na rede pública, constitui ramal predial cuja implantação, operação e manutenção são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis.

 

Art. 48.  A não obediência das diretrizes e normativos relativos aos esgotos, notadamente aqueles relacionados aos lançamentos clandestinos de águas pluviais na rede pública de esgotamento e vice-versa, será passível de punição através de multas, acompanhadas de procedimentos que obriguem fazer a correção, como dispuser a legislação.

 

Art. 49.  A prestação de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos é da competência do município, que poderá exercê-la diretamente ou mediante concessão.

 

Parágrafo único.  O Poder Executivo deverá realizar estudos, em parceria com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira - ARMPF e a empresa concessionária de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, para a revisão de seu Plano Diretor de Saneamento, a ser criado por Lei específica, com o objetivo de diagnosticar as necessidades do município no segmento, além de planejar as ações e investimentos a serem executados.

 

CAPÍTULO II

DA LIMPEZA URBANA

 

Art. 50.  São diretrizes para a limpeza urbana:

 

I - promover ações que aumentem a vida útil do aterro sanitário;

 

II - estimular a implantação de novas tecnologias de tratamento de resíduos sólidos;

 

III - implantar Programa de Coleta Seletiva;

 

IV - estimular o acondicionamento seletivo do lixo na fonte produtora, de acordo com o tipo de resíduo gerado, simplificando a operação, viabilizando o reaproveitamento econômico, propiciando uma destinação ambientalmente equilibrada;

 

V - realizar campanhas educativas com a população, visando à conscientização sobre a coleta seletiva do lixo, destinação correta dos resíduos residenciais, comerciais, industriais e especiais sejam eles resíduos sólidos, líquidos ou gasosos.

 

Art. 51.  Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como, os estabelecimentos e serviços de saúde e afins, deverão acondicionar os resíduos produzidos em recipientes apropriados e distintos, para efeito de remoção e disposição adequada.

 

Art. 52.  Os estabelecimentos industriais deverão acondicionar transportar e dar disposição final adequados aos resíduos produzidos, de acordo com a legislação específica vigorante.

 

Art. 53.  O Município deverá realizar a coleta seletiva do lixo e dar destinação adequada aos materiais recicláveis, principalmente dos residenciais incluindo o lixo eletrônico domiciliar como baterias em geral, pilhas, lâmpadas flourescentes, entre outros, evitando assim a contaminação e a saturação do aterro sanitário, para esta coleta seletiva ser realizada, a Administração Municipal poderá realizar de forma direta, ou através de autarquia e ainda por terceiros.

 

Art. 54.  Desenvolver ações no aterro sanitário para atender as legislações vigentes e trabalhar de forma correta, para que tenha padrões de qualidade e ambientais dentro dos limites aceitáveis pela CETESB e por órgãos competentes, evitando também acidentes e passivos ambientais futuros para o município.

 

CAPÍTULO III

DO GÁS NATURAL E ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA

 

Art. 55.  São diretrizes para o gás natural, energia elétrica e telefonia:

 

I - promover parceria com as concessionárias de gás natural e de energia elétrica, visando dotar o “CEFER - Centro Empresarial Ferreirense”, de total infra-estrutura;

 

II - permitir a realização destes serviços no município, apenas por empresas autorizadas pela concessionária, devendo criar meios para que a Prefeitura Municipal seja informada antes do início dos serviços e realize a fiscalização no local, bem como credenciamento dos profissionais prestadores destes serviços;

 

III - promover a substituição gradativa da arborização inadequada e realizar a poda de forma adequada e não prejudicial as árvores, onde colocar em risco de acidente com as linhas de distribuição de energia elétrica, conforme lei municipal específica;

 

IV - desenvolver um programa de fiscalização dos serviços de instalações de gás natural e suas derivações para domicílios, empresas e indústrias, em parceria com o Corpo de Bombeiros;

 

V - elaborar e manter atualizado o projeto detalhado das redes de abastecimento de gás da cidade desde sua entrada, registros da rede e pontos de abastecimento e distribuição;

 

VI - todo dano causado no passeio público, vias e logradouros, decorrente dos serviços de gás natural, energia elétrica e telefonia, deverão ser reparados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão dos serviços.

 

CAPÍTULO IV

DA DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS

 

Art. 56.  O serviço de drenagem pluvial deverá assegurar, através de sistemas físicos naturais e construídos, o escoamento das águas pluviais em toda a área do município, de modo a propiciar segurança e conforto a todos os seus habitantes.

 

Art. 57.  São essenciais, além das calhas ou leitos principais dos córregos, as respectivas faixas de proteção para drenagem das águas pluviais.

 

Art. 58.  As edificações e ocupações em situação de risco, situadas nas zonas de inundação dos rios e córregos e nas faixas de proteção, serão removidas para permitir o livre escoamento das águas e as intervenções de manutenção dos cursos d’água, não sendo permitido também a construção de novas edificações ou ocupações a partir da vigência dessa Lei, observado as legislações pertinentes.

 

Art. 59.  Compete ao Poder Executivo elaborar o “Plano de Macro Drenagem”, que irá definir os critérios disciplinadores de crescimento, assim como todos os elementos técnicos para dimensionamento hidráulico das galerias de águas pluviais em qualquer ponto da área urbana.

 

Art. 60.  O Poder Executivo fornecerá critérios disciplinadores de crescimento urbano, assim como todos os elementos técnicos para:

 

I - dimensionamento hidráulico das galerias de águas pluviais em qualquer ponto da área urbana;

 

II - armazenamento e aproveitamento de águas pluviais;

 

III - estudo para reinserção de águas pluviais no subsolo.

 

Art. 61.  O Poder Executivo deverá disciplinar a ocupação das áreas baixas da periferia urbana, definindo em lei municipal específica:

 

I - as faixas de reserva para implantação futura de obras de drenagem;

 

II - as áreas destinadas à implantação para o projeto das obras de defesa contra inundações;

 

III - as áreas consideradas impróprias para ocupação urbana;

 

IV - as áreas de preservação destinadas a evitar ocorrências de erosões que provocam o assoreamento de galerias e canais.

 

Art. 62.  O Poder Executivo cuidará para que seja elaborada uma base cartográfica da cidade, com curvas de nível de metro em metro, com um levantamento cadastral da rede existente e o projeto do sistema de escoamento.

 

Art. 63.  O Poder Executivo cuidará para que o diagnóstico e propostas de soluções para as questões constantes deste Capítulo, devam considerar a macro bacia do Rio Mogi-Guaçu e as micro bacias de seus afluentes, além da previsão de medidas de controle e elaboração de uma planta de “lay out” do escoamento, onde estarão indicados os elementos básicos do dimensionamento hidráulico, cujos parâmetros devem constar em planilha.

 

Art. 64.  O Poder Executivo deverá realizar obras de drenagem dentro do planejamento geral da macro drenagem da área urbana.

 

CAPÍTULO V

DA PAVIMENTAÇÃO E DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 65.  A pavimentação viária é empreendimento próprio do município ou por iniciativa privada, que poderão realizá-lo diretamente ou contratar a respectiva execução com terceiros.

 

§ 1º  A Municipalidade poderá partilhar com os particulares interessados, o preço pela realização de serviços de pavimentação viária, ou ainda, poderá permitir aos mesmos, que realizem referidos serviços às suas expensas. Neste caso a Municipalidade ficará responsável pelas despesas correspondentes as áreas públicas.

 

§ 2º  A execução da pavimentação viária, na forma do parágrafo anterior, será fiscalizada pelo Município.

 

§ 3º  Os novos loteamentos no município deverão seguir o que especifica a Lei Municipal, onde o loteamento deverá ser entregue com a pavimentação concluída.

 

Art. 66.  Compete ao Poder Executivo:

 

I - coordenar, estimular e fiscalizar os serviços de pavimentação e recuperação de pavimentos deteriorados das vias públicas oficiais;

 

II - assegurar aos munícipes a manutenção das vias públicas oficiais pavimentadas ou não, proporcionando condições regulares de tráfego;

 

III - a implantação de um programa de pavimentação que obedeça às diretrizes viárias constantes dessa Lei Complementar e da legislação desta decorrente.

 

Art. 67.  A pavimentação viária para recuperação de pavimentos deteriorados das vias públicas oficiais é empreendimento próprio do município que poderá realizá-lo diretamente ou contratar a respectiva execução com terceiros, podendo ainda contar com parcerias com a comunidade.

 

Art. 68.  Estão diagnosticados como não possuidores de pavimentação, na cidade, os seguintes locais:

 

I - Parque Residencial José Gomes (parcialmente);

 

II - Estância Flávia;

 

III - Cuca Fresca;

 

IV - Recreio Aeroporto;

 

V - Estância dos Granjeiros (parcialmente);

 

VI - Recreio São Lázaro;

 

VII - Avenida João José Attab Miziara;

 

VIII - Rua João Fernandes, Pedro Tiziani e Hugo Giroto, do bairro Lagoa Serena (em fase de término);

 

IX - Estrada Velha de Descalvado - PFR 328 e da Estrada da Fazendinha (parcialmente).

 

X - Avenida Totó Ramos e Avenida Lázaro José de Araújo.

 

XI - Pavimentação do Centro Empresarial Ferreirense.

 

Art. 69.  São diretrizes da política municipal de pavimentação viária:

 

I - priorizar a execução da pavimentação das vias de transporte coletivo, os locais descritos no artigo anterior, a recuperação de vias urbanas degradadas, as vias de escoamento da produção agrícola, industrial e comercial, e as vias integrantes de projetos especiais;

 

II - hierarquizar o sistema de pavimentação viária através da classificação das vias públicas conforme suas funções, assim como a aplicação de padrões diferenciados de pavimentação, buscando maior racionalidade e economia;

 

III - priorizar os investimentos em contratações de estudos e pesquisas que busquem soluções alternativas para pavimentos econômicos e ecológicos;

 

IV - compatibilizar os sistemas de pavimentação viária com a preservação do meio ambiente.

 

Art. 70.  A execução de obras de infra-estrutura, de qualquer natureza, em empreendimentos particulares é de total responsabilidade do empreendedor, cabendo ao município a fiscalização das obras, na forma da lei.

 

CAPÍTULO VI

DA MOBILIDADE URBANA

 

Art. 71.  O Sistema de Mobilidade Urbana é o conjunto de infraestrutura, veículos e equipamentos utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na área do município, possibilitando o acesso dos indivíduos ao processo produtivo, aos serviços, bens e lazer e ao direito de ir e vir.

 

Art. 72.  São objetivos da política de trânsito e transporte:

 

I - respeitar o direito fundamental do cidadão ao transporte;

 

II - garantir a circulação das pessoas e dos bens necessários ao funcionamento do sistema social e produtivo;

 

III - promover a melhoria dos sistemas de circulação;

 

IV - priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos e dos veículos coletivos em relação aos particulares;

 

V - estabelecer uma Política de Planejamento Viário;

 

VI - melhoria na qualidade do tráfego, com ênfase na educação, engenharia de tráfego e fiscalização;

 

VII - garantir a circulação do transporte de carga que utiliza a malha viária no município, minimizando a sua interferência na área urbana e buscando sua ordenação;

 

VIII - garantir o direito de deslocamento da pessoa portadora de necessidades especiais, com autonomia, no sistema de transporte coletivo urbano;

 

IX - promover a adaptação e melhoria do transporte coletivo urbano, visando acessibilizar os ônibus e os terminais de transporte coletivo urbano ou criar e implantar linhas especiais acessíveis para os portadores de necessidades especiais;

 

X - promover campanhas educativas junto a população, visando o trânsito seguro;

 

XI - democratizar o estacionamento de veículos.

 

Art. 73.  O Poder Executivo deverá realizar estudos para elaboração de seu Plano de Mobilidade Urbana, a ser criado por Lei específica, com o objetivo de diagnosticar os problemas existentes em relação à mobilidade urbana, promover projeções, melhoria e ações que garantam a qualidade de vida, a inclusão social e o acesso universal à cidade e seus serviços.

 

Art. 74.  O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar os seguintes itens:

 

I - acessibilidade para pessoas com mobilidade restrita;

 

II - áreas de estacionamento e seu acesso;

 

III - áreas e horários de acesso restrito;

 

IV - circulação viária;

 

V - distribuição de bens, cargas e descargas;

 

VI - infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana (calçadas com passeios para trânsito de pedestres, ciclovias, vias automotivas, metroferrovias, hidrovias, pontes, passarelas, estacionamentos, pontos de embarque e desembarque de passageiros e cargas, terminais, estações, conexões, sinalização viária e de trânsito, e outros);

 

VII - mobilidade no espaço público de pessoas e mercadorias;

 

VIII - polos geradores de tráfego;

 

IX - serviços de transporte coletivo;

 

X - sistemática de avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Mobilidade Urbana;

 

XI - táxis, mototáxis, transporte escolar e fretamento.

 

TÍTULO VII

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 75.  A assistência social, é direito do cidadão que dela necessitar e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 76.   A assistência social tem por objetivos:

 

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, em especial:

 

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

b) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

 

II - a vigilância socioassistencial, como instrumento capaz de identificar e prevenir situações de risco e vulnerabilidade, analisando territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

 

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

 

Parágrafo único.  A proteção social deve garantir a segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

 

Art. 77.  A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

 

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

 

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 78.  A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

 

Art. 79.  Compete a Política de Assistência Social:

 

I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

 

II - contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;

 

III - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 80.  A gestão das ações na área de assistência social organizam-se sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

 

Art. 81.  A organização da Assistência Social, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, tem as seguintes diretrizes:

 

I - descentralização político-administrativa;

 

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

 

IV - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

 

Art. 82.  O Poder Executivo, para os fins do disposto neste Capítulo, deverá implantar Lei Municipal a fim de regulamentar o Sistema Único de Assistência Social, prevendo e provendo os recursos necessários a sua execução.

 

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO

 

Art. 83.  A assistência social oferta serviços, programas, projetos e benefícios de acordo com os seguintes tipos de proteção:

 

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 84.  As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 85.  O Poder Executivo poderá criar e implementar serviços, programas, projetos e benefícios, observada a legislação em vigor.

 

TÍTULO VIII

 

CAPÍTULO I

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

Art. 86.  Os Conselhos Municipais, obedientes à legislação, são instâncias participativas e de controle social, exercidas pela sociedade civil.

 

Art. 87.  O Poder Executivo deverá manter a “Casa dos Conselhos”, destinada ao abrigo de todos os Conselhos Municipais, prevendo e provendo recursos materiais e humanos, para o respectivo funcionamento.

 

Art. 88.  Os Conselhos Municipais, obedientes à legislação, poderão apresentar ao Poder Executivo, a qualquer tempo, propostas de programas e projetos referentes a cada qual de sua área de atuação, para estudo de viabilidade e futura implementação.

 

TÍTULO IX

DA SAÚDE

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 89.  A Política Municipal de Saúde tem como princípio a saúde como direito de todos os munícipes e dever do Poder Público de forma tripartite (União, Estado e Município), observando-se o estágio em que se encontra o município, na forma da legislação vigor.

 

Art. 90.  A Política Municipal de Saúde tem por objetivo a promoção de saúde e a prevenção de doenças como principal ferramenta para diminuir os riscos da doença e outros agravos, bem como garantir o acesso da população às ações e serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, consoante os princípios do Sistema Único de Saúde e a legislação em vigor aplicável ao município.

 

Art. 91.  São diretrizes específicas da Política Municipal de Saúde:

 

I - estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da Política de Saúde no Município, por meio do Conselho Municipal de Saúde;

 

II - organizar e implantar programas de saúde segundo a realidade populacional e epidemiológica do município, em concordância com um serviço de qualidade;

 

III - garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada;

 

IV - observar os princípios da Rede de Municípios Saudáveis, desenvolvendo uma rede capilarizada de relações entre o poder público e a sociedade local, ampliando a visão dos cidadãos em torno da saúde;

 

V - humanização do atendimento, com qualificação e capacitação continuada dos servidores;

 

VI - promoção da atenção à saúde da mulher e da criança, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade;

 

VII - fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de álcool, crack e outras drogas.

 

VIII - garantia de atenção à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, com estimulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção.

 

IX - redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde, definidos através da criação de linhas de cuidados específicos.

 

X - garantia de Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.

 

Art. 92.  O Poder Executivo cuidará da reorganização da atenção básica através da ampliação da Estratégia da Saúde da Família em todas as unidades de saúde do município, com equipes de saúde bucal, buscando atingir a meta de cobertura de sessenta por cento da população.

 

Art. 93.  Para os fins previstos no artigo anterior, o Poder Executivo ampliará a Estratégia da Saúde da Família conforme deliberação da Secretaria de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 94.  O Plano Municipal de Saúde tem como metas:

 

I - ampliar atendimentos de Reabilitação Fisioterápico;

 

II - ampliar e aperfeiçoar os atendimentos do Centro Odontológico e do Centro de Especialidades Odontológicas;

 

III - ampliar ações do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial aos usuários de álcool e drogas, além dos atendimentos em saúde mental;

 

IV - ampliar o acesso aos exames laboratoriais através de convênios, ampliando o leque de opções em favor dos beneficiários;

 

V - celebrar Termos de Parceria com o Terceiro Setor, para implantação de Programas de Saúde Multidisciplinar;

 

VI - promover Consórcio entre cidades para ações de média e alta complexidade;

 

VII - implantar “Consultório de Rua” com vistas a fortalecer as ações do CAPS junto aos usuários de álcool e drogas e levar atendimento médico à população residente em regiões mais afastadas da área urbana;

 

VIII - desenvolver programa de saúde preventiva, através da ampliação das equipes de Saúde da Família, e apoio do NASF, com atividades físicas, grupos para orientação nutricional, grupos de valorização da vida e do indivíduo, buscando eliminação de ações prejudiciais à saúde e melhora da autoestima, rodas de conversas com temas voltados à qualidade de vida e oficinas de relaxamento;

 

IX - ampliar o atendimento para o período noturno em dois dias da semana, até as 20 horas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS da cidade;

 

X - ampliar o atendimento para o período noturno em dois dias da semana, até as 20 horas, nas principais especialidades no Centro de Especialidades Médicas;

 

XI - promover programas que orientem a alimentação saudável;

 

XII - promover programas de prevenção e orientação às populações mais vulneráveis;

 

XIII - garantir assistência médica, odontológica e preventiva aos moradores de rua;

 

XIV - garantir programas que atendam as necessidades e promovam melhorias na qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais;

 

XV - ampliar atuação do Centro de Controle de Zoonoses, desenvolvendo ações de orientações sobre o cuidado dos animais, junto a população;

 

XVI - aperfeiçoar programas de atendimento à saúde da criança;

 

XVII - aperfeiçoar programas de atendimento à saúde do adolescente;

 

XVIII - criar programas de atendimento à saúde do idoso;

 

XIX - garantir programas relativos à saúde da mulher, com prevenção, planejamento familiar, assistência à gestante e aleitamento materno;

 

XX - garantir programas que visem o acolhimento, tratamento e acompanhamento dos portadores de DST/AIDS;

 

XXI - garantir assistência farmacêutica básica ao cidadão carente do município;

 

XXII - incentivar ações com vista a promoção da saúde do trabalhador ferreirense;

 

XXIII - incentivar a participação dos trabalhadores nas questões relativas à sua saúde, através de Sindicatos, Associações, CIPAS ou outros;

 

XXIV - garantir ações com vista à promoção da saúde do trabalhador, com oferta de vacinação e campanhas educativas de saúde nas empresas;

 

XXV - garantir ações com vista à promoção da saúde do funcionário público municipal, especialmente na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;

 

XXVI - efetivar a participação dos funcionários públicos municipais nas questões relativas à sua saúde, através do Sindicato, CIPA ou outros;

 

XXVII - manter banco de dados epidemiológicos e acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;

 

XXVIII - manter banco de dados sobre violência doméstica, no trânsito, por álcool ou drogas, visando efetivar ações de prevenção;

 

XXIX - equipar e estruturar os centros de especialidades;

 

XXX - criar mecanismos que reduzam o impacto financeiro da judicialização da saúde;

 

XXXI - garantir transporte sanitários aos usuários SUS que dele necessitarem;

 

XXXII - realizar avaliação socioeconômica com vistas a garantir que os recursos da saúde sejam efetivamente aplicados para a população que dela necessitem;

 

XXXIII - desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da limpeza e da higiene como meio de promover a saúde.

 

TÍTULO X

DO ESPORTE E LAZER

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 95.  A Política Municipal do Esporte e Lazer deve ser implantada como processo complementar da formação e desenvolvimento global do cidadão, contribuindo para a sua identidade e integração social, com influência positiva na diminuição da violência urbana e melhoria da qualidade de vida da população, além de ser um meio de promoção da saúde e inclusão social.

 

Art. 96.  A Política Municipal de Esporte e Lazer tem como diretrizes:

 

I - a modernização da infra-estrutura administrativa existente;

 

II - reforma, construção e manutenção constante dos equipamentos públicos de esporte e lazer, desde que efetivada parceria com entidade do terceiro setor na forma da lei;

 

III - organização anual do Seminário Municipal de Políticas Públicas para o Esporte e Lazer;

 

IV - organização bienal da Conferência Municipal de Esporte e Lazer;

 

V - implementar parcerias com entidades públicas ou privadas, incluído o Terceiro Setor;

 

VI - implementar parcerias ou intercâmbio com Secretarias de Governos, especialmente com as áreas de Saúde e Educação;

 

VII - implementação de programas esportivos e de lazer descentralizados;

 

VIII - implementação de programas de fomento ao esporte educacional;

 

IX - implementação de programas e projetos esportivos e de lazer, visando a democratização e universalização do acesso, tendo como foco o esporte de participação, a terceira idade, os portadores de necessidades especiais e munícipes em geral;

 

X - implementação de programas de esporte e lazer destinados aos funcionários públicos municipais;

 

XI - revitalização, modernização, otimização e maximização dos espaços e equipamentos existentes;

 

XII - descentralização dos espaços públicos de esporte e lazer;

 

XIII - implantação e manutenção de um calendário municipal de esporte e lazer;

 

XIV - implementação de programas e projetos esportivos, preferencialmente através de parcerias com entidades privadas, tendo como foco o esporte de rendimento.

 

TÍTULO XI

DA EDUCAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 97.  A Política Municipal de Educação visa assegurar à todo educando o domínio que permita a sua participação, como pessoa, cidadão e profissional nas múltiplas e complexas atividades da vida moderna, abrangendo as dimensões educacional, cultural, social e de formação para o trabalho, de acordo com as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis.

 

Art. 98.  A Política Municipal de Educação, será orientada por uma gestão democrática e participativa e inclusiva, primando pela necessária integração entre a sociedade, principalmente a família, e a escola, assegurando melhoria do padrão de qualidade do ensino e transparência na aplicação dos recursos.

 

Art. 99.   São diretrizes da Política Municipal de Educação:

 

I - promover gradativamente o ensino em período integral nas Escolas Municipais de Educação Infantil;

 

II - avaliar, revisar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação periodicamente com a participação do quadro de magistério da educação, sociedade civil, conselhos municipais e corpo técnico;

 

III - fortalecer a representatividade popular por meio da atuação constante e efetiva dos Conselhos Municipais relativos à Educação, responsáveis por acompanhar, fiscalizar, orientar, sugerir, avaliar as ações educacionais da rede pública municipal, bem como por meio dos Conselhos de Escola, responsáveis na participação, elaboração e deliberação do Plano Escolar anual;

 

IV - incentivar a Educação de Jovens e Adultos – EJA;

 

V - criação do Fórum de Educação Municipal para debate de temas relacionados à Educação e respectiva melhoria e aperfeiçoamento;

 

VI - promover a educação inclusiva dos alunos com necessidades especiais na rede pública municipal de ensino, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e demais legislação específica;

 

VII - revisar constantemente a gestão da rede municipal de ensino no que diz respeito ao transporte e alimentação escolar, demanda de ensino, direcionamento pedagógico, formação continuada dos profissionais do quadro de magistério, elaboração da proposta pedagógica de cada unidade educacional, visando proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população;

 

VIII - incrementar a promoção de convênio e/ou parcerias com o terceiro setor para implantação de projetos de cunho educacionais;

 

IX - promover ações voltadas para a educação ambiental, empreendedora e tecnológica, bem como desenvolver projetos multidisciplinares integrados às áreas do esporte, cultura, saúde, cidadania, entre outras;

 

X - garantir a elaboração de orçamento participativo da educação por meio do envolvimento das diferentes instâncias que compõem o sistema municipal de ensino.

 

TÍTULO XII

DA CULTURA

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CULTURA

 

Art. 100.  A Política Municipal da Cultura garantirá a livre, plural e democrática manifestação das ciências, artes e letras, com amplo acesso às fontes de cultura, estimulando a participação de todos os grupos e pessoas, em todos os níveis e em suas mais diversas formas de expressão.

 

Art. 101.  A Política Municipal da Cultura garantirá o resgate e preservação da cultura material e imaterial no município, orientando e estimulando os artistas a trabalharem com temas locais e regionais.

 

Art. 102.  São diretrizes da Política Municipal da Cultura:

 

I - manter e aperfeiçoar o Conselho Municipal da Cultura;

 

II - criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Cultural - COMPHAC;

 

III - criação de Fórum Permanente de Estudos sobre Cultura – FPEC;

 

IV - realizar o mapeamento do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Cultural;

 

V - criação ou reformulação de espaços culturais como:

 

a) Teatro Municipal;

 

b) Centro de Convenções;

 

c) Biblioteca;

 

d) Escola Municipal de Música e Artes;

 

e) Museu;

 

f) Museu da Imagem e do Som;

 

g) Arquivo Municipal.

 

VI - elaboração de projetos urbanísticos e arquitetônicos de um Pólo Cultural, Esportivo e de Eventos, considerando a área da antiga Estação da FEPASA, o Ginásio Municipal de Esportes “Adriano José Mariano” e a Área de Lazer João Ferreira;

 

VII - promover relação cultural com países que, de alguma forma, contribuíram para a formação cultural local, através de intercâmbio na produção cultural; como cinema, música, leitura, cerâmica artística, mobiliários e outros;

 

VIII - promover parcerias com o terceiro setor e o empresariado local para viabilizar programas e projetos relacionados à produção cultural, em suas mais diversas manifestações;

 

IX - incentivar, recuperar e manter as atividades culturais e folclóricas locais como, folia de reis, músicas tradicionais, carnaval de rua com a tradição dos blocos de boi, entre outras;

 

X - ampliação e conservação do Acervo Histórico do Município;

 

XI - promoção do resgate da Cultura local e regional que envolva o município.

 

TÍTULO XIII

DA HABITAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

 

Art. 103.  A Política Municipal da Habitação, observada a sua competência e capacidade de recursos, objetiva promover o acesso à moradia digna, assegurando padrões mínimos de higiene, salubridade e acessibilidade, atendendo os serviços essenciais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, coleta e destinação do lixo doméstico, pavimentação, transporte coletivo, acesso a equipamentos públicos de saúde, educação, esporte, cultura e lazer.

 

Art. 104.  A Política Municipal de Habitação objetiva, ainda, promover a execução de programas de construção de moradias populares.

 

Art. 105.  A Política Municipal de Habitação cuidará para que a urbanização, regularização e titulação de áreas ocupadas anteriormente a vigência desta Lei, por populações de baixa renda, seja implementada na cidade, conforme o que for definido pelo planejamento territorial, respeitada a legislação em vigor.

 

Art. 106.  São diretrizes da Política Municipal de Habitação:

 

I - garantir a função social da propriedade e a utilização racional do espaço, através do controle institucional do solo urbano, reprimindo a ação desordenada e /ou especulativa da terra;

 

II - promover o preenchimento dos vazios urbanos da cidade, visando a redução dos custos com infra-estrutura e equipamentos públicos, conforme definido pelo planejamento territorial;

 

III - promover a captação de recursos para o financiamento de programas habitacionais dirigidos à redução do déficit habitacional e à melhoria da infra-estrutura urbana, priorizando a população de baixa renda;

 

IV - promover a urbanização e a melhoria habitacional dos assentamentos populares, mediante intervenções graduais e progressivas que permitam maximizar os benefícios da aplicação dos recursos públicos, municipal, estadual e federal;

 

V - promover estudos que visem aplicar tecnologias construtivas que permitam o barateamento, a racionalização e a agilização da produção de habitações, bem como a produção de habitações ecologicamente viáveis sobre o aspecto de impacto no ambiente e redução de consumos de recursos naturais;

 

VI - incentivar a participação da iniciativa privada na produção de programas habitacionais, que possibilitem a melhoria da qualidade de vida da população ferreirense;

 

VII - utilizar, como instrumentos para a realização da Política Municipal de Habitação, aqueles definidos no Título referente à Política Urbana e da Infra-Estrutura;

 

VIII - impedir novas ocupações irregulares em todo território municipal;

 

IX - promover políticas públicas para o atendimento do Art. 58 desta Lei Complementar.

 

TÍTULO XIV

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 107.  A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico constitui-se na promoção do desenvolvimento local com a elaboração e execução de um conjunto de Políticas Públicas que visam o fortalecimento e o crescimento quantitativo e qualitativo da economia com sustentabilidade, através da inovação, da geração de oportunidades e do empreendedorismo.

 

Art. 108.  São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:

 

I - observância à aplicação da Lei Geral que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Municipal, a inovação tecnológica, a educação empreendedora, o associativismo e o cooperativismo;

 

II - estruturação e expansão do CEFER – Centro Empresarial Ferreirense;

 

III - criação da Casa do Empreendedor, equipamento que sintetizará a política pública desburocratizante que trará como consequência a geração de emprego e renda, facilitando e permitindo a legalização das atividades empresariais, oferecendo crédito e capacitação;

 

IV - incentivo à produção e ao comércio de cerâmica, mobiliário, decoração e artesanato, através da constituição de arranjos produtivos locais (APLs);

 

V - fortalecimento do município através de sua vocação como Pólo Regional de Comércio e Prestação de Serviços;

 

VI - fortalecimento da identificação do município de Porto Ferreira como Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração.

 

TÍTULO XV

DA AGRICULTURA

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 109.  A Política Municipal de Agricultura tem por objetivo fortalecer os mecanismos e instrumentos de articulação institucional, descentralização e gestão entre governo e sociedade civil, com a elaboração de agendas de desenvolvimento local e regional da agricultura, observando o que dispuser o “Programa Rural”.

 

Art. 110.  São diretrizes da Política Municipal de Agricultura:

 

I - promover o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário;

 

II - fortalecimento da agricultura familiar, contribuindo para a geração de empregos, melhorando a renda dos produtores rurais, estimulando a permanência dos produtores e familiares no campo;

 

III - melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços e equipamentos públicos na zona rural;

 

IV - elaborar estudos da realidade rural, criando o cadastramento rural municipal;

 

V - promover projeto integrado – União, Estado, Município e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, objetivando viabilizar a municipalização da agricultura, dando autonomia na condução da política agrícola local;

 

VI - elaborar estudos com base nas micro-bacias, visando sua conservação e preservação ambiental, em conjunto com o órgão responsável pelo meio ambiente;

 

VII - firmar convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento para programas de conservação do solo e incentivos para a preservação das micro-bacias;

 

VIII - elaborar estudos visando a definição do zoneamento agrícola;

 

IX - criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;

 

X - viabilizar programa municipal de financiamento rural, incentivando o PRONAF e a Agroindústria, com planejamento e assistência técnica;

 

XI - fomentar convênios com entidades de pesquisa e universidades, para estudos técnicos e econômicos nos setores de agricultura, pecuária e do agronegócio, visando a diversificação de explorações;

 

XII - estimular a criação de serviços destinados à comercialização e abastecimento de produtos, visando agregar valores e gerar empregos fixos no campo;

 

XIII - realizar estudos para implementação do Sistema de Inspeção Municipal - SIM;

 

XIV - incentivar a criação de um entreposto atacadista hortifrutigranjeiro;

 

XV - incentivar a criação de Feiras Livres, diversas;

 

XVI - promover a integração comercial entre os produtores e as empresas processadoras;

 

XVII - implementação de melhorias e manutenção das estradas vicinais;

 

XVIII - asfaltamento das estradas vicinais Boa Vista, Rio Corrente e Barreiro;

 

XIX - revitalização, ampliação e modernização da Patrulha Agrícola Municipal;

 

XX - incentivar o associativismo dos produtores rurais;

 

XXI - elaboração de Mapas Rodoviários Rurais, com as respectivas locações das propriedades rurais existentes no município;

 

XXII - Incentivar a criação de Consórcios, inclusive Intermunicipais, para a manutenção da malha viária do Município.

 

TÍTULO XVI

DO TURISMO

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 111.  A Política Municipal de Turismo buscará o desenvolvimento e o fortalecimento do município, incrementando sua competitividade, determinando e ampliando seu mercado e buscando fluxo turístico receptivo diferenciado com vistas à geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

 

Art. 112.  São diretrizes da Política Municipal de Turismo:

 

I - elaboração do Plano Diretor de Turismo do município de forma a promover o desenvolvimento da atividade com a participação de todos os segmentos da atividade turística;

 

II - implantação do Plano de Ação definido no Plano Diretor de Turismo, com o estabelecimento de constante diálogo e definição de responsabilidades entre o Poder Público, empresas dos diversos segmentos de público alvo relacionados ao setor e parceiros locais, regionais, estaduais e nacionais;

 

III - articulação continuada entre os municípios da Região Turística “Histórias e Vales”, a partir de suas vocações e complementariedades, objetivando a consolidação do processo de regionalização;

 

IV - fortalecimento do órgão de Turismo dentro da Gestão Pública Municipal.

 

V - fortalecimento da identificação do município de Porto Ferreira como Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração.

 

TÍTULO XVII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 113.  A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos órgãos elencados no art. 144 da Constituição Federal.

 

Art. 114.  A Guarda Municipal é destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Porto Ferreira, conforme estabelece o art. 144, § 8º, da Constituição Federal e a respectiva legislação municipal em vigor.

 

Art. 115.  São diretrizes da Política Municipal de Segurança Pública:

 

I - criação do Centro de Atendimento Unificado, com banco de dados unificado, compreendendo a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a Polícia Militar e Trânsito;

 

II - criação de Base de Dados Integrada, compreendendo Zona Urbana e Zona Rural;

 

III - criação de Sistema de Monitoramento dos Espaços Públicos;

 

IV - reformular e aprimorar o Estatuto da Guarda Municipal;

 

V - reformular e aprimorar o Estatuto dos Bombeiros Municipais;

 

VI - promover ações de Segurança Preventiva;

 

VII - criação de campanhas de conscientização sobre Segurança Pública;

 

VIII - intensificar a segurança na Zona Rural e criação de programas específicos nesta área;

 

IX - elaboração de plano de ação para atendimento de calamidades, acidentes e situações adversas;

 

X - elaboração de plano de ação para atendimento de situações adversas;

 

XI - promover levantamento sobre existência ou não de famílias em áreas de situação de risco, removendo-as em caso positivo, em conformidade ao art. 58 desta Lei Complementar;

 

XII - elaboração de projeto específico sobre rota alternativa de cargas perigosas dentro do perímetro urbano;

 

XIII - implantar programas de treinamento e simulação para enfrentamento de ações e procedimentos em situações emergenciais;

 

XIV - criar Núcleos Comunitários de Defesa Civil em parceria com iniciativa privada ou do Terceiro Setor;

 

XV - capacitação continuada dos servidores envolvidos com as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil;

 

XVI - criar o “Plano Municipal de Segurança Pública”;

 

XVII - aprimorar o serviço de ronda e atendimento escolar articulando ações com a Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Conselho Tutelar;

 

XVIII - realizar anualmente um Fórum de Segurança Pública, para discutir necessidades e ações com as autoridades competentes sobre segurança pública no município.

 

XIX - anualmente deverá ser desenvolvido um Plano de Ações Integradas entre a Polícia Militar, Civil e Guarda Municipal, visando:

 

a) intensificar comandos e blitz em veículos;

 

b) revistas e abordagens pessoais;

 

c) intensificar rondas e abordagens em praças e pontos suspeitos;

 

d) ficar com viaturas em horários alternados nas entradas da cidade;

 

e) realizar o policiamento pedestre em pontos de maior concentração como comercio, banco e escolas;

 

f) organizar apreensões e averiguações em locais suspeitos.

 

XX - divulgar e viabilizar recursos junto aos governos e iniciativa privada para o Fundo Municipal de Segurança;

 

XXI - desenvolver estudo para implantação de uma base operacional para a Guarda Municipal.

 

XXII - realizar estudos para criar alternativas e disponibilizar recursos para o aumento do efetivo da Guarda Municipal, prevendo os recursos no orçamento municipal para contratação de mais Guardas de forma gradativa anual, chegando até a meta de 1 Guarda Municipal para cada 1000 habitantes;

 

XXIII - desenvolver nos bairros carentes cursos profissionalizantes de acordo com o perfil necessário como: pedreiro, marceneiro, pintor, eletricista, etc., visando a redução da criminalidade;

 

XXIV - desenvolver projetos de esporte e cultura nos bairros carentes, inclusive com a construção de praças de esporte e locais para difusão cultural, visando a redução da criminalidade;

 

XXV - elaborar estudos sobre a regras e permissões para emissão de alvará de funcionamento de locais que comercializam bebidas alcoólicas, entre estas ações analisar a lei que discipline os horários de funcionamento dos bares e o maior rigor e fiscalização na emissão dos alvarás, bem como nos casos de reclamações e denúncias;

 

XXVI - autoridades policiais e departamentos competentes da Prefeitura deverão fazer palestras entre outros meios, para a orientações aos comerciantes sobre o rigor da legislação vigente quanto a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade;

 

XXVII - realizar uma revisão na lei vigente referente a Moto Táxi, visando promover uma identificação melhor com número de cadastro do moto-taxista entre outras melhorias, tanto para os moto-taxistas como para os usuários;

 

XXVIII - desenvolver ações para inibir a violência dentro de escolas, através do resgate do respeito entre as pessoas, para isso poderá ser utilizado o trabalho da Ronda Escolar da Polícia Militar; outra ação seria a implantação de Guarda Municipal nas escolas principalmente no horário noturno;

 

XXIX - divulgação e conscientização do disque denúncia, realizando um trabalho de ampla divulgação e os resultados positivos já alcançados, bem como as questões de sigilo.

 

TÍTULO XVIII

DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E DA GESTÃO

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E DA GESTÃO

 

Art. 116.  A Política Municipal do Planejamento Administrativo e da Gestão compreende a realização de um conjunto de atividades objetivando direcionar o processo de desenvolvimento administrativo do município, com o aproveitamento máximo do quadro de pessoal e dos recursos existentes.

 

Art. 117.  São diretrizes da Política Municipal do Planejamento Administrativo e da Gestão:

 

I - buscar permanentemente modernização administrativa;

 

II - implantar planejamento objetivando a racionalização da utilização de prédios públicos pela administração, buscando eliminar despesas com locação;

 

III - utilizar sistema de tecnologia da informação e acesso dos usuários para o planejamento;

 

IV - intensificar a gestão participativa;

 

V - incentivar o uso de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, nos processos administrativos e de interação com o cidadão;

 

VI - desburocratizar a relação com os cidadãos e aumentar eficiência administrativa.

 

Art. 118.  O Poder Executivo, para os fins do disposto neste Capítulo, deverá dotar as repartições de equipamentos necessários e compatíveis com as necessidades, prevendo e provendo os demais recursos materiais e humanos de acordo com as necessidades e disponibilidades da Administração Municipal.

 

Seção I

Da Reforma Administrativa

 

Art. 119.  Uma vez implantada a reforma administrativa, o Poder Executivo cuidará do acompanhamento constante atualizando a máquina administrativa sempre que necessário para fazer frente à nova realidade administrativa, revendo métodos e procedimentos, responsabilidades e competências, hierarquização e execução, buscando a qualidade de atendimento, aumentando a relação custo, benefício, investimento e eficiência.

 

Art. 120.  A Reforma Administrativa terá por objetivo oferecer à máquina pública, melhor disciplina, competência e qualidade de atendimento, aumentando a relação custo, benefício, investimento e eficiência.

 

Seção II

Da Modernização Administrativa

 

Art. 121.  A modernização administrativa, na área da Saúde, deverá priorizar a interligação em rede das Unidades Básicas de Saúde – UBS à Central de Especialidades Médicas e às Farmácias Públicas, formando um banco único de dados, com acesso preferencial através de cartão magnético de uso pessoal.

 

Art. 122.  A modernização administrativa, na área da Educação, deverá priorizar a implantação de controle informatizado de presença de professores e alunos, e ainda:

 

I - apreciar conceitos e médias bimestrais, semestrais e anuais;

 

II - apontar variações de dificuldade ou déficit de aprendizado em determinado componente curricular;

 

III - implantar programas de redução do stress do professor.

 

Art. 123.  A modernização administrativa, na área da Administração, deverá priorizar a utilização da biometria para o controle de presença de servidores e ainda:

 

I - concentrar informações em software capaz de reunir dados cadastrais, avaliações de desempenho, punições, sindicâncias, cursos, especializações, traçando o perfil do servidor;

 

II - controle de patrimônio integrado a uma rede capaz de estabelecer uma relação físico-contábil de bens, registro de incorporações, transferências, doações e baixas, controle de manutenção;

 

III - controle integrado de frota, capaz de monitorar entrada e saída de veículos em serviço, consumo por quilometro rodado, além da relação custo e benefício do veículo;

 

IV - adequação da estrutura de acesso à Internet em banda larga, transformando a Prefeitura Municipal em Provedor de Acesso;

 

V - implantar Planejamento e Gestão da Administração Municipal de forma integrada;

 

VI - manter e aprimorar o Pregão Eletrônico.

 

VII - utilizar sistema eficaz de controle de presença de servidores.

 

Art. 124.  A modernização administrativa, na área de Finanças, deverá promover os devidos ajustes para que haja adequação entre arrecadação e aplicação, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda:

 

I - proporcionar uma melhoria na relação entre administração pública e contribuinte;

 

II - informatização do protocolo para agilizar o atendimento ao contribuinte e o andamento dos processos;

 

III - reestruturar a cobrança dos tributos municipais, em busca de melhores investimentos e políticas públicas mais adequadas para solucionar problemas da cidade, priorizando:

 

a) Planta Genérica de Valores;

 

b) Recuperação de alíquota de ICMS;

 

c) Recuperação de receitas;

 

d) Melhorar o acompanhamento dos tributos municipais com a integração de sistemas diferenciados.

 

IV - deverá evitar ou reduzir os remanejamentos de verbas das dotações do orçamento vigente de cada ano, estabelecendo assim uma meta de pagamentos sem atraso nos compromissos assumidos através de compras, subvenções, convênios e outros;

 

V - implantar sistema de análise dos gastos públicos por departamento, especificando metas para redução das despesas na administração direta e indireta;

 

VI - promover estudos para otimização da mão-de-obra dos funcionários públicos municipais de forma a valorizar e ter um melhor aproveitamento dos funcionários.

 

Seção III

Do Planejamento dos Prédios Públicos

 

Art. 125.  O Poder Executivo deverá planejar a construção e ou reformas dos prédios públicos, visando melhorar a utilização, promovendo a adequação dos prédios às normas de acessibilidade e às necessidades da Administração.

 

Art. 126.  O Poder Executivo deverá melhorar as condições de atendimento nas instalações da Prefeitura Municipal, visando a excelência no atendimento e planejando a implementação de um Centro Administrativo, que poderá ser localizado em outra área, que não a da Prefeitura atual.

 

Art. 127.  O Poder Legislativo deverá desenvolver estudos para a construção de um prédio próprio para a Câmara Municipal, adequado as necessidades atuais e futuras do Legislativo ferreirense, com adequações as normas de acessibilidade.

 

Seção IV

Do Sistema Municipal de Informação para o Planejamento

 

Art. 128.  O Poder Executivo deverá implantar um Sistema Municipal de Informações para o Planejamento – Geoprocessamento.

 

Art. 129.  São funções principais do Sistema Municipal de Informações para o Planejamento:

 

I - operação e manutenção de indicadores sócio-econômicos, através de levantamento, processamento, armazenagem e disseminação das informações específicas;

 

II - informatização de todo o Sistema Municipal de Informações para o Planejamento;

 

III - desenvolvimento, aperfeiçoamento, flexibilização e adaptação do planejamento às exigências e expectativas da sociedade.

 

Art. 130.  O Sistema Municipal de Informações e Planejamento deverá dispor das seguintes informações básicas:

 

I – geo-ambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e cobertura vegetal;

 

II – cadastros urbanos, em especial equipamentos sociais, de saúde e de educação, equipamentos urbanos públicos, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário e rede de transporte público coletivo, arruamento, infra-estrutura de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, gás natural, estabelecimentos industriais, de comércio e de serviços;

 

III – legislações urbanísticas, em especial uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento, código de obras, de posturas, tributação, áreas de preservação ambiental, histórica e cultural;

 

IV - sócio-econômicas, em especial demografia, emprego, renda e zoneamento fiscal imobiliário;

 

V - operações de serviços públicos, em especial transporte público coletivo, água e esgoto, saúde, educação, segurança, habitação, cultura, esporte e lazer.

 

Seção V

Da Gestão Participativa

 

Art. 131.  O Poder Executivo elaborará e implantará o planejamento do desenvolvimento municipal mediante gestão democrática e participativa, contando com a cooperação das associações representativas e da população que, para tanto, atuarão através de:

 

I - órgãos colegiados da política urbana;

 

II - debates, audiências públicas e consultas públicas;

 

III - conferências sobre assuntos de interesse urbano;

 

IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 

Art. 132.  A Gestão Orçamentária deverá ser feita de forma participativa.

 

Parágrafo único.  Para os efeitos do disposto no “caput”, o Poder Executivo deverá realizar debates, audiências e consultas públicas em todas as etapas de elaboração das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, como condição obrigatória antes do envio para a aprovação pela Câmara Municipal.

 

Seção VI

Dos Serviços Funerários

 

Art. 133.  São diretrizes específicas dos serviços funerários:

 

I - desenvolver estudo para alternativas de espaço no atual cemitério municipal, ou de preparar uma nova área para a implantação de um futuro cemitério;

 

II - desenvolver estudo e implantar ações para aperfeiçoar e para tornar viável a utilização do velório municipal “Antônio Lázaro Ribaldo”, envolvendo a criação de cargos necessários, bem como infra-estrutura e recursos para prestar serviços a população, de acordo com as necessidades do município.

 

TÍTULO XIX

DO PLANEJAMENTO REGIONAL

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL

 

Art. 134.  A Política Municipal do Planejamento Regional incentivará a promoção e a participação do planejamento e desenvolvimento regional, prioritariamente quanto ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu – CBH-MOGI, adotando a Bacia Hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento.

 

Art. 135.  São diretrizes da Política Municipal do Planejamento Regional:

 

I - promover ações visando a consolidação de Porto Ferreira como Pólo Regional;

 

II - elaborar estudos integrados com os Municípios da região visando compatibilizar a legislação de uso do solo urbano e rural com o planejamento regional, a fim de identificar a vocação da região e de cada Município além de distribuir de forma equilibrada as funções urbanas entre as Cidades;

 

III - promover ações de planejamento regional em diversos setores da Administração Pública, como Saúde, Saneamento Ambiental, Abastecimento de Água, Turismo e outros, através de Associações Micro-Regionais de Municípios, Consórcios Inter-Municipais, Convênios, os Municípios vizinhos e outros meios de parcerias;

 

IV - elaborar projetos integrados de desenvolvimento regional, visando o aproveitamento racional e proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais e do patrimônio ecológico, inclusive com suporte financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.

 

TÍTULO XX

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 136.  O Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, órgão consultivo e deliberativo com efeito interno, em matéria urbanística e de política urbana, dando-lhe suporte técnico e operacional para o respectivo funcionamento.

 

Parágrafo único.  O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, ficará vinculado à Divisão Municipal de Planejamento.

 

Art. 137.  O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, terá como competência:

 

I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e manifestando sobre questões relativas à sua aplicação;

 

II - manifestar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;

 

III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

 

IV - manifestar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

 

V - gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano em conjunto com o Executivo Municipal;

 

VI - monitorar a concessão da transferência do direito de construir;

 

VII - aprovar e acompanhar a implementação das operações urbanas consorciadas;

 

VIII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

 

IX - zelar pela integração das políticas setoriais;

 

X - manifestar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;

 

XI - convocar Audiências Públicas;

 

XII - elaborar e aprovar o regimento interno.

 

XIII - criar câmaras técnicas ou grupos de trabalhos específicos, quando necessários.

 

TÍTULO XXI

DO FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 138.  O Poder Executivo criará através de Lei Municipal específica o Fundo Municipal de Urbanização – FUMURB, a ser gerido pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, em conjunto com o Executivo Municipal.

 

Art. 139.  O Fundo Municipal de Urbanização – FUMURB, será formado com os seguintes recursos:

 

I - transferências inter-governamentais;

 

II - transferências de instituições privadas;

 

III - transferências de pessoas físicas;

 

IV - receitas provenientes dos instrumentos da Política Urbana;

 

V - taxas municipais de análise e aprovação de projetos de obras e empreendimentos;

 

VI - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos;

 

VII - recursos próprios do Município;

 

VIII - doações;

 

IX - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

 

Art. 140.   Os recursos do Fundo Municipal de Urbanização – FUMURB, serão aplicados:

 

I - na produção de habitação de interesse social;

 

II - na infra-estrutura e equipamentos públicos;

 

III - em obras de revitalização e modernização do espaço público;

 

IV - recuperação e preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural, Ambiental e Paisagístico.

 

TÍTULO XXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 141.  O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a seguinte legislação básica:

 

I - revisão da Lei de Zoneamento – Uso e Ocupação do Solo;

 

II - revisão da Lei de Parcelamento do Solo;

 

III - Código de Obras;

 

IV - revisão do Código de Posturas.

 

Art. 142.   Os projetos referentes à legislação básica, referidos no artigo anterior, conterão normas e procedimentos atendendo às diretrizes desta Lei Complementar, além da revisão e consolidação da legislação e instrumentos jurídicos existentes.

 

Parágrafo único.  Os projetos de que trata o “caput”, antes de serem encaminhados à apreciação da Câmara Municipal deverão ser discutidos e apreciados pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR.

 

Art. 143.  O Poder Executivo fará realizar, bienalmente, a Conferência Municipal de Política Urbana, para que todo cidadão possa acompanhar a implantação do Plano Diretor, além de se capacitar para sua revisão.

 

Art. 144.   A execução e implementação das diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor são de responsabilidade do Poder Executivo, através da Divisão Municipal de Planejamento, e serão acompanhadas e monitoradas pelo Poder Legislativo e pelo Conselho Municipal de Política   Urbana – COMPUR.

 

Art. 145.  São integrantes desta Lei Complementar, os seguintes Anexos:

 

I - Mapa do Município (Perímetro Municipal, Relevo, Hidrografia, Mancha Urbana, Perímetro Urbano e Zona de Amortecimento do Parque Estadual de Porto Ferreira);

 

II - Mapa de Setores (Divisão da Cidade em Setores: Centro, Norte, Leste, Sudeste, Sul e Oeste);

 

III - Mapa das Áreas de Expansão e Contensão Urbana;

 

IV - Mapa do Zoneamento Urbano;

 

V - Mapa das Estradas Rurais.

 

Art. 146.  O Plano Diretor de que trata esta Lei Complementar, será revisto periodicamente num prazo máximo de dez anos, ou a qualquer tempo, quando necessário, mediante proposta do Poder Executivo ou Legislativo.

 

Art. 147.  Fica revogada a Lei Complementar n° 74, de 23 de fevereiro de 2007 e demais disposições em contrário.

 

Art. 148.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Ferreira aos 24 de outubro de 2018.

 

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

 

Fábio Castelhano Franco da Silveira

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

* Este texto não substitui a publicação oficial.