BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

 

Texto Compilado

 

“Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências.”

 

Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

 

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira

 

Art. 1º  A presente Lei Complementar reestrutura e reorganiza o Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) de 20 de dezembro de 1996 e suas posteriores alterações, e em cumprimento a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Piso Salarial Profissional Nacional) e demais disposições constitucionais e legais vigentes.

 

§ 1º  Esta Lei abrange, exclusivamente, os profissionais do Magistério Municipal, a saber:

 

I - Docente – é o profissional que exerce atividades de ensino nas unidades escolares;

 

II - Suporte Pedagógico – o profissional que desempenha atividades de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional:

 

a) Coordenação – abrange as funções gratificadas de:

 

a.1) Coordenador Pedagógico;

 

a.2) Coordenador de Área Curricular;

 

a.3) Coordenador de Projeto/Programa Educacional.

 

b) Direção – abrange os cargos em comissão de:

 

b.1) Vice-Diretor de Unidade Educacional;

 

b.2) Diretor Geral;

 

b.3) Diretor de Unidade Educacional.

 

c) Especialista em Educação – abrange os cargos em comissão de:

 

c.1) Orientador Educacional;

 

c.2) Supervisor de Ensino.

 

§ 1º  Esta Lei abrange, exclusivamente, os profissionais do Magistério Municipal, a saber: (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

I - Docente – é o profissional que exerce atividades de ensino nas unidades escolares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

II - Suporte Pedagógico – o profissional que desempenha atividades de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 2º  As vantagens dos servidores do Quadro do Magistério de que dispõe esta Lei Complementar, não confere isonomia aos servidores municipais não abrangidos por ela.

 

§ 3º  Os servidores docentes declarados estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 são regidos pela CLT.

 

Art. 2º  O regime jurídico adotado para os profissionais concursados, efetivos ou em estágio probatório do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira será o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas constantes no Estatuto do Magistério Público Municipal.

 

Seção II

Dos Objetivos

 

Art. 3º  Constitui objetivos do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira:

 

I – estabelecer normas que definem e regulamentem as condições e o processo de movimentação da carreira, pelo método da progressão funcional e a correspondente evolução da remuneração;

 

II – promover a valorização dos profissionais de ensino de acordo com as necessidades e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;

 

III – promover a melhoria da qualidade de ensino.

 

Seção III

Dos Princípios

 

Art. 4º  A carreira do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira tem como princípios:

 

I – aperfeiçoamento profissional contínuo e sua valorização através de remuneração digna e, por conseqüência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município;

 

II – reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Município, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei Federal nº 9394/96, LDB, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação de qualidade, garantindo em regime de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da União;

 

III – acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;

 

IV – remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008;

 

V – reconhecimento da importância da carreira dos profissionais do magistério público e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;

 

VI – progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;

 

VII – valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao município, que será utilizado como componente evolutivo;

 

VIII – jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vem sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos;

 

IX – incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;

 

X – incentivo à integração do sistema municipal de ensino às políticas nacionais e estaduais de formação para os profissionais da educação, nas modalidades presencial e a distância, com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;

 

XI – apoio técnico e financeiro, por parte do município, que vise melhorar as condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;

 

XII – promoção da participação dos profissionais do magistério e demais segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola e da rede de ensino;

 

XIII – estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais entre unidades escolares, tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;

 

XIV – regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em regime de colaboração, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, sem prejuízos para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional.

 

Art. 4º  O quadro do Magistério Municipal de Porto Ferreira é constituído dos seguintes cargos públicos efetivos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

I – Professor de Educação Básica I, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

II – Professor Interino de Educação Básica I, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

III – Professor de Educação Básica II, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

IV – Professor Interino de Educação Básica II, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

V – Professor de Educação Especial, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

VI – Diretor de Unidade Educacional, na classe de suporte pedagógico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

VII – Supervisor de Ensino, na classe de suporte pedagógico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 1º  Em cada unidade educacional e na Secretaria de Educação haverá postos de trabalho destinados à função de Coordenador Pedagógico e, exclusivamente nas unidades educacionais que funcionem em três turnos e ou que ofereçam o ensino fundamental nos anos iniciais e finais ou ainda naquelas que ofereçam níveis diversos da educação básica, haverá posto de trabalho destinado à função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, na forma a ser estabelecida em regulamento pela Secretaria de Educação. (Incluído pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 2º  Pelo exercício da função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 3º  Pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 4º  A designação, para a função de Vice Diretor de Escola, será realizada entre os ocupantes de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, após análise da avaliação anual do docente pleiteante, que deverá apresentar também relação de aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do corpo docente da Unidade Educacional, posteriormente, do Secretário Municipal de Educação e homologação do Chefe do Executivo, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogáveis por iguais períodos. (Incluído pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 5º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes das unidades educacionais do município, sendo que os pleiteantes deverão submeter à aprovação do corpo docente e do Diretor da Unidade Educacional um projeto de trabalho e, posteriormente à aprovação do Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 6º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico para atuação direta na Secretaria de Educação, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes do Quadro do Magistério Municipal, mediante apresentação e aprovação de projeto pelo Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 7º  As atribuições dos cargos de Diretor de Unidade Educacional e Supervisor de Ensino, bem como as da função de Vice-Diretor de Unidade Educacional e Coordenador Pedagógico são as previstas no anexo II da Lei Complementar nº 129/2012, sendo que as atribuições de Coordenador Pedagógico passam a ser acrescidas das atribuições previstas para os então denominados Coordenador de Área Curricular e Coordenador de Projetos/Programas Educacionais. (Incluído pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Seção IV

Dos Conceitos Básicos

 

Art. 5º  Para fins de denominação e nomenclatura, considera-se:

 

I – Atribuições: é o conjunto de tarefas, responsabilidades e competências fixadas ao servidor público;

 

II – Cargo de Provimento Efetivo: cargo ocupado por funcionário público, cujo ingresso está condicionado à prévia aprovação em concurso público, de provas e títulos, mediante posse, sendo o mesmo exercido em caráter efetivo;

 

III – Cargo em Comissão: cargo ocupado por pessoa física que exerce atribuições definidas em lei, em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo;

 

IV – Cargo ou Função do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério;

 

V – Carreira do Magistério: é o conjunto de cargos de provimento efetivo ou funções do Quadro do Magistério Municipal, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

 

VI – Classe: é o conjunto de cargos e/ou de funções atividade de mesma natureza e igual denominação;

 

VII – Empregado Público: a pessoa física legalmente investida em emprego público, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

 

VIII – Faixa: enquadramento do docente na tabela referente a progressão funcional pela via-não-acadêmica, ou enquadramento na escala de vencimentos correspondente à denominação dos cargos em comissão;

 

IX – Função Gratificada: é função de confiança, a ser exercida por titular de cargo efetivo para o desempenho de atividades de chefia, assessoramento e coordenação que não justifiquem a criação de cargos em comissão;

 

X – Funcionário Público: a pessoa física legalmente investida em cargo público, mediante a aprovação em concurso público, regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Ferreira;

 

XI – Nível: enquadramento do docente na tabela referente a progressão funcional pela via-acadêmica, ou enquadramento na escala de vencimentos correspondente ao local de atuação dos cargos em comissão;

 

XII – Plano de Carreira: conjunto de normas que definem e regulam as condições e processo de movimentação dos integrantes em uma determinada carreira;

 

XIII – Profissionais da Educação: profissionais que exercem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, administrar, coordenar e supervisionar o ensino na Rede Municipal de Ensino;

 

XIV – Quadro do Magistério Municipal: é o conjunto de cargos e/ou de funções atividade de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativo da rede pública municipal;

 

XV – Rede Municipal de Ensino: é conjunto de unidades, instituições e órgãos que realizam atividades de educação e ensino sob a direção, supervisão e coordenação do Departamento Municipal de Educação;

 

XVI – Referência: corresponde ao símbolo indicativo fixado através de valor monetário na escala, para o vencimento do cargo;

 

XVII – Remoção: movimentação interna de servidores efetivos nas unidades administrativas com a determinação de nova sede de exercício;

 

XVIII – Remuneração: é o valor constituído pelo vencimento ou salário e vantagens pecuniárias permanentes dos cargos ou empregos estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes e incorporações previstas em legislação;

 

XIX – Sede de Exercício: unidade administrativa onde o servidor desenvolve suas atividades profissionais determinadas por concurso público;

 

XX – Servidor Público: toda pessoa física que presta serviço à Administração Pública, independentemente do regime de trabalho e forma de provimento;

 

XXI – Sistema Municipal de Ensino: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação;

 

XXII – Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei para o cargo público e paga mensalmente ao servidor pelo exercício de suas atribuições.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 6º  O Quadro do Magistério Municipal de Porto Ferreira constitui-se de 03 (três) subquadros, especificados em:

 

I – cargos públicos efetivos;

 

II – cargos em comissão;

 

III – funções gratificadas.

 

§ 1º  O subquadro referido no Inciso I compreende cargos de provimento:

 

a) Efetivos que comportam substituição, destinados à classe de docentes, a saber:

 

a.1.) Professor de Educação Básica I;

 

a.2.) Professor Interino de Educação Básica I;

 

a.3.) Professor de Educação Básica II;

 

a.4.) Professor Interino de Educação Básica II;

 

a.5.) Professor de Educação Especial.

 

§ 2°  O subquadro referido no Inciso II compreende cargos:

 

a) em comissão, que comportam substituição, destinados aos profissionais de educação no exercício de atividades de suporte pedagógico, a saber:

 

a.1.) Vice-Diretor de Unidade Educacional;

 

a.2.) Diretor Geral;

 

a.3.) Diretor de Unidade Educacional;

 

a.4.) Orientador Educacional;

 

a.5.) Supervisor de Ensino.

 

§ 3°  O subquadro referido no Inciso III compreende:

 

a) Função Gratificada, destinados aos profissionais de educação no exercício de atividades de suporte pedagógico, a saber:

 

a.1.) Coordenador Pedagógico;

 

a.2.) Coordenador de Área Curricular;

 

a.3.) Coordenador de Projeto/Programa Educacional.

 

Art. 6º  O Quadro do Magistério Municipal de Porto Ferreira é constituído dos seguintes cargos públicos efetivos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

I – Professor de Educação Básica I, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

II – Professor Interino de Educação Básica I, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

III – Professor de Educação Básica II, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

IV – Professor Interino de Educação Básica II, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

V – Professor de Educação Especial, na classe de docentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

VI – Diretor de Unidade Educacional, na classe de suporte pedagógico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

VII – Supervisor de Ensino, na classe de suporte pedagógico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 1º  Em cada unidade educacional e na Secretaria de Educação haverá postos de trabalho destinados à função de Coordenador Pedagógico e, exclusivamente nas unidades educacionais que funcionem em três turnos e ou que ofereçam o ensino fundamental nos anos iniciais e finais ou ainda naquelas que ofereçam níveis diversos da educação básica, haverá posto de trabalho destinado à função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, na forma a ser estabelecida em regulamento pela Secretaria de Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 2º  Pelo exercício da função de Vice-Diretor de Unidade Educacional, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 3º  Pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo e 40 (quarenta) horas semanais, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 4º  A designação, para a função de Vice Diretor de Escola, será realizada entre os ocupantes de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, após análise da avaliação anual do docente pleiteante, que deverá apresentar também relação de aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do corpo docente da Unidade Educacional, posteriormente, do Secretário Municipal de Educação e homologação do Chefe do Executivo, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogáveis por iguais períodos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 5º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes das unidades educacionais do município, sendo que os pleiteantes deverão submeter à aprovação do corpo docente e do Diretor da Unidade Educacional um projeto de trabalho e, posteriormente à aprovação do Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 6º  A designação para o exercício da função de Coordenador Pedagógico para atuação direta na Secretaria de Educação, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, recairá entre os docentes do Quadro do Magistério Municipal, mediante apresentação e aprovação de projeto pelo Secretário de Educação, com a homologação pelo Chefe do Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Seção II

Do Campo de Atuação

 

Art. 7º  Os Profissionais da Educação integrantes da classe docente exercerão suas atividades nas Unidades Educacionais públicas municipais, na seguinte conformidade:

 

I – Professor de Educação Básica I e Professor Interino de Educação Básica I:

 

a) Educação Infantil (pré-escola);

 

b) Ensino Fundamental (anos iniciais);

 

c) Educação de Jovens e Adultos (1º segmento).

 

II – Professor de Educação Básica II e Professor Interino de Educação Básica II:

 

a) Ensino Fundamental (anos finais);

 

b) Ensino Médio, na Educação Profissional Técnica de Nível Médio;

 

c) Educação de Jovens e Adultos (2º segmento).

 

III – Professor de Educação Especial:

 

a) Atendimento Educacional Especializado.

 

Art. 8º  Os ocupantes da classe de suporte pedagógico exercerão suas atividades laborais conforme previsto nos incisos deste Artigo, nas Unidades Educacionais públicas municipais ou, excepcionalmente, na forma de cessão em outras unidades, desde que firmado com a municipalidade convênio específico na área educacional.

 

I – Coordenador Pedagógico:

 

a) Ensino Fundamental;

 

b) Ensino Fundamental e Médio.

 

II – Vice Diretor de Unidade Educacional:

 

a) Ensino Fundamental;

 

b) Ensino Fundamental e Médio.

 

III – Diretor Geral:

 

a) Centro de Atendimento Integral à Criança - CAIC.

 

IV – Diretor de Unidade Educacional:

 

a) Educação Infantil (creche e pré-escola);

 

b) Ensino Fundamental;

 

c) Ensino Fundamental e Médio.

 

Parágrafo único.  Os ocupantes do cargo em comissão de Vice-Diretor de Unidade Educacional atuarão nas unidades educacionais que funcionam em 03 (três) turnos ou naquelas que oferecem o ensino fundamental nos anos iniciais e finais ou ainda naquelas que oferecem níveis diversos da educação básica.

 

Art. 8º  Os ocupantes da classe de suporte pedagógico exercerão suas atividades laborais conforme previsto nos incisos deste artigo, nas Unidades Educacionais públicas municipais ou, excepcionalmente, na forma de cessão em outras unidades, desde que firmado com a municipalidade convênio específico na área educacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

I – Coordenador Pedagógico: (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

a) Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

b) Ensino Fundamental e Médio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

II – Vice Diretor de Unidade Educacional: (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

a) Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

b) Ensino Fundamental e Médio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

III – Diretor de Unidade Educacional: (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

a) Educação Infantil (creche e pré-escola); (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

b) Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

c) Ensino Fundamental e Médio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Parágrafo único.  A função de Coordenador Pedagógico também poderá ser exercida na Secretaria de Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Art. 9º  Os ocupantes dos cargos em comissão de Orientador Educacional e de Supervisor de Ensino, e os ocupantes das funções gratificadas de Coordenador de Área Curricular e de Coordenador de Projeto/Programa Educacional exercerão suas atividades no Departamento de Educação.

 

Art. 9º  Os ocupantes dos cargos de Supervisor de Ensino exercerão suas atividades na Secretaria de Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Seção III

Das Atribuições dos Cargos e das Funções

 

Art. 10.  As atribuições referentes aos ocupantes de cargos públicos efetivos, comissionados e funções gratificadas constantes do Quadro do Magistério Municipal ficam estabelecidas conforme o Anexo II da presente Lei Complementar.

 

Art. 10.  As atribuições referentes aos ocupantes dos cargos públicos constantes do Quadro do Magistério Municipal ficam estabelecidas conforme o Anexo II da presente Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 1º  Além das atribuições estabelecidas neste Artigo, cabe aos ocupantes do cargo de Professor Interino de Educação Básica I e II, cumprir a finalidade a que se destina o seu cargo, que é substituir o Professor de Educação Básica I e II titular de cargo, quando estes estiverem afastados do exercício docente.

 

§ 2º  O Professor Interino de Educação Básica I e II substituirá, prioritariamente, o Professor de Educação Básica I e II titular de cargo que estiver afastado do exercício docente, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo em comissão, ou de função gratificada.

 

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

 

Seção I

Do Ingresso

 

Art. 11.  As formas e os requisitos de provimento para ingressar no Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira são os constantes do Anexo I – A e B, conforme o caso.

 

Art. 11.  As formas e os requisitos de provimento para ingressar no Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira são os constantes do Anexo I, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

§ 1º  O provimento dos cargos efetivos dar-se-á através de concurso público de provas e títulos.

 

§ 2º  Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 3º  As funções gratificadas serão atribuídas por ato expresso do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 12.  A nomeação dos cargos em comissão de Vice-Diretor de Unidade Educacional, de Diretor Geral, de Diretor de Unidade Educacional, de Orientador Educacional e de Supervisor de Ensino, recairá entre os docentes efetivos titulares de cargo da Rede Municipal de Ensino, exceto entre os docentes titulares dos cargos de Professor Interino de Educação Básica I e Professor Interino de Educação Básica II. (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

Parágrafo único.  O cargo de Diretor de Departamento de Educação será provido em comissão, por nomeação do Chefe do Executivo Municipal, e seu ocupante deverá ter habilitação e experiência na área de gestão educacional. (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

Art. 13.  A designação para a função gratificada de Coordenador Pedagógico, de Coordenador de Área Curricular e de Coordenador de Projeto/Programa Educacional, recairá exclusivamente entre os docentes efetivos titulares de cargo da Rede Municipal de Ensino, exceto entre os docentes titulares dos cargos de Professor Interino de Educação Básica I e Professor Interino de Educação Básica II. (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

Art. 14.  Para atuar na docência da Rede Municipal de Ensino, poderá excepcionalmente, ser admitida como formação mínima dos atuais integrantes efetivos do Quadro do Magistério, lotados nas Unidades Educacionais onde atualmente exercem suas atividades, para o exercício docente na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em Nível Médio com formação de Magistério, conforme estabelece o artigo 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96.

 

Art. 15.  O servidor que vier a ser nomeado para ocupar cargo em comissão terá resguardado o direito de retornar ao cargo público de origem concursado, quando da cessação da nomeação.

 

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Seção I

Da Classe Docente

 

Art. 16.  A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico coletivo, de horas de trabalho pedagógico na unidade educacional e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, a saber:

 

I - Jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, destinada a docentes que atuam no Ensino Médio e nos anos finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, composta por:

 

a) 17 (dezessete) horas de trabalho com alunos;

 

b) 08 (oito) horas de trabalho pedagógico, das quais 01 (uma) em trabalho pedagógico coletivo, 03 (três) em trabalho pedagógico na unidade educacional e 04 (quatro) em trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

 

II - Jornada de 30 (trinta) horas semanais, destinada a docentes que atuam na Educação Infantil, na Educação Especial e na Educação de Jovens e Adultos (referente aos anos inicias do Ensino Fundamental), composta por:

 

a) 20 (vinte) horas de trabalho com alunos;

 

b) 10 (dez) horas de trabalho pedagógico, das quais 01 (uma) em trabalho pedagógico coletivo, 04 (quatro) em trabalho pedagógico na unidade educacional e 05 (cinco) em trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

 

III - Jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais, destinada a docentes que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental, composta por:

 

a) 23 (vinte e três) horas de trabalho com alunos;

 

b) 12 (doze) horas de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) em trabalho pedagógico coletivo, 05 (cinco) em trabalho pedagógico na unidade educacional e 05 (cinco) em trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

 

Subseção I

Da Carga Suplementar

 

Art. 17.  Os docentes sujeitos às jornadas previstas nos incisos I a III do art. 16 desta Lei Complementar, exceto os Professores Interinos de Educação Básica I e II, poderão ter aulas atribuídas a título de carga suplementar de trabalho.

 

Art. 18.  A atribuição de que trata esta subseção será regida de acordo com as normas previstas no Estatuto dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal.

 

Seção II

Da Classe de Suporte Pedagógico

 

Art. 19.  Os profissionais da classe de suporte pedagógico serão afastados da regência de classe para atuar exclusivamente no cargo em comissão ou na função gratificada.  (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

Art. 20.  Os profissionais da classe de suporte pedagógico terão a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas, nas Unidades Educacionais do Município ou no Departamento de Educação, conforme o caso.

 

§ 1º  O horário de cumprimento da jornada de trabalho, dos ocupantes de cargo de suporte pedagógico que atuam nas Unidades Educacionais, será proposto pela direção de cada Unidade Educacional, devendo ser analisado pelo Supervisor de Ensino e homologado pelo Diretor do Departamento de Educação.

 

§ 2º  O horário que trata o parágrafo anterior deverá ser organizado de maneira a contemplar as necessidades da comunidade e o do funcionamento adequado da Unidade Educacional.

 

§ 3º  O horário de cumprimento da jornada de trabalho, dos ocupantes de cargo de suporte pedagógico que atuam junto ao Departamento de Educação, será estabelecido pela direção do Departamento de Educação.

 

CAPÍTULO V

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Seção I

Do Enquadramento

 

Art. 21.  A classe de docente do Quadro do Magistério Público de Porto Ferreira será enquadrada, nos Níveis e nas Faixas estabelecidas nos Anexos IV e V conforme o caso, permitida a movimentação horizontal (Nível) e a movimentação vertical (Faixa), que resultará na progressão funcional.

 

§ 1º  A movimentação horizontal, representada em Níveis, dar-se-á pela Via-Acadêmica, dispensados quaisquer interstícios.

 

§ 2º  A movimentação vertical, representada em Faixas, dar-se-á pela Via-Não-Acadêmica, respeitados os interstícios estabelecidos no art. 34.

 

Art. 22.  Os vencimentos dos cargos em comissão da classe de suporte pedagógico serão enquadrados nas Faixas e nos Níveis estabelecidos no Anexo VI, sendo que a Faixa corresponde à denominação do cargo e o Nível corresponde às peculiaridades apresentadas pela unidade de exercício do cargo:

 

I - Faixa A – Vice-Diretor de Unidade Educacional:

 

a) Nível I: de Ensino Fundamental;

 

b) Nível II: de Ensino Fundamental e Médio.

 

II - Faixa B – Diretor Geral:

 

a) Nível I: do Centro de Atendimento Integral à Criança – CAIC.

 

III - Faixa C – Diretor de Unidade Educacional:

 

a) Nível I:

 

a.1.) de Educação Infantil – creche e/ou pré-escola;

 

a.2.) de Instituições Conveniadas.

 

b) Nível II: de Ensino Fundamental.

 

c) Nível III: de Ensino Fundamental e Médio.

 

IV - Faixa D – Especialista em Educação:

 

a) Nível I: Orientador Educacional;

 

b) Nível II: Supervisor de Ensino.

 

Art. 22.  Os vencimentos dos cargos que compõem o Quadro do Magistério Municipal na classe de suporte pedagógico são os constantes no Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Seção II

Da Progressão Funcional

 

Art. 23.  Progressão Funcional é a concessão ao integrante de cargo público efetivo do quadro do magistério, de acréscimo salarial sobre a Faixa/Nível em que se encontra enquadrado, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional.

 

§ 1º  Os índices percentuais de acréscimo salarial para a referida progressão são os estabelecidos nos Anexos IV e V.

 

§ 2º  A progressão funcional tem a finalidade de valorizar o profissional do Quadro do Magistério que esteja em efetivo exercício docente.

 

Art. 24.  A Progressão Funcional dar-se-á mediante requerimento do interessado:

 

I - pela Via-Acadêmica, consideradas as habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino;

 

II - pela Via-Não-Acadêmica, que terá por base os resultados obtidos nos processos de Avaliação Periódica de Desempenho Funcional, capacitação e qualificação profissional, visando o reconhecimento do mérito funcional e a otimização do potencial individual.

 

Art. 25.  Considera-se impedido de usufruir os benefícios da Progressão Funcional prevista nesta Lei Complementar, enquanto estiver afastado do seu cargo de origem, o docente em:

 

I – exercício de cargo em comissão ou função gratificada junto a outros órgãos ou fora da Rede Municipal de Ensino;

 

II – exercício de cargo em comissão ou função gratificada na Rede Municipal de Ensino;

 

III – exercício de atividades que não seja a docência;

 

IV – situação de readaptação;

 

V – licença para tratar de assuntos particulares.

 

Art. 26.  O integrante da carreira do magistério, quando nomeado para outro cargo público da mesma carreira através de novo concurso público, poderá reapresentar, para fins de Progressão Funcional, comprovante de títulos, desde que compatíveis com o campo de atuação do novo cargo público.

 

Art. 27.  As Progressões Funcionais dar-se-ão a partir do enquadramento realizado mediante a vigência desta Lei Complementar.

 

Subseção I

Da Progressão Funcional pela Via-Acadêmica

 

Art. 28.  A Progressão Funcional pela via-acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.

 

Parágrafo único.  Considera-se campo de atuação a especificidade de exercício do cargo em que o profissional do magistério está inserido para exercer a ação docente.

 

Art. 29.  Fica assegurada a Progressão Funcional, pela via – acadêmica (movimentação horizontal), através de enquadramento em Níveis retributórios superiores, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:

 

I - Anexo IV – Professor de Educação Básica l e Professor Interino de Educação Básica I serão enquadrados no:

 

a) Nível II – mediante apresentação de diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino de graduação correspondente a licenciatura plena, havendo progressão salarial de 10% (dez por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente;

 

b) Nível III – mediante apresentação do 1º (primeiro) certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, havendo progressão salarial de 15% (quinze por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente;

 

c) Nível IV – mediante apresentação do 2º (segundo) certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, havendo progressão salarial de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente;

 

d) Nível V – mediante apresentação de certificado da conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado, havendo progressão salarial de 30% (trinta por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente.

 

II - Anexo V – Professor de Educação Básica II, Professor Interino de Educação Básica II e Professor de Educação Especial serão enquadrados no:

 

a) Nível II – mediante apresentação do 1º (primeiro) certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, havendo progressão salarial de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente;

 

b) Nível III – mediante apresentação do 2º (segundo) certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, havendo progressão salarial 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente;

 

c) Nível IV – mediante apresentação de certificado de conclusão do curso de pós-graduação em nível de mestrado, havendo progressão salarial de 35% (trinta e cinco por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente.

 

Art. 29.  Fica assegurada a Progressão Funcional, pela via – acadêmica (movimentação horizontal), através de enquadramento em Níveis retributórios superiores, dispensados quaisquer interstícios, não cabendo cumulação, na seguinte conformidade: (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

I - Anexo IV – Professor de Educação Básica l e Professor Interino de Educação Básica I serão enquadrados no: (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

a) Nível II – mediante apresentação de diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino de graduação correspondente a licenciatura plena, havendo progressão salarial de 10% (dez por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

b) Nível III – mediante apresentação do 1º (primeiro) certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, havendo progressão salarial de 15% (quinze por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

c) Nível IV – mediante apresentação do 2º (segundo) certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, havendo progressão salarial de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

d) Nível V – mediante apresentação de certificado da conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado, havendo progressão salarial de 30% (trinta por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

e) Nível VI – mediante apresentação de certificado da conclusão de curso de pós-graduação, em nível de doutorado, havendo progressão salarial de 40% (quarenta por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

II - Anexo V – Professor de Educação Básica II, Professor Interino de Educação Básica II e Professor de Educação Especial serão enquadrados no: (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

a) Nível II – mediante apresentação do 1º (primeiro) certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, havendo progressão salarial de 38% (trinta e oito por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

b) Nível III – mediante apresentação do 2º (segundo) certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, havendo progressão salarial 44% (quarenta e quatro por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

c) Nível IV – mediante apresentação de certificado de conclusão do curso de pós-graduação em nível de mestrado, havendo progressão salarial de 55% (cinquenta e cinco e cinco por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

d) Nível V – mediante apresentação de certificado da conclusão de curso de pós-graduação, em nível de doutorado, havendo progressão salarial de 65% (sessenta e cinco por cento) de acréscimo sobre o Piso Salarial Municipal da classe docente. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

Art. 30.  Para efeitos de progressão salarial deverão ser apresentados os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação, os títulos de Mestre, devidamente registrados, contendo os dados referentes à aprovação da dissertação ou da defesa de tese.

 

§ 1º  Os títulos serão considerados uma única vez, para fins de concessão de acréscimos salariais.

 

§ 2º  O título de Especialista “lato sensu”, com carga horária total de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, limitando-se à apresentação de no máximo 02 (dois) títulos.

 

Art. 31.  Para os fins de Progressão Funcional Via-Acadêmica, somente serão considerados os títulos, que guardem estreito vínculo de ordem programática com a natureza do campo de atuação e/ou das disciplinas do cargo que o docente é titular.

 

§ 1º  O campo de atuação delimita-se por parâmetros, conforme áreas curriculares ou disciplinas que integram a formação acadêmica, vinculadas especificamente ao cargo em que o professor é titular.

 

§ 2º  Para fins de delimitação do campo de atuação de que trata este artigo, considerar-se-ão acrescidas às áreas de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática, Artes e Ciências Humanas, com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular que tenham por objetivo:

 

I - questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;

 

II - aspectos teórico-metodológicos e de gestão escolar, que orientam a prática dos integrantes do Quadro do Magistério.

 

Art. 32.  Os efeitos do enquadramento de pessoal do quadro do magistério, em nível superior, decorrente da Progressão Funcional pela Via Acadêmica prevista nesta Lei Complementar, terão vigência a partir da data do requerimento do interessado desde que seja deferido o pedido.

 

Parágrafo único.  Os percentuais representativos dos níveis de progressão pela via-acadêmica não serão cumulativos, prevalecendo o título de maior graduação.

 

Subseção II

Da Progressão Funcional pela Via-Não-Acadêmica

 

Art. 33.  A Progressão Funcional pela Via-Não-Acadêmica tem por objetivo valorizar o tempo de serviço, a experiência, o desempenho, a atualização e aperfeiçoamento do docente, no respectivo campo de atuação.

 

Art. 34.  Fica assegurada a Progressão Funcional, pela Via-Não-Acadêmica (movimentação vertical), através da passagem de uma Faixa para outra, obedecendo-se os seguintes interstícios:

 

I – da faixa A para B à mínimo de 03 (três) anos;

 

II – da faixa B para C à mínimo de 03 (três) anos;

 

III – da faixa C para D à mínimo de 03 (três) anos;

 

IV – da faixa D para E à mínimo de 03 (três) anos;

 

V – da faixa E para F à mínimo de 03 (três) anos;

 

VI – da faixa F para G à mínimo de 03 (três) anos;

 

VII – da faixa G para H à mínimo de 03 (três) anos;

 

VIII – da faixa H para I à mínimo de 03 (três) anos;

 

IX – da faixa I para J à mínimo de 03 (três) anos; e

 

X – da faixa J para K à mínimo de 03 (três) anos.

 

Art. 35.  Somente poderá concorrer à Progressão Funcional pela via-não-acadêmica o docente que, cumulativamente:

 

I – for aprovado, anualmente, no processo de Avaliação Periódica de Desempenho Funcional, que será pautada por critérios claros e objetivos;

 

II – ter cumprido, de forma ininterrupta, os interstícios mínimos previstos no art. 34, em efetivo exercício no cargo em que é titular;

 

III – não tiver sofrido nenhuma sanção disciplinar prevista em lei.

 

IV – tiver completado, em cada interstício dos incisos do art. 34, o mínimo de 150 (cento e cinquenta) horas de participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, fora do horário de trabalho.

 

V – permanecer vinculado à mesma Unidade Educacional durante o interstício previsto para que ocorra a movimentação de uma faixa à outra.

 

§ 1º  Consideram-se cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, aqueles reconhecidos na área da educação, no respectivo campo de atuação e realizados por intermédio do Departamento de Educação ou por estabelecimentos oficiais mantidos pelo governo federal/estadual ou ainda, por estabelecimentos de ensino particular, desde que devidamente credenciados/autorizados pelos órgãos competentes, de acordo com a especificidade do cargo, perfazendo um total de 150 (cento e cinquenta) horas e que não tenham sido utilizados como requisitos para provimento de ingresso no cargo.

 

§ 2º  O interstício de tempo de que trata o inciso II deste Artigo será suspenso sempre que houver qualquer afastamento contínuo ou não, exceto os afastamentos em virtude de férias, luto, casamento, falta abonada, licença maternidade, licença prêmio, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.

 

§ 3º  O inciso V deste Artigo, não se aplica ao docente declarado adido e ao Professor Interino de Educação Básica I e II, quando este não tiver a possibilidade de permanecer vinculado à mesma unidade educacional.

 

Art. 36.  Para efeito de apuração, controle e acompanhamento das Progressões Funcionais, seja pela via acadêmica, seja pela via não acadêmica, as Unidades Educacionais e o Departamento de Educação valer-se-ão de apontamentos apropriados, que obrigatoriamente deverão fazer parte do prontuário do funcionário público integrante do quadro do magistério público municipal.

 

Art. 37.  A Avaliação Periódica de Desempenho Funcional do docente será realizada anualmente, iniciando-se com a avaliação em documento específico processada pelo Diretor da Unidade Educacional nos 10 (dez) dias subsequentes ao último dia letivo, devendo ser encaminhada ao Departamento de Educação.

 

Parágrafo único.  A avaliação de que trata este artigo será encaminhada para apreciação de comissão específica, nomeada pelo Executivo para coordenar os trabalhos de apurar o desempenho funcional dos profissionais do magistério público municipal.

 

Seção III

Da Remuneração e das Vantagens Pecuniárias

 

Art. 38.  A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal será constituída de vencimento acrescido de vantagens pecuniárias advindas da Progressão Funcional da Carreira, definida por percentuais, constante da presente Lei Complementar.

 

Art. 39.  Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os servidores abrangidos por esta Lei Complementar fazem jus, de acordo com o cargo/função exercido, às gratificações e adicionais:

 

I – Abono Aniversário, nos termos da legislação vigente;

 

II – Adicional de Férias;

 

III – Adicional Noturno;

 

IV – Anuênio;

 

V – Décimo Terceiro Salário;

 

VI – Diárias;

 

VII – Gratificação de Transporte;

 

VIII – Salário Família;

 

IX – Sexta Parte.

 

Art. 40.  Não perderá a retribuição o servidor que se ausentar, em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença prêmio, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.

 

Art. 41.  A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, também será composta de atividades com alunos e trabalho pedagógico, em conformidade com o Anexo III desta Lei Complementar, tendo como base o vencimento inicial do cargo público.

 

Art. 42.  O docente que estiver no exercício de cargo em comissão de Vice-Diretor de Unidade Educacional, de Diretor Geral, de Diretor de Unidade Educacional, de Orientador Educacional e de Supervisor de Ensino, receberá os vencimentos de acordo com o previsto no Anexo VI.  (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

Art. 43.  O docente que estiver no exercício da função gratificada de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Área Curricular e Coordenador de Projeto/Programa Educacional, terá o valor da hora de trabalho estabelecido de acordo com a escala de vencimento em que esteja previsto o enquadramento de seu cargo, acrescido da retribuição correspondente às porcentagens especificadas no Anexo VIII. (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

Art. 44.  Para efeito de cálculo, da remuneração mensal dos profissionais abrangidos por esta Lei, os meses serão considerados tendo 05 (cinco) semanas.

 

CAPÍTULO VI

DA MOVIMENTAÇÃO

 

Seção I

Da Atribuição de Classes/Aulas

 

Art. 45.  Anualmente, o docente titular de cargo, exceto o Professor Interino de Educação Básica I e II, terá a atribuição inicial de classes/aulas efetivada pela direção da Unidade Educacional a que tenha o seu cargo vinculado, precedida de inscrição e classificação entre os pares, respeitadas as normas estabelecidas no Estatuto dos Profissionais do Magistério Municipal.

 

Art. 46.  O Professor Interino de Educação Básica I e II terá a atribuição de classes/aulas efetivada pelo Departamento de Educação, também precedida de inscrição e classificação entre os pares, respeitadas as normas estabelecidas para esse fim.

 

Art. 47.  Será considerado Adido o docente que, em razão da redução de turmas/aulas, ficar sem possibilidade de atribuição na Unidade Educacional.

 

Seção II

Das Substituições

 

Art. 48.  Observados os requisitos constantes do Anexo I – A da presente Lei Complementar, haverá substituição durante os impedimentos legais e temporários dos docentes.

 

Art. 49.  As substituições de ocupantes de cargo docente serão efetuadas na seguinte conformidade por:

 

I - Professor Interino de Educação Básica I e II;

 

II - Professor titular de cargo da Rede Municipal de Ensino, através de atribuição de aulas como carga suplementar até o limite previsto no Anexo III;

 

III - Professor contratado em caráter temporário por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, conforme classificação obtida em Processo Seletivo Simplificado;

 

IV - Professor em caráter eventual, classificado em Processo Seletivo Simplificado, para substituições por período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 50.  O docente efetivo ou contratado que vier a substituir fará jus aos vencimentos iniciais do campo de atuação das classes/aulas que lhe forem atribuídas.

 

Art. 51.  As normas para atribuição inicial de classes/aulas, bem como para as situações que requerem substituição docente serão elaboradas e publicadas anualmente, pelo Departamento de Educação.

 

Art. 52.  Para os cargos em comissão poderá haver substituição, a critério da Administração.

 

Subseção I

Da Contratação de Docente por Tempo Determinado

 

Art. 53.  A contratação de docente por tempo determinado ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I – para reger classe ou ministrar aula cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifique o provimento do cargo;

 

II – para reger classe ou ministrar aulas atribuídas ao ocupante de cargo ou função, afastado a qualquer título;

 

III – para reger classe ou ministrar aula decorrente de cargo vago ou que ainda não tenha sido criado;

 

IV – para reger classe ou ministrar aula em curso extracurricular ou em projeto especial ou ainda para cumprir termo de convênio de natureza temporária ou experimental.

 

Art. 54.  A contratação de docente de que trata o artigo anterior, far-se-á mediante admissão por tempo determinado, nos termos da CLT.

 

Parágrafo único.  A admissão será precedida de Processo Seletivo Simplificado, respeitando-se a ordem de classificação obtida pelos candidatos no referido processo.

 

Art. 55.  A jornada de trabalho do docente contratado por tempo determinado deverá ser retribuída levando-se em conta o número de horas aulas em atividades com alunos e as horas de trabalho pedagógico que lhes forem atribuídas, até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto no Anexo III da presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único.  A remuneração do professor contratado e do professor eventual será fixada conforme o segmento educacional em que atua, na Faixa A/Nível I do Anexo IV ou V da presente Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VII

DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 56.  O Departamento de Educação de Porto Ferreira, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394/96, envidará esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, com programas de formação, capacitação, aperfeiçoamento e atualização no serviço.

 

Parágrafo único.  Os programas de que trata o caput deste Artigo poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições que mantenham atividades na área de Educação e deverão levar em consideração as áreas curriculares carentes de docentes habilitados, a situação funcional dos docentes e a utilização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos da educação à distância.

 

Art. 57.  Após cada quinquênio de efetivo exercício docente, o professor poderá, no interesse do ensino público municipal, afastar-se do emprego, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses e sem remuneração quando for acima de 03 e até 06 meses, para participar de cursos de qualificação profissional, considerando-se ainda que findo o afastamento, o profissional deverá retornar ao exercício docente e ministrar por igual período, a formação teórico-prática para a Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VIII

DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

Art. 58.  A gratificação de dedicação exclusiva será concedida de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento), considerando-se as possibilidades orçamentárias e a quantidade de docentes que optarem pelo regime de dedicação exclusiva.

 

Parágrafo único.  Para recebimento da gratificação prevista nesse artigo o docente deverá comprovar, anualmente, que não exerce qualquer outra atividade nas redes públicas ou particulares de ensino, ou em empresas de iniciativa privada.

 

Art. 59.  Implicará ao docente que optar pela dedicação exclusiva a obrigação de cumprir a carga horária total de trabalho semanal concursada, prevista para o Quadro do Magistério Público Municipal, ficando impedido do exercício de outra atividade remunerada pública ou privada, ainda que seja outro emprego ou função, em caráter efetivo ou em substituição.

 

Art. 60.  A dedicação exclusiva não será considerada como critério de progressão na carreira do magistério.

 

Art. 61.  A gratificação de dedicação exclusiva será calculada sobre o vencimento do Professor de Educação Básica I e II, não se incorporando ao seu vencimento.

 

Art. 62.  Será concedida gratificação de que trata este Capítulo, somente ao professor titular de cargo, que comprovar e optar pela Dedicação Exclusiva no ato da atribuição inicial de classes/aulas.

 

Art. 63.  A Dedicação Exclusiva será considerada durante o período que compreende cada ano letivo, sendo a gratificação concedida, a partir do ano subseqüente ao da vigência da presente Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 64.  Ficam os docentes e profissionais da classe de suporte pedagógico, ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo comissionado e de função gratificada, redenominados, reclassificados e reenquadrados de acordo com este Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 64.  Ficam os docentes e profissionais da classe de suporte pedagógico, ocupantes de cargo de provimento efetivo, redenominados, reclassificados e reenquadrados de acordo com este Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Art. 65.  A própria Unidade Educacional do docente apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais do magistério, abrangidos por esta Lei Complementar.

 

Art. 66.  Os docentes titulares de cargo de provimento efetivo pertencentes à Rede Municipal de Ensino, na data da publicação da presente Lei, serão reenquadrados nas Faixas e Níveis previstos nos Anexo IV e V, de acordo com os títulos acadêmicos constantes da ficha funcional do servidor.

 

Parágrafo único.  A partir deste reenquadramento, as próximas Progressões Funcionais, dar-se-ão mediante protocolo do requerimento do interessado, que deverá respeitar os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar para a concessão da referida progressão.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 67.  Os atuais docentes ficam enquadrados nas jornadas de trabalho previstas no Art. 16 e seus incisos.

 

Art. 68.  Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal, naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.

 

Art. 69.  Não se admite que o funcionário público ocupe cargo inferior, incompatível com as atribuições do cargo que ingressou em concurso público de provas e títulos.

 

Art. 70.  O Piso Salarial Municipal para a classe docente será de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) mensais, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais – 200 (duzentas) horas mensais.

 

Parágrafo único.  Os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho serão calculados proporcionalmente ao valor mencionado no caput deste Artigo.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 71.  Fica criado o Quadro Geral dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira, conforme consta do Anexo IX, da presente Lei Complementar.

 

Art. 72.  Os profissionais do Quadro do Magistério ficam enquadrados em conformidade com o Anexo IX da presente Lei Complementar.

 

Art. 73.  As despesas, decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementado, se necessário, na forma legal.

 

Art. 74.  Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas regulamentares necessárias à execução da presente Lei Complementar.

 

Art. 75.  Os requisitos para provimento de cargo, estabelecidos nos Anexos I - A e B serão exigidos a partir das novas nomeações e designações, não se aplicando aos atuais ocupantes dos referidos cargos.

 

Art. 76.  Fica revogada a Lei Complementar nº 17, de 8 de abril de 1998.

 

Art. 77.  Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Porto Ferreira aos 2 de outubro de 2012.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

José Roberto Carvalho

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.

 

ANEXO I - A

Referente ao art. 11 da presente Lei Complementar

 

 

DENONINAÇÃO

 

FORMAS DE PROVIMENTO

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

CLASSE DE DOCENTES

Professor de Educação Básica I e Professor Interino de Educação Básica I

Concurso público de provas e títulos e nomeação

 

1) Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação para o exercício do Magistério nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, com previsão de inclusão em seu currículo, o mínimo de 40 horas, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Professor de Educação Básica II  e

Professor Interino de Educação Básica II

Concurso público de provas e títulos e nomeação

 

1) Curso de nível superior com licenciatura plena e habilitação específica ao componente curricular relativo ao cargo ou Formação Superior em área correspondente ao cargo e complementação pedagógica nos termos da legislação vigente, com previsão de inclusão em seu currículo, o mínimo de 40 horas, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

 

Professor de Educação Especial

 

Concurso público de provas e títulos e nomeação

 

 

1) Curso superior com licenciatura plena e habilitação específica para o exercício na Educação Especial, com previsão de inclusão em seu currículo, o mínimo de 40 horas, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

 

 

ANEXO I - B

Referente ao art. 11 da presente Lei Complementar

 

Denoninação

Faixa/Nível

Formas de Provimento

Requisitos para Provimento

Classe de Suporte Pedagógico

Coordenador Pedagógico

 

 

-

Função Gratificada

 

1) Curso Superior com licenciatura plena em Pedagogia; e

2) ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente.

 

 

Coordenador de Área Curricular

 

 

-

Função Gratificada

1) Curso Superior com licenciatura plena conforme a área de atuação; e

2) ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente.

Coordenador de Projetos/Programas Educacionais

 

-

Função Gratificada

1) Curso Superior com licenciatura plena; e

2) ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente.

Vice-Diretor de Unidade Educacional

 

 

Faixa A / Nível I e II

Cargo em Comissão

 

1) Licenciatura Plena em Pedagogia (com habilitação em Administração Escolar e/ou Gestão Escolar; ou Mestrado ou Doutorado na área de Educação, desde que guardem estreito vinculo de ordem programática com a natureza da atividade do cargo (Gestão Escolar); e

2) ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente.

 

Diretor Geral

 

 

Faixa B / Nível I

Cargo em Comissão

 

1) Licenciatura Plena em Pedagogia (com habilitação em Administração Escolar e/ou Gestão Escolar; ou Mestrado ou Doutorado na área de Educação, desde que guardem estreito vinculo de ordem programática com a natureza da atividade do cargo (Gestão Escolar); e

2) ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente.

 

Diretor de Unidade Educacional

 

 

Faixa C / Nível I

Cargo em Comissão

 

1) Licenciatura Plena em Pedagogia (com habilitação em Administração Escolar e/ou Gestão Escolar; ou Mestrado ou Doutorado na área de Educação, desde que guardem estreito vinculo de ordem programática com a natureza da atividade do cargo (Gestão Escolar); e

2) ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente.

 

Diretor de Unidade Educacional

 

 

 

Faixa C / Nível II e III

Cargo em Comissão

 

1) Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e Curso de Pós Graduação em Gestão Escolar; ou Mestrado ou Doutorado na área de Educação, desde que guardem estreito vinculo de ordem programática com a natureza da atividade do cargo (Gestão Escolar); e

2) ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente e de 02 (dois) anos de exercício em atividade de suporte pedagógico.

 

Orientador Educacional

 

 

Faixa D / Nível I

Cargo de Comissão

 

1) Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional; ou Mestrado ou Doutorado na área de Educação, desde que guardem estreito vinculo de ordem programática com a natureza da atividade do cargo; e

2) ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício docente.

 

Supervisor de Ensino

 

 

Faixa D / Nível II

Cargo de Comissão

 

1) Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração, Orientação e Supervisão Escolar; ou Mestrado ou Doutorado na área de Educação, desde que guardem estreito vinculo de ordem programática com a natureza da atividade do cargo; e

2) ter no mínimo 08 (oito) anos de efetivo exercício docente, sendo 04 (quatro) anos no exercício de cargo de Diretor de Unidade Educacional.

 

 

ANEXO I

Referente ao art. 11 da presente Lei Complementar

(Vide Lei Complementar nº 128, de 2012)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Denominação

Formas de Provimento

Requisitos para Provimento

Classe de Docentes

Professor de Educação Básica I e

Professor Interino de Educação Básica I

Concurso público de provas e títulos e nomeação

1) Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação para o exercício do Magistério nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, com previsão de inclusão em seu currículo, o mínimo de 40 horas, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Professor de Educação Básica II e Professor Interino de Educação Básica II

Concurso público de provas e títulos e nomeação

1) Curso de nível superior com licenciatura plena e habilitação específica ao componente curricular relativo ao cargo ou Formação Superior em área correspondente ao cargo e complementação pedagógica nos termos da legislação vigente, com previsão de inclusão em seu currículo, o mínimo de 40 horas, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais - Libras.

Professor de Educação Especial

 

Concurso público de provas e títulos e nomeação

 

1) Curso superior com licenciatura plena e habilitação específica para o exercício na Educação Especial, com previsão de inclusão em seu currículo, o mínimo de 40 horas, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais - Libras.

Classe de Suporte Pedagógico

Denominação

Forma de Provimento

Número de Cargos

Requisitos para Provimento

Jornada de Trabalho

Vencimento

Diretor de Unidade Educacional

Concurso público de provas e títulos e nomeação

35 (trinta e cinco)

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e ter, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício de Magistério.

Habilitação em administração e ou gestão escolar.

200 horas mensais

R$ 4.164,04 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos)

Supervisão de Ensino

Concurso público de provas e títulos e nomeação

6 (seis)

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e ter, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo Exercício no Magistério dos quais 2 (dois) anos no exercício de cargo ou de função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnico ou ter, no mínimo, 10 (dez) anos de Magistério.

Habilitação em administração ou gestão escolar e supervisão escolar.

200 horas mensais

R$ 4.966,75 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Referente ao art. 10 da presente Lei Complementar.

 

Professor de Educação Básica I e Professor Interino de Educação Básica I:

 

Na Educação Infantil

 

Atribuições:

 

1 - Integrar-se ao esforço coletivo de elaboração e desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica da Unidade Educacional, tendo como perspectiva um projeto global de construção de um novo patamar de qualidade para a Educação Infantil;

 

2 - promover a integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos/ lingüísticos e sociais da criança, entendendo que ela é um ser total, completo e indivisível;

 

3 - produzir materiais e recursos para utilização didática, diversificando as possíveis atividades e potencializando seu uso em diferentes situações;

 

4 - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

5 - gerir o processo de construção de ensino e aprendizagem;

 

6 - incumbir-se das demais tarefas indispensáveis à plena realização dos fins educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino e aprendizagem;

 

7 - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

8 - investigar problemas que se colocam no cotidiano da instituição e construir soluções criativas mediante reflexão socialmente contextualizada e teoricamente fundamentada sobre a prática;

 

9 - desenvolver práticas educativas que contemplem o modo singular de inserção dos alunos, considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o exercício da cidadania plena, ou seja, as especificidades do processo de pensamento, da realidade socioeconômica, da diversidade cultural, étnica, de religião e de gênero, nas situações de aprendizagem;

 

10 - avaliar a adequação das escolhas feitas no exercício da docência, à luz do processo constitutivo da identidade cidadã de todos os integrantes da comunidade escolar, das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e das regras da convivência democrática;

 

11 - utilizar linguagens tecnológicas em educação, disponibilizando, na sociedade de comunicação e informação, o acesso democrático a diversos valores e conhecimentos;

 

12 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu desenvolvimento e grau de conhecimentos, enquanto educandos, aplicando instrumentos de avaliação;

 

13 - interagir com a comunidade escolar, buscando conscientizá-la sobre temas fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida;

 

14 - desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe;

 

15 - ministrar aulas utilizando técnicas de expressão artística e corporal variadas;

 

16 - substituir docentes no caso de extrema urgência e necessidade, no caso de possuir a habilitação necessária e adequada;

 

17 - participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

 

18 - dar continuidade ao plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica da Escola;

 

19 - zelar pela aprendizagem dos alunos;

 

20 - participar da organização e promoção de solenidades comemorativas, jogos, trabalhos manuais para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria;

 

21 - trabalhar temas voltados à diversidade racial e aos Temas Transversais;

 

22 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior.

 

Nos anos iniciais do Ensino Fundamental

 

Atribuições:

 

1 - exercer atividades de Planejamento do ano letivo, discutindo a proposta da Unidade Educacional, participando da definição da proposta pedagógica, fixando metas, definindo objetivos e cronogramas e selecionando conteúdos;

 

2 - preparar aulas, pesquisando e selecionando materiais e informações;

 

3 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliação;

 

4 - interagir com a comunidade escolar, buscando conscientizá-la sobre temas fundamentais para a cidadania e a qualidade de vida;

 

5 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica da Escola;

 

6 - ministrar aulas ensinando os alunos com técnicas de alfabetização, expressão artística e corporal;

 

7 - zelar pela aprendizagem dos alunos;

 

8 - estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

 

9 - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

10 - desenvolver suas atividades de forma individual e em equipe;

 

11 - incumbir-se das demais tarefas indispensáveis à plena realização dos fins educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino e aprendizagem;

 

12 - promover a integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos/ lingüísticos e sociais da criança, entendendo que ela é um ser total, completo e indivisível;

 

13 - produzir materiais e recursos para utilização didática, diversificando as possíveis atividades e potencializando seu uso em diferentes situações;

 

14 - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

15 - investigar problemas que se colocam no cotidiano da instituição e construir soluções criativas mediante reflexão socialmente contextualizada e teoricamente fundamentada sobre a prática;

 

16 - desenvolver práticas educativas que contemplem o modo singular de inserção dos alunos, considerando abordagens condizentes com a sua identidade e o exercício da cidadania plena, ou seja, as especificidades do processo de pensamento, da realidade socioeconômica, da diversidade cultural, étnica, de religião e de gênero, nas situações de aprendizagem;

 

17 - avaliar a adequação das escolhas feitas no exercício da docência, à luz do processo constitutivo da identidade cidadã de todos os integrantes da comunidade escolar, das Diretrizes Curriculares Nacionais do ensino fundamental e das regras da convivência democrática;

 

18 - utilizar linguagens tecnológicas em educação, disponibilizando, na sociedade de comunicação e informação, o acesso democrático a diversos valores e conhecimentos;

 

19 - registrar práticas escolares de caráter pedagógico;

 

20 - desenvolver atividades de estudo;

 

21 - participar da organização e promoção de solenidades comemorativas, jogos, trabalhos manuais para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria;

 

22 - trabalhar temas voltados à diversidade racial e aos Temas Transversais;

 

23 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior.

 

Professor de Educação Básica II e Professor Interino de Educação Básica II

 

Nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio

 

Atribuições:

 

1 - exercer atividades de Planejamento do ano letivo, discutindo a proposta da escola, participando da definição da Proposta Pedagógica, fixando metas, definindo objetivos e cronogramas e selecionando conteúdos;

 

2 - preparar aulas, pesquisando e selecionando materiais e informações;

 

3 - cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica da Escola;

 

4 - promover a educação dos alunos por intermédio dos seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia, História, Educação Artística, Educação Física e Línguas Estrangeiras Modernas;

 

5 - planejar cursos, aulas e atividades escolares;

 

6 - avaliar o processo de ensino e aprendizagem e seus resultados;

 

7 - registrar práticas escolares de caráter pedagógico;

 

8 - desenvolver atividades de estudo;

 

9 - participar das atividades educacionais e comunitárias da escola: para o desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas;

 

10 - estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

 

11 - cumprir os dias letivos e as horas aula estabelecidas;

 

12 - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

13 - incumbir-se das demais tarefas indispensáveis à plena realização dos fins educacionais da escola e ao sucesso do processo de ensino-aprendizagem;

 

14 - trabalhar os temas voltados à diversidade racial e aos Temas Transversais;

 

15 - zelar pela aprendizagem significativa dos alunos;

 

16 - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

17 - participar da organização e promoção de solenidades comemorativas, jogos, trabalhos manuais para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria;

 

18 - diagnosticar a realidade dos alunos e avaliar seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliação;

 

19 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior.

 

Professor de Educação Especial

 

Atribuições:

 

1 - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

 

2 - elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente na unidade, atendidas as novas Diretrizes de Educação Especial;

 

3 - integrar os conselhos de classes/ ciclos/ séries e participar das horas de trabalho pedagógico e outras atividades programadas pela escola/ município;

 

4 - orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos alunos nas classes comuns;

 

5 - ministrar aulas em classes de Portadores de Necessidades Especiais visando desenvolver-lhes conhecimentos, bem como integração social;

 

6 - elaborar o plano de aula, selecionando o assunto, o material didático a ser utilizado, com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino;

 

7 - ministrar as aulas, transmitindo aos alunos conhecimentos de conformidade com o tipo e grau de deficiência, aplicar-lhes testes adequados e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade da classe, para verificar o aproveitamento do aluno;

 

8 - elaborar boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas, para manter um prontuário atualizado que permita dar informações à diretoria da escola e pais;

 

9 - colaborar na organização e na promoção de solenidades comemorativas, jogos, trabalhos manuais e outros recursos, para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria;

 

10 - manter estreita relação com demais profissionais do Município: Psicólogo, Fonoaudiólogo, Assistente Social e Psicopedagogo;

 

11 - atuar nas salas de recursos atendendo alunos individualmente ou em pequenos grupos, para alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, em horário diferente daquele em que freqüentem a classe comum;

 

12 - preparar aulas, pesquisando e selecionando materiais e informações;

 

13 - trabalhar temas voltados à diversidade racial e aos Temas Transversais;

 

14 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior.

 

Coordenador Pedagógico (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Atribuições: (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

1 - atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica, voltadas para planejamento, execução, acompanhamento, controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito escolar; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

2 - orientar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica na Unidade Educacional, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do Sistema Municipal de Ensino; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

3 - elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando sua articulação com as atividades de apoio técnico-pedagógico; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

4 - acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação de currículo das Unidades Educacionais, para assegurar a eficiência do processo educativo; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

5 - elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola em relação a aspectos pedagógicos e didáticos; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

6 - avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações, cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

7 - prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando assegurar a eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

8 - orientar o planejamento e acompanhar as Horas de Trabalho Pedagógico realizadas na Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

9 - propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de docentes para manter um bom nível no processo educativo; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

10 - assegurar o fluxo de informações entre as Unidades Educacionais e o Departamento de Educação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

11 - estabelecer, implementar e acompanhar as atividades de reforço/ recuperação para os alunos de menor rendimento; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

12 - interpretar a organização técnico-pedagógica do Sistema Municipal de Ensino para a comunidade; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

13 - acompanhar com o Diretor de Escola o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

14 - realizar estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação, visando garantir a qualidade e a eqüidade do Sistema Municipal de Ensino; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

15 - elaborar relatório de suas atividades; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

16 - assegurar material didático-pedagógico a todos os docentes da sua atividade escolar; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

17 - trabalhar temas voltados à diversidade racial e aos Temas Transversais; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

18 - articular, organizar, orientar, participar e avaliar as atividades a serem desenvolvidas no Horário de Trabalho Pedagógico; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

19 - garantir o trabalho coletivo da Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

20 - acompanhar de forma presencial a dinâmica metodológica e estratégica do processo ensino-aprendizagem, utilizada pelos docentes; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

21 - propor intervenções de forma a contribuir com o processo de formação docente com a finalidade de alcançar a eficiência do processo ensino-aprendizagem; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

22 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior. (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Coordenador de Área Curricular (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Atribuições: (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

1 - integrar-se ao grupo de Suporte Pedagógico do Departamento de Educação, exercendo suas atividades de acordo com as competências técnicas de sua habilitação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

2 - observar e fazer cumprir os objetivos, os prazos e as metas traçadas como Diretrizes do Sistema Municipal de Ensino de Porto Ferreira, zelando pelos princípios legais; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

3 - planejar, executar e assessorar programas e projetos que propiciem formação e/ou capacitação docente, discente e funcional da rede municipal de ensino, ministrando cursos, palestras ou outras atividades, de forma descentralizada (em HTPCs nas UEs) ou centralizada (em HTPCs no DME) pertinentes à sua área de atuação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

4 - elaborar e executar cronograma que permita, de forma centralizada ou através de deslocamentos até as Unidades Educacionais, a periodicidade de realização de orientações técnicas, visando o acompanhamento das referidas Unidades, no que se refere às atividades consideradas como implementadoras do currículo, avaliando seu andamento e orientando os diversos profissionais que nelas atuam, de modo a assegurar o cumprimento das metas estabelecidas em suas propostas pedagógicas; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

5 - propiciar orientação de modo prioritário e sistematizado, não se descuidando das demais, às unidades educacionais que se apresentam com índices de baixo rendimento; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

6 - dispensar especial atenção aos componentes curriculares que demandam orientação e acompanhamento efetivo, articulando-os com os demais, monitorando as ações e os resultados alcançados; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

7 - as Orientações Técnicas Descentralizadas de que trata esta resolução deverão ser objeto de relatório circunstanciado, em documento próprio, contendo informações sobre os objetivos, proposta de trabalho, atividades pedagógicas desenvolvidas e avaliação dos resultados; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

8 - elaborar, avaliar e sugerir material didático-pedagógico; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

9 - participar do diagnóstico e das avaliações propostas para o desenvolvimento do trabalho pedagógico das Unidades Educacionais, colaborando para que o planejamento e as propostas de intervencões possibilitem soluções que tornem o ensino/aprendizagem mais eficientes; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

10 - realizar, regularmente, visita técnica às Unidades Educacionais; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

11 - apresentar regularmente relatórios à direção do Departamento de Educação sobre o acompanhamento e funcionamento pedagógico das escolas; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

12 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior. (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Coordenador de Projetos/Programas Educacionais: (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Atribuições: (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

1 - articular e coordenar do Projeto Político Pedagógico, coordenando e/ou participando de todos os momentos de discussões coletivas, na escola, contribuindo com seu conhecimento, sua especificidade, na práxis da Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

2 - planejar, replanejar e acompanhar, junto à Equipe Pedagógica e aos demais profissionais da comunidade escolar, a execução do Projeto Político Pedagógico, realizando a função social da escola, através do redimensionamento do processo ensino-aprendizagem, dando ao aluno a possibilidade de elaborar e apropriar-se do conhecimento sistematizado; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

3 - refletir e encaminhar as discussões, atividades, programas, junto à comunidade escolar (professores, alunos, pais, diretor, funcionários), do processo de articulação das ações curriculares, mediando e intervindo para que o aluno em sua realidade seja foco permanente de reflexão da práxis educativa; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

4 - participar da coordenação da ação do coletivo da Unidade Educacional, redimensionando qualificadamente a relação entre alunos, professores, direção, equipe pedagógica, família, funcionários, serviços especializados, programas especiais, projetos, estágios de diferentes áreas, dentre outros; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

5 - planejar, executar, avaliar os encaminhamentos, de forma permanente, dos conselhos de classe, das reuniões pedagógicas, reuniões de pais, de planejamento, grupos de estudo e projetos; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

6 - propiciar a discussão junto aos pais, equipe pedagógica e professores, sobre o processo ensino-aprendizagem dos alunos, visando o acompanhamento, discussão e encaminhamentos necessários; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

7 - planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar, de forma permanente, o plano de ação integrada da equipe pedagógica frente ao Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

8 - realizar e divulgar as referências bibliográficas e de outros materiais pedagógicos na área de educação, visando fundamentar, atualizar e redimensionar a ação pedagógica dos profissionais na escola; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

9 - participar de cursos, seminários, encontros e outros, buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento da ação específica dos especialistas, com vistas a subsidiar uma postura de pesquisa e investigação, frente à práxis pedagógica; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

10 - elaborar o relatório síntese das ações realizadas anualmente na Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

11 - realizar outras atividades correlatas com a função; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

12 - realizar, regularmente, visita técnica às Unidades Educacionais; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

13 - apresentar regularmente relatórios à direção do Departamento de Educação sobre o acompanhamento e funcionamento pedagógico das escolas; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

14 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior. (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Vice-Diretor de Unidade Educacional (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Atribuições: (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

1 - responder pela Direção da Unidade Educacional no horário que lhe é confiado; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

2 - substituir o Diretor de Unidade Educacional em suas ausências e impedimentos, obedecendo ao seu rol de atividades; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

3 - assessorar o Diretor de Unidade Educacional no desempenho das atribuições que lhe são próprias; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

4 - colaborar nas atividades relativas ao planejamento e organização pedagógica, da manutenção e conservação do prédio, do mobiliário, da alimentação e do transporte escolar; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

5 - assessorar a Direção da Unidade Educacional nas questões relacionadas à Associação de Pais e Mestres e aos Conselhos Escolares; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

6 - participar de estudos e deliberações que afetem o Processo Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

7 - colaborar com o Diretor de Unidade Educacional no controle do cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

8 - trabalhar temas voltados para a diversidade racial e aos Temas Transversais; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

9 - visitar regularmente as salas durante o período de aula; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

10 - executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pelo superior imediato; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

11 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior. (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Diretor Geral do CAIC

 

Atribuições:

 

1 - gestão administrativa das atividades propostas para o CAIC (Centro de Atendimento Integral à Criança), tendo participação especial e de maneira direta das APMs (Associação de Pais e Mestres) e dos Conselhos de Escola alocados naquele estabelecimento;

 

2 - gerenciar os funcionários municipais prestadores de serviço nas Unidades de Educacionais alocadas no CAIC, distribuindo-lhes tarefas;

 

3 - gerenciar os prédios que formam o complexo do CAIC, bem como dos bens materiais nele alocados;

 

4 – decidir sobre procedimentos pertinentes às questões não pedagógicas;

 

5 - gerenciar recursos financeiros relacionados ao funcionamento do CAIC;

 

6 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior.

 

Diretor de Unidade Educacional (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Atribuições: (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012)  (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

1 - manter rigoroso respeito às disposições legais de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a filosofia e a Política Educacional do Município; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

2 - observar e fazer cumprir as Diretrizes Municipais para a Educação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012)  (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

3 - fazer cumprir as normas de conduta; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

4 - dirigir e administrar a Unidade Educacional para a qual foi nomeado em cargo comissão, cumprindo prazos e determinações do Departamento de Educação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

5 - proporcionar o suporte pedagógico necessário aos funcionários que atendem diretamente a criança; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

6 - organizar e fazer cumprir a rotina, a programação didático-pedagógica, bem como as diversas atividades relacionadas à estimulação e ao pleno desenvolvimento físico, cognitivo e social das crianças atendidas; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

7 - organizar e desencadear procedimentos estratégicos que possibilitem o pleno e perfeito funcionamento da Unidade Educacional, tanto no que se refere à estrutura física como aos recursos humanos, bem como das atividades relativas ao planejamento e organização pedagógica, da manutenção e conservação do prédio, do mobiliário, da alimentação e do transporte escolar quando houver; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

8 - zelar pela qualidade dos serviços prestados a criança e pelas condições oferecidas no ambiente de trabalho dos servidores que atuam na Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

9 - acompanhar e avaliar a execução das atribuições determinadas para o desempenho laboral dos servidores vinculados à Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

10 - responsabilizar-se pela correta aplicação de recursos financeiros oriundos de programas implantados através das diversas esferas públicas e/ou daqueles provenientes da Associação de Pais e Mestres da própria Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

11 - potencializar parcerias que possibilitem promover eventos relacionados à informação e participação dos pais e/ou responsáveis em palestras, festividades e outros eventos; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

12 - representar a Unidade Educacional em eventos e reuniões no âmbito do Departamento de Educação e/ ou fora dele quando requisitado; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

13 - participar de cursos, palestras, fóruns, seminários e eventos promovidos pelo Departamento de Educação e pela municipalidade; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

14 - registrar em livro as atas das reuniões, os comunicados, as ocorrências envolvendo alunos, pais e/ou funcionários; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

15 - responsabilizar-se pela elaboração, acompanhamento e execução da proposta pedagógica da Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

16 - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de trabalho estabelecidas; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

17 - velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos profissionais que atuam diretamente com a criança; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

18 - informar os pais e/ou responsáveis sobre a freqüência e o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças atendidas; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

19 - elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos da Unidade Educacional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

20 - manter a disciplina e o bom relacionamento entre a municipalidade, servidores, pais e alunos; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

21 - propor e incentivar a realização de atividades voltadas à diversidade racial e aos temas transversais; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

22 - realizar atividades de suporte pedagógico direto aos profissionais que atuam na Unidade Educacional, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

23 – administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola ou a ela vinculados, tendo em vista a plena realização de seus objetivos pedagógicos; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

24 - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

25 - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

26 - acompanhar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

27 - acompanhar, com o Vice-Diretor de Unidade Educacional, o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

28 - elaborar, acompanhar e avaliar os Planos, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da unidade educacional, em relação aos aspectos administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

29 - acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

30 - incentivar os pais, professores, alunos e servidores a participarem de projetos e/ou programas propostos pela municipalidade; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

31 - executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pelo superior imediato; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

32 - organizar, orientar, supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas ao Horário de Trabalho Pedagógico; (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

33 - visitar regularmente as salas durante o período de aula; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

34 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior. (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Orientador Educacional

 

Atribuições:

 

1 - atividades de suporte pedagógico voltadas para dar assistência aos educandos aconselhando e auxiliando os alunos nas soluções de seus problemas pessoais, para possibilitar–lhes o desenvolvimento intelectual e a formação de sua personalidade, ajustá-los ao meio em que vivem, orientá–los no tocante ao conhecimento e escolha das opções básicas;

 

2 - colaborar na fase de elaboração das Propostas Pedagógicas das escolas, opinando suas implicações no processo de orientação educacional, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema de ensino;

 

3 - aplicar processos de caracterização de clientela escolar, utilizando testes pedagógicos e outras técnicas especiais como observação, questionários, cartas, entrevistas com os alunos na sua família e seus mestres, para obter um perfil de cada educando e sua atuação no meio em que vivem;

 

4 - orientar sobre a organização de cadastro sobre aluno, reunindo informações de caráter físico, psicológico, escolar, sócio – econômico e outras para facilitar a identificação de aptidões, interesses e comportamento de cada aluno e a resolução de seus problemas;

 

5 - coordenar o processo de desenvolvimento de aptidões e interesses, dos educandos, elaborando planos de estudo, orientando-os sobre o uso eficaz da Biblioteca da escola e estimulando – os no novo exercício de atividades recreativas desportivas no sentido para aprimorar suas qualidades de reflexão e integração social;

 

6 - auxiliar na solução de problemas individuais dos alunos, aconselhando–os sobre a conduta a ser seguida ou encaminhando ao especialista os casos que exigem assistência especial;

 

7 - assessorar o Departamento de Educação no que se refere à sua área de atuação;

 

8 - realizar estudos e pesquisas relacionadas ao seu campo de trabalho;

 

9 - elaborar relatório de suas atividades para integrar o relatório anual do Departamento de Educação;

 

10 - trabalhar temas voltados à diversidade racial e aos Temas Transversais;

 

11. Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pelo superior imediato.

 

12. Realizar regularmente visita técnica às Unidades Educacionais.

 

13. Apresentar regularmente relatórios à direção do Departamento de Educação sobre o acompanhamento e funcionamento pedagógico das escolas.

 

14. Executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior.

 

Supervisor de Ensino (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

Atribuições: (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

1 - atividades de suporte pedagógico voltadas para supervisão, assessoramento, orientação, acompanhamento e inspeção escolar; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

2 - orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das Propostas Pedagógicas das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Porto Ferreira; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

3 - assegurar a constante retro informação às Propostas Pedagógicas das Escolas de sua área de atuação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

4 - assessorar, tecnicamente, os diretores sobre a elaboração, execução e avaliação das Propostas Pedagógicas e projetos referentes às suas Unidades Educacionais; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

5 - compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógicos, a nível interescolar, com o Departamento de Educação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

6 - analisar os dados relativos às escolas que integram o Departamento de Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

7 - cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como as Normas e Diretrizes emanadas de órgãos superiores; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

8 - garantir o fluxo recíproco das informações entre as Unidades Educacionais e o Departamento de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seus diretores e docentes; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

9 - diagnosticar quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram as Unidades Educacionais e o Departamento de Educação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

10 - elaborar pareceres, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à supervisão de ensino; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

11 - colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

12 - aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global do Sistema Municipal de Ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

13 - assessorar o Departamento de Educação em sua programação global e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

14 - analisar os indicadores educacionais das Unidades Educacionais e do Departamento de Educação, buscando alternativas para solução dos problemas específicos de cada nível/etapa e modalidade de ensino, propostas para a melhoria do processo ensino-aprendizagem e da gestão das escolas e do Departamento de Educação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

15 - participar da construção e implementação do Plano de Trabalho do Departamento de Educação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

16 - participar de reuniões com os membros das equipes escolares, buscando, em parceria com os mesmos, as formas mais adequadas de aprimoramento do trabalho escolar e a consolidação da identidade escolar; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

17 - manter as Unidades Educacionais devidamente informadas sobre as Diretrizes e Orientações do Departamento de Educação; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

18 - acompanhar e subsidiar o Diretor de Unidade Educacional na identificação das necessidades gerais da escola; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

19 - trabalhar obrigatoriamente assuntos voltados para a diversidade racial; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

20 - executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pelo superior imediato; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

21 - realizar visita técnica às Unidades Educacionais sob sua supervisão, semanalmente; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

22 - apresentar regularmente relatórios à direção do Departamento de Educação sobre o acompanhamento e funcionamento das escolas verificando a observância das normas legais pertinentes; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

23 - realizar periodicamente, visita técnica e acompanhamento às Unidades de Educação Infantil da rede privada, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino; (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

24 - executar outras atribuições relacionadas ao exercício de suas funções, de acordo com determinação superior. (Vide Lei Complementar nº 128, de 2012) (Vide Lei Complementar nº 185, de 2018)

 

ANEXO III

Referente à Seção I, do Capítulo IV da presente Lei Complementar

(da Jornada de Trabalho Docente)

 

Horas aulas

em atividades com alunos

Horas

de

trabalho

pedagógico coletivo

Horas de

Trabalho pedagógico

na unidade educacional

Horas de

trabalho pedagógico

em local de livre escolha

Total Semanal

Total Mensal

01

-

-

01

02

10

02

-

-

01

03

15

03

-

01

01

05

25

04

-

01

01

06

30

05

01

01

01

08

40

06

01

01

01

09

45

07

01

01

02

11

55

08

01

01

02

12

60

09

01

02

02

14

70

10

01

02

02

15

75

11

01

02

03

17

85

12

01

02

03

18

90

13

01

03

03

20

100

14

01

03

03

21

105

15

01

03

04

23

115

16

01

03

04

24

120

17

01

03

04

25

125

18

01

04

04

27

135

19

01

04

04

28

140

20

01

04

05

30

150

21

02

04

05

32

160

22

02

04

05

33

165

23

02

05

05

35

175

24

02

05

05

36

180

25

02

05

06

38

190

26

02

05

06

39

195

27

02

05

06

40

200


ANEXO IV

ESCALA DE VENCIMENTO DA CLASSE DOCENTE (em Piso Salarial)

Professor de Educação Básica I e Professor Interino de Educação Básica I

FAIXA / NÍVEL

I

II

III

IV

V

A

1

1,10

1,15

1,20

1,30

B

1,03

1,13

1,18

1,23

1,33

C

1,06

1,16

1,21

1,26

1,36

D

1,09

1,19

1,24

1,29

1,39

E

1,12

1,22

1,27

1,32

1,42

F

1,15

1,25

1,30

1,35

1,45

G

1,18

1,28

1,33

1,38

1,48

H

1,21

1,31

1,36

1,41

1,51

I

1,24

1,34

1,39

1,44

1,54

J

1,27

1,37

1,42

1,47

1,57

K

1,30

1,40

1,45

1,50

1,60

Valor referência: Piso Salarial Municipal previsto no art. 70 da presente Lei Complementar.


 

Anexo IV

Escala de Vencimento da Classe Docente (em Piso Salarial)

Professor de Educação Básica I e Professor Interino de Educação Básica I

 

 

Faixa / Nível

 

I

 

II

 

III

 

IV

 

V

 

VI

 

A

 

1

 

1,10

 

1,15

 

1,20

 

1,30

 

1,40

 

B

 

1,03

 

1,13

 

1,18

 

1,23

 

1,33

 

1,43

 

C

 

1,06

 

1,16

 

1,21

 

1,26

 

1,36

 

1,46

 

D

 

1,09

 

1,19

 

1,24

 

1,29

 

1,39

 

1,49

 

E

 

1,12

 

1,22

 

1,27

 

1,32

 

1,42

 

1,52

 

F

 

1,15

 

1,25

 

1,30

 

1,35

 

1,45

 

1,55

 

G

 

1,18

 

1,28

 

1,33

 

1,38

 

1,48

 

1,58

 

H

 

1,21

 

1,31

 

1,36

 

1,41

 

1,51

 

1,61

 

I

1,24

1,34

1,39

1,44

1,54

 

1,64

 

J

1,27

1,37

1,42

1,47

1,57

 

1,67

 

K

1,30

1,40

1,45

1,50

1,60

 

1,70

Valor referência: Piso Salarial Municipal previsto no art. 70 da presente Lei Complementar

(Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

ANEXO V

ESCALA DE VENCIMENTO DA CLASSE DOCENTE (em Piso Salarial)

Professor de Educação Básica II, Professor Interino de Educação Básica II e Professor de Educação Especial

 

FAIXA / NÍVEL

I

II

III

IV

A

1,15

1,20

1,25

1,35

B

1,18

1,23

1,28

1,38

C

1,21

1,26

1,31

1,41

D

1,24

1,29

1,34

1,44

E

1,27

1,32

1,37

1,47

F

1,30

1,35

1,40

1,50

G

1,33

1,38

1,43

1,53

H

1,36

1,41

1,46

1,56

I

1,39

1,44

1,49

1,59

J

1,42

1,47

1,52

1,62

K

1,45

1,50

1,55

1,65

Valor referência: Piso Salarial Municipal previsto no art. 70 da presente Lei Complementar.

 

Anexo V

Escala de Vencimento da Classe Docente (em Piso Salarial)

Professor de Educação Básica II, Professor Interino de Educação Básica II e Professor de Educação Especial

 

 

Faixa / Nível

 

I

 

II

 

III

 

IV

 

V

 

A

 

1,15

 

1,38

 

1,44

 

1,55

 

1,65

 

B

 

1,18

 

1,41

 

1,47

 

1,58

 

1,68

 

C

 

1,21

 

1,44

 

1,50

 

1,61

 

1,71

 

D

 

1,24

 

1,47

 

1,53

 

1,64

 

1,74

 

E

 

1,27

 

1,50

 

1,56

 

1,67

 

1,77

 

F

 

1,30

 

1,53

 

1,59

 

1,70

 

1,80

 

G

 

1,33

 

1,56

 

1,62

 

1,73

 

1,83

 

H

 

1,36

 

1,59

 

1,65

 

1,76

 

1,86

I

1,39

1,62

1,68

1,79

 

1,89

J

1,42

1,65

1,71

1,82

 

1,92

K

1,45

1,68

1,74

1,85

 

1,95

Valor referência: Piso Salarial Municipal previsto no art. 70 da presente Lei Complementar.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2018)

 

ANEXO VI

ESCALA DE VENCIMENTOS – SUPORTE PEDAGÓGICO (cargos em comissão)

Enquadramento previsto no art. 22 da presente Lei Complementar

 

Faixa/Nível

 

I

II

III

A

1,20

1,32

-

B

1,42

-

-

C

1,42

1,52

1,60

D

1,44

1,84

-

 

Faixa/Nível

I

II

III

A

1,34

1,46

-

B

1,56

-

-

C

1,56

1,66

1,74

D

1,58

1,98

-

(Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2013)

(Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

Valor referência: Piso Salarial Municipal previsto no art. 70 da presente Lei Complementar


 

ANEXO VII

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS

 

Quantidade

Denominação do Cargo

Vencimento

51

Professor Interino de Educação Básica I

Anexo IV

06

Professor Interino de Educação Básica II

Anexo V

18

Professor de Educação Especial

Anexo V

 

ANEXO VIII

FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS

 

Quantidade

Denominação do Cargo

Vencimento (Valor Hora Aula da Faixa/Nível em que se encontra enquadrado x 200 horas mensais) + gratificação de função sobre o vencimento ou salario base

13

Coordenador Pedagógico

Gratificação de Função = 15%

06

Coordenador de Área Curricular

Gratificação de Função = 20%

05

Coordenador de Projeto/Programa Educacional

Gratificação de Função = 25%

(Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

ANEXO IX

QUADRO GERAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Cargo/Função

 

Qtde

Natureza

Carga Horária

(Mensal)

Vencimento

Professor de Educação Básica I

200

Efetivo

150 horas /

175 horas

Anexo IV

Professor Interino de Educação Básica I

51

Efetivo

150 horas /

175 horas

Anexo IV

Professor de Educação Básica II

90

Efetivo

125 horas

Anexo V

Professor Interino de Educação Básica II

06

Efetivo

125 horas

Anexo V

Professor de Educação Especial

18

Efetivo

150 horas

Anexo V

Vice Diretor de Escola

03

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Diretor Geral do CAIC

01

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Diretor de Unidade Educacional

30

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Orientador Educacional

02

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Supervisor de Ensino

06

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Coordenador Pedagógico

13

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

Coordenador de Área Curricular

06

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

Coordenador de Projeto/Programa Educacional

05

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

 

Cargo/Função

 

Qtde

Natureza

Carga Horária

(Mensal)

Vencimento

 

Professor de Educação Básica I

 

230

 

Efetivo

150 horas /

175 horas

 

Anexo IV

 

Professor Interino de Educação Básica I

 

51

 

Efetivo

150 horas /

175 horas

 

Anexo IV

Professor de Educação Básica II

90

Efetivo

125 horas

Anexo V

Professor Interino de Educação Básica II

06

Efetivo

125 horas

Anexo V

Professor de Educação Especial

18

Efetivo

150 horas

Anexo V

Vice Diretor de Escola

03

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Diretor Geral do CAIC

01

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Diretor de Unidade Educacional

30

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Orientador Educacional

02

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Supervisor de Ensino

06

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Coordenador Pedagógico

13

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

Coordenador de Área Curricular

06

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

Coordenador de Projeto/Programa Educacional

05

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

(Redação dada pela Lei Complementar nº 133, de 2013)

 

 

Cargo/Função

 

 

Qtde

 

Natureza

 

Carga Horária

(Mensal)

 

Vencimento

Professor de Educação Básica I

230

Efetivo

150 horas /

175 horas

Anexo IV

Professor Interino de Educação Básica I

51

Efetivo

150 horas /

175 horas

Anexo IV

Professor de Educação Básica II

90

Efetivo

125 horas

Anexo V

Professor Interino de Educação Básica II

06

Efetivo

125 horas

Anexo V

Professor de Educação Especial

18

Efetivo

150 horas

Anexo V

Vice Diretor de Unidade Educacional

03

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Diretor Geral do CAIC

01

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Diretor de Unidade Educacional

30

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Supervisor de Ensino

04

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Coordenador Pedagógico

13

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

Coordenador de Área Curricular

06

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

Coordenador de Projeto/Programa Educacional

05

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

(Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 2017)

 

ANEXO IX

QUADRO GERAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Cargo/Função

Qtde.

Natureza

Carga Horária
(Mensal)

Vencimento

Professor de Educação Básica I

215

Efetivo

150 horas/ 175 horas

Anexo IV

Professor Interino de Educação Básica I

70

Efetivo

150 horas /

175 horas

Anexo IV

Professor de Educação Básica II

90

Efetivo

125 horas

Anexo V

Professor Interino de Educação Básica II

12

Efetivo

 

125 horas

Anexo V

Professor de Educação Especial

22

Efetivo

 

150 horas

Anexo V

Vice Diretor de Unidade Educacional

03

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Diretor Geral do CAIC

01

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Diretor de Unidade Educacional

30

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Supervisor de Ensino

04

Cargo em Comissão

200 horas

Anexo VI

Coordenador Pedagógico

13

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

Coordenador de Área Curricular

06

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

Coordenador de Projeto/Programa Educacional

05

Função Gratificada

200 horas

Anexo VIII

(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2017)

(Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

PORTO FERREIRA/SP

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

SUMÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira

 

Seção II

Dos Objetivos

 

Seção III

Dos Princípios

 

Seção IV

Dos Conceitos Básicos

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

Seção I

Da Composição

 

Seção II

Do Campo de Atuação

 

Seção III

Das Atribuições dos Cargos e das Funções

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

 

Seção I

Do Ingresso

 

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Seção I

Da Classe Docente

 

Subseção I

Da Carga Suplementar

 

Seção II

Da Classe de Suporte Pedagógico

 

CAPÍTULO V

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Seção I

Do Enquadramento

 

Seção II

Da Progressão Funcional

 

Subseção I

Da Progressão Funcional pela Via-Acadêmica

 

Subseção II

Da Progressão Funcional pela Via-Não-Acadêmica

 

Seção III

Da Remuneração e das Vantagens Pecuniárias

 

CAPÍTULO VI

DA MOVIMENTAÇÃO

 

Seção I

Da Atribuição de Classes/Aulas

 

Seção II

Das Substituições

 

Subseção I

Da Contratação de Docentes por Tempo Determinado

 

CAPÍTULO VII

DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

CAPÍTULO VIII

DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

* Este texto não substitui a publicação oficial.