BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 2.000

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 2.261, de 2001)

(Vide Lei Complementar nº 49, de 2002)

(Vide Lei Complementar nº 63, de 2003)

(Vide Lei Municipal nº 2.348, de 2003)

(Vide Lei Municipal nº 2.425, de 2005)

(Vide Lei Municipal nº 2.533, de 2006)

(Vide Lei Complementar nº 84, de 2008)

(Vide Lei Complementar nº 87, de 2009)

(Vide Lei Complementar nº 109, de 2011)

(Vide Lei Complementar nº 117, de 2011)

(Vide Lei Complementar nº 128, de 2012)

(Vide Lei Municipal nº 3.375, de 2017)

(Vide Lei Complementar nº 179, de 2017)

 

“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.”

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional Pública e Câmara do Município de Porto Ferreira.

 

Art. 2º  Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

 

Art. 3º  Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelo Município, pelas entidades ou órgãos que os criou, competindo ao seu titular um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 

Art. 4º  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

 

Art. 5º  Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.

 

§ 1º   São de carreira os que se integram em classe.

 

§ 2º  São isolados os que não se podem integrar em classe e correspondem a certa e determinada função.

 

Art. 6º  Classe é o agrupamento de cargos de idêntica denominação, com o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e de igual padrão de vencimento.

 

§ 1º  As atribuições e responsabilidades relativas a cada classe serão especificadas em regulamento, que incluirá as seguintes indicações: denominação, código, descrição sintética, exemplos típicos de tarefas, qualificação mínima para o exercício e, se for o caso, requisitos legais.

 

§ 2º  Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira  podem ser cometidas, indistintamente, aos servidores de suas diferentes classes.

 

Art. 7º  Carreira é a série de classes, escalonadas, segundo o grau de responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições.

 

Art. 8º  Quadro permanente e quadro suplementar ou provisório é o conjunto de carreira e cargos isolados por lei e constantes da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Câmara do Município de Porto Ferreira.

 

Parágrafo único.  O quadro permanente da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica, Fundacional e Câmara Municipal, poderá ser dividido de acordo com seus grupos ocupacionais.

 

Art. 9º  Haverá equivalência entre as diversas carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.

 

TÍTULO II

Do Provimento, da Nomeação, da Promoção, do Concurso Público, da Posse e do Exercício, do Estágio Probatório, da Estabilidade, da Transferência, da Readaptação, da Reversão, da Reintegração, da Recondução, do Tempo de Serviço, da Vacância, da Função Gratificada, da Lotação e Relotação.

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 10.  São requisitos mínimos para investidura em cargo público:

 

I - A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei;

 

II - Gozo dos direitos políticos, quando brasileiro;

 

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais, quando brasileiro;

 

IV - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

V - A idade mínima de dezoito anos.

 

§ 1º  As atribuições do cargo podem justificar exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

§ 2º  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas  atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão assegurados 5% (cinco por cento ) das vagas oferecidas no concurso.

 

Seção I

Do Provimento

 

Art. 11.  O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do Dirigente Superior de Autarquia, Empresa e Fundação Pública.

 

Art. 12.  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 13.  São formas de provimento de cargo:

 

I - Nomeação;

 

II - Promoção;

 

III - Ascensão;

 

IV - Transferência;

 

V - Reversão;

 

V I - Aproveitamento;

 

VII - Reintegração;

 

VIII - Recondução.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 14.  A nomeação dar-se-á:

 

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

 

II - Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

 

Art. 15.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

Parágrafo único.  Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção e acesso, serão estabelecidos por Lei Complementar na Administração Direta e por atos dos Dirigentes Superiores das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, que fixarão as diretrizes do sistema de seus servidores, observado o prazo e a forma estabelecida no artigo desta Lei.

 

Seção III

Da Promoção

 

Art. 16.  O servidor será promovido com observância aos seguintes critérios:

 

I - Avaliação;

 

II - Titulação;

 

III - Assiduidade;

 

IV- Relação hierárquica para com o cargo pretendido;

 

V- Tempo de serviço na Prefeitura;

 

VI - Disciplina.

 

Parágrafo único.  A pontuação de cada item acima citado, será definida em edital da Administração Direta e por atos dos Dirigentes Superiores das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.

 

Seção IV

Do Concurso Público

 

Art. 17.  A primeira investidura em cargo de provimento, far-se-á na forma do disposto no artigo 15, podendo ser utilizada, também provas práticas.

 

Art. 18.  O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

 

§ 1º  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital.

 

§ 2º  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

Art. 19.  O edital de concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.          

 

Art. 20.  O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito, pelos Diretores Presidentes das Autarquias ou Fundações e pelo Presidente da Câmara Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, a contar do encerramento das inscrições.

 

Seção V

Da Posse e do Exercício

 

Art. 21.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

Art. 22.  A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

 

§ 1º  Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§ 2º  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

 

§ 3º  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.  

 

§ 4º  No ato da posse, o servidor apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

§ 5º  Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto por este artigo, ressalvado o disposto pelo parágrafo 1º.

 

Art. 23.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mental e psicologicamente para o exercício do cargo.

 

Art. 24.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

§ 1º  O início, a interrupção e o reinício do exercício, serão registrados no assentamento individual do servidor, devendo para tanto, ser o órgão do pessoal devidamente comunicado.

 

§ 2º  Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 25.  A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

 

Art. 26.  O servidor transferido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outro órgão municipal ou conveniado, terá no máximo 2(dois) dias de prazo para entrar em exercício.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

 

Art. 27.  O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito ao cumprimento das horas semanais de trabalho constante do seu respectivo concurso público e de acordo com a legislação vigente.

 

Parágrafo único.  Além do cumprimento do estabelecimento neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer vantagem, salvo as estipuladas em lei.

 

Seção VI

Do Estágio Probatório

 

Art. 28.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

 

I - Assiduidade;

 

II - Disciplina;

 

III - Capacidade de iniciativa;

 

IV - Produtividade;

 

V - Responsabilidade;

 

VI - Eficiência.

 

§ 1º Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida  à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI deste artigo.

 

§ 2º  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 43.

 

Seção VII

Da Estabilidade

 

Art. 29.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, de conformidade com o artigo 41 da Constituição Federal.

 

Art. 30.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.

 

Seção VIII

Da Transferência

 

Art. 31.  Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

 

§ 1º   A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.

 

§ 2º  Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.

 

Art. 32. A transferência para cargo de carreira obedecerá às seguintes condições:

 

I - Se for a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento;

 

II - Não poderá exceder de 1/3 (um terço) de cada classe;

 

III - Só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.

 

Art. 33. A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito nesta Seção.

 

Seção IX

Da Readaptação

 

Art. 34.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

 

§ 1º  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

 

§ 2º  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

 

§ 3º  Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.

 

§ 4º  Será tornada nula a readaptação, quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da mesma.

 

Seção X

Da Reversão

 

Art. 35.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

§ 1º  A reversão será feita a pedido ou de ofício, atendido sempre o interesse público.

 

§ 2º  O  servidor revertido só poderá concorrer a promoção, depois de haverem sido promovidos todos os que integravam sua classe, à época da reversão .

 

§ 3º  Cessando a aposentadoria pela reversão, contar-se-á apenas para aposentadoria ou disponibilidade o tempo em que o servidor esteve aposentado.

 

Art. 36.  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.

 

Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 37.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado idade para aposentadoria compulsória.

 

Art. 38.  A reversão de ofício não poderá ser feita em cargo de remuneração inferior à percebida pelo aposentado.

 

Art. 39.  A reversão a pedido somente poderá ser feita em cargo a ser provido por merecimento.

 

Art. 40.  Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro dos prazos legais, não tomar posse ou não entrar em exercício no cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

 

Art. 41.  O servidor revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos 5 (cinco) anos da reversão.

 

Seção XI

Da Reintegração

 

Art. 42.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§ 1º  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 58 e 59.

 

§ 2º  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda posto em disponibilidade remunerada.

 

Seção XII

Da Recondução

 

Art. 43.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

 

I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

 

II - Reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 58.

 

Seção XIII

Do Tempo de Serviço

 

Art. 44.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 45.  Além das ausências ao serviço previstas no artigo 130, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

 

I - Férias;

 

II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente;

 

III - Participação em programa de treinamento instituído ou autorizado pelo respectivo órgão, entidade ou repartição municipal;

 

IV - Desempenho de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal, exceto para progressão e promoção por merecimento, percepção de férias e licença prêmio quando desincompatibilizado do cargo que exercia;

 

V - Júri e outros serviços obrigatórios por lei; (Vide Lei Municipal nº 2.732, de 2.009); (Vide Lei Municipal nº 2.816, de 2.010); (Vide Lei Municipal nº 2.522, de 2.006) (Vide Lei Municipal nº 2.671, de 2.008) (Vide Lei Municipal nº 2.907, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.958, de 2012)

 

VI - Licença à gestante, à adotante e à paternidade; (Vide Lei Municipal nº 2.907, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.958, de 2012)

 

VII - Licença por acidente em serviço, exceto para progressão e promoção por merecimento e percepção de férias; (Vide Lei Municipal nº 2.907, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.958, de 2012)

 

VIII - Licença para o serviço militar;

 

IX - Licença para a atividade política;

 

X - Licença para desempenho de mandato classista.

 

§ 1º  É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios e na atividade privada.

 

Art. 46.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

 

I - O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal;

 

II - Tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social;

 

III - Tempo de serviço relativo ao serviço militar;

 

IV - A licença para atividade política;

 

V - Tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

 

§ 1º   A contagem do tempo de serviço previsto neste artigo se dará mediante certidão expedida pelos órgãos competentes das Administrações ou da Previdência Social.

 

§ 2º  Os servidores admitidos até 30 de outubro de 1998, terão o direito a averbação dos tempos a que se refere o presente artigo, desde que  contem com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício junto ao Município.

 

§ 3º  Os servidores admitidos após esta data, terão o direito à averbação dos tempos a que se refere o presente artigo, desde que  contem com 12 (doze) anos e 6 (seis) meses quando mulher e 15 (quinze) anos quando homens de efetivo exercício junto ao Município.

 

Seção XIV

Da Vacância

 

Art. 47.  A vacância do cargo público decorrerá de:

 

I - Exoneração;

 

II - Demissão;

 

III - Promoção;

 

IV - Ascensão;

 

V - Transferência;

 

VI - Readaptação;

 

VII - Aposentadoria;

 

VIII - Posse em outro cargo inacumulável;

 

IX - Falecimento;

 

X - Abandono de cargo.

 

Art. 48.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

 

II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

 

III - Quando por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.

 

Art. 49.  A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

 

I - A juízo da autoridade competente;

 

II - A pedido do próprio servidor.

 

Art. 50.  A vaga ocorrerá na data:

 

I - Do falecimento;

 

II - Imediata àquela em que o servidor completar idade para aposentadoria compulsória;

 

III - Da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;

 

IV - Da posse em outro cargo por promoção ou concurso público.

 

Seção XV

Da Função Gratificada

 

Art. 51.  Função gratificada é a instituída para atender a encargo de chefia ou outro que não venha a justificar por decreto  a criação de cargo.

 

Art. 52.  A designação para o exercício de função gratificada será feita por ato do Prefeito, do Dirigente Superior de Autarquias, Fundações ou Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 53.  A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento.

 

Art. 54.  Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar, em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde igual ou inferior a 15 (quinze) dias, licença à gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.

 

Art. 55.  A vacância da função gratificada decorrerá de dispensa:

 

I - A pedido do servidor;

 

II - A critério da autoridade;

 

III - Quando o servidor designado não assumir o exercício da função, no prazo legal.

 

Seção XVI

Da Lotação e da Relotação

 

Art. 56.  Entende-se por lotação o conjunto de cargos de carreira e isolados de cada órgão, setor, Seção, divisão ou departamento.

 

Art. 57. - Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado, de uma repartição para outra.

 

Parágrafo único. A relotação será sempre precedida de projeto de lei. 

 

CAPÍTULO II

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 58. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

§ 1º  Extinto o cargo o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

 

§ 2º  A extinção de cargo se dará somente quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com o seu ocupante.

 

Art. 59.  O Órgão Central do Sistema de Pessoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração.

 

Art. 60. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

§ 1º  Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.

 

§ 2º  Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

 

§ 3º  Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, configurando neste caso como abandono de cargo, apurado mediante inquérito administrativo.

 

Art. 61. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate, o de maior tempo no serviço público.

 

CAPÍTULO III

Da Remoção e da Redistribuição

 

Seção I

Da Remoção

 

Art. 62.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

 

Seção II

Da Redistribuição

 

Art. 63.  Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração.

 

Art. 63.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, da Administração Direta e Indireta, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação e autorização do Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

I - Interesse da Administração;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

II - Equivalência de vencimentos, com as respectivas incorporações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

III - Manutenção da essência das atribuições do cargo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

IV - Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

V - Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

VI - Compatibilidade entre as atribuições do cargo de origem e as finalidades institucionais do outro órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

§ 1º  A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

 

§ 1º A redistribuição ocorrerá ex oficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 58.

 

§ 2º  A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre os Departamentos Municipais e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvida, devendo ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

§ 3º  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deverá ser imediatamente redistribuído observados os preceitos deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

§ 4º  Enquanto o servidor não for redistribuído, ficará no seu próprio órgão ou entidade, desde que não extintos, ou poderá ainda ser recebido e mantido sob responsabilidade da Administração Direta, e terá exercício provisório nela, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

Art. 63-A.  A Administração Pública Municipal, conforme necessidade poderá criar cargos, através de Lei específica, para contemplar os servidores redistribuídos, nos termos desta Lei Complementar, desde que obedecido as exigências contidas nos incisos II, III, IV e V do artigo 63, nos casos de funções e atribuições sem qualquer similaridade das existentes na Administração Direta. (Incluído pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

Art. 63-B.  Os servidores públicos redistribuídos, preencherão os cargos já existentes na Administração, ou na ausência dos cargos, estes serão os de origem do seu órgão ou entidade, desde que compatíveis e similares com os existentes no quadro da Administração Pública Direta. (Incluído pela Lei Complementar nº 105, de 2.011)

 

CAPÍTULO IV

Da Substituição

 

Art. 64.  Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo em comissão terão substitutos indicados ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente, quando indispensável a ocupação do cargo ou função. (Vide Lei Complementar nº 171, de 2017)

 

§ 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular. (Vide Lei Complementar nº 171, de 2017)

 

§ 2º  O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, ou quando se tratar de substituição de cargos em comissão, à diferença entre os vencimentos de seu cargo e do substituído. (Vide Lei Complementar nº 171, de 2017)

 

§ 3º  Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração Pública, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo. (Vide Lei Complementar nº 171, de 2017)

 

TÍTULO III

Dos Direitos e Vantagens

 

CAPÍTULO I

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 65.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (Vide Lei Complementar nº 89, de 2.009)

 

Parágrafo único.  Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

 

Art. 66.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

 

§ 1º  A remuneração do servidor investido em função de chefia será paga na forma prevista no artigo 78.

 

§ 2º  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

§ 3º  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo,  Autarquias e Fundações, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

§ 3º  Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 2.009)

 

Art. 67.  Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior aos valores máximos determinados pela Constituição ou Lei Orgânica do Município.

 

Art. 68.  O servidor perderá:

 

I - A remuneração dos dias em que faltar ao serviço;

 

I - A remuneração dos dias em que faltar ao serviço injustificadamente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 2.009)

 

II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos;

 

II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, exceto, quando houver a reposição de horas com o devido conhecimento e autorização do chefe imediato; (Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 2.009)

 

III - Metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2º do artigo161.

 

Art. 69.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Parágrafo único.  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 70.  As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 10ª (décima) parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

 

Art. 71.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

 

Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa.

 

Art. 72. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

CAPÍTULO II

Das Vantagens

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 73.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

 

I - Indenizações;

 

II - Gratificações;

 

III - Adicionais.

 

§ 1º  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§ 2º  As gratificações e os adicionais  incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 74.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção II

Das Indenizações

 

Art. 75.  Constituem indenizações ao servidor:

 

I - Ajuda de custo;

 

II - Diárias;

 

III - Transporte.

 

Art. 76.  Os valores das diárias e das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

Seção III

Das Gratificações e Adicionais

 

Sub-Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 77.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

 

I - Gratificação de função;

 

II - Gratificação natalina;

 

III - Gratificação de aniversário;

 

IV - Gratificação de gestão;

 

V - Adicional por tempo de serviço;

 

VI - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 

VII - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

 

VIII - Adicional noturno;

 

IX - Adicional de férias.

 

Sub-Seção II

Da Gratificação de Função e de Gestão

 

Art. 78.  Ao servidor investido em função de direção e chefia poderá ser concedida gratificação, pelo seu exercício ou por atividades além das inerentes ao seu cargo. (Vide Lei Complementar nº 111, de 2.011)

 

§ 1º  Os percentuais máximos das gratificações serão estabelecidos em lei.

 

§ 2º  As gratificações previstas neste artigo incorporam-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos).

 

§ 3º  Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

 

§ 4º   Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar, em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.

 

Sub-Seção III

Da Gratificação Natalina

 

Art. 79.  A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de Dezembro, para cada mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo único.  A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 80.  A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 81. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 82.  A gratificação natalina será paga também aos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), em valor equivalente ao respectivo provento ou pensão no mês de Dezembro.

 

Art. 83.  A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.  

 

Sub-Seção IV

Da Gratificação de Aniversário

 

Art. 84. A gratificação de aniversário, com valor estabelecido em lei, será paga aos servidores ativos e inativos, no mês de seu aniversário de cada ano.

 

§ 1º  A gratificação corresponde a 1/12 (um doze avos) de seu valor, para cada mês de exercício imediatamente anteriores à data de seu aniversário.

 

§ 2º  A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. (Vide Lei Complementar nº 95, de 2.010)

 

Art. 85.  A gratificação será paga juntamente com a remuneração correspondente ao mês do aniversário.

 

Art. 86.  O servidor exonerado não terá direito a sua gratificação de aniversário em hipótese alguma, exceto se a exoneração ocorrer no mês de seu aniversário.

 

Art. 87. A gratificação de aniversário será paga aos aposentados do Município, pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (PortoPrev).

 

Art. 87.  A gratificação de aniversário será paga aos aposentados do Município, pelo seu respectivo ente municipal de origem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70, de 2.005)

 

Parágrafo único.  Entende-se por ente municipal de origem aquele no qual o servidor exercia o cargo na ativa em que foi concedida a aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70, de 2.005)

 

Art. 88.  A gratificação de aniversário não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Sub-Seção V

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 89.  O servidor terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos de serviço público contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculados à razão de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, ao qual se incorpora, para todos os efeitos.

 

Art. 89.  O servidor terá direito, após cada período de 1 (um) ano de serviço público contínuo, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o seu vencimento, ao qual se incorpora para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2.011)

 

Parágrafo único.  O servidor que completar 4 (quatro) qüinqüênios de serviço público municipal, fará jus à percepção da sexta - parte do seu vencimento, ao qual se incorpora automaticamente.

 

Parágrafo único.  O servidor que completar 20 (vinte) anuênios de serviço Público Municipal fará jus à percepção da sexta-parte do seu vencimento, ao qual se incorpora automaticamente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2.011)

 

Sub-Seção VI

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

(Vide Lei Municipal nº 2.348, de 2.003)

(Vide Lei Municipal nº 2.425, de 2.005)

 

Art. 90. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§ 1º  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§ 2º  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 91. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo único.  A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art. 92.  Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Art. 93.  Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Parágrafo único.  Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

 

Sub-Seção VII

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Art. 94.  O serviço extraordinário, inclusive em dias de ponto facultativo, será compensado em igual número de horas normais trabalhadas ou remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e 100%(cem por cento) aos domingos e feriados, em relação à hora normal trabalhada.

 

Art. 95.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

 

Parágrafo único.  Ficará sujeito a sindicância e processo disciplinar o servidor e chefe imediato que atestar falsamente, a prestação do serviço extraordinário. (Incluído pela Lei Complementar nº 89, de 2.009)

 

Sub-Seção VIII

Do Adicional Noturno

 

Art. 96.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52’30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

 

Parágrafo único.  Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração.

 

Sub-Seção IX

Do Adicional de Férias

 

Art. 97.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

 

Parágrafo único.  No caso de o servidor exercer função de direção e chefia, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada proporcional ao período que desempenhou a função durante o período aquisitivo, no cálculo do adicional  de que trata este artigo.

 

Seção IV

Da Ajuda de Custo

 

Art. 98.  A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que estiver participando de cursos de aperfeiçoamento profissional fora da sede do Município.

 

Parágrafo único.  A concessão de ajuda de custo ficará a critério do Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente Superior de Autarquias e Fundações, considerados os aspectos relacionados com a distância percorrida e os valores estipulados para os respectivos cursos.

 

Art. 99.  A ajuda de custo não poderá exceder ao vencimento do servidor.

 

Parágrafo único.  Ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, poderá ser concedida ajuda de custo superior ao limite previsto neste artigo, desde que arbitrada, fundamentalmente, pelo Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal.

 

Seção V

Das Diárias

 

Art. 100.  Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em Regulamento.

 

Art. 100-A.  O Município assegurará ao servidor público municipal, mediante determinação e autorização da autoridade competente o direito ao recebimento de valor em pecúnia, a título indenizatório de viagens realizadas aos finais de semana e feriados. (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 2.011)

 

Parágrafo único.  Para que seja cumprido o descanso semanal remunerado o servidor público municipal não poderá, em nenhuma hipótese, realizar mais de 4 (quatro) dias de viagem, assim compreendidos dentro dos finais de semana e feriados. (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 2.011)

 

CAPÍTULO III

Das Férias

 

Art. 101.  O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

§ 1º  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

§ 2º  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 

 

§ 3º  Não terá direito a férias, o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, licença para atividade política por mais de 90(noventa) dias, licença para tratamento de saúde por mais de 90(noventa) dias, licença para tratamento de pessoa da família por mais de 30(trinta) dias ou ter mais de 14 (quatorze) faltas injustificadas.

 

§ 4º  Quando o número dias de ausência for inferior aos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o desconto das férias será diretamente proporcional a estes.

 

§ 4º  É vedado descontar das férias as faltas do servidor afastado para tratamento de saúde, justificadas por atestado médico, desde que as ausências não superem os 90 (noventa) dias referidos no parágrafo 3º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 2.003)

 

Art. 102.  O pagamento do adicional de férias será efetuado juntamente com os vencimentos do mês inicial destas, observando-se o disposto no Parágrafo Único deste artigo.

 

Parágrafo único.  É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira durante o seu período aquisitivo.

 

Art. 103.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, no mínimo, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

 

Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.

 

Art. 104.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

 

Art. 105.  Em caso de exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria, serão indenizados ao servidor os períodos de férias cujo direito tenha adquirido, inclusive proporcionalmente em relação ao tempo de serviço que exceder ao último período aquisitivo.

 

CAPÍTULO IV

Das Licenças

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 106.  Conceder-se-á ao servidor licença:

 

I - Para tratamento de saúde;

 

II - Por motivo de doença em pessoa da família;

 

III - Para o serviço militar;

 

IV - Para atividade política;

 

V - Prêmio por assiduidade;

 

VI - Para tratar de interesses particulares.

 

§ 1º   As licenças previstas nos incisos I e II serão precedidas de exame por médico ou junta médica oficial.

 

§ 2º  O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III e IV.

 

§ 2º  O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III, IV e VI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 99, de 2.010)

 

§ 3º  É vedado o exercício de atividade profissional, remunerada ou não, durante o período das licenças previstas nos incisos I e II deste artigo.

 

§ 4º  Os vencimentos do servidor em gozo das licenças previstas nos incisos I e II, superior a 15(quinze) dias, não poderá exceder o valor da referência básica de sua função, acrescido das vantagens pessoais.

 

Art. 107.  A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias após o término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

Art. 108.  A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido.

 

Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado pelo menos 3 (três) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, será contado como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

 

Art. 109.  As licenças só poderão ser concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente Superior de Autarquias e Fundações.

 

Art. 110.  O servidor em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição, o local onde possa ser encontrado.

 

Seção II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 111.  Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

 

§ 1º  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 

 

§ 2º  A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, por exercício, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.

 

Seção III

Da Licença para o Serviço Militar

 

Art. 112.  Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.

 

§ 1º  A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

 

§ 2º  Do vencimento será descontada a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

 

§ 3º  Ao servidor desincorporado será concedido prazo até 15 (quinze) dias para que reassuma o exercício do cargo, sem perda de vencimento.

 

Seção IV

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 113.  O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

§ 1º  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção e chefia, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.

 

§ 2º  A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença  com a remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 114.  Será considerado em licença o servidor durante o desempenho de mandato legislativo incompatível com o exercício simultâneo das funções de seu cargo.

 

§ 1º  A licença será sem vencimentos se o mandato for remunerado, podendo o servidor exercer direito de opção.

 

§ 2º  O tempo de serviço do servidor afastado, nos termos deste artigo, só será contado, singelamente, para efeito de promoção por antigüidade e aposentadoria.

 

§ 3º A posse em cargo legislativo tornará automática a licença, caso esta tenha sido concedida anteriormente.

 

§ 4º  O servidor afastado, nos termos deste artigo, só poderá reassumir o exercício, após o término, extinção, cassação ou renúncia do mandato.

 

Art. 115.  Excetua-se do artigo 114 e respectivos parágrafos, os ocupantes de cargos em comissão.

 

Seção V

Da Licença - Prêmio por Assiduidade

 

Art. 116.  Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício de cargo, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, acrescido das vantagens pessoais.

 

Parágrafo único.  A licença - prêmio somente poderá ser concedida pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente Superior de Autarquias e Fundações.

 

Art. 117.  A licença - prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao servidor efetivo que o venha exercendo, no período aquisitivo, há mais de 2 (dois) anos.

 

Art. 118.  Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será contado para efeito de licença - prêmio.

 

Art. 119.  Não se concederá licença - prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

 

I - Afastar-se do cargo em virtude de:

 

a) licença por motivo de doença em pessoa da família igual ou superior a sessenta dias, contínuos ou não;

 

b) licença para tratar de interesses particulares;

 

II - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

 

a) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

 

§ 1º  As faltas injustificadas ao serviço serão descontadas da concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 6 (seis) dias  para cada  falta.

 

§ 2º  As faltas abonadas, inclusive licença para tratamento de saúde, ou faltas justificadas ao serviço serão descontadas da concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) dia  para cada  falta ou dia de licença.

 

§ 3º  O prazo de início da contagem para o período aquisitivo da licença prêmio e das condições restritivas estabelecidas no presente artigo se dá a partir da admissão do servidor e seus futuros qüinqüênios, se esta se deu diretamente no regime estatutário, ou do dia da opção ao regime, quando for o caso.

 

Art. 120.  O número de servidores em gozo simultâneo de licença - prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 

Art. 121.  É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, decidir, dentro dos 24 (vinte e quatro) meses seguintes à aquisição da licença - prêmio, quanto à data de seu início e a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.

 

§ 1º  Nos termos deste artigo, a licença - prêmio não será concedida para período inferior a 1 (um) mês, exceto quando esta for inferior a este período.

 

§ 2º  O servidor deverá aguardar em exercício, a concessão da licença - prêmio.

 

Art. 122.  A concessão de licença - prêmio dependerá de novo ato quando o servidor não iniciar o seu gozo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao da publicação daquele que a deferiu.

 

Art. 123. Ao servidor que fizer jus a licença - prêmio, após o segundo período aquisitivo, poderá a critério do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal ou do Dirigente Superior de Autarquias e Fundações, ter até 50%(cinqüenta por cento) da mesma em pecúnia, respeitada para tanto as condições do Erário Municipal.

 

Seção VI

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 124.  A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor efetivo estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

 

Art. 124.  A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, renovável por igual período, ambos sem remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 99, de 2.010)

 

§ 1º  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

§ 2º  Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

 

§ 3º  Não será concedida licença ao servidor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o cargo.

 

Seção VII

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

 

Art. 125. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro município, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.

 

Parágrafo único.  A licença prevista por este artigo não será superior a 4 (quatro) anos e será sem remuneração.

 

CAPÍTULO V

Dos Afastamentos

 

Seção I

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art. 126.  O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão da administração direta ou indireta ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município nas seguintes hipóteses:

 

I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II - Em casos previstos em leis específicas.

 

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

 

§ 2º Mediante autorização expressa da autoridade competente, o servidor poderá ter exercício em outro órgão ou entidade, para fim determinado e a prazo certo.

 

Seção II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 127.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (Vide Lei Complementar nº 63, de 2.003)

 

I - Tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;

 

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III - Investido no mandato de vereador:

 

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PORTO-PREV), como se em exercício estivesse.

 

Art. 128.  A remuneração recebida de cargos eletivos, de que trata o artigo anterior, não será computada para efeito de aposentadoria.

 

Seção III

Do Afastamento para Estudo ou Missão Oficial

 

Art. 129.  O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou  Dirigente Superior de Autarquias e Fundações.

 

§ 1º  O prazo para a ausência prevista no artigo, poderá ser de até 4 (quatro) anos, sendo que findo o período do afastamento não será permitido outro.

 

§ 2º  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), como se em exercício estivesse.

 

CAPÍTULO VI

Das Concessões

 

Art. 130.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Vide Lei Municipal nº 2.732, de 2.009); (Vide Lei Municipal nº 2.816, de 2.010); (Vide Lei Municipal nº 2.522, de 2.006) (Vide Lei Municipal nº 2.671, de 2.008)

 

I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue; (Vide Lei Municipal nº 2.907, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.958, de 2012)

 

II - Por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor; (Vide Lei Municipal nº 2.907, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.958, de 2012)

 

III - Por 6 (seis) dias consecutivos em razão de: (Vide Lei Municipal nº 2.907, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.958, de 2012)

 

a) casamento; (Vide Lei Municipal nº 2.907, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.958, de 2012)

 

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (Vide Lei Municipal nº 2.907, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.958, de 2012)

 

IV - Por até 2 (dois) dias, em razão de falecimento de parente afins ou consangüíneos até o 2º grau. (Vide Lei Municipal nº 2.907, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.958, de 2012)

 

Art. 131. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

CAPÍTULO VII

Das Faltas

 

Art. 132.  Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

 

Parágrafo único.  Considera-se causa justificada o fato que por sua natureza ou circunstância, principalmente pelas conseqüências no âmbito da família, possa razoavelmente constituir escusa do comparecimento.

 

Art. 133.  O servidor que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer a justificação da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer a repartição, sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência.

 

§ 1º  Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a 24 (vinte e quatro) por ano, não podendo ultrapassar de 2 (duas) por mês.

 

§ 2º  O chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas até o máximo de 12 (doze) por ano; a justificação das que excederem a esse número, até o limite de 24 (vinte e quatro), será submetida, devidamente informada por essa autoridade, à decisão de seu superior imediato, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§ 3º   Para justificação da falta, poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo servidor.

 

§ 4º   A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo recurso para autoridade superior.

 

§ 5º  Decidido o pedido de justificação da falta será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.

 

Art. 134.  Serão abonadas as faltas, até o máximo de 6 (seis) por ano, desde que não excedam de 1 (uma) por mês, quando o servidor por moléstia ou motivo relevante se achar impossibilitado de comparecer ao serviço.

 

§ 1º A moléstia deverá ser provada por atestado médico e a aceitação dos outros motivos fica a critério do chefe direto do servidor.

 

§ 2º  O servidor é obrigado a declarar os motivos de ausência no primeiro dia  em que comparecer ao serviço, não sendo aceitas declarações após esse prazo.

 

§ 3º  O pedido de abono deverá ser feito em requerimento escrito ao chefe imediato do servidor, que decidirá de plano.

 

CAPÍTULO VIII

Do Direito de Petição

 

Art. 135.  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 136.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 137.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 138.  Caberá recurso:

 

I - Do indeferimento do pedido de reconsideração;

 

II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

§ 1º  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 139.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 140.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 141.  O direito de requerer prescreve:

 

I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

 

II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 142.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 143.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

 

Art. 144.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.

 

Art. 145.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 146.  São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

 

CAPÍTULO I

Dos Deveres

 

Art. 147.  São deveres do servidor: (Vide Lei Complementar nº 109, de 2.011)

 

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

 

II - Ser leal às instituições a que servir;

 

III - Observar as normas legais e regulamentares;

 

IV - Cumprir as ordens superiores, representando contra quando manifestamente ilegais;

 

V - Atender prontamente ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

VI - Expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações  de interesse pessoal;

 

VII - Atender prontamente às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

 

VIII - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

IX - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

X - Guardar sigilo sobre assunto de repartição;

 

XI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

XII - Ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XIII - Tratar com urbanidade as pessoas;

 

XIV - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

 

XV - Participar de cursos de aperfeiçoamento técnico.

 

§ 1º  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

§ 1º  A representação de que trata o inciso XIV será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada assegurando-se ao representando ampla defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 39, de 2.000)

 

§ 2º   Os cursos de aperfeiçoamento técnico serão custeados pelo Município.

 

CAPÍTULO II

Das Proibições

 

Art. 148.  Ao servidor é proibido:

 

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III - Recusar fé a documentos públicos;

 

IV - Por resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

 

V - Promover manifestação de apreço ou desapareço no recinto da repartição;

 

VI - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VII - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

 

VIII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

IX - Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário;

 

X - Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

 

XI - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XII - Aceitar comissão, emprego ou pensão;

 

XIII - Praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XIV - Proceder de forma desidiosa;

 

XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

 

XVII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

CAPÍTULO III

Da Acumulação

 

Art. 149.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§ 1º  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

 

§ 2º  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

Art. 150.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 151.  O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

 

CAPÍTULO IV

Das Responsabilidades

 

Art. 152.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 153.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§ 1º  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista nesta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§ 2º  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

§ 3º   A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 154.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 155. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 156.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 157.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

CAPÍTULO V

Das Penalidades

 

Art. 158.  São penalidades disciplinares: (Vide Lei Complementar nº 109, de 2.011)

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão;

 

III - Exoneração;

 

IV - Cassação de disponibilidade;

 

V - Destituição de cargo em comissão;

 

VI - Destituição de função comissionada;

 

VII - Destituição de função de direção e chefia.

 

Art. 159.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 160.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 148, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 161.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2º  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 162.   As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) a 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.

 

Art. 163.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I - Crime contra a administração pública;

 

II - Abandono de cargo;

 

III - Inassiduidade habitual;

 

IV - Improbidade administrativa;

 

V - Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

 

VI - Insubordinação grave ao serviço;

 

VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

 

VIII - Aplicação irregular de dinheiro público;

 

IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

 

X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

 

XI - Corrupção;

 

XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

XIII - Transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 148.

 

Art. 164.  Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

 

§ 1º  Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

 

§ 2º   Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercida em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

 

Art. 165.  A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo único.  Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 48 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 166.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 163, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 167.  A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 163, incisos VII, IX e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.      

 

Parágrafo único.   Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 163, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 168.  Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 169.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 170.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 171.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 

I - Pelo Prefeito, pelos Dirigentes de Autarquias e Fundações e pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;

 

II - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

 

III - Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

IV - Pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Art. 172.  A ação disciplinar prescreverá:

 

I - Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

II - Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

 

  III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

§ 1º  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§ 2º  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3º  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§ 4º  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

TÍTULO V

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 173.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Art. 174.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 175.  Da sindicância poderá resultar:

 

I - Arquivamento do processo;

 

II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

III - Instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 176.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

CAPÍTULO II

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 177.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único.  O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO III

Do Processo Disciplinar

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 178.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 179.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

 

§1º   A Comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

§ 2º   Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 180.  A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

 

Parágrafo único.  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

Art. 181.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

II - Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III - Julgamento.

 

Art. 182.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

 

§ 2º   As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção II

Do Inquérito

 

Art. 183.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 184.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 185.  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 186. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º  Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 187.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2ª (segunda) via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 188.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º   As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§ 2º  Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 189.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 185 e 186.

 

§ 1º   No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º  O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 190.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo único.   O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 191.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§ 1º  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

 

§ 2º  Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º  O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 4º  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 192.  O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 193.  Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 194.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º  A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 195.  Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§ 1º  O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do servidor.

 

§ 2º  Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 196.  O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 

 

Seção III

Do Julgamento

 

Art. 197.  No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

 

§ 1º  Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

 

§ 2º  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

§ 3º  Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 171.

 

Art. 198.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 199.  Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

 

§ 1º  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º  A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 172, parágrafo 2º, será responsabilizada na forma do Título IV, Capítulo V.

 

Art. 200.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 201.  Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 202.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Parágrafo único.  Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 48, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Seção IV

Da Revisão do Processo

 

Art. 203.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º   Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 204.  No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 205.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 206. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 207.  Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 208.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 170.

 

Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados ao recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 209.  Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

TÍTULO VI

Da Seguridade Social do Servidor

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 210.  O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

 

Art. 211.  O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

 

  I - Garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

 

  II - Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

 

Parágrafo único.  Somente os benefícios de aposentadoria e pensão serão concedidos e mantidos nos termos e condições definidos na Lei Complementar N.º 27/99, de 31 de Agosto de 1.999, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 212.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

 

I - Quanto ao servidor:

 

a) aposentadoria;

 

b) auxílio natalidade;

 

c) salário - família;

 

d) licença para tratamento de saúde;

 

e) licença à gestante, à adotante e licença - paternidade;

 

f) licença por acidente em serviço;

 

g) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

 

II- Quanto ao dependente:

 

a) pensão vitalícia e temporária;

 

b) auxílio - funeral;

 

c) auxílio – reclusão.

 

§ 1º  As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), criado pela Lei Complementar N.º 18/98, de 30 de Outubro de 1.998, com as alterações da Lei Complementar N.º 27/99, de 31 de Agosto de 1.999, observado o disposto na Lei Complementar nº 32, de 3 de Maio de 2.000.

 

§ 2º  O recebimento de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

CAPÍTULO II

Dos Benefícios

 

Seção I

Da Aposentadoria

 

Art. 213.  O servidor será aposentado:

 

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II - Compulsoriamente, ao completar a idade definida constitucionalmente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo, estabelecido pela presente Lei, de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições constitucionais.

 

§ 1º  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome  de Imunodeficiência Adquirida- AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

 

§ 2º  Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, a aposentadoria observará o disposto em lei específica.

 

Art. 214.  A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

 

Art. 215.  A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

§ 1º  A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 2º   Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

 

§ 3º  O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

 

Art. 216.  O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do artigo 66, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

 

Parágrafo único.  São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 217.  Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/4 (um quarto) da remuneração da atividade nem inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 217.  Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a ¼ (um quarto) da remuneração da atividade nem inferior ao piso mínimo pago pela Municipalidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

Art. 218.   Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

 

Seção II

Do Auxílio Natalidade

 

Art. 219.  O auxílio - natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servidor público municipal, inclusive no caso de natimorto.

 

Parágrafo único. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro do servidor público, quando a parturiente não for servidora.

 

Seção III

Do Salário Família

 

Art. 220.  O salário - família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependência econômica, observados os limites da lei.

 

Parágrafo único.  Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário - família:

 

I - O cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

 

II - Menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;

 

III - A mãe e o pai sem economia própria.

 

Art. 221.  Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

 

Art. 222.  Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

Parágrafo único.  Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

 

Art. 223. O salário - família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição previdenciária.

 

Art. 224.  O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de Pessoal da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias ou Fundações, dentro de 30 (trinta) dias, da ocorrência de qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.

 

Parágrafo único.  A inobservância dessa obrigação implicará na responsabilidade do servidor.

 

Art. 225.  O valor do salário - família será o mesmo fixado por lei específica. (Vide Lei Complementar nº 49, de 2.002); (Vide Lei Complementar nº 84, de 2.008); (Vide Lei Complementar nº 90, de 2.009)

 

Seção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 226.  Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Art. 227.  Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

 

§ 1º  Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§ 2º  Na impossibilidade de inspeção por médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, para licenças inferiores a 15(quinze) dias.

 

§ 3º  No caso do parágrafo anterior o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.

 

§ 4º O servidor licenciado, para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade profissional, remunerada ou não, sob pena de ter cassada a licença.

 

Art. 228.  Será punido disciplinarmente, com suspensão de 29 (vinte e nove) dias, o servidor que recusar submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.

 

Art. 229.  Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 230.  O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 213, parágrafo 1º.

 

Art. 231. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

 

Art. 232.  As licenças concedidas de conformidade com a Seção IV serão custeadas até 24 (vinte e quatro) meses pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias ou Fundações e após este período de carência, serão submetidas às exigências e condições da Lei Complementar nº 27, de 31 de Agosto de 1999 e da Lei Complementar nº 32, de 03 de Maio de 2.000.

 

Seção V

Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade

 

Art. 233.  Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º  A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 2º   No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

 

§ 3º  No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

§ 4º  No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 234. Pelo nascimento de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

 

Art. 235.  Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho à 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

 

Art. 236.  À servidora que adotar criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

 

Parágrafo único.  No caso de adoção de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

 

Art. 237.  Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

 

Art. 238.  Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

 

b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 239.  O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

 

Parágrafo único.  O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Art. 240.  Verificada a incapacidade total para qualquer função pública, será concedida, desde logo,  aposentadoria ao servidor.

 

Art. 241.  A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 242.  As licenças concedidas de conformidade com a Seção VI, serão custeadas até 24 (vinte e quatro) meses pela Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias ou Fundações e após este período de carência, serão submetidas às exigências e condições da Lei Complementar nº 27, de 31 de Agosto de 1.999 e da Lei Complementar nº 32, de 3 de Maio de 2.000.

 

Seção VII

Da Pensão

 

Art. 243.  Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 67.

 

Art. 243.  Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade se tivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o artigo 213, inciso I. (Redação dada Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

Art. 244.  As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

 

§ 1º   A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

 

§ 2º  A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

 

Art. 245.  São beneficiários das pensões:

 

I - Vitalícia:

 

a) o cônjuge;

 

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

 

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

 

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

 

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

 

II- Temporária:

 

a) os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

 

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

 

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

 

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

 

§ 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos  nas alíneas “d” e “e”.

 

§ 2º  A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “c” e “d”.

 

Art. 246. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.

 

§ 1º  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

 

§ 2º  Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

 

§ 3º  Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

 

Art. 247.  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único.  Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão, só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

 

Art. 248.  Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

 

Art. 249.  Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

 

I - Declaração de ausência pela autoridade judiciária competente;

 

II - Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

 

III - Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

 

Parágrafo único.  A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 

Art. 250.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

 

I - O seu falecimento;

 

II - A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge.;

 

III - A cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

 

IV - A maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;

 

V - A acumulação de pensão na forma do artigo 253;

 

VI – A renúncia expressa;

 

VII - Quando deixar de existir dependência econômica.

 

Art. 251.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:

 

I - Da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;

 

II - Da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

 

Art. 252.  As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 216.

 

Seção VIII

Do Auxílio Funeral

 

Art. 253.  O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

 

§ 1º  No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

 

§ 2º  O auxílio será pago no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de procedimento sumário, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

 

Seção IX

Do Auxílio Reclusão

 

Art. 254.  À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

 

Art. 254.   Aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão é devido o auxílio-reclusão, nas mesmas condições estabelecidas pelo Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes valores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

I - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

 

II - Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.

 

§ 1º  Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

 

§ 2º  O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

 

§ 2º  O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

§ 3º  A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

§ 4º  O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

§ 5º  No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

§ 6º  O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o servidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. (Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 2.003)

 

CAPÍTULO III

Da Assistência à Saúde

 

Art. 255.  A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde, ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em lei.

 

CAPÍTULO IV

Do Custeio

 

Art. 256.  O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado, pelos cofres públicos até o limite da lei e com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, dos Poderes do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas.

 

Parágrafo único.  A contribuição do servidor, bem como dos órgãos e entidades, será fixada e modificada através de lei.

 

CAPÍTULO V

Da Assistência ao Servidor

 

Art. 257.  O Município dará assistência ao servidor e sua família, de conformidade com legislação especifica.

 

Parágrafo único.  A assistência abrangerá, entre outros benefícios:

 

I - Assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;

 

II - Assistência social e seguros;

 

III - Assistência para aquisição e reforma da casa própria;

 

IV - Assistência à educação em cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, em matéria de interesse municipal.

 

TÍTULO VII

CAPÍTULO ÚNICO

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

 

Art. 258.  Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado ou mediante contrato de locação de serviços.

 

Art. 259.  Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

 

I - Combater surtos epidêmicos;

 

II - Fazer recenseamento, cadastramento ou recadastramento; (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

III - Atender a situações de calamidade pública;

 

IV - Substituir professor; (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

V - Substituir médico; (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

VI - Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

VII - Atender objeto de convênio de caráter temporário; (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

VIII - A execução de obra certa; (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

IX - Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

§ 1º  As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:

 

I - Nas hipóteses dos incisos I, III e IX, 12 (doze) meses; (Vide Lei Municipal nº 2.206, de 2.001)

 

II - Na hipótese do inciso II, 18 (dezoito) meses; (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

III -Nas hipóteses dos incisos IV, V e VI, até 24 (vinte e quatro) meses. (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

§ 2º  Os prazos de que trata este artigo serão prorrogáveis por uma única vez, devidamente justificado. (Revogado pela Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2018)

 

§ 3º  O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IX.

 

Art. 260.  É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua remuneração, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

Art. 261.  Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do artigo 259, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.

 

Art. 261.  Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso VI do artigo 259, quando serão observados os valores do mercado de trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 39, de 2.000)

 

TÍTULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 262.  Ficam regidos por este Estatuto, na qualidade de servidores públicos, todos os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive os que fizeram a sua opção pelo Regime implantado pela Lei Complementar nº 18/98, de 30 de Outubro de 1.998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 27/99, de 31 de Agosto de 1.999, exceto os contratados por tempo determinado.

 

Art. 263.  Resolvido o contrato de trabalho com a transferência dos servidores do regime da Consolidação das Leis do Trabalho para o Estatutário, em decorrência da Lei Complementar nº 18/98, assiste-lhes o direito de movimentar a conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1.966 e Lei 8.036 de 11 de maio de 1.990, na forma em que a legislação permitir.

 

Art. 264.  O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.

 

Art. 265.  Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 266.  São isentos de taxas e emolumentos, os requerimentos, certidões e outros papéis, que na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo.

 

Art. 267.  Nenhum servidor poderá ser transferido de ofício, no período de 6 (seis) meses anteriores e no de 3 (três) meses posteriores às eleições.

 

Art. 268.  É vedada a transferência ou remoção de ofício, de servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma, até o término do mandato.

 

Art. 269. Serão obrigatoriamente exonerados os ocupantes não estáveis de cargos,  cujo provimento não for realizado por concurso.

 

Parágrafo único.  As exonerações serão efetivadas dentro de 30 (trinta) dias, após a homologação do concurso.

 

Art. 270.  Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 271.  Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros dela decorrentes:

 

I - De ser representado pelo Sindicato dos Servidores Municipais, inclusive como substituto processual naquilo que a lei autorizar;

 

II - De inamovibilidade do dirigente sindical, até 1 (um) ano após o término do mandato, exceto se a pedido;

 

III - De descontar em folha, quando autorizado pelo servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

 

Art. 272.  Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem no seu assentamento individual.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 273.  As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente ficam transformadas em cargos em comissão e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos na forma da lei.

 

Art. 274.  As pensões e aposentadorias estatutárias, concedidas até a vigência deste Estatuto, passam a ser mantidas pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), com contribuição em alíquotas não superiores aos ativos.

 

Art. 275.  Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens dos servidores públicos municipais terão validade por 6 (seis) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.

 

Art. 276.  Para todos os efeitos previstos neste Estatuto e em Leis Municipais, os exames de sanidade física e mental, serão obrigatoriamente realizados por médico credenciado pelo Município ou pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev), conforme o caso.

 

Parágrafo único.  Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Município ou o Fundo poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte obrigatoriamente, médico da entidade ou órgão, ou médico credenciado por aquela autoridade.

 

Art. 277.   O servidor ocupante de cargo em comissão, que não seja titular de cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, terão seus direitos expressos neste Estatuto, exceto no tocante à seguridade social ou aqueles que expressamente estejam excluídos.

 

Art. 278.  Todo o disposto na presente Lei prevalece sobre leis anteriores, no que diz respeito a pontos divergentes, sem ferir os direitos adquiridos na forma constitucional.

 

Art. 279.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 1.176, de 20 de novembro de 1.975.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira aos 3 de outubro de 2.000.

 

André Luís Anchão Braga

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal, na data supra.

 

Dorivaldo Américo da Silva Júnior

Chefe de Gabinete

* Este texto não substitui a publicação oficial.