BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 2.659, de 2008)

(Vide Lei Complementar nº 98, de 2010)

(Vide Lei Complementar nº 120, de 2011)

(Vide Lei Municipal nº 3.163, de 2015)

 

“Aprova o Novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira e dá outras providências”.

 

Art. 1º  Esta Lei aprova o novo Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

 

Art. 2º  O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

 

I - Livro I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e, as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

 

II - Livro II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

 

LIVRO I

Das Normas Gerais

 

TÍTULO I

Da Legislação Tributária

 

CAPÍTULO I

Do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 3º  A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento tributário nas seguintes modalidades:

 

I – De ofício;

 

II – Por declaração;

 

III – Por homologação.

 

Parágrafo único. Aplica-se as modalidades de lançamento as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional.

 

Seção II

Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios

 

Art. 4º  Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de quaisquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste Código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha sucedê-lo.

 

  § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Departamento Municipal de Finanças fica autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, nas respectivas normas regulamentares.

 

§ 2º A multa de mora incidirá sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente.

 

§ 3º Os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o montante do débito atualizado, a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.

 

§ 4º Fica mantida a UFM (Unidade Fiscal do Município) com o valor de R$ 2.2140 (dois reais e vinte e um mil trezentos e quarenta milésimos) que será atualizada anualmente conforme disciplinado no caput, sendo sua utilização apenas para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

 

Art. 5º  A atualização monetária estabelecida na forma do art. 4º aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o sujeito passivo houver depositado, em moeda, a importância questionada.

 

§ 1º  Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

 

§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.

 

Art. 6º  O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições dos artigos 8º e 9º.

 

Parágrafo único.  A atualização monetária do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.

 

Art. 7º  A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto neste código, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o sujeito passivo ou o responsável:

 

I – À multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 10% (dez por cento);

 

II - À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.

 

§ 1º  As multas previstas no caput e no inciso I deste artigo serão aplicadas, sem prejuízo de pagamento do imposto devido.

 

§ 2º  Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a incidência de multa e juros moratórios para lançamento retroativo de tributos diretos.

 

§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.

 

§ 4º  Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributo, excluída as parcelas relativas à atualização, juros de mora e multa de mora.

 

Art. 8º  A atualização incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.

 

Art. 9º  As multas, incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, serão calculadas em função dos tributos atualizados.

 

Parágrafo único.  As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas.

 

Art. 10.  A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no art. 7º da seguinte forma:

 

I - Quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento à Fazenda Pública Municipal;

 

II - Quando judicial, os acréscimos serão “contados” até a data do efetivo depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.

 

Seção III

Das Modalidades de Extinção do Crédito Tributário

 

Art. 11. Extinguem o crédito tributário:

 

I - O pagamento;

 

II - A compensação;

 

III - A transação;

 

IV - Remissão;

 

V - A prescrição e a decadência;

 

VI - A conversão de depósito em renda;

 

VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

 

VIII - A consignação em pagamento;

 

IX – A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 

X - A decisão judicial passada em julgado;

 

XI – A dação em pagamento em bens móveis, imóveis e serviços, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito tributário disciplinadas no Código Tributário Nacional.

 

Art. 12.  Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias que estipular em regulamento, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas neste Código.

 

§ 1°  Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada pelo Departamento de Contabilidade, e de exposição de motivos, para fins de auditoria interna ou externa.

 

§ 2°  Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, regulamento determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, resultar em redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

§ 3°  A extinção do crédito tributário também poderá ser efetuada através da dação em pagamento, de bens móveis ou imóveis, respeitados os critérios de interesse e conveniência, além das demais normas aplicáveis a aquisição de bens por parte do executivo municipal.

 

Art. 13.  Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, através de procedimento administrativo devidamente fundamentado, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 1°  A transação poderá ser efetuada em processo administrativo ou judicial, de acordo com o disciplinado em regulamento.

 

§ 2° Todo procedimento administrativo de transação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada pelo Departamento de Contabilidade, e exposição de motivos, para fins de auditoria interna ou externa.

 

Art. 14.  Poderá a autoridade administrativa competente conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

 

I - A situação econômica do sujeito passivo;

 

II - Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

 

III - A diminuta importância do crédito tributário;

 

IV - As considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

 

V - As condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 45.

 

CAPÍTULO II

Da Exclusão do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 15.  Excluem o crédito tributário:

 

I - A isenção;

 

II – A anistia.

 

Parágrafo único.  A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 16.  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

 

Parágrafo único.  A isenção pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.

 

Art. 17.  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da  publicação.

 

Art. 18.  A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em  requerimento  com  o  qual  o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, regulamento ou contrato para sua concessão.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, as disposições sobre concessão de moratória e parcelamento.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 19.  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:

 

I - Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e, aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

 

II - Salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 20.  A anistia pode ser concedida:

 

 I - Em caráter geral;

 

II - Limitadamente:

 

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

 

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;

 

c) à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

 

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída, pela mesma lei, à autoridade administrativa.

 

Art. 21.  A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

 

Seção IV

Do Parcelamento

 

Art. 22.  Os débitos tributários poderão ser parcelados administrativamente de acordo com lei específica.

 

§ 1º A concessão do benefício está condicionada a regularidade da situação fiscal do contribuinte no exercício do requerimento.

 

§ 2º  Durante o período de parcelamento dos débitos, o contribuinte não poderá inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a sua concessão, sob pena de perda do benefício.

 

Art. 23.  Fazem parte do débito fiscal:

 

I – O imposto devido, atualizado monetariamente até o mês do pedido;

 

II - As multas por infração;

 

III - A multa de mora e os juros de mora previstos no art. 7º.

 

Art. 24.  Após o vencimento, os débitos das parcelas sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais acréscimos legais.

 

Art. 25.  O atraso do pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, por mais de 30 (trinta) dias corridos, cancela o benefício, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa, juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento.

 

CAPÍTULO III

Das Obrigações Tributárias

 

Art. 26.  As pessoas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes de quaisquer dos tributos municipais, conforme as operações ou prestações que realizem, ainda que imunes, não tributadas ou isentas de tributos, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos:

 

I - Emitir documentos fiscais;

 

II - Manter escrituração fiscal quando necessário;

 

III - Manter atualizados seus dados cadastrais;

 

IV - Atender às demais exigências de qualquer outro sistema adotado pela administração tributária, através de regulamento ou notificação pessoal.

 

§ 1º  O Escritório de Contabilidade, desde que cientificada a Departamento Municipal de Finanças, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, exceto os talões de notas fiscais em uso, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, Alvará de Saúde e Alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros, devendo a exibição desses, à fiscalização, ser efetuada no local por esta indicada.

 

§ 2º  O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, se aplica às demais pessoas consideradas como solidariamente responsáveis.

 

TÍTULO II

Da Administração Tributária

 

CAPÍTULO I

Da Dívida Ativa

 

Art. 27.  Constitui dívida ativa tributária do Município, o débito fiscal, proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, atualizado conforme o disposto no artigo 4º, e com os acréscimos moratórios do artigo 7º, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Parágrafo único.  Sobre o débito fiscal inscrito continuarão a incidir a atualização monetária e os encargos moratórios previstos nos artigos 4° e 7º.

 

Art. 28.  A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

 

§ 1º  A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

 

§ 2º  A fluência de juros de mora e a atualização monetária, conforme o disposto no artigo 7º, não exclui a liquidez do crédito.       

 

Art. 29.  O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:

 

I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

 

II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

 

III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

 

IV - A indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

 

V - A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

 

VI - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º  A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

 

§ 2º  As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

 

§ 3º  O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

Art. 30.  A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

 

I – Por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

 

II - Por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.

 

Parágrafo único. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

 

Art. 31.  A inscrição do crédito da Fazenda Pública Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo I do Título II do Livro I.

 

Art. 32.  Aplica-se a dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente as normas disciplinadas nesta Seção.

 

CAPÍTULO II

Da Certidão Negativa

 

Art. 33.  A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

 

Parágrafo único.  A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição, tendo prazo de validade de 30 (trinta) dias.

 

Art. 34.  A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Pública, a qualquer tempo, constituir os créditos tributários que venham a ser apurados após a sua emissão.

 

Art. 35.  Terá os mesmos efeitos de certidão negativa, aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

TÍTULO III

Do Procedimento Tributário

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 36.  Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais tributários.

 

Art. 37.  A Administração Pública poderá promover, de ofício, inscrição, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Seção I

Da Ciência dos Atos e Decisões

 

Art. 38.  A ciência dos atos e decisões far-se-á:

 

I - No auto de infração mediante entrega de cópia, contra-recibo do interessado;

 

II - No processo ou expediente, mediante “ciente” do interessado;

 

III - Pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

 

IV - Por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

 

V - Por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

 

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou

 

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

 

I - Por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.

 

§ 1º  Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

 

§ 2º  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

 

Art. 39.  A intimação presume-se feita:

 

I - Quando pessoal, na data do recebimento;

 

II - Quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

 

III - Se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:

 

a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou

 

b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

 

I - Quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.

 

Art. 40.  Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.

 

Seção II

Da Notificação de Lançamento

 

Art. 41.  A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

 

I - A qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

 

II - O valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

 

III - A disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

 

IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

 

Art. 42.  A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 38 e 39.

 

CAPÍTULO II

Da Fiscalização

 

Art. 43.  Compete à unidade administrativa da Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 44.  A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

 

Art. 45.  Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.

 

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 46.  Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

 

II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

 

III - As empresas de administração de bens;

 

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V - Os inventariantes;

 

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;

 

VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Parágrafo único.  A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 47.  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de  informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

§ 1º  Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 48, os seguintes:

 

I - Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

 

II – Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no Departamento Municipal de Finanças, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.

 

§ 2º  O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e, a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

 

§ 3º  Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

 

I – Representações fiscais para fins penais;

 

II – Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

 

III – Parcelamento ou moratória.

 

Art. 48.  A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 

Art. 49.  A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força pública federal e estadual, quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

CAPÍTULO III

Do Procedimento

 

Art. 50.  O procedimento fiscal terá início com:

 

I - A lavratura de termo de início de fiscalização;

 

II - A lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

 

III - A notificação;

 

IV - A lavratura de auto de infração e imposição de multa;

 

V - Qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início levantamento fiscal e de apuração do crédito tributário.

 

§ 1º  O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

§ 2º  Verificando-se a omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua inscrição.

 

  Art. 51.  A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo.

 

Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

 

CAPÍTULO IV

Das Medidas Preliminares

 

Seção I

Do Termo de Fiscalização

 

Art. 52.  A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo de início de ação fiscal, contendo a data de início e final, o período a ser fiscalizado, os livros e documentos a serem examinados, prazo para entrega da documentação solicitada e o que mais possa interessar.

 

§ 1º  O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

 

§ 2º  Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

 

§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, ou a sua falta ou a sua recusa agravará a pena.

 

§ 4º  O prazo máximo a ser concedido ao sujeito passivo para a entrega de documentos fiscais e demais obrigações acessórias é de trinta dias.

 

§ 5º  Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

 

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos

 

Art. 53.  Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do sujeito passivo, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

 

Art. 54.  De a apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 26.

 

Parágrafo único.  Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade autuante.

 

Art. 55.  Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

Art. 56.  Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

 

§ 1º  Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

 

§ 2º  Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e aos acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

 

§ 3º  Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os mesmos serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal específica.

 

CAPÍTULO V

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

 

Art. 57.  Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

 

Art. 58.  O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

 

I – Mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

 

II - Conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura;

 

III - Referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

 

IV - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

 

V - Indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

 

VI - Fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

 

VII - Conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;

 

VIII - Assinatura do atuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

 

IX - Assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

 

§ 1º As omissões ou incorreções do auto de infração de multa não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º  A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e imposição de multa; não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 3º  Havendo reformulação ou alteração do auto de infração e imposição de multa, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

 

§ 4º  A lavratura de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) compete privativamente ao Agente Fiscal.

 

§ 5º O cancelamento e/ou arquivamento do AIIM depende de despacho fundamentado de autoridade competente.

 

§ 6º  Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de (30) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinqüenta por cento).

 

§ 6º  Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de (30) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento), não se aplicando tal redução, aos valores apurados referentes aos tributos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

Art. 59.  Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do art. 58 aplica-se o disposto no art. 39.

 

Art. 60.  Encerrada a fiscalização, a autoridade administrativa responsável lavrará, sob sua assinatura, termo de encerramento de ação fiscal, circunstanciando o que apurar, registrando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

 

§ 1°  Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, ao Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento à revelia.

 

§ 2°  Não sendo encontradas irregularidades, a homologação dos lançamentos deverá constar do Termo de Encerramento.

 

CAPÍTULO VI

Da Consulta

 

Art. 61.  Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

 

Art. 62.  A consulta será formulada através de petição dirigida ao Diretor Municipal de Finanças, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

 

Parágrafo único.  O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

 

Art. 63.  A resposta será efetuada pelo encarregado do setor correspondente, no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único.  Poderá ser solicitada a emissão de parecer, a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado, das diligências ou pareceres, for recebido pela autoridade competente.

 

 Art. 64. Não produzirá efeito a consulta formulada:

 

I - Em desacordo com o artigo 62;

 

II - Por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

 

III - Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

 

 

IV - Quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio, em que tenha sido parte o consulente;

 

V - Quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei tributária.

 

Parágrafo único.  Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento da mesma.

 

Art. 65.  Quando a resposta à consulta confirmar a exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora intimará o consulente para ciência da decisão. O consulente terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação, objeto da consulta, findo os quais ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis.

 

Parágrafo único. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

 

CAPÍTULO VII

Do Processo Administrativo Tributário

 

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 66.  Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência:

 

I - Em primeira instância, do responsável pelo Departamento Municipal de Finanças;

 

II - Em segunda instância, do Conselho Municipal de Tributos (CMT).

 

Art. 67.  O Conselho Municipal de Tributos (CMT), será composto por cinco membros:

 

I - Três membros da Prefeitura Municipal, podendo ser lotados na Procuradoria Jurídica do Município ou no Departamento Municipal de Finanças;

 

II - Um representante da OAB;

 

III - Um representante do CRC.

 

§ 1º  Os componentes do Conselho Municipal de Tributos não serão remunerados para o exercício dessa função.

 

§ 2º  As normas do Conselho Municipal de Tributos serão regulamentadas por decreto.

 

§ 3º  O mandato dos componentes do Conselho Municipal de Tributos será de um ano, com direito a uma recondução.

 

§ 4°  Além dos cinco membros efetivos, serão nomeados dois membros suplentes. 

 

Art. 68.  A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

 

Art. 69.  Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.

 

Art. 70.  Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas por servidor municipal.

 

Art. 71.  Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

 

Seção II

Da Impugnação

 

Art. 72.  Os sujeitos passivos de tributos lançados de ofício poderão apresentar reclamação, dirigida ao Departamento Municipal de Finanças, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

 

Parágrafo único. A reclamação tem efeito suspensivo do crédito tributário.

 

Art. 73.  Apresentada a defesa contra o AIIM, o processo será encaminhado ao órgão julgador da primeira instância.

 

Parágrafo único.  Sobre a defesa manifestar-se-á a autoridade autuante, no prazo de dez dias, a contar do recebimento do processo.

 

Seção III

Do Recurso

 

Art. 74.  Das decisões de primeira instância, cabe recurso ao Conselho Municipal de Tributos (CMT).

 

I - De ofício, pela autoridade julgadora, quando as decisões forem contrárias à Administração Fazendária;

 

II - Pelo sujeito passivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou ciência da decisão de primeira instância.

 

Parágrafo único.  O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

 

Seção IV

Da Execução das Decisões

 

Art. 75.  São definitivas:

 

I - As decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

 

II - As decisões finais de segunda instância.

 

§ 1°  Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

 

§ 2°  Caso a autoridade autuante, tomando ciência de decisão contrária a Administração Fazendária, não efetue o recurso no prazo, será declarado extinto o processo, respondendo ela pelo dano causado, respeitado o disposto nos art. 79, 80 e 81.

 

Art. 76.  Transitada em julgado administrativamente a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

 

I - Intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

II - Conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;

 

III - Remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

 

IV - Liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

 

Art. 77.  Transitada em julgado administrativamente a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos.

 

Art. 78.  Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da autoridade competente.

 

Parágrafo único.  Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

 

CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade dos Agentes Fiscais Tributários

 

Art. 79.  O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

 

§ 1º  Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

 

§ 2º  A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercido, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

 

Art. 80. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual a da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.

 

§ 1º  A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa da Fazenda, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

 

§ 2º  Na hipótese do valor da multa e tributos não arrecadados por culpa de ser superior a 10%  (dez por cento) do total percebido  mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa da Fazenda determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.

 

Art. 81. Não será de responsabilidade do servidor público a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato ou por ordem superior.

 

Parágrafo único. Não se atribuirá responsabilidade ao servidor público, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração e imposição de multa por embaraço à fiscalização.

 

CAPITULO IX

Das Disposições Finais

 

Art. 82.  A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.

 

Art. 83.  Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único.  Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 84.  O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, da entrada em vigor desta Lei, o regulamento relativo a cada um dos tributos.

 

LIVRO II

Do Sistema Tributário Municipal

 

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 85.  Este Código dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a concessão de isenções.

 

Art. 86.  Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais, de direito tributário, constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

 

Art. 87.  Compõem o Sistema Tributário do Município:

 

I - Impostos:

 

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

 

b) sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

 

c) sobre Serviço de Qualquer Natureza.

 

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

 

a) de fiscalização da licença para localização e funcionamento em horário normal e especial;

 

b) de fiscalização da licença para o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual;

 

c) de fiscalização da licença para execução de obras de construção civil e similares;

 

d) de fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres;

 

e) de fiscalização de higiene e saúde;

 

f) de fiscalização de publicidade.

 

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, referente ao combate a incêndios, salvamento aquático e de outros atendimentos de competência do Corpo de Bombeiros;

 

IV - Contribuição de Melhoria.

 

Art. 88.  Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TÍTULO II

Dos Impostos

 

CAPÍTULO I

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 89.  O Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município, observando-se o disposto no art. 92.

 

§ 1º  Para efeito deste imposto, considera-se imóvel por natureza: o solo, sem benfeitoria ou edificação, ou que contenha:

 

I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

 

II - Construção em andamento ou paralisada;

 

III - Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

 

§ 2º Para efeito deste imposto, considera-se imóvel por acessão física o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o inciso I do parágrafo anterior.

 

§ 3º  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

§ 4º  Serão consideradas como construções paralisadas, as que, devidamente comprovadas, estejam nessa situação por um período máximo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 90.  O contribuinte do imposto é:

 

I - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

 

II - Qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

 

Art. 91.  O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na área urbanizável ou de expansão urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, ainda que não possua os melhoramentos previstos no artigo 93.

 

Art. 92.  O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do Município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais, cuja destinação econômica seja agropecuária.

 

Art. 93.  As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II - Abastecimento de água;

 

III - Sistema de esgotos sanitários;

 

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem colocação de postes para distribuição domiciliar;

 

V - Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.

 

Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no caput deste artigo.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 94.  Para efeito deste imposto, a base de cálculo será calculada de acordo com o anexo I desta lei e com a Planta de Valores Genéricos (PVG) a ser definida em lei específica, contendo:

 

I - valores de terrenos, calculados através de:

 

a) pesquisa de preços de terrenos junto ao mercado imobiliário local, bairro por bairro, tendo como lote padrão aquele de maior ocorrência em cada bairro.

 

b) cálculo do valor médio através de homogeneização dos elementos pesquisados, da média aritmética e da média saneada dos elementos de cada bairro, adotando-se o índice de 0,90 do referido valor venal dos terrenos.

 

c) os fatores de correção definidos como de testada, de profundidade, de topografia e de consistência do terreno serão aplicados quando da revisão ou quando da aplicação do fator redutor, requerido pelo contribuinte, desde que de ofício.

 

II – Valores de edificações a serem definidos de acordo com as classificações do anexo I desta Lei Complementar.

 

III - O critério para depreciação física da edificação obedecerá a sistemática acima, de acordo com as tabelas 1 e 2, do anexo I desta Lei Complementar, com o mínimo do valor do m² de construção igual ao praticado no exercício referente aos padrões existentes.

 

IV - O critério para o calculo dos valores das benfeitorias (construções) serão aqueles da Norma NBR 14.653 partes 1 e 2 - avaliação de imóveis urbanos.

 

Parágrafo único.  Os valores do metro quadrado das áreas e demais fatores que determinam o valor venal do imóvel serão obtidos na Planta de Valores Genéricos em lei especifica.

 

Art. 95.  Os valores constantes da Planta de Valores Genéricos serão atualizados anualmente, de acordo com o art. 4º, antes do lançamento deste imposto.

 

Art. 96. Na determinação do valor venal não serão considerados:

 

I - O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II - As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

 

III - O valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do parágrafo primeiro do art. 89.

 

Art. 97.  O valor venal do bem imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, para fins de lançamento do imposto, será calculado com base na Planta Genérica de Valores, aplicados os fatores de correção e valores estabelecidos na mesma conforme o art. 94.

 

§1º  A área edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou não, de cada pavimento.

 

§2º  No caso de unidades autônomas em prédios, em condomínio, a área edificada será a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns, em função de sua quota parte, podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído as demais unidades, desde que apresente benfeitorias que a diferencie, de forma significativa, das demais.

 

Art. 98.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.

 

Art. 99.  Aplicam-se à base de cálculo as alíquotas a seguir:

 

I – Imóvel por natureza, sem edificação: 2,5% (dois e meio por cento) a 3 % (três por cento);

 

II – Imóvel por natureza com edificação: 1 % (um por cento).

 

Parágrafo único.  Os imóveis cuja área edificada seja inferior a 20% (vinte por cento) da área do terreno ou tiver uma área construída menor que 69,9 m², serão tributados pela alíquota disciplinada no inciso I deste artigo. Este parágrafo não se aplica aos imóveis já edificados e aos projetos que venham a ser protocolados para aprovação até que esta lei entre em vigor.

 

§ 1º  Os imóveis cuja área edificada seja inferior a 20% (vinte por cento) da área do terreno, exceto edificações residenciais, serão tributados pela alíquota disciplinada no inciso I deste Artigo. Este parágrafo não se aplica aos imóveis já edificados e aos projetos que venham a ser protocolados para aprovação até que esta Lei entre em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2015)

 

§ 2º  Os imóveis residenciais cuja área edificada seja constituída de no mínimo um banheiro, um quarto e uma cozinha, conforme determina Lei Municipal nº 1.802 de 25/11/1992, serão tributados pela alíquota disciplinada no inciso II deste Artigo, independente da área construída do imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2015)

 

Art. 100.  O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da concessão da “Certidão de Conclusão de Obra”.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 101.  A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção, não podendo ser unificados em caso de lotes vagos.

 

Art. 102.  São sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

 

I - As glebas sem quaisquer melhoramentos;

 

II - As quadras indivisas das áreas arruadas.

 

Parágrafo único. A inscrição e/ou atualização do Cadastro Imobiliário Municipal também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.

 

Art. 103.  O contribuinte promoverá sua inscrição em formulário especial a ser regulamentado por decreto, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

 

§ 1º  Para o requerimento de inscrição de terreno:

 

I - Seu nome e qualificação;

 

II - Número anterior do registro do título relativo ao terreno, no Cartório de Registro de Imóveis;

 

III - Localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

 

IV - Uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

 

V - Informações sobre o tipo de construção, se existir;

 

VI - Indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e/ou do número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;

 

VII - Valor constante do título aquisitivo;

 

VIII - Tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

 

IX - Endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.

 

§ 2º Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do parágrafo anterior, com o acréscimo das seguintes informações:

 

I - Dimensões e área construída do imóvel;

 

II - Área do pavimento térreo;

 

III - Número de pavimentos;

 

IV - Data de conclusão da construção;

 

V - Informações sobre o tipo de construção;

 

VI - Número e natureza dos cômodos.

 

§ 3º  Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido, aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.

 

Art. 104.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

 

I - Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II - Conclusão ou ocupação da construção;

 

III - Término da reconstrução, reforma ou acréscimos;

 

IV - Aquisição ou promessa de compra de qualquer imóvel;

 

V - Aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel, desmembrado ou ideal;

 

VI - Posse de imóvel exercida a qualquer título;

 

VII – Demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.

 

Parágrafo único.  A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito à inscrição, por força de lei anterior.

 

Art. 105.  O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no inciso III do art. 266.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.

 

Art. 106.  Os responsáveis, pelo parcelamento do solo, ficam obrigados a fornecer, no mês de novembro de cada ano, ao Serviço de Cadastro Imobiliário Municipal, relação dos lotes que, até este mês, tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda.

 

Parágrafo único.  A relação mencionada no caput deverá conter o nome, o CPF e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

 

Art. 107.  O Cartório de Registro de Imóveis fica obrigado a fornecer, mensalmente, relação, de todas as alterações de imóveis ocorridas no município.

 

Parágrafo único. As informações estabelecidas no caput poderão ser enviadas à Prefeitura Municipal através de arquivo digital, meio magnético ou qualquer outro, conforme estabelecido em regulamento.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 108. O imposto será lançado, anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

§ 1º  As alterações da situação do imóvel durante o exercício somente serão consideradas para lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial para o exercício seguinte quando comunicadas até o dia 30 de novembro.

 

§ 2º  As alterações da situação dos imóveis independem da sua regularidade e serão lançadas de ofício pela autoridade administrativa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, inclusive as multas de caráter pecuniário.

 

§ 3º  Os lançamentos de parcelamento de solo, de quaisquer tipos só serão efetivados à requerimento do interessado e com apresentação obrigatória das respectivas matrículas da serventia notarial local, para o exercício seguinte.

 

§ 4º  Aplica-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos. 109 ao 115.

 

§ 5º  As comunicações de alteração cadastral deverão ser efetuadas pelo contribuinte até o último dia útil do mês de novembro.

 

Art. 109. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

 

§ 1º  No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, devidamente registrado, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

 

§ 2º  Tratando-se de imóvel que seja objeto de direito real de usufruto, superfície, uso, habitação, o lançamento será feito em nome do detentor do domínio útil.

 

§ 3°  No caso de imóvel objeto de posse, o lançamento do imposto será efetuado em nome do proprietário e do possuidor.

 

§ 4°  No caso de imóvel objeto de espólio, o lançamento do imposto será efetuado em nome de todos os herdeiros em condomínio.

 

Art. 110. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários; nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

 

Art. 111. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

 

Art. 112. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício.

 

§ 1º O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência da revisão de que trata este artigo

 

§ 2º  O lançamento complementar, resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.

 

Art. 113.  Enquanto não prescrita a ação para cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos adicionais, decorrentes de omissão, nas circunstâncias estabelecidas no Código Tributário Nacional, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido com vícios, irregularidades, ou erro de fato.

 

Art. 114.  O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou  posse  do  terreno, ou da satisfação  de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

 

Art. 115.  O aviso de lançamento  será  entregue   no  domicílio  tributário  do  contribuinte, considerando-se  como  tal  o  local  indicado  pelo mesmo, observado o disposto nos incisos I e IX do parágrafo 1º do artigo 103.

 

§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, por via postal registrada.

 

§ 2º  Na impossibilidade de ser atendido o disposto no caput e parágrafo primeiro deste artigo, o contribuinte será notificado por meio de Edital, publicado pelo órgão oficial do Município.

 

Seção V

Das Formas e Prazos de Pagamento

 

Art. 116.  O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago:

 

I - Em parcela única, com desconto de até 10% (dez por cento).

 

II - Em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

 

III – Em 3 (três) parcelas com desconto de 5% (cinco por cento).

 

Parágrafo único. A aplicação no disposto neste artigo, será regulamentado por decreto do poder executivo.

 

Art. 117.  Nenhuma prestação deverá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

 

Art. 118.  O pagamento do imposto não implica em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

CAPÍTULO II

Do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem Como Cessão de Direitos a Sua Aquisição

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 119.  o Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:

 

I - A transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

 

II - A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

 

III - A cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

 

Art. 120.  O fato gerador do imposto será tomado como ocorrido neste Município, quando relacionado com os imóveis situados no seu território.

 

Art. 121.  O imposto incidirá especificamente sobre:

 

I - A compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;

 

II - A dação em pagamento;

 

III - A permuta;

 

IV - O mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

 

V - A arrematação, a adjudicação e a remição;

 

VI - As divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação, com pagamento da outra parte;

 

VII - As divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

 

VIII - O usufruto;

 

IX - As rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

 

X - A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

XI - A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

 

XII – A cessão de direitos de concessão real do uso;

 

XIII - A cessão de direitos a usucapião;

 

XIV - A cessão de direitos a usufruto;

 

XV - A cessão de direitos à sucessão;

 

XVI - A cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

 

XVII - A acessão física quando houver pagamento de indenização;

 

XVIII - A cessão de direitos possessórios;

 

XIX - A promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;

 

XX - A constituição de rendas sobre bens imóveis;

 

XXI - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do artigo 124;

 

XXII - Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

XXIII - Instituição de direito de superfície;

 

XXIV - Qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos”, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

 

XXV - Cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

 

§ 1º  Será devido novo imposto:

 

I - Quando o vendedor exercer o direito de prelação;

 

II - No pacto de melhor comprador.

 

§ 2º  Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

 

I - A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

 

II - A permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;

 

III - A transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

 

Art. 122.  O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

 

Art. 123.  São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:

 

I - O transmitiste e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido;

 

II - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

 

Seção II

Da Não Incidência

 

Art. 124.  O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

 

I - Efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

 

II - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

 

§ 1º  O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 2º  Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.

 

§ 3º  Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 4º  Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.

 

§ 5º  Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do parágrafo segundo deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

Seção III

Das Isenções

 

Art. 125.   São isentos do imposto:

 

I - A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

 

II - A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

 

III - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

 

IV - A transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 126.  A base de cálculo do imposto será o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor arbitrado pela Prefeitura Municipal.

 

§ 1º  Não serão abatidas da base de cálculo, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

 

§ 2º  Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

 

Art. 127.  Nas situações abaixo, serão adotadas as seguintes bases de cálculo:

 

I - Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;

 

II - Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal;

 

III - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal;

 

IV - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, direito de superfície e na cessão de seus direitos, e na acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico;

 

V - O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no inciso anterior é o valor venal do imóvel.

 

§ 1º  Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo, além de acrescentar o valor das edificações e demais benfeitorias.

 

§ 2º  A impugnação do valor fixado, como base cálculo do imposto, será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação devidamente fundamentada.

 

Art. 128.  Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

 

I – Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, em relação à parcela financiada: 0,50 % (meio por cento);

 

II – Nas demais transmissões e na parte não financiada 4,00 % (quatro por cento).

 

Seção V

Das Formas e Prazos de Pagamento

 

Art. 129.  O imposto será pago antes do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, exclusivamente através de autorização prévia da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.

 

Art. 130.  Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

 

Art. 131.  Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

 

Art. 132.  Ao transferir o imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento do imposto será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura, em que tiver lugar àqueles atos, ou no ato da lavratura da escritura, no caso desta ocorrer antes de 30 (trinta) dias.

 

Art. 133.  Na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento da indenização.

 

Art. 134.  Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

 

Art. 135.  Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.

 

§ 1º  Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

 

§ 2º  Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

 

Art. 136.  O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:

 

I - Indevidamente recolhido;

 

II - Da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

 

III - Da nulidade do ato jurídico;

 

IV - Da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no Código Civil.

 

Art. 137.  O imposto, uma vez pago, não será restituído quando:

 

I - Houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

 

II - Houver um pacto de retrovenda ou de retrocessão.

 

Seção VI

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 138.  Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

 

Parágrafo único. Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.

 

Art. 139.  Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

 

Art. 140.  Os tabeliães estão obrigados a comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal, efetuados em um mês, até o dia dez do mês subseqüente.

 

Art. 141.  Havendo a inobservância do constante dos artigos 138, 139 e 140, serão penalizados de acordo com a legislação aplicável.

 

Seção VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 142.  Os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 143.  Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 126.

 

Art. 144.  Os Valores venais mencionados no artigo 126 deverão ser fornecidos aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, pelos adquirentes, através da apresentação do carnê de IPTU do exercício da alienação, ou através de certidão expedida por repartição competente da Fazenda Pública.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 145.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do anexo II desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.  (Vide Lei Complementar nº 93, de 2.009)

 

§ 1º  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 2º  Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 3º  O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 4º  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 146.  O imposto não incide sobre:

 

I – As exportações de serviços para o exterior do País;

 

II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único.  Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Art. 147.  O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na Lista constante do anexo II desta Lei Complementar.

 

§ 1º  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

§ 2º  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa desta Lei Complementar.

 

§ 3º  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento.

 

Art. 148.  O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

 

I – Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º do artigo 145 desta Lei Complementar;

 

II – Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

 

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

III – Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

 

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

IV – Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

 

V – Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

 

VI – Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

 

VII – Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

 

VIII – Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

 

IX – Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

 

X – Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, descritos no subitem 7.14 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

XI – Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

 

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

XII – Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

 

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

XIII – Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

 

XIV – Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

 

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

XV – Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

 

XVI – Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

 

XVII – Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

XVIII – Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

 

XIX – Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

 

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

XX – Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

 

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;

 

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

§ 1º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 1º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existentes no território deste Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

§ 2º  No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de rodovia explorada.

 

§ 3º  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

Art. 149.  Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§1º  A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

 

I - Manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

 

II - Estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - Inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV - Indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;

 

V - Econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.

 

§ 2º  Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço,  nos limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 150.  A incidência do imposto independe:

 

I - Da existência de estabelecimento fixo;

 

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

 

III - Do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 151.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§ 1 º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, conforme consta no anexo II desta Lei Complementar.

 

§ 2º  O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, conforme disposto em regulamento.

 

2º  O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, conforme disposto na legislação civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

§ 3º  Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido através de tabela a ser regulamentada por decreto, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.

 

§ 4°  Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será calculada com o valor da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês da prestação.

 

§ 5°  Os prestadores de serviços enquadrados no subitem 17.19 da lista de serviços constante do anexo II desta Lei Complementar, optantes pelo Regime do Simples Nacional, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em valor fixo, conforme disciplina esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

§ 6º  Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

Art. 152.  Aplica-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas constantes na Lista de Serviços, constantes no anexo II desta Lei Complementar.

 

§ 1°   A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional , para efeito de determinação da alíquota constante no anexo III desta Lei Complementar, utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. (Revogado pela Lei Complementar nº 180, de 21 de dezembro de 2017)

 

§ 2°   Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes da tabela do anexo III desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. (Revogado pela Lei Complementar nº 180, de 21 de dezembro de 2017)

 

§ 3°  Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota prevista na tabela do anexo III desta Lei Complementar, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma a ser regulamentada, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. (Revogado pela Lei Complementar nº 180, de 21 de dezembro de 2017)

 

Parágrafo único.  As pessoas jurídicas optantes pelo Regime do Simples Nacional deverão observar a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e suas alterações, para determinação da alíquota a ser aplicada à base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 153.  O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 1º  Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.

 

§ 2º  A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

 

§ 3º  A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.

 

§ 4º  A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto em regulamento.

 

§ 5°  Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal o disciplinado nos artigos 176 a 200 desta Lei Complementar.

 

Art. 154.   As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.

 

Art. 155.  Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, previstos no anexo II desta Lei Complementar, deverão proceder à escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.

 

Art. 156.  Os contribuintes a que se refere o artigo 145 deverão atualizar os dados no Cadastro Mobiliário Municipal, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

 

Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva.

 

Art. 157.  O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

 

Parágrafo único.  No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

Art. 158.  A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos, inclusive por meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no art. 145 e seus parágrafos.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.

 

§ 2º  Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização por escrito da administração, por intermédio da repartição competente.

 

§ 3º  A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.

 

§ 4º  O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.

 

§ 5º  Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.

 

§ 6º  O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento.

 

§ 7º  Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação.

 

§ 7º  Os profissionais liberais, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

§ 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 9°  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento.

 

§ 10.  A utilização da nota fiscal de serviços, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e demais documentos previstos no caput deste artigo, para outros fins que não sejam o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, acarretará a multa prevista no inciso V, alínea “f” do art. 269 da presente Lei Complementar, além das demais penalidades cabíveis. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 159.  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de valor fixo previsto no artigo 151, parágrafo 1º e parágrafo 2º.

 

§ 1°  Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços do anexo II desta Lei Complementar, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido diariamente.

 

§ 2°  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações principais, inclusive quando cabível a tributação por valor fixo.

 

Art. 160.  Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando cabível.

 

Parágrafo único.  Não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.

 

Art. 161.  Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por este Código, para o recolhimento mensal do imposto.

 

Art. 162.  O prazo para a homologação do cálculo do contribuinte enquadrados no regime mensal ou especial, quando ocorrer a antecipação do pagamento do tributo, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

 

Parágrafo único.  No caso de não antecipação de pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado.

 

Art. 163.  Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.

 

Art. 164.  Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02, 704 e 7.05 do anexo II desta Lei Complementar, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no artigo 151.

 

Parágrafo único. O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, através de levantamento fiscal.

 

Subseção I

Do Levantamento Fiscal

 

Art. 165.  A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.

 

§ 1º  No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.

 

§ 2º  Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento.

 

§ 3º  O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o artigo 170.

 

§ 4º  O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme disciplinado em regulamento. 

 

§ 5º  Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.

 

§ 6º  Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontre bens de sua propriedade.

 

Subseção II

Da Estimativa

 

Art. 166.  Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado, observadas as seguintes normas, baseadas em:

 

I - Informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;

 

II - Valor médio dos serviços prestados;

 

III - Total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;

 

IV - Total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

 

V - Faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;

 

VI - Outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários.

 

§ 1º  O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.

 

§ 2º  O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da Administração Tributária, para um período de até 12 (doze) meses.

 

§ 3º Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade competente.

 

§ 4º  Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a Administração Tributária julgar necessários.

 

§ 5º  Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

 

a) se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, pela repartição competente;

 

b) se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada.

 

§ 6º  O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

 

§ 7º  O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

 

§ 8º  A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

 

§ 9º  A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

 

§ 10.  A autoridade fiscal poderá estabelecer, na forma definida em regulamento, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

 

§ 10.  A autoridade fiscal poderá estabelecer, na forma definida em regulamento, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, conforme definido no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

§ 11.  Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto.

 

Art. 167.  Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

 

Art. 168.  Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comunicação.

 

Subseção III

Do Arbitramento

 

Art. 169.   Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

 

I - Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

 

II - Quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;

 

III - Quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 158;

 

IV - Quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

 

V - Quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

 

VI - Quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;

 

VII - Quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

 

VIII - Quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

 

§ 1º  Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor dos serviços  prestados cobrado pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

 

§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

 

§ 3º  Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

 

I - Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

 

II - Peculiaridades inerentes à atividade exercida;

 

III - Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

 

IV - Preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

 

V – Na hipótese do inciso VII, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização Tributária;

 

VI - Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período;

 

VII - O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

 

Seção V

Do Regime de Retenção na Fonte e do Pagamento do Imposto

 

Art. 170.  Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos artigos 148, 149 e 150 desta Lei, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

 

Art. 170.  Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos arts. 148, 149 e 150 desta Lei, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

§ 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.

 

§ 2º  O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, caracteriza apropriação indébita.

 

§ 3° A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração a ser regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte.

 

§ 4º Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal.

 

§ 5° Os prestadores de serviço respondem supletivamente pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo responsável, da retenção de que trata o caput deste artigo, podendo efetuar o pagamento do Imposto, em nome do responsável, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 6°  O recolhimento do imposto na forma deste artigo será definitivo e deverá ser excluído da tributação do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

 

§ 7º  No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

§ 8º  No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

Art. 171.  Na prestação de serviços não sujeita à retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente, pelo contribuinte, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

 

§ 1º  Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço.

 

§ 2º  É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.

 

§ 3º  Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, quando houver apuração de diferença de imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.

 

Art. 172. Nos casos dos autônomos, assim enquadrados, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 151, o valor anual do imposto será o constante da Lista de Serviços, constante no anexo II desta Lei Complementar, recolhido pelo contribuinte, em 10 (dez) parcelas mensais, a partir do mês de março.

 

Art. 172.  Nos casos dos profissionais enquadrados conforme disposto no § 1º do art. 151, o valor anual do imposto será o constante da Lista de Serviços, constante no anexo II desta Lei Complementar, recolhido pelo contribuinte, em até 12 (doze) parcelas mensais, conforme disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

Art. 173. O prazo, a que se refere o artigo 166, para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 174. As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em jornal de circulação no município, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 175. Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, os proprietários de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do anexo II desta Lei Complementar que lhe forem prestados.

 

§ 1°  Ao final da obra, o responsável tributário deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido.

 

§ 2°  Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no artigo 169.

 

TÍTULO III

Das Taxas

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 176.  As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 177.  A inscrição, o lançamento e aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.

 

Art. 178.  A incidência da taxa e sua cobrança independem:

 

I - Da existência do estabelecimento fixo;

 

II - Do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

 

III - Da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;

 

IV - Do resultado financeiro da atividade exercida;

 

V - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

 

Art. 179.  As taxas serão calculadas de conformidade com a presente lei.

 

Art. 180.  As taxas classificam-se:

 

I - Pelo exercício regular do poder de polícia;

 

II - Pela utilização de serviço público.

 

CAPÍTULO II

Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 181. As taxas de licença têm como fato gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1º  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§ 2º  O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código e da legislação vigente, de prévia licença da Prefeitura.

 

Art. 182.  As taxas de licença serão devidas para:

 

I - A Fiscalização da localização e o funcionamento em horário normal e especial de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;

 

II - A Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;

 

III - A Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;

 

IV - A Fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres.

 

V - A Fiscalização da higiene e saúde.

 

VI – A Fiscalização de Publicidade.

 

Art. 183.  Os contribuintes das taxas de licença são Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 181.

 

§ 1°  Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação da Departamento Municipal de Planejamento, antes da concessão da licença, obedecido o disposto em regulamento.

 

§ 2°  Consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os outros de interesse público.

 

Art. 184. As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo.

 

Art. 185. Os contribuintes a que se refere o artigo 189 deverão comunicar o encerramento ou a alteração de dados cadastrais de suas atividades até 30 (trinta) dias após sua ocorrência.

 

§ 1º  O contribuinte comunicará previamente à repartição fiscal a transferência e/ou alteração de atividade do estabelecimento ou a mudança de endereço.

 

§ 2º  No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com seqüencial abertura de nova inscrição.

 

Art. 186.  As taxas de licença são lançadas individualmente:

 

I - De forma integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de início da atividade;

 

II - Para cada uma das atividades, quando o estabelecimento for de comércio, indústria ou concessionária de serviços públicos;

 

III - Pela rubrica mais elevada, quando as atividades do contribuinte resultar em mais de uma classificação nas Tabelas.

 

Parágrafo único.  A licença referida no caput deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período em que for concedida.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 187.  A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

 

Art. 188.  O valor das taxas, decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, será calculado com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 189.  Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades. (Vide Lei Municipal nº 2.659, de 2.008)

 

§ 1º  Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta prévia, através de requerimento enviado pela rede mundial de computadores ou protocolado na Prefeitura, onde deverá constar:

 

I - O endereço completo de seu interesse;

 

II - A atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

 

§ 2º  As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado:

 

I - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

 

II - De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

 

§ 3º  Ao requerer a licença, através de formulário próprio, regulamentado por decreto, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição, no Cadastro Mobiliário Municipal:

 

a) quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição;

 

b) quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações, ou declaração de empreendedor individual e comprovante de endereço, no ato da inscrição.

 

§ 4º  Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.

 

§ 5º  Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Municipal, procedendo-se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura de nova inscrição.

 

 

Art. 190.  Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares será concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença de Funcionamento contendo as características essenciais de sua inscrição, que deverá ficar afixado no estabelecimento licenciado, em local visível.

 

Parágrafo único.  Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, para as microempresas e as empresas de pequeno porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 191.  As taxas de fiscalização de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas, nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Art. 192.  A licença poderá ser cassada sempre que expedida em desacordo com a legislação municipal ou quando o contribuinte descumprir as normas e condições impostas para a sua concessão.

 

Parágrafo único. Com a cassação da licença, será determinado o fechamento ou a interdição do estabelecimento.

 

Seção V

Das Formas e Prazos de Pagamento

 

Art. 193.  As taxas de fiscalização de licença iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Parágrafo único. As taxas de licença, quando anuais, para efeito de renovação da licença, serão arrecadadas conforme definido em decreto, e as iniciais, serão arrecadadas no ato da concessão da licença.

 

Seção VI

Da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial

 

Art. 194.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento.

 

§ 1º  A Taxa de Fiscalização da Licença para localização e funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, exceto no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 2º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 3º  A Taxa de Fiscalização da Licença para localização e funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

§ 4º  A Taxa de Fiscalização da Licença para localização e funcionamento poderá ser lançada juntamente com o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), nas datas e prazos fixados para estes.

 

Art. 195.  As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente, observado o disposto no artigo 196.

 

Parágrafo único. Considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 horas às 06 horas.

 

Art. 196.  Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de Fiscalização da Licença para localização e funcionamento será acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o seu valor.

 

Art. 197.  Os acréscimos constantes do artigo 196 não se aplicam às seguintes atividades:

 

I - Impressão e distribuição de jornais;

 

II - Serviços de transportes coletivos;

 

III - Institutos de educação e de assistência social, e demais associações civis sem fins lucrativos;

 

IV - Hospitais e congêneres;

 

V - Cinema;

 

VI - Serviço telefônico;

 

VII - Serviço de vigilância e segurança;

 

VIII – Hotel e pousadas, com exceção dos motéis;

 

IX – Serviços funerários.

 

Parágrafo único. As indústrias que trabalharem em turnos, desde que requeiram, ficam excluídas da taxa de horário especial de que trata o artigo 196.

 

Art. 198.  A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições estabelecidas para o exercício de cada atividade na legislação municipal, estadual e federal.

 

§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade ou transferência de firma individual, inclusive nos casos de mudança de endereço.

 

§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

 

Art. 199.  Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de Fiscalização da Licença para localização e funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

 

Art. 200.  A Taxa de Fiscalização da Licença para localização e funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e do artigo 263 e 264.

 

Taxa de Fiscalização de Licença para Localização

 

Atividade

Alíquota em UFM

 

 

Indústria

150

Comércio

80

Estabelecimentos Prestadores de Serviços

70

Diversões Públicas

70

Profissionais Autônomos

30

Feirante

30

 

Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento de Horário Normal

 

Natureza da Atividade

Período

Base

Alíquota em UFM

Indústria:

a) Até 500 m² de área ocupada

Anual

0,70

b) Área ocupada excedente a 500 m²

Anual

0,20

Comercio:

a) Até 200 m² de área ocupada

Anual

0,60

b) Área ocupada excedente a 200 m²

Anual

0,20

Estabelecimentos Prestadores de Serviços:

a) Até 200 m² de área ocupada

Anual

0,50

b) Área ocupada excedente a 200 m²

Anual

0,20

Diversões Públicas: (Cinema, exposição, feira, quermesse, circo, parque de diversões, baile, festas, salões de jogos, música ao vivo e similares, com desconto de 30% para clubes, associações recreativas, esportivas ou culturais sem fins lucrativos):

a) Até 500 m² de área ocupada

Anual

1,00

b) Até 500 m² de área ocupada

Mensal

0,20

c) Até 500 m² de área ocupada

Diária

0,10

d) Área ocupada excedente a 500 m²

Anual

0,20

e) Área ocupada excedente a 500 m²

Mensal

0,05

f) Área ocupada excedente a 500 m²

Diária

0,03

Feirantes:

a) Área ocupada

Anual

0,50

b) Área ocupada

Mensal

0,25

c) Área ocupada

DIÁRIA

0,13

Extração mineral:

a) Área ocupada até 10.000 m²

ANUAL

0,21

b) Área ocupada excedente a 10.000 m²

ANUAL

0,10

 

Seção VII

Da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual

 

Art. 201.  Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante ou Eventual.

 

§ 1º  O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.

 

§  2º  Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

 

§ 3º Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.

 

Art. 202.  Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual, os portadores de deficiência física, conforme disciplinado em regulamento.

 

Art. 203.  A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é anual, de forma integral, ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano a partir da data do inicio da atividade e será recolhida, de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, nos termos do artigo 205.

 

Parágrafo único.  Depois de promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.

 

Art. 204.  A Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

 

Art. 205.  A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é devida de acordo com a seguinte tabela e com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos artigos 262 e 263.

 

Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante ou Eventual

 

Natureza dos Produtos Comercializados

Alíquota em UFM

 

 

 

Dia

Mês

Ano

I

Frutas, verduras e legumes.

20

30

100

II

Flores, Mudas, etc.

20

30

100

III

Produtos comestíveis.

20

30

100

IV

Produtos do vestuário.

20

30

100

V

Produtos de cama, mesa e banho.

20

30

100

VI

Brinquedos.

20

30

100

VII

Móveis e utensílios domésticos.

20

30

100

VIII

Ferragens e Ferramentas.

20

30

100

IX

Outros produtos

20

30

100

 

Seção VIII

Da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares

 

Art. 206.  Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.

 

§ 1º  Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença referida neste artigo.

 

§ 2º  O engenheiro responsável pela obra responde solidariamente com o proprietário de obras particulares.

 

Art. 207.  As multas serão aplicadas de conformidade com os artigos. 262 e 264, e não dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.

 

Art. 208.  Estão isentas desta taxa:

 

I - A construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura;

 

II - A construção de casa popular, assim considerada por lei municipal, de até 60m² (sessenta metros quadrados), destinada a uso próprio com o projeto fornecido pela Prefeitura.

 

Art. 209.  A taxa de Fiscalização da licença para execução de obra de construção civil e similares é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos artigos 263 e 264:

 

Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de

 

 

NATUREZA DA ATIVIDADE                                                  

VLR EM

I

Construção e reconstrução de:

UFM

 

     a) Edifícios ou residências com até dois pavimentos- por m² de área construída

1,00

 

     b) Edifícios ou residências com mais de dois pavimentos - por m² de área construída

1,50

 

     c) Barracões e galpões – por m² de área construída

0,60

 

     d) Dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades – por m² de área construída

0,60

 

     e) Dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, por m² de área construída

1,00

 

     f) Residência populares até 69 m²

0,40

II

Reformas, reparos e demolições de construções - por m² de área construída

1,00

III

Loteamentos  e desmembramentos por m²

 

 

a) de 2 a 100 lotes

0,05

 

b) com mais de 101 lotes

0,07

IV

Arruamento, desde que não ocorra, simultaneamente, desmembramento ou loteamento – por m² resultante da metragem da área lindeira e profundidade até 40 metros.

0,35

V

Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:

 

 

     a) por metro linear

5,50

 

     b) por metro quadrado

0,35

VI

Vistoria e fiscalização de obras:

 

 

     a) residenciais

32

 

     b) comerciais e industriais:

 

 

          b.1) até 300m² de área construída

32

 

          b.2) mais de 300m² até 600m² de área construída

55

 

          b.3) mais de 600m² até 1.000m² de área construída

88

 

          b.4) mais de 1.000m² de área construída

110

 

§ 1º  No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento é efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.

 

§ 2º  O lançamento será efetuado por ocasião da expedição de alvarás, documentos, prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.

 

Seção IX

Da Taxa de Fiscalização da Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, nas Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo, Subsolo e Espaço Aéreo, Inclusive em Mercados-Livres e Feiras-Livres

 

Art. 210.  A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres, fundada no poder de polícia administrativa do Município, concernentes ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública. (Vide Lei Municipal nº 2.659, de 2.008)

 

§ 1º  O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive subsolo e espaço aéreo.

 

§ 2º  Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto no artigo 211, somente poderá ser feita mediante prévia licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida Taxa de Fiscalização da Licença, que é anual ou semestral e que será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 215.

 

§ 3º  Promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.

 

§ 4º  O recibo, o comprovante de pagamento da taxa e ou o alvará, deverá estar sempre em poder de um representante, no local, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.

 

§ 5º  A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.

 

§ 6º  A licença só será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do solo, subsolo ou espaço aéreo, não prejudique o trânsito ou o interesse público.

 

§ 7º  Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse público, a licença será cassada, interditando-se as atividades, até sua reparação total.

 

Art. 211.  Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, balcões, mesas, cadeiras, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo similar de ocupação de solo, subsolo e espaço aéreo, nas feiras-livres, vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta.

 

Art. 212.  Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, subsolo ou espaço aéreo, sem a devida licença.

 

Art. 213.  Inclui-se na exigência dessa licença, os comerciantes ambulantes ou eventuais devidamente credenciados, e que possuam a licença, quando estiverem exercendo suas atividades em feiras-livres.

 

Art. 214.  A licença para ocupação de solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

 

Art. 215.  A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos artigos 263 e 264.

 

Taxa de Fiscalização da Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos

 

 

 

ALÍQUOTA EM UFM

 

 

Dia

Mês

Ano

 

Espaço ocupado em áreas, em vias, logradouros e passeios públicos, inclusive nas feiras e nos mercados livres, por :

 

 

 

1

Balcões, mercadorias, “trailers”, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou como depósito de mercadoria, inclusive para fins comerciais, em locais e prazos designados pela Prefeitura:

0,40 UFM p/ m²

2 UFM p/ m²

6 UFM p/ m²

2

Mercadorias nas feiras-livres, com ou sem uso de qualquer móvel ou instalação:

0,40 UFM p/ m²

2 UFM p/ m²

6 UFM p/ m²

3

Todo e qualquer outro item, objeto, material, instalação, etc., não especificado acima

0,40 UFM p/ m²

2 UFM p/ m²

6 UFM p/ m²

4

Parques de diversões, circos e correlatos:

0,40 UFM p/ m²

4 UFM p/ m²

8 UFM p/ m²

5

Estações Rádio Base e Torres de Telecomunicação e demais instalações correlatas:

 

 

300 UFM p/ base/ torre/ demais instal.

6

Estacionamento de veículos de passageiros ou de cargas, em pontos determinados pelo município, exceto os de tração animal

 

 

40 UFM p/ veículo

 

Seção X

Da Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde

 

Art. 216.  Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, constante da lista do artigo 218, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde.

 

§ 1º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 2º  A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de alimentos, bebidas, remédios e demais mercadorias correlatas.

 

Art. 217.  Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde será concedida conforme regulamentação da Vigilância Sanitária.

 

§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

 

§ 2º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4º  A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é anual e será recolhida de uma única vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

 

Art. 218.  A Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções I a V do Capítulo II, do Título III, do Livro II, e do artigo 265.

 

Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde

 

CCOD

DESCRIÇÃO

TAXA DE

ABERTURA

TTAXA DE  RENOV.

1

Vistoria para expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e remoção de atividade.

 

 

 

Produtos de interesse à saúde :

 

 

11.1

Indústria de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios

100

100

 

 

 

 

11.2

Envasadoras de água mineral e potável de mesa

100

100

11.3

Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos

100

100

11.4

Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários

150

150

11.5

Supermercados e congêneres

100

100

11.6.

Prestadoras de serviços de esterilização

50

50

11.7

Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais

75

75

11.8

Restaurantes, churrascarias, rotisseries, pizzarias, padarias, confeitarias e similares

75

75

11.9

Indústria de Sorvetes

75

75

11.10

Distribuidoras com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, pro­dutos de higiene e perfumes, saneantes

100

100

11.11

Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários

75

75

11.12

Açougues, avícolas e peixarias

40

40

11.13

Mercearias e congêneres

30

30

  1.14

lanchonetes, quiosques, trailers e pastelarias, bares e estabelecimento especializados em servir bebidas alcoólicas

50

50

11.15

Comércio de laticínios e embutidos

30

30

11.16

Dispensários, postos de medicamentos e ervanárias

50

50

11.17

Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosmé­ticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários

50

50

11.18

Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfu­mes, produtos de higiene, saneantes domissanitários

75

75

11.19

Farmácias

70

70

11.20

Drogarias

50

50

11.21

Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda

30

30

11.22

Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos

30

30

12.

Serviços de saúde:

 

 

12.1

Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:

 

 

 

a)    Até 50 (cinqüenta) leitos

75

75

 

b)    De 51 (cinqüenta e um) á 250 (duzentos e cinqüenta) leitos

100

100

 

c)    Mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos

150

150

12.2.

Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial (consultório)

50

50

12.3

Estabelecimentos de assistência médica de urgência

50

50

12.4

Hemoterapia:

75

775

12.4.1

Serviços ou Institutos de hemoterapia

75

775

12.4.2

Bancos de Sangue

75

775

12.4.3

Agências transfusionais

75

775

12.4.4

Postos de coleta

75

775

12.5.

Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermi­tente e congêneres)

75

775

12.6.

Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia

75

775

12.7.

Institutos de beleza:

30

330

12.7.1

Com responsabilidade médica

50

550

12.7.2

Pedicuros e podólogos

30

330

12.8.

Institutos de massagem, tatuagem, acupuntura e ópticas e laboratórios de ópticas

50

530

12.9.

Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, Líquidos cefalorraquidianos e congêneres

75

75

12.10.

Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquidos cefalorraquidianos e congêneres

50

50

12.11.

Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções

50

50

12.12.

Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes:

30

30

12.12.1

Com responsabilidade médica

50

50

12.13.

Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes

50

50

.2.14.

Clínica médico-veterinária

50

50

12.15.

Estabelecimentos de assistência odontológica:

50

50

12.15.1

Consultório odontológico

50

50

12.15.2

Demais estabelecimentos

50

50

12.16.

Laboratórios ou oficina de prótese dentária

50

50

12.17.

Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive consultórios dentários:

50

50

12.17.1

Serviços de medicina nuclear IN VIVO

100

100

12.17.2

Serviços de medicina nuclear IN VITRO

100

100

12.17.3

Equipamentos de radiologia médica e odontológica

30

30

12.17.4

Equipamentos de radioterapia

75

75

12.17.5

Conjunto de fontes de radioterapia

75

75

12.18.

Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:

 

 

12.18.1

Terrestre

50

50

12.18.2

Aéreo

75

75

12.19.

Casas de repouso e casa de idosos:

20

20

12.19.1

Com responsabilidade médica

50

50

12.19.2

Sem responsabilidade médica

20

20

13.

Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização

75

75

2.

Rubricas de livros:

 

 

 

a)         Até 100 (cem) folhas

2 20

220

 

b)         De 101 (cento e um) a 200 (duzentas) folhas

20

20

 

c)         Acima de 200 (duzentas) folhas

20

20

3.

Termos de responsabilidade técnica

30

30

4.

Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:

 

 

 

a)         Até 5 (cinco) notas

20

20

 

b)         Por nota que acrescer

2

2

5.

Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos

50

50

6.

Alteração de razão social

20

20

7.

Piscinas

30

30

8.

Motel, Hotel

30

30

9.

Carrinhos e lanches ambulantes

30

30

1.

Outras atividades que necessitem autorização da Vigilância Sanitária para funcionarem, inclusive serviços funerários

50

50

 

Art. 219.  A base de cálculo da taxa de abertura e das renovações é o custo estimado da realização das vistorias e demais serviços administrativos, conforme definido na tabela do artigo 218.

 

§ 1º Os estabelecimentos que exercerem mais de uma atividade prevista na lista do artigo 218, recolherão a taxa de maior valor.

 

§ 2º Na solicitação de segunda via do alvará deverá ser recolhido o valor de 1/3 da taxa de renovação.

 

CAPÍTULO iii

Das Taxas de Serviços Públicos

 

Seção I

Do fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 220.  As taxas de serviços públicos têm como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Parágrafo único. O serviço público considera-se:

 

I - Utilizado pelo contribuinte:

 

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

 

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 

II - Específico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

 

III - Divisível: quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 221.  O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado, e os beneficiários dos serviços prestados.

 

Parágrafo único.  Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiários do serviço prestado ou posto a disposição.   

 

Art. 222.  As taxas de serviços públicos serão devidas para o combate a incêndio e salvamento aquático e demais serviços de competência do Corpo de Bombeiros.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 223 . A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.

 

Art. 224.  O valor das Taxas de Serviços Públicos será obtido pelo rateio do custo da prestação dos serviços, entre os contribuintes, de acordo com critérios específicos.

 

Seção III

Da Inscrição e do Lançamento

 

Art. 225.  As taxas de serviços públicos podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Art. 226.  Aproveita para o lançamento da taxa prevista no artigo 222, a inscrição efetuada para lançamento da propriedade imobiliária, constante no cadastro Imobiliário Municipal.

 

Seção IV

Das Formas e Prazos de Pagamento

 

Art. 227.  O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibo.

 

Seção V

Da Taxa de Combate a Incêndio e Salvamento Aquático

 

Art. 228.  A Taxa de Combate a Incêndio e Salvamento Aquático tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de combate a incêndio e a sinistros, salvamentos aquáticos ou terrestres e serviços de prevenção a acidentes diversos.

 

Art. 229.  A Taxa de Combate a Incêndio e Salvamento Aquático é devida pelas pessoas sujeitas a tributos sobre a propriedade imobiliária urbana ou urbanizável, quando o serviço for efetivamente prestado ou colocado à disposição.

 

Parágrafo único. O contribuinte desta taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, localizado na área urbana ou urbanizável.

 

Art. 230.  A base de cálculo da taxa será o custo do serviço no exercício anterior, atualizado e rateado entre todos os contribuintes possuidores de imóveis da zona urbana ou urbanizável, obedecidas as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 67 de 16 de dezembro de 2.004.

 

§1º O custo referido neste artigo será dividido pela soma de pesos, obtida na soma global dos imóveis computados nesse cálculo.

 

§ 2º  Considera-se custo contábil:

 

a) mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;

 

b) encargos sociais;

 

c) combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços;

 

§ 3º  O custo do serviço será apurado no dia 1º de janeiro do ano do lançamento, tendo sua expressão monetária atualizada conforme disposto no artigo 4º desta Lei Complementar.

 

Art. 231.  A Taxa de Combate a Incêndio e Salvamento Aquático é arrecadada juntamente com o imposto sobre a propriedade imobiliária, nas mesmas datas e prazos fixados para esses.

 

Seção VI

Da Taxa da Fiscalização da Licença para Publicidade

 

Art. 232.  A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade.

 

Parágrafo único. A publicidade feita nos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, assim como todos os tipos de pintura, não estão obrigadas ao pedido de renovação anual, desde que não sofram alterações no seu tamanho e localização, e serão lançados automaticamente em cada exercício.

 

Art. 233.  Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.

 

Art. 234.  O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário do mesmo.

 

Art. 235. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

 

Art. 236.  A Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro II, e dos artigos 263 e 264.

 

Taxa de Fiscalização da Licença para Publicidade

 

 

Espécie de Publicidade

Períodos e Alíquota Valor em UFM

 

 

Anual

Mensal

Semanal

1

Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros.

80

15

5

2

Publicidade em local diferente dos estabelecimentos, exceto em logradouros públicos, feitas com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas, out doors , pinturas em paredes e muros, faixas e similares – por unidade ou veiculação.

130

40

15

3

Publicidade prevista no item 2, colocadas em logradouros públicos – por unidade.

80

15

5

4

Publicidade interna e externa no próprio estabelecimento, com atividade de cinema – por unidade

 

 

5

5

Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veículo.

80

15

5

6

Publicidade em veículos, utilizados para outras finalidades - por veículo  -  anual.

80

15

5

7

Publicidade por meio de projeções de filmes, painéis eletrônicos ou similares, em vias e logradouros públicos - por dispositivo.

130

40

15

8

Publicidade por meio de alto-falante ou similares - por dispositivo.

80

15

5

9

Publicidade em teatros, circos, boates e similares – por local.

80

15

5

10

Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de alto-falante, corneta, carro de som e similares.

80

15

5

11

Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material - por circulação de cada milheiro.

80

15

5

12

Publicidade em brindes - por circulação de cada milheiro

80

15

5

13

Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições e similares - por unidade 

80

15

5

 

§ 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as tabelas descritivas deste artigo, desde que não implique em modificação das alíquotas incidentes nas respectivas publicidades. Poderá também acrescentar outras atividades em cada um dos grupos, desde que sejam de natureza semelhante.

 

§ 2º  Quando a publicidade for feita por meio de pinturas ou desenho de letras, logotipos, etc., em muros, paredes ou equivalentes, a área de fundo realçado é componente integrante da área da publicidade.

 

§ 3º  A licença referida no caput deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.

 

Art. 237.  Estão isentos da Taxa de Fiscalização da Licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

 

I - Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos;

 

II - As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

 

III - Tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;

 

IV - Placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

 

TÍTULO IV

Da Contribuição de Melhoria

 

Art. 238.  A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 239.  Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no art. 238, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

 

I - Publicação prévia dos seguintes elementos:

 

a) memorial descritivo do projeto;

 

b) orçamento do custo da obra;

 

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;

 

d) delimitação da zona beneficiada;

 

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

 

II - Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

 

III - Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

 

Art. 240.  O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.

 

Art. 241.  Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:

 

I - Os templos de qualquer culto;

 

II - As entidades de assistência social, localizadas neste Município, desde que declaradas de utilidade pública.

 

Art. 242.  A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.

 

Parágrafo único. No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.

 

Art. 243.  O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere à alínea “c”, do inciso I, do artigo 239, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

 

Art. 244.  A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

 

Art. 245.  A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado do montante devido, da forma e dos prazos de seu pagamento, e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

 

Parágrafo único. O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas sem incidência de multa ou juros de mora, sendo o pagamento da primeira parcela dentro de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

 

Parágrafo único.  O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas sem incidência de multa ou juros de mora, sendo o pagamento da primeira parcela dentro de 15 (quinze) dias, contados da notificação; nos casos de parcelamentos efetuados anteriormente a publicação desta Lei Complementar o contribuinte interessado poderá ampliar o número de parcelas até o estabelecido neste parágrafo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 2.010)

 

Parágrafo único.  O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas sem incidência de multa ou juros de mora, sendo o pagamento da primeira parcela dentro de 15 (quinze) dias, contados da notificação; nos casos de parcelamentos efetuados anteriormente a publicação desta Lei Complementar o contribuinte interessado poderá ampliar o número de parcelas até o estabelecido neste parágrafo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 138, de 2014)

 

Título V

Das Rendas

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 246.  As rendas se constituem de receitas que dependam ou não da atividade do Poder Público Municipal.

 

§ 1º  A expressão “rendas” referida neste artigo é termo genérico e abrange:

 

I - Outras receitas;

 

II - Preços públicos.

 

§ 2º  A expressão “outras receitas”, referida na alínea “a” do parágrafo anterior, independe da classificação específica prevista na lei reguladora dos orçamentos públicos.

 

CAPÍTULO II

Das Outras Receitas

 

Art. 247.  Outras receitas se constituem:

 

I - De receita patrimonial, proveniente de:

 

a) receita imobiliária, tais como: condomínio, foros, arrendamentos e aluguéis;

 

b) receita de capitais;

 

c) outras receitas patrimoniais.

 

II - De receita industrial, proveniente de:

 

a) receitas de serviços públicos;

 

b) receita de mercados e feiras;

 

c) receita de cemitérios.

 

III - De transferências correntes, provenientes de:

 

a) quota-parte do Imposto sobre a Propriedade Rural;

 

b) produto da arrecadação do Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza que, de acordo com a Lei Federal, o Município é obrigado a reter como fonte pagadora de rendimento do trabalho e dos títulos de sua dívida pública;

 

c) quota-parte do fundo de participação dos municípios;

 

d) quota-parte dos impostos relativos a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e operações sobre minerais do país;

 

e) quota-parte de impostos estaduais ou da União, provenientes de transferências de encargos de arrecadação, para assegurar programas de investimentos e serviços públicos;

 

f) quota-parte ou reembolso proveniente ou não de convênio com o Estado ou a União, para assegurar programas de investimento e serviços públicos e de contribuições diversas;

 

g) quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.

 

IV - De receitas de capital, provenientes de:

 

a) alienação de seu patrimônio;

 

b) transferência de capital;

 

c) auxílios diversos.

 

V - De receitas diversas, provenientes de:

 

a) multas por infrações à lei, a regulamentos, a contratos, a convênios, multas de mora, atualização e juros;

 

b) receita de exercício anterior;

 

c) dívida ativa;

 

d) outras receitas diversas.

 

Art. 248.  Na efetivação das receitas referidas nesta Seção, quando dependam da atividade do Poder Público Municipal para a sua consecução, aplicam-se, quando cabível, as mesmas regras estipuladas para os tributos.

 

Art. 249.  Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços ou tarifas públicas:

 

I - De serviços e pelo fornecimento de bens, respeitado o limite de recuperação do custo total;

 

II - Pelo uso de áreas de domínio público e áreas de propriedade do município, edificadas ou não.

 

Art. 250.  Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou tarifas públicos estabelecidos no ato da sua concessão.

 

Art. 251. Os preços ou tarifas públicos se constituem:

 

§ 1º  Dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:

 

I - Transportes coletivos;

 

II - Execução de muros ou passeios;

 

III - Roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terreno;

 

IV - Escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de loteamentos.

 

§ 2º  Da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de:

 

I - Fornecimento de plantas, projetos, placas, cópias fotográficas, heliográficas, mimeografadas e semelhantes;

 

II - Fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;

 

III - Prestação de serviços técnicos, tais como: demarcação e marcação de áreas de terreno, avaliação de propriedade imobiliária, vacinação de animais.

 

IV - Fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos e outros  atos administrativos de interesse particular do contribuinte.

 

§ 3º Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:

 

I - Utilizarem áreas pertencentes ao Município;

 

II - Utilizarem áreas de domínio público;

 

III - Utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de débito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.

 

Art. 252.  A enumeração, referida nos parágrafos, com suas respectivas alíneas, do artigo anterior, é meramente exemplificativa, podendo ser incluída no sistema de preços ou tarifas públicos, serviços de natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 253.  O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações de bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.

 

Parágrafo único. O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa ou regulamento específico.

 

Art. 254.  Aplica-se aos preços ou tarifas públicos, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as mesmas disposições da presente Lei com relação aos tributos.

 

Art. 255.  Para efetivação dos preços ou tarifas públicos referentes aos serviços de que trata o artigo 251, parágrafo 1º, observar-se-ão os dispostos nos parágrafos a seguir:

 

§ 1º  Os serviços de construção de muros ou passeios, ou ambos, se executados pela Prefeitura Municipal, por interesse dessa ou por solicitação do contribuinte, titular da propriedade, serão cobrados pelo custo total da obra, inclusa todas as despesas necessárias à sua execução, tais como alinhamento, plantas e levantamentos.

 

§ 2º  Acrescentar-se-á ao custo referido no parágrafo1º deste artigo, 20% (vinte por cento), a título de administração.

 

§ 3º  O lançamento é efetuado em única parcela em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.

 

TÍTULO VI

Da Apreensão

 

Art. 256.  Ficam sujeitos à apreensão, os bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal.

 

Art. 257.  Poderão ser apreendidos livros, impressos e papéis, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária.

 

Art. 258.  Da apreensão administrativa será lavrado auto de apreensão dos bens apreendidos, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.

 

§ 1º  Uma das vias será entregue ao detentor dos bens apreendidos e outra ao depositário, se houver.

 

§ 2º  Quando se tratar de mercadorias de fácil deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no auto de apreensão.

 

Art. 259.  O risco de perecimento natural ou da perda do valor do bem apreendido é do proprietário ou detentor do mesmo, qualificados no momento de apreensão.

 

Art. 260.  A liberação de bens, livros, papéis, documentos e impressos apreendidos será autorizada quando:

 

I - O contribuinte comprove a regularidade da situação fiscal que motivou a apreensão dos mesmos;

 

II - Mediante pagamento da multa, imposto e demais acréscimos legais e despesas de apreensão;

 

III - Mediante depósito em dinheiro ou garantia idônea, real ou fidejussória, correspondente ao valor do débito referido no inciso anterior;

 

IV – O processo do auto de infração decorrente da apreensão transitar em julgado, como improcedente ou insubsistente.

 

Art. 261.  Estando o processo do auto de infração transitado em julgado, com apuração de débito fiscal, as mercadorias poderão ser levadas a leilão público.

 

Parágrafo único.  Os livros, papéis, impressos e documentos apreendidos serão devolvidos, a critério do fisco, depois de transitado em julgado administrativamente o processo do auto de infração, qualquer que seja o resultado, de procedência ou não da ação fiscal.

 

Art. 262.  Se as mercadorias apreendidas forem de rápida deterioração, será fixado no auto de apreensão, prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a sua liberação, a critério do fisco, à vista do estado ou da natureza das mesmas.

 

Parágrafo único.  Findo o prazo, sem pedido de liberação, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal e objeto de distribuição às entidades filantrópicas ou beneficentes, declaradas de utilidade pública.

 

TÍTULO VII

Das Infrações e Penalidades

 

CAPÍTULO I

Das Infrações

 

Art. 263.  Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária.

 

CAPÍTULO II

Das Penalidades – Multas Pecuniárias

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 264.  São penalidades previstas nesta lei, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

 

I - A multa;

 

II - A perda de desconto, abatimento ou deduções;

 

III - A cassação dos benefícios de isenção;

 

IV - A revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.

 

§ 1º  A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis.

 

Art. 265.  A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa.

 

Seção II

Dos Impostos

 

Subseção I

Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

 

Art. 266.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, fica sujeito às seguintes penalidades:

 

I - Falta de inscrição ou cadastramento do contribuinte: multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo apurado, não podendo o valor daquele ser inferior a 200 (duzentas) UFM’s.

 

II - Falta de atualização de dados cadastrais: multa de 200 (duzentas) UFM’s.

 

III - Pelo não cumprimento do disposto no artigo 101 será imposta a multa equivalente a 50% ( cinqüenta por cento) do valor anual do imposto, não podendo o valor daquele ser inferior a 200 (duzentas) UFM’s e que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição e/ou cadastro fiscal.

 

IV - Pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 106, os responsáveis que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

 

Art. 267.  As multas previstas no artigo 266 serão aplicadas, sem prejuízo de pagamento do Imposto devido.

 

Subseção II

Do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

 

Art. 268.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “Inter. Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, fica sujeito às seguintes penalidades:

 

I - A omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado.

 

II - A falta de pagamento do imposto, de transmissão “inter. vivos”, sujeitará o contribuinte ou os responsáveis solidários, à multa equivalente a uma vez o imposto devido, conforme disposto nos Capítulos II, III e  IV do Título III do Livro I.

 

a)    igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.

 

b) a aplicação da penalidade será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.

 

Subseção III

Do Imposto sobre serviços de qualquer natureza

 

Art. 269.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica sujeito às seguintes penalidades: (Vide Lei Municipal nº 2.659, de 2.008)

 

I - Falta de inscrição, não apresentação de abertura:

 

a) estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços: multa de 500 UFMs (quinhentas unidades fiscais do município);

 

b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 500 UFMs (quinhentas unidades fiscais do município);

 

c) infração ao disposto no artigo 153 e seus parágrafos: 500 UFMs (quinhentas unidades fiscais do município).

   

II - Falta de comunicação de transferência de cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de declaração de movimento econômico:

 

a) estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços: multa de 300 UFMs (trezentas unidades fiscais do município);

 

b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 300 UFMs (trezentas unidades fiscais do município);

 

III - Infração ao disposto no artigo 155:

 

a) falta de escrituração de cada obra, nos livros: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto devido, não podendo o valor deste ser inferior a 200 UFMs (duzentas unidades fiscais do município), sem prejuízo das penalidades pela mora, previstas no art. 7º;

 

b) escrituração de cada obra, nos livros, a menor, embora cumprido o disposto no art. 150: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto correspondente aos valores não declarados, não podendo o valor deste ser inferior a 500 UFMs (quinhentas unidades fiscais do município), independente das penalidades pela mora, previstas no art. 7º.

 

IV - Falta de recolhimento do Imposto:

 

a) quando o documento fiscal estiver regularmente escriturado, nos livros e registros fiscais próprios: multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado, não inferior a 300 UFMs (trezentas unidades fiscais do município);

 

a) quando o documento fiscal estiver regularmente escriturado, nos livros e registros fiscais próprios: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto apurado corrigido monetariamente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

b) nos demais casos: multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto apurado, não inferior a 400 UFMs (quatrocentas unidades fiscais do município).

 

b) nos demais casos: multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto apurado corrigido monetariamente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

V - Multas por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias acessórias:

 

a) falta de livros fiscais obrigatórios: 200 UFMs (duzentas unidades fiscais do município) por livro;

 

b) falta ou atraso de escrituração ou escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios: 100 UFMs (cem unidades fiscais do município) por mês ou fração, por livro;

 

c) falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 100 UFMs (cem unidades fiscais do município) por livro;

 

d) negar-se ou deixar de prestar ou apresentar informações, notas fiscais, livros fiscais ou contábeis e outros documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal, ou de qualquer forma elidir, dificultar ou impedir a ação fiscal: 1000 UFMs (mil unidades fiscais do município);

 

e) ausência de livros fiscais obrigatórios no estabelecimento, salvo no caso previsto no parágrafo 1º do art. 26: 150 UFMs (cento e cinqüenta unidades fiscais do município) por livro;

 

f) uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: 50 UFMs (cinqüenta unidades fiscais do município) por livro, nota ou documento fiscal;

 

f) uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas, documentos fiscais ou da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): 50 UFM’s (cinquenta unidades fiscais do município) por livro, nota, documento fiscal ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) (Redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

g) uso de notas fiscais fora da ordem cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de serviço prestado; além do uso de nota fiscal, após uma anterior em branco: 50 UFMs (cinqüenta unidades fiscais do município) por nota fiscal;

 

h) adulteração, vício ou falsificação de livros e documentos fiscais: 20% (vinte por cento) da operação a que se refere a irregularidade não podendo o valor deste ser inferior a 1000 UFMs (mil unidades fiscais do município);

 

i) falta de emissão de notas fiscais: 30% (trinta por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a 1000 UFMs (mil unidades fiscais do município);

 

j) confecção de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente, nos termos do art. 158 e seus parágrafos: 100 UFMs (cem unidades fiscais do município);

 

k) falta de encerramento da escrituração fiscal eletrônica de serviços prestados ou tomados: 10 UFM’s (dez unidades fiscais do município) por mês de competência; (Incluída pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

l) demais infrações a presente lei relativas ao exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores: 100 UFMs (cem unidades fiscais do município);

 

m) No caso de perda ou extravio de livros, declarações ou documentos fiscais, deixar o contribuinte de dar publicidade ao fato: 100 UFMs (cem unidades fiscais do município) por Livro Fiscal; 10 UFMs (dez unidades fiscais do município) por Nota Fiscal; 100 UFMs (cem unidades fiscais do município) por Declaração;

 

n) qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá cominar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.

 

o) falta ou atraso de escrituração fiscal eletrônica de serviços prestados ou tomados: 20 UFM’s (vinte unidades fiscais do município) por mês de competência; (Incluída pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

p) recusa indevida de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): 20 UFM’s (vinte unidades fiscais do município) por nota fiscal. (Incluída pela Lei Complementar nº 180, de 2017)

 

Seção III

Das Taxas

 

Subseção I

Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa

 

Art. 270.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias instituídas pela legislação das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa fica sujeito às seguintes penalidades:

 

I - Falta de inscrição: multa de 500 UFMs (quinhentas unidades fiscais do município) e interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco municipal;

 

II - Falta de renovação de licença: multa de 300 UFMs (trezentas unidades fiscais do município);

 

III - Falta de alvará de funcionamento e de localização: multa de 500 UFMs (quinhentas unidades fiscais do município);

 

IV - Alvará não fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização: multa de 100 UFMs (cem unidades fiscais do município);

 

V - Falta de comunicação da cessação de atividade, de alteração de dados cadastrais: multa de 300 UFMs (trezentas unidades fiscais do município) ou de declaração de movimento econômico;

 

VI - Falta de pagamento de taxa: multa de 30% (trinta por cento) do valor da taxa devida;

 

VII - Falta de licença para funcionamento em horário especial: multa de 30% (trinta por cento) do valor da Taxa de Fiscalização da Licença especial, não inferior a 150 UFMs (cento e cinqüenta unidades fiscais do município);

 

VIII- Qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá cominar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.

 

Art. 271.  Multas por infrações relativas às atividades de comércio ambulante ou eventual e à ocupação de solo nas vias, logradouros e passeios públicos, e mercados livres:

 

I - Infração aos artigos. 201 a 205: 100 UFMs (cem unidades fiscais do município).

 

Art. 272.  Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Fiscalização da Licença para execução de obras particulares:

 

I - Falta de comunicação para efeito de “vistoria”, “habite-se” ou “certidão de conclusão de obras”; e outras infrações ao Código de Obras, não especificadas: multa de 200 UFMs (duzentas unidades fiscais do município);

 

II - Utilização de edificação sem a competente Certidão de Conclusão de Obras” ou “habite-se”: multa de 200 UFMs (duzentas unidades fiscais do município);

 

Parágrafo único. As multas previstas nos incisos I e II serão, quando couber, aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao engenheiro responsável pela obra, conforme disposto nos Capítulos II, III e IV do Título III do Livro I.

 

Art. 273.  Multas por infrações às disposições relativas à taxa de licença de Fiscalização de Higiene e Saúde, objeto dos artigos 216 a 219: 200 UFMs (duzentas unidades fiscais do município) por unidade;

 

Subseção II

Das Taxas de Serviços Públicos

 

Art. 274.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pelas Taxas de Serviços Públicos, fica sujeito às seguintes penalidades:

 

I - Falta de recolhimento das taxas devidas: multa de 30% (trinta por cento) do valor da taxa devida, não inferior a 100 UFMs (cem unidades fiscais do município).

 

II - Acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no art. 4º.

 

Seção IV

Da Contribuição de Melhoria

 

Art. 275.  O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria, fica sujeito às seguintes penalidades:

 

I - Falta de recolhimento Contribuição de Melhoria: multa de 30% (trinta por cento) do valor da Contribuição de Melhoria devida.

 

II - Acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto no artigo 4º, não inferior a 100 UFMs (cem unidades fiscais do município).

 

CAPÍTULO III

Outras Penalidades

 

Art. 276.  O débito fiscal relativo à Contribuição de Melhoria, apurada conforme o disposto no artigo anterior, poderá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, mediante requerimento do interessado.

 

Parágrafo único. O débito fiscal a que se refere este artigo, depois de apurado terá sua expressão monetária atualizada conforme disposto no artigo 4º.

 

Art. 277.  Os comerciantes ambulantes ou eventuais, os feirantes, que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercerem suas atividades sem a devida regularização, além das penalidades previstas no art. 263 inciso I, poderão ter apreendido suas mercadorias.

 

§ 1º  Mesmo que devidamente regularizados, as suas mercadorias serão apreendidas, quando apresentarem vestígios de deterioração, constatada após exame pela repartição sanitária local, após o que, serão inutilizadas.

 

§ 2º  As mercadorias apreendidas serão removidas para o Depósito Municipal e, devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento de preço, decorrente de apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa respectiva.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Transitórias

 

Art. 278.  Revoga-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1.993, respeitando-se as normas disciplinadas nas disposições transitórias.

 

Art. 279.  Esta Lei Complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2.008.

 

Município de Porto Ferreira aos 20 de dezembro de 2.007.

 

Maurício Sponton Rasi

Prefeito

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Haroldo Araújo Christensen

Chefe de Gabinete

 

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete.

 

Anexo I

 

Tabela I

Valor Venal do Terreno

 

Setor

Alíquota

Código

Valor Em UFM (Base: M²)

01

3,0%

S01

44,0

02

3,0%

S02

32,0

03

2,5%

S03

22,0

04

2,5%

S04

15,0

05

2,5%

S05

12,0

06

2,5%

S06

11,0

07

2,5%

S07

8,0

08

2,5%

S08

7,0

09

2,5%

S09

5,8

10

2,5%

S10

4,5

11

2,5%

S11

3,6

12

2,5%

S12

2,5

13

2,5%

S13

2,1

14

2,5%

S14

1,6

 

S01 – Setor de valorização 01: Zona Central.

 

S02 – Setor de valorização 02: Bairros / regiões com infra-estrutura completa, de alto padrão.

 

S03 – Setor de valorização 03: Bairros / regiões com infra-estrutura completa, de médio padrão

 

S04 – Setor de valorização 04: Outros bairros / regiões com infra-estrutura completa.

 

S05 – Setor de valorização 05: Bairros / regiões com infra-estrutura incompleta-1, padrão alto.

 

S06 – Setor de valorização 06: Bairros / regiões com infra-estrutura incompleta-1, padrão médio.

 

S07 – Setor de valorização 07: Outros bairros / regiões com infra-estrutura incompleta-1.

 

S08 – Setor de valorização 08: Bairros / regiões com infra-estrutura incompleta-2, padrão alto.

 

S09 – Setor de valorização 09: Bairros / regiões com infra-estrutura incompleta-2, padrão médio

 

S10 – Setor de valorização 10: Outros bairros / regiões com infra-estrutura incompleta-2.

 

S11 – Setor de valorização 11: Regiões sem destinação agrícola com edificação de área (1).

 

S12 – Setor de valorização 12: Regiões sem destinação agrícola com edificação de área (2).

 

S13 – Setor de valorização 13: Demais regiões com área mínima definida.

 

S14 – Setor de valorização 14: Bairros / regiões situadas as margens de rios ou córregos e outros  imóveis não enquadrados nos demais setores.

 

Tabela II

Valor Venal de Edificação em M2

 

Padrão de Valorização

Código do Padrão

Valor em UFM

Luxo

01

75,0

Bom

02

46,0

Médio

03

35,0

Simples

04

23,0

Precário

05

9,0

 

1. Construções isoladas, jardim decorativo, dependências completas, ótima categoria dos materiais empregados e preocupação arquitetônica.

 

2. Construções isoladas / conjugadas, dependências incompletas, boa categoria dos materiais empregados e preocupação arquitetônica.

 

3. Construções isoladas / conjugadas / geminadas, dependências incompletas, categoria razoável dos materiais empregados.

 

4. Construções isoladas / conjugadas / geminadas, sem dependências, categoria simples dos materiais empregados (conjuntos habitacionais populares)

 

5. Construções isoladas / conjugadas / geminadas, sem dependências, categoria inferior dos materiais empregados (única propriedade do contribuinte)

 

 

Anexo II

 

Item

Descrição da Atividade

Fixo Anual

UFM

Alíquota

%

1

Serviços de informática e congêneres.

100

3

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

100

3

1.02

Programação.

100

3

1.03

Processamento de dados e congêneres.

100

3

1.03

processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

100

3

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

100

3

1.04

elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

100

3

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

100

3

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

100

3

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

100

3

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

100

3

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

3

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

140

3

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

5

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

 

3

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

140

5

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

140

3

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

 

5

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

 

5

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

5

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

5

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

 

3

4.01

Medicina e biomedicina.

260

 

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 

 

3

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 

3

4.04

Instrumentação cirúrgica.

140

 

4.05

Acupuntura.

140

 

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

140

 

4.07

Serviços farmacêuticos.

140

 

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

140

 

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

140

 

4.10

Nutrição.

140

 

4.11

Obstetrícia.

140

 

4.12

Odontologia.

200

 

4.13

Ortóptica.

140

 

4.14

Próteses sob encomenda.

140

 

4.15

Psicanálise.

200

 

4.16

Psicologia.

200

 

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

 

3

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

 

3

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

 

3

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

3

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

3

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

3

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

 

3

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

3

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

260

 

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

 

3

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

 

3

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

 

3

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

 

3

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

3

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

3

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

 

3

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

3

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

3

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

60

3

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

60

3

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

 

3

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

 

3

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

 

3

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

5

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

 

3

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

200

5

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

200

3

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

60

5

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 

5

7.04

Demolição.

 

5

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

100

5

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

60

5

7.08

Calafetação.

60

5

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

 

 

5

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

60

5

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

60

5

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

 

5

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

60

5

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

 

5

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

 

3

7.14

florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

3

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

 

5

7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

 

5

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 

5

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

 

5

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

 

5

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

5

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

2

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

60

 

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

60

2

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

3

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

 

 

3

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

 

3

9.03

Guias de turismo.

100

3

10

Serviços de intermediação e congêneres.

 

5

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

 

5

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

 

5

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

 

5

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

 

5

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

 

5

10.06

Agenciamento marítimo.

100

5

10.06

Agenciamento marítimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

100

3

10.07

Agenciamento de notícias.

100

5

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

 

5

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

 

3

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

100

5

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

100

3

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

100

 

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

3

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

 

3

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

60

3

11.02

vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

60

3

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

 

3

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

3

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

5

12.01

Espetáculos teatrais.

 

5

12.02

Exibições cinematográficas.

 

5

12.03

Espetáculos circenses.

 

5

12.04

Programas de auditório.

 

5

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

 

5

12.06

Boates, táxi-dancing e congêneres.

 

5

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

5

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

5

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

 

5

12.10

Corridas e competições de animais.

 

5

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

5

12.12

Execução de música.

 

5

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

 

5

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

5

12.15

– Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

 

5

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

 

5

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

5

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

3

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

100

3

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

100

3

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

100

3

13.04

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

 

3

13.04

composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

3

14

Serviços relativos a bens de terceiros.

 

3

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

80

3

14.02

Assistência técnica.

100

3

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

3

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

 

3

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

80

3

14.05

restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

80

3

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

5

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

100

5

14.07

Colocação de molduras e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

100

3

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

 

3

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

60

3

14.10

Tinturaria e lavanderia.

60

3

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

 

3

14.12

Funilaria e lanternagem.

80

3

14.13

Carpintaria e serralheria.

80

5

14.13

Carpintaria e serralheria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

80

3

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

5

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

5

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

5

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

5

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

5

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

5

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

5

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

5

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

5

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

5

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

5

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

 

5

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

5

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

 

5

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

5

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

5

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

5

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

5

16

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

3

16.01

Serviços de transporte de natureza municipal.

60

 

16.01

serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

60

 

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

5

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

140

5

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

60

5

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

5

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

 

3

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

 

3

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 

3

17.07

Franquia (franchising).

 

5

17.08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

140

3

17.09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

3

17.10

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

100

3

17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

 

3

17.12

Leilão e congêneres.

 

5

17.13

Advocacia.

200

5

17.13

Advocacia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 2.008)

200

3

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

 

3

17.15

Auditoria.

140

3

17.16

Análise de Organização e Métodos.

140

3

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

100

3

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

140

3

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

140

5

17.20

Estatística.

140

5

17.21

Cobrança em geral.

100

5

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

 

5

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

 

3

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

5

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

5

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

5

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

5

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

3

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

 

3

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

 

3

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

3

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

5

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

5

22

Serviços de exploração de rodovia.

 

5

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

5

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

3

23.01

– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

3

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

3

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

60

3

25

Serviços funerários.

 

3

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

 

3

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

3

25.02

translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2017)

 

3

25.03

Planos ou convênio funerários.

 

3

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

 

3

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

5

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

5

27

Serviços de assistência social.

 

3

27.01

Serviços de assistência social.

140

 

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

5

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

140

 

29

Serviços de biblioteconomia.

 

3

29.01

Serviços de biblioteconomia.

140

 

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

3

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

140

 

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

5

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

100

 

32

Serviços de desenhos técnicos.

 

3

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

100

 

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

3

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

140

 

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

3

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

60

 

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

3

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

100

 

36

Serviços de meteorologia.

 

3

36.01

Serviços de meteorologia.

100

 

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

3

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

100

 

38

Serviços de museologia.

 

3

38.01

Serviços de museologia.

100

 

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

3

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

100

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